lei penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Josivaldo Gomes de Amorim a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024.   ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Wesley Augusto Machado Gravi a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico.  ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, comarca de Sorocaba, que concedeu ao sentenciado, condenado por homicídio qualificado, a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024.   ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade.... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade.... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO IMPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o sentenciado Felipe Silva de Jesus ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O agravante sustenta que a Lei 14.843/2024 exige tal exame para progressão de regime, alegando que a norma é constitucional e aplicável ao caso.  ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade.... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

18 - TJMG Homicídio qualificado. Indulto natalino. Agravo em execução. Indulto natalino. Decreto 7.648/2011. Homicídio qualificado. Crime praticado antes da edição da Lei 8.930/1994. Natureza não hedionda do delito. Concessão do indulto. Possibilidade. Observância do princípio da irretroatividade da Lei penal em prejuízo do réu (CF/88, art. 5º, XL). Precedentes do STF. Recurso provido

«- A vedação do benefício do indulto, prevista no Decreto 7.648/2011, àqueles que tenham cometido crime definido como hediondo, nos termos da Lei 8.930/1994, não alcança os delitos praticados anteriormente a esta, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.... (Continua)

19 - TJSP Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Reconhecimento como crime único, em face do advento da Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Ajuste na dosimetria penal. Recurso provido.

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. Lei 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO POR PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que promoveu a sentenciada ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, alterada pela Lei 14.843/2024. O Juízo de origem declarou a inconstitucionalidade parcial da norma, entendendo que a exigência indiscriminada do exame criminológico violaria os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

21 - TJSP Pena. Comutação. Decreto 6706/09. Crime Hediondo anterior à Lei 8930/94. Concessão do benefício. Admissibilidade. Decreto Presidencial que, em seu artigo 8º, II, veda a benesse ao crime perpetrado após a Lei antedita. Obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais severa. Recurso ministerial desprovido.

22 - TJMG Falta grave. Prazo prescricional. Agravo em execução. Falta grave. Omissão na Lei de execuções penais quanto ao prazo prescricional decorrente de infração disciplinar. Aplicação por analogia do interregno mínimo previsto pela Lei penal 11.343/06. Lapso prescricional de dois anos alcançado. Prescrição mantida

«- Por ser a prescrição matéria de ordem pública e de interesse social, deve ser ajustada por meio de lei em sentido estrito, e não por meio de um ato normativo infralegal - decreto presidencial. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução.

24 - TJSP Agravo em Execução. CÁLCULO DE PENAS. Crime de latrocínio tentado praticado anteriormente à Lei 13.964/2019. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. PROVIMENTO PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS.

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, comarca de Sorocaba, que promoveu o sentenciado JOSÉ CARDOSO DE SOUZA ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Parquet argumenta que, embora o requisito objetivo esteja preenchido, não há elementos suficientes para o preenchimento do requisito subjetivo e requer a submissão do agravado ao exame criminológico, com fundamento na Lei 14.843/2024.   ... (Continua)

26 - STF Penal e processual penal. Ação penal originária. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Denúncia. Alegação de nulidade do laudo pericial. Improcedência. Natureza da prova da materialidade documental e não pericial. Ausência de opinião técnica especializada. Parcial extinção da punibilidade pela prescrição. Crime de lavagem de dinheiro. Modalidade ocultar. Natureza permanente do crime reconhecida. Prescrição que não teria ocorrido ainda que o crime fosse instantâneo de efeitos permanentes. Improcedência da alegação de retroatividade «in malam partem da Lei penal. Atos de lavagem praticados quando já estava em vigor a Lei 9.613/1998 a despeito de o crime antecedente ter sido praticado anteriormente. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação decretada.

«1. Materialidade delitiva provada pelos documentos juntados aos autos, os quais são compilados, descritos e organizados em outro documento que não ostenta a característica de prova pericial, por não conter opinião técnica especializada. Preliminar de nulidade da pretensa prova pericial improcedente. ... (Continua)

27 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Perda dos dias trabalhados e remidos anteriormente à conduta infracional. Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas determinada. Observância do limite previsto na nova redação do LEP, art. 127. Necessidade. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Ação penal originária. Direito penal e direito processual penal. Notícia anônima. Violação dos princípios do promotor natural e da individualização das ações. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. Nulidades. Inocorrência. Crime de responsabilidade. Atipicidade. Prevaricação. Inépcia da denúncia. Falsificação de documento público. Atipicidade. Usurpação de função pública. Funcionário público. Sujeito ativo. Cabimento. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 43/2002. Justa causa à ação penal. Denúncia parcialmente recebida. Afastamento do cargo. Lei 1.079/1950, art. 3º. CP, art. 328.

«1 - Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et simpliciter, a notícia apócrifa, mas, sim, a notícia sem autoria que traz à luz fato desconhecido, visando à instauração da persecutio criminis. ... (Continua)

29 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Retroatividade da lei penal mais benigna. LEP, art. 127 que permite ao juiz decretar o perdimento de até um terço dos dias remidos. Discussão da questão em grau de recurso. Descabimento, sob pena de supressão de instância. Análise em primeiro grau. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Necessário o cumprimento de 60% da pena pelos reincidentes em delitos hediondos ou equiparados - Percentual inaplicável aos sentenciados reincidentes por crimes comuns - Aplicação supletiva do percentual de 40%, destinada aos acusados primários, na inexistência de norma específica - Lei penal que retroage em benefício do sentenciado - Precedentes do STJ - Necessária a elaboração de novo cálculo da pena - Recurso de agravo em execução provido

31 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Ocorrência. Perda total dos dias remidos. Hipótese. Pretensão à perda de acordo com a nova redação dada ao LEP, art. 127 pela Lei 12433/11. Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no artigo 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Obrigatoriedade do Estado aplicar lei penal mais benéfica ao sentenciado. Questão que deverá ser reapreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Agravo em execução penal - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede de ADI - Princípio da irretroatividade que se refere à lei penal não se estendendo a entendimento jurisprudencial - Execução da pena de multa sequer iniciada - Necessária a instauração do devido processo legal onde eventual alegação sobre a hipossuficiência do réu poderá ser analisada à luz da recente alteração do entendimento do tema 931 do E. STJ - Agravo desprovido

33 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência defensiva pretendendo ver reconhecida a prescrição da pretensão executória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Caráter penal da sanção pecuniária que a sujeita ao regime próprio da seara penal, inclusive quanto ao prazo prescricional. Incidência do art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Pelas mesmas razões, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não afastada a incidência das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei Penal. CP, art. 51. Prescrição da pretensão executória não verificada. Recurso improvido

34 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Caracterização por tentativa de fuga. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Nova redação do LEP, art. 127. Possibilidade de perdimento de até um terço dos dias remidos. Apreciação incabível nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Necessidade de análise em primeiro grau, para decreto ou não da perda e a fixação de seu «quantum. Recurso provido em parte.

35 - TJPE Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado, roubo majorado e quadrilha ou bando (art. 121, § 2º, I e IV, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 288, todos). Execução da pena. Pleito de concessão de comutação das penas cumpridas até 22/11/2002, em favor do agravante. Não-acolhimento. Prática de dois crimes considerados como hediondos para fins de concessão do benefício perseguido, apesar do preenchimento de outros requisitos exigidos pelo Decreto presidencial aplicável (Decreto 3.226/99) , a saber, primariedade e cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena. Critérios exigidos para a concessão da comutação a serem aferidos na data de publicação do próprio Decreto que institui o benefício. Ausência de violação aos princípios da irretroatividade e da anterioridade da Lei penal mais gravosa. Precedentes. Agravo de execução penal não provido, unanimemente.

«1. Em que pese ter o Agravante preenchido dois dos requisitos exigidos pelo Decreto presidencial de 3.226/99 para a concessão da comutação de suas penas cumpridas até o dia 22/11/2002, a saber, a primariedade e o cumprimento de 1/4 (um quarto) das penas cumpridas até a citada data, é de se notar que dois dos crimes praticados por aquele, a saber, dois homicídios qualificados, devem ser considerados como hediondos para os fins ora perseguidos, o que, a teor do art. 3º, inciso II, e do art. 7º, inciso I, do citado ato normativo, impede a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial pleiteando a cassação da benesse indultária sobre o crime de extorsão qualificada (CP, art. 158, § 3º) - Delito que somente foi alçado ao rol dos crimes hediondos com a edição da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao, III, da Lei 8.072/90, art. 1º - Vedação aos benefícios do indulto e comutação de penas aos condenados por crime hediondo ou equiparado que necessariamente deve ser balizada pela data da prática delitiva, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal e das Cortes Superiores - Afronta ao art. 1º, I, do decreto indulgente - Inocorrência - Deferimento da benesse que se amoldou aos requisitos dispostos no decreto indulgente - Inafastabilidade - Decisão mantida - Agravo desprovido

37 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846

de 2023. DEFERIMENTO. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019, QUE INCLUIU O DELITO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846

de 2023. DEFERIMENTO. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019, QUE INCLUIU O DELITO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência ministerial contra decisão que fixou o prazo prescricional de 5 anos em relação à pena de multa, além de suspender o andamento da execução por 1 ano. Acolhimento. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Caráter penal da sanção pecuniária que a sujeita ao regime próprio da seara penal, inclusive quanto ao prazo prescricional. Incidência do art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Pelas mesmas razões, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não afastada a incidência das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei Penal. CP, art. 51. Recurso ministerial provido.

40 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência ministerial contra decisão que fixou o prazo prescricional de 5 anos em relação à pena de multa, além de suspender o andamento da execução por 1 ano. Acolhimento. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Caráter penal da sanção pecuniária que a sujeita ao regime próprio da seara penal, inclusive quanto ao prazo prescricional. Incidência do art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Pelas mesmas razões, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não afastada a incidência das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei Penal. CP, art. 51. Recurso ministerial provido.

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Irresignação ministerial contra decisão que determinou a aplicação, para a execução da pena de multa, do prazo prescricional previsto na legislação tributária - Pleito de aplicação do prazo nos moldes da Lei Penal Adjetiva - Cabimento - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal - Necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114 - Precedentes desta Corte e do Colendo STJ - Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Irresignação ministerial contra decisão que determinou a aplicação, para a execução da pena de multa, do prazo prescricional previsto na legislação tributária - Pleito de aplicação do prazo nos moldes da Lei Penal Adjetiva - Cabimento - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal - Necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114 - Precedentes desta Corte e do Colendo STJ - Recurso provido.

43 - TJSP Execução Penal - Prescrição de falta disciplinar de natureza grave - Ausência de previsão legal - Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica da lei penal - Entendimento

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pena de multa. Concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Crime praticado antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19, que tornou hediondo o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Agravo ministerial não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

Recurso do Ministério Público. Preliminar voltada à aplicação da Lei 14.843/24, por não configurar lei penal mais gravosa. No mérito, pedido de reforma da decisão, com retorno do sentenciado ao regime semiaberto e sua submissão a exame criminológico. Desnecessidade. A gravidade do crime já foi considerada no quantum das penas e, portanto, no lapso necessário à progressão. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. Ausência de elementos concretos para a realização da perícia técnica. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

46 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu o pedido de comutação de pena. Recurso do Ministério Público. 1. Sentenciado condenado pelo crime de roubo circunstanciado (cerceamento de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), praticado antes do início da vigência da Lei 13.964/19, que inseriu o roubo circunstanciado (pela restrição da liberdade da vítima ou emprego de arma de fogo) no rol dos crimes hediondos. 2. Cabimento ou não do indulto e comutação da pena. Questão controvertida. Adota-se a compreensão de que a natureza hedionda do crime, enquanto fator impeditivo para a concessão do indulto ou comutação de pena, deve ser aferida tomando-se por base o dia do ilícito penal, em atenção ao princípio da legalidade que domina o Direito Penal - não há crime sem lei anterior que o defina (CF/88, art. 5º, XXXIX). Considerar a data do decreto presidencial, de sorte a vedar o benefício quando o crime, ao tempo do ato administrativo, insere-se no rol dos crimes hediondos, embora não ostentasse tal natureza quando da sua prática, denota aplicação retroativa da lei penal para prejudicar o agente, o que é vedado pela CF/88 (art. 5º, XL). Orientação do STJ. 3. Decisão agravada que não comporta alteração. Recurso desprovido

47 - TJSP Execução Penal. Pleito de reforma parcial da decisão que calculou o prazo prescricional da execução da pena de multa com base no Decreto 20.910/32, bem como determinou a citação do sentenciado e, caso não seja ele encontrado ou pagar a multa, o arquivamento dos autos. A Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Mesma alteração legislativa que modificou o CP, art. 114, estabelecendo, expressamente, o prazo em que ocorrerá a prescrição da pena de multa. Cálculo do prazo prescricional que deve obedecer ao disposto na lei penal. Caso que não recomendava, ainda, a determinação do arquivamento dos autos sem que sequer seja tentada a citação do sentenciado e o encontro de bens sobre os quais possa recair a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40. Questão, contudo, não impugnada. Requerimento de que tanto as causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação penal como as estabelecidas na legislação referente à dívida ativa da Fazenda Pública sejam aplicáveis à execução da pena de multa, e pleito para a aplicação do disposto no art. 116, parágrafo único, do CP, que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido

48 - TJSP Execução Penal. Pleito de reforma parcial da decisão que calculou o prazo prescricional da execução da pena de multa com base no Decreto 20.910/32, bem como determinou a citação do sentenciado e, caso não seja ele encontrado ou pagar a multa, o arquivamento dos autos. A Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Mesma alteração legislativa que modificou o CP, art. 114, estabelecendo, expressamente, o prazo em que ocorrerá a prescrição da pena de multa. Cálculo do prazo prescricional que deve obedecer ao disposto na lei penal. Caso que não recomendava, ainda, a determinação do arquivamento dos autos sem que sequer seja tentada a citação do sentenciado e o encontro de bens sobre os quais possa recair a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40. Questão, contudo, não impugnada. Requerimento de que tanto as causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação penal como as estabelecidas na legislação referente à dívida ativa da Fazenda Pública sejam aplicáveis à execução da pena de multa, e pleito para a aplicação do disposto no art. 116, parágrafo único, do CP, que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido

49 - TJSP Execução Penal - Prescrição de falta disciplinar de natureza grave - Ausência de previsão legal - Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica da lei penal - Entendimento

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito para aplicação de lei penal mais benéfica e, via de consequência, retificação do cálculo de pena para constar a exigência do cumprimento de 1/6 (ou 16%) da sanção para progressão de regime - Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Inteligência dos arts. 5º, XLIII, da CF/88; e 2º da Lei de Crimes Hediondos. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/1919 (pacote anticrime) que não alterou a natureza jurídica dos tipos penais do art. 33, caput; e § 1º da Lei 11.343/2006. Precedentes do C. STJ - Recurso desprovido... (Continua)