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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LER/DORT.

Lesão nos ombros. bursite e tendinopatia. Sentença de improcedência. Laudo pericial incapacidade parcial e temporária. Necessidade de reavaliação do atual estado de saúde do autor. ... (Continua)

2 - TJSP LER/DORT.

Técnica de enfermagem. Tendiniopatia calcárea. Laudo médico pericial conclusivo. Nexo de causalidade e incapacidade laboral não comprovadas para o período em que foi concedido o benefício. Ausência de incapacidade no atual momento. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Comprovação pericial da lesão (ombros) - Nexo concausal e incapacidade laborativa da autora demonstrados nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Comprovação pericial da lesão (punho) e do nexo causal - Incapacidade laborativa da autora demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER//DORT -

Joelhos - Comprovadas as lesões, o nexo concausal e a incapacidade laborativa - Benefício devido - Recurso oficial parcialmente provido, integralmente provido o recurso do autor... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(epicondilite) - Nexo concausal estabelecido nos autos - Reconhecida a redução da capacidade laborativa do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(síndrome do impacto nos ombros) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Membros superiores - Comprovadas as lesões, o nexo causal e a incapacidade laborativa da autora - Benefício devido - Recurso da autora improvido... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males colunares) - Comprovada a lesão, o nexo concausal e a incapacidade laborativa da autora - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos, improvido da autora... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males Colunares) - Demonstrada a lesão, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do autor parcialmente providos... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(lombociatalgia e males de joelhos) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade total e permanente - Aposentadoria por invalidez devida - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(ruptura em tendão do manguito rotador) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males nos membros superiores) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males Colunares) - Demonstrada a lesão, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(membros superiores) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(tendinopatia nos ombros e males de coluna) - Nexo causal estabelecido nos autos - Incapacidade temporária - Auxílio-doença devido - Recurso provido para julgar procedente a ação... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(tendinopatia em ombro direito) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos, improvido o recurso da autora... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Membros superiores) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(membro superior esquerdo) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males colunares, membros superiores e inferiores) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Comprovação pericial da lesão (joelho esquerdo), do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(síndrome do impacto nos ombros) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Provido em parte o recurso oficial, improvido o apelo voluntário do INSS... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males na coluna cervical e membros superiores) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Comprovação pericial das lesões (membros superiores), do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o labor - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário do INSS provido integralmente... (Continua)

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Membros superiores e males colunares) - Comprovadas as lesões, o nexo concausal e a incapacidade laborativa da autora - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos, improvido o recurso da assistente litisconsorcial... (Continua)

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(membros superiores, inferiores, coluna e males psiquiátricos) - Incapacidade laborativa do autor afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT.

Reparação por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia e pagamento de plano de saúde), em decorrência das moléstias (LER/DORT) que alega ter desenvolvido no ambiente laboral e que a incapacitaram para o trabalho Responsabilidade subjetiva. Dano e nexo causal não comprovados. Ausência de prova de dolo ou culpa. ... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Nexo causal comprovado - Realização da vistoria ambiental - Desnecessidade - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(males colunares e membros superiores) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido... (Continua)

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(tendinite nos membros superiores e males de coluna) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

(Males nos membros superiores, inferiores e colunares) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(síndrome do túnel do carpo) - Incapacidade laborativa e nexo causal afastados pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Pedido de auxílio-doença acidentário em determinado período - Inadmissibilidade do pagamento do benefício temporário, ante a comprovação, por meio de perícia judicial, da incapacidade parcial e definitiva do autor para a prática de sua atividade habitual - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - TST 2. Dano moral e material. Ler/dort. Configuração.

«O Tribunal Regional registrou que «a perícia técnica apurou o desrespeito da reclamada às normas de segurança e medicina do trabalho, na medida em que a reclamante foi submetida a trabalho repetitivo, sem observar as regras mínimas de ergonomia. As lesões no punho direito da trabalhadora são irreversíveis, além da circunstância de que causaram a perda de 35% da capacidade laborativa, o que reduz bastante as chances da autora ser reinserida no mercado de trabalho, afora as dores e transtornos que a LER/DORT causam aos vitimados.. Nesse contexto, a pretensão da reclamada de reconhecimento do não preenchimento dos requisitos para deferimento de indenização moral e material, amparada em premissas fáticas diversas das trazidas no acórdão recorrido, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Membro superior direito) - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade temporária - Auxílio-doença devido, até realização de nova perícia médica a cargo da autarquia - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação até a data da sentença - Recursos oficial, considerado interposto, e da autora parcialmente providos... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(acrômio tipo II, síndrome do manguito rotador, encondroma no ombro esquerdo e males de coluna) - Incapacidade laborativa e nexo causal afastados pela perícia - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO. LER/DORT.

Dores lombares. Profissão: Promotora de vendas. Nexo causal não caracterizado. Benefício indevido. Sentença que julga a ação improcedente. ... (Continua)

38 - TRT2 Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. LER/DORT. Responsabilidade do empregador.

«O empregador é obrigado a conceder aos empregados intervalos extras para descanso quando as atividades exijam movimentos repetitivos. Também deve permitir e exigir que seus empregados realizem exercícios de alongamento e respiratórios, a fim de evitar a DORT (Doença Osteomuscular Relacionada ao Trabalho), pois hoje em dia já se considera que a prevenção é a única medida eficaz contra a epidemia. O tratamento por LER/DORT é longo e frequentemente ocorrem recidivas, sendo ainda que a cura pode nunca ser alcançada. Desta forma, a culpa por omissão na tomada de medidas preventivas deve ser levada em consideração pelo juízo. Recurso Ordinário das reclamadas não provido.... (Continua)

39 - TST Danos morais. Indenização. Doença profissional. Ler/dort. Bancário. Responsabilidade civil do empregador

«1. Conquanto os fatores de risco relacionados ao desenvolvimento de LER/DORT possam encontrar-se presentes em atividades tipicamente bancárias, a recíproca não é necessariamente verdadeira, ou seja, não se pode dizer que em todas as circunstâncias a atividade bancária lato sensu ostenta a natureza de atividade de risco, na acepção do parágrafo único do CCB, art. 927, de aplicação excepcionalíssima à luz do próprio Código Civil. ... (Continua)

40 - TST Doença ocupacional. Ler/dort. Indenização estabilitária.

«1. O e. TRT manteve a condenação ao pagamento de R$ 8.382,24 (oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), limitando-se a relatar que se trata de indenização substitutiva, decorrente da dispensa do empregado que se encontrava em período estabilitário. 2. No aspecto, as premissas fáticas constantes do acórdão não autorizam o reconhecimento de afronta a qualquer dos dispositivos indicados, o que só seria viável com o revolvimento dos fatos e provas, que é vedado nesta sede recursal, a teor da Súmula 126/TST.... (Continua)

41 - TST Indenização por danos morais. Ler/ dort. Doença ocupacional não configurada. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O reclamante pretende o recebimento de indenização por danos morais em decorrência da doença adquirida (Ler/Dort) porque o trabalho realizado na Reclamada teria agido como concausa. Entretanto, o Tribunal Regional concluiu que «a prova técnica não logrou apurar a alegada doença ocupacional, tampouco o nexo causal com as atividades desenvolvidas. Com base nesse quadro fático delineado pelo Tribunal Regional do Trabalho, portanto, também não se cogita da existência de concausa. Constata-se, assim, que a decisão regional está fundamentada na análise dos elementos de prova trazidos aos autos, insuscetíveis de reapreciação nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Ler/dort. Danos morais. Período estabilitário. Indenizações.

«1. Consta do acórdão regional que «resta induvidosa a ocorrência de lesão por esforço repetitivo, ocasionada em decorrência do trabalho desenvolvido pela reclamante, tanto que os atestados médicos e exame de ultrassonografia (...) assim evidenciam. Ressalte-se que houve, inclusive, emissão de CAT por determinação judicial, conforme consignado no Termo de Audiência de fl. 54, tendo o próprio INSS atestado a incapacidade laboral da autora, concedendo-lhe o benefício do auxílio-doença. Comprovada, portanto, a ocorrência do dano (LER-DORT), bem como o nexo causal entre a doença e o trabalho executado na empresa. 2. Por outro lado, está registrado que «A culpa da reclamada decorre do fato de que mesmo conhecedora do risco ergonômico a que estava submetida a autora, não tomou as medidas necessárias para amenizar a situação, como a transferência para outro setor, por exemplo, bem como não realizou exames periódicos mais específicos. 3. Demonstrados o dano, consistente na doença ocupacional do empregado (LER-DORT), o nexo causal entre a moléstia e as atividades por ele desenvolvidas, bem como a culpa da empregadora - ante a ausência de medidas capazes de prevenir/amenizar a doença ocupacional, evidenciando, com isso, a negligência patronal quanto ao dever de zelar pela saúde do trabalhador - , o deferimento de indenização por danos morais não implica afronta aos artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da Lei Fundamental; 186 do Código Civil e 21 da Lei 8213/91. ... (Continua)

43 - TST Doença ocupacional. Ler/dort. Nexo de concausalidade. Indenização devida.

«Segundo a doutrina pátria, para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o fato danoso e o prejuízo daí advindo. ... (Continua)

44 - TST Pensão mensal vitalícia. Doença profissional. Ler/dort. Caixa bancário. Redução da capacidade laborativa.

«No caso, a reclamante, caixa bancário, foi acometida de doença profissional, LER/DORT, que reduziu a sua capacidade laborativa. Na decisão recorrida, o Regional entendeu que, «sendo possível à recorrente exercer outra atividade laboral, sem que excessos ocorram quanto ao uso dos membros superiores, não se cogita de pagamento de pensão mensal, que somente seria devida quando a lesão «impossibilita por completo a execução de trabalho ou reduz, consideravelmente, o acesso do trabalhador ao mercado de trabalho. O CCB/2002, art. 950 dispõe o seguinte: «Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Desse dispositivo de lei, infere-se que é irrelevante para fins de pensionamento o fato de o acidentado não estar totalmente incapacitado para o trabalho e conseguir exercer profissões outras, visto que a obrigação do pagamento de pensão mensal decorre de dano que diminua ou incapacite o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da lesão. Frisa-se que a perda parcial da capacidade laborativa, além de implicar maior custo físico para realização do mesmo trabalho, alcança a perda da profissionalidade, da carreira, de promoções e outras oportunidades decorrentes do defeito que a doença impôs ao empregado. Portanto, é devido à autora o pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente à redução de sua capacidade laborativa, conforme se apurar em liquidação por artigos ou, se inviável, por arbitramento e em observância dos critérios constantes da fundamentação. ... (Continua)

45 - TJSP Acidente do trabalho. LER/DORT nos membros superiores. Provado pericialmente inexistir incapacidade laborativa. Impossibilidade do obreiro receber benefício acidentário. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Ler/dort. Laudo médico-pericial que conclui pela ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de auxílio-acidente em virtude de LER-DORT. A Sentença julgou procedente a Ação para conceder o auxílio acidentário à razão de 50%. O acórdão deu provimento à Apelação para julgar improcedente a ação por falta de comprovação da incapacidade laborativa e nexo causal entre o trabalho e a incapacidade. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Ler/dort. Laudo médico-pericial que conclui pela ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de auxílio-acidente em virtude de LER-DORT. A Sentença julgou procedente a Ação para conceder o auxílio acidentário à razão de 50%. O acórdão deu provimento à Apelação para julgar improcedente a ação por falta de comprovação da incapacidade laborativa e nexo causal entre o trabalho e a incapacidade. ... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES (OMBROS) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido... (Continua)

49 - TST Indenização decorrente de doença ocupacional. Danos morais e materiais. Ler/dort. Atividade que envolve esforço repetitivo. Bancário. Nexo causal. Risco. Responsabilidade objetiva do empregador.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional relativa a LER/DORT - tenossinovite e epicondilite. No que diz respeito à constatação da culpa do reclamado na aquisição da moléstia laboral, o Regional consignou que «o médico-perito atestou que durante a relação de emprego a autora (..) apresentou doença de sistema osteomuscular tenossinovite e epicondilite. Quanto ao nexo causal entre a atividade da empresa e a doença adquirida pela reclamante, o Regional concluiu que «a doença desenvolvida pela autora possui, segundo o regulamento da Previdência Social, relação com o trabalho por ela realizado para o primeiro réu. Estabelecido o nexo técnico epidemiológico, cumpria ao banco-réu produzir prova capaz de afastar essa presunção. Acrescentou, ainda, que o laudo pericial não permite conclusão segura quanto à presença ou não de nexo causal entre a doença e o trabalho. Razão pela qual, valorando o conjunto fático-probatório constante dos autos como é de sua competência (Súmula 126/TST), a instância ordinária regional entendeu prevalecer a conclusão decorrente do nexo técnico epidemiológico. A legislação vigente, nas hipóteses de acidente de trabalho, tende a adotar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o CCB/2002, art. 927, parágrafo único, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador. A LER/DORT apresenta-se como síndrome clínica, caracterizada por dor crônica, acompanhada ou não por alterações objetivas, e manifesta-se principalmente no pescoço, na cintura escapular e/ou nos membros superiores em decorrência do trabalho, resultante de fatores de risco, como o uso de força excessiva com as mãos, repetitividade de um mesmo padrão de movimentos, posições desconfortáveis no trabalho, compressão mecânica das delicadas estruturas dos membros superiores, tensão excessiva, desprazer e postura estática. A SDI-I tem reconhecido a responsabilidade objetiva do empregador em casos de LER/DORT adquirida por bancários, tendo em vista a natureza das atividades desempenhadas por esses trabalhadores. O reconhecimento da responsabilidade objetiva, nesses casos, decorre do fato de que, ainda que se adotem medidas preventivas, tais como, fornecimento de equipamentos e mobílias que visem a assegurar melhor ergometria aos trabalhadores, ou que se adote a prática da chamada «ginástica laboral no ambiente de trabalho, não é possível garantir que o trabalhador não vá desenvolver essa doença. Com efeito, a LER/DORT relaciona-se com as peculiaridades da atividade laboral, sendo necessário avaliar o caso concreto, haja vista que outros fatores ambientais contribuem para o surgimento ou agravamento da doença. Assim é que ritmos excessivos de trabalho e pressão do empregador por maiores resultados estão entre os fatores que predispõem os trabalhadores a essa patologia. Dessa forma, considerando-se que na atividade desenvolvida pela reclamante existe o risco específico e acentuado do tipo ergonômico, é devida a reparação, tendo em vista a sua responsabilidade objetiva pela doença ocupacional constatada. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista 1. Doença ocupacional. Dano moral. Ler/dort. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco.

«Embora, em regra, a responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos pelo empregado seja subjetiva, exigindo a caracterização do dolo e culpa, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil e do CF/88, art. 7º, XXVIII, a jurisprudência dominante desta Corte Superior tem admitido a aplicação da responsabilidade objetiva, com fundamento no CCB/2002, art. 927, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador for considerada como atividade de risco, com maior probabilidade de acidentes ou doenças do trabalho, caso dos autos, referente à bancário cometido por LER/DORT. ... (Continua)