menor importancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação criminal. Penal e processo penal. Art. 157, § 3º c/c art. 29, ambos do CPb. Latrocínio. Pugna pela desclassificação. Impossibilidade. Alega participação de menor importancia. Não reconhecida. Provas de autoria e materialidade obtidas da análise do conjunto fático-probatório. Palavra da vítima relevante. Dosimetria da pena adequada. Recurso improvido. Decisão unânime.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL COM AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - COUATORIA INDENE - INCULPAÇÃO DA VÍTIMA ARRIMADA EM LAUDOS PERICIAIS - VERSAO DOS RÉUS CONSTRUÍDA E ISOLADA NO ACERVO PROBATORIO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTANCIA - VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MITIGAÇÃO - INFRATOR RECALCITRANTE QUE CUMPRIRÁ A PENA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO POR IMPERATIVO DA NORMA - RECURSOS DESPROVIDOS.

3 - TJRS Direito criminal. Latrocínio. Revisão criminal. Limite. Participação de menor importância. Admissibilidade. Pena privativa de liberdade. Redução. Ação revisional. Análise limitada a coisa julgada. Participação de menor importância.

«1. Em revisão criminal, em razão da eficácia da coisa julgada, as situações acolhidas restringem-se às hipóteses legais. No caso concreto, apesar de toda a situação peculiar levantada nas alegações orais, mormente de que a requerente estaria com a pessoa errada, no local e no momento errados, em sede de ação revisional há um limite muito definido nesse aspecto. ... (Continua)

4 - TAMG Concurso de pessoas. Participação decisiva do agente. Menor importância não caracterizada. CP, art. 29.

«Provado que a tarefa do acusado foi decisiva para a perpetração do delito, não há falar em participação de menor importância.... (Continua)

5 - TAMG Furto qualificado. Concurso de pessoas. Participação de menor importância. Não-ocorrência. CP, art. 157.

«Não há falar em participação de menor importância, se o agente contribuiu de alguma forma para o sucesso da empreitada criminosa. Ademais, tal ônus incumbe à defesa.... (Continua)

6 - STJ Participação de menor importância. Redução da sanção em razão do reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de verificar a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa. Pretensão que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Para se reduzir o percentual de diminuição da pena cominada ao paciente em razão da participação de menor importância, seria necessário aferir a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa, procedimento que implica o revolvimento de matéria fático-probatória, incabível na via eleita. ... (Continua)

7 - TJRS Participação de menor importância.

«Conduta decisiva para a consumação do delito. Liame subjetivo evidenciado entre os réus.... (Continua)

8 - TJRS Participação de menor importância.

«Conduta decisiva para a consumação do delito. Liame subjetivo evidenciado entre os réus.... (Continua)

9 - TJMG Roubo. Quadrilha. Conduta conhecida como «cobertura. Participação de menor importância não reconhecida. CP, arts. 157, § 2º, II e 288.

«Não há que se falar em participação de menor importância quando a conduta do agente, conhecida como «cobertura, é imprescindível para o sucesso do delito.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Caracterização. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Pena. Redução. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Crime hediondo. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Forma privilegiada. Participação de menor importância. Prova. Pena.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes o suficiente a embasar a decisão condenatória. No caso dos autos, os imputados foram flagrados em abordagem policial quando retornavam da cidade de Uruguaiana, na direção de São Gabriel, com aproximadamente 10kg de maconha. Confissão judicial do acusado R.M.P. de ter adquirido a substância entorpecente na cidade da fronteira. Investigação prévia sobre esse réu, suspeito de estar comercializando entorpecentes. Decisão condenatória mantida. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de reconhecimento da participação de menor importância, na medida em que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação. Participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

«1. A tese referente à participação de menor importância do acusado não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Participação de menor importância. Revisão fático-probatória. Recurso desprovido.

«O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova constantes dos autos, afirmou a existência de provas de autoria e materialidade do crime de latrocínio praticado pela paciente e por corréu, não havendo falar em ilegalidade no julgamento da apelação e da ação revisional por falta de fundamentação. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Penal. Latrocínio. Reconhecimento de participação de menor importância. Descabimento. Reexame de matéria fático probatória. Precedentes.

1 - Reconhecer que a participação do Paciente no crime de latrocínio foi de menor importância, desconstituindo o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

15 - TJMG Roubo majorado. Desclassificação para furto, favorecimento real ou reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. CP, art. 157.

«Não há como se operar a desclassificação do crime de roubo para furto ou favorecimento real se ficou sobejamente comprovado nos autos que o agente empregou violência para efetivar a subtração dos pertences da vítima, amoldando-se perfeitamente a conduta praticada à figura típica prevista no CP, art. 157. Constatado que a atuação do réu foi de fundamental importância para o êxito da empreitada criminosa, impossível admitir-se a figura da participação de menor importância.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação de menor importância. Redução da pena. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A reversão do julgado, no sentido de reduzir a pena em 1/3, pela participação de menor importância, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Divisão do trabalho. Participação de menor importância. Não caracterização. CP, arts. 29, § 2º e 157, § 2º, II.

«Impossível o reconhecimento da participação de menor importância - CP, art. 29, § 2º- se os réus atuaram regidos pelo princípio da divisão do trabalho, caracterizando a co-autoria funcional, na qual cada um dos autores tem em sua parcela de atuação o domínio do fato, sendo responsável concorrente pelo êxito do evento delituoso.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Desistência voluntária e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - As teses relacionadas à desistência voluntária e à participação de menor importância demandam o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A matéria constante do art. 29, § 1º do CP (participação de menor importância), não pode ser analisada na via do recurso especial por não prescindir do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável na via do recurso especial. Incidência do Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Participação de menor importância. Tese defensiva afastada. Fundamentação concreta e idônea. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.

«1. O reconhecimento da participação de menor importância do paciente, por demandar o reexame do elenco fático-probatório amealhado, mostra-se inviável na via restrita do habeas corpus, especialmente quando afirmada a sua participação ativa na empreitada criminosa.... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento da participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. Assim, o simples fato de o acusado não ter sido o responsável pela abordagem violenta à vítima, de per si, não basta para concluir pela sua participação de menor importância. ... (Continua)

22 - TJRS Da participação de menor importância.

«Caderno probatório que confirma a prática do crime de roubo pelos apelantes Matheus e Cássio em coautoria com os demais co-partícipes, tendo ambos os réus agido ativamente e com igual intensidade na consecução do crime, não se podendo afirmar que suas condutas foram de somenos importância, descabendo a incidência da causa especial de diminuição de pena.... (Continua)

23 - STJ Processual e penal. Participação de menor importância. Caracterização. Adequação típica de subordinação mediata. Revolvimento probatório. Writ. Via imprópria.

1 - A participação de menor importância, em realidade, é adequação típica de subordinação mediata e, pois, aferir a sua caracterização demanda inegável revolvimento fático probatório não condizente com a via angusta do habeas corpus.... (Continua)

24 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Não caracterização. Contribuição de todos os agentes para o fim ilícito desejado, inexistente divisão de tarefas possibilitando o reconhecimento de eventual participação de menor importância. Réu responsável pela simulação de porte de arma e ameaça direta às vítimas. Contribuição de forma efetiva e relevante para a subtração dos bens. Recurso improvido.

25 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Caracterização. Réus que se aproximaram da vítima na abordagem inicial e ficaram vigiando a via pública, enquanto terceiro não identificado rendia e despojava o ofendido de seus pertences. Recursos parcialmente providos para reconhecer a participação de menor importância dos apelantes e reduzir suas penas, fixando-se o regime prisional aberto para ambos.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de absolvição do segundo roubo ou de reconhecimento de participação de menor importância não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da participação de menor importância demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Ausência de dolo. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«Concluído pelas instâncias ordinárias, de forma fundamentada, a materialidade e autoria assestadas aos agravantes, a pretensão recursal, no sentido de absolvê-los por ausência de dolo ou de reconhecer a participação de menor importância, desconstituindo, com isso, as premissas fixadas no acórdão recorrido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice do Enunciado da Sumula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, que não caracterizada a participação de menor importância, quanto à prática do delito pelo recorrente, a alteração do julgado demandaria revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Participação de menor importância. Impossibilidade de reconhecimento. Necessidade de dilação probatória. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Agravo regimental não provido.

«1 - Constatada a regularidade da decisão proferida pelas instâncias antecedentes, não é cabível a apreciação do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou, de forma subsidiária, de reconhecimento da participação de menor importância. Exame de provas. Ordem denegada.

1 - Os pedidos formulados pelo paciente - absolvição por falta de provas e reconhecimento da participação de menor importância - exigem exame aprofundado do conjunto de provas e, como tal, ultrapassam os estreitos limites da presente ação.... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - Na espécie, as instâncias de origem destacaram que houve verdadeira coautoria entre o agravante e o corréu para a prática do crime, bem como que a atuação do agravante teria sido imprescindível ao sucesso da empreitada criminosa. Nesse contexto, para a análise da tese recursal, de que a participação do réu na ação criminosa foi de menor importância, mostra-se imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do remédio constitucional. Precedente. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual entendeu, a partir da análise do acervo probatório produzido na instrução do feito, devidamente comprovada a autoria da agravante na empreitada delituosa e afastou a tese de participação de menor importância no crime. Para entender de modo diverso, é imprescindível reexaminar provas e dirimir controvérsia fática, providência não admitida no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual entendeu, a partir da análise das provas produzidas sob o crivo do contraditório, devidamente comprovada a autoria dos agravantes na empreitada delituosa e afastou a tese de participação de menor importância no crime. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Participação de menor importância. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal estadual entendeu, a partir da análise das provas produzidas sob o crivo do contraditório, devidamente comprovada a atuação do agravante na empreitada criminosa e afastou a tese de participação de menor importância no crime. ... (Continua)

37 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Participação de menor importância. Reconhecimento. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Participação menor importância não caracterizada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu que o envolvido participou ativa e decisivamente da perpetração dos crimes. Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela participação de menor importância do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Coautoria reconhecida. Partici pação de menor importância não caracterizada. Revolvimento fático probatório. Impropriedade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - D escabe falar em participação de menor importância, pois, em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de latrocínio, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. ... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Participação de menor importância não verificada. Revisão do acórdão. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Pleito de reconhecimento da participação de menor importância. Condenação fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Devidamente fundamentada a condenação, com base no material cognitivo produzido nos autos, a pretendida revisão do julgado, com vistas ao afastamento da condenação pelo duplo latrocínio, ante o reconhecimento da participação de menor importância, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Participação de menor importância. Inocorrência. Existência de organização criminosa onde cada agente teve o seu papel. Ordem denegada.

43 - STJ Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da participação de menor importância. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena da participação de menor importância demandaria revolvimento do acervo fático probatório, providência incabível no writ. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Tribunal do Júri. Nulidade da quesitação. Participação de menor importância. Tese não defendida em plenário. Alegação em momento oportuno. Ausência. Preclusão. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Inviável o reconhecimento da nulidade decorrente de vício na quesitação, a respeito da participação de menor importância, quando evidenciado que, além de tal tese não ter sido sustentada pela defesa em plenário, não houve insurgência em momento oportuno, atraindo a ocorrência da preclusão. Precedente. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Reconhecimento de participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Negado o reconhecimento da participação de menor importância com fundamento nos elementos de provas constantes nos autos, a alteração da conclusão das instâncias de origem esbarra na vedação prevista no Súmula 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. Participação de menor importância. Reconhecimento. Óbice ao revolvimento fático probatório na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Descabe falar em participação de menor importância, pois, em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de furto, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição e participação de menor importância. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O decisum agravado foi claro ao afirmar que o contexto fático descrito no acórdão prolatado pela instância antecedente era suficiente para justificar a condenação do réu, bem como afastar a tese de participação de menor importância no crime. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Provas para a condenação e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

«1 - A questões referentes à inexistência de provas para a condenação e à participação de menor importância demandam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Condenação. Participação de menor importância. Tese defensiva afastada pelo tribunal impetrado. Fundamentação concreta e idônea. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório para concluir diversamente. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

1 - O reconhecimento da participação de menor importância, por demandar o reexame do elenco fático probatório amealhado, mostra-se inviável na via restrita do habeas corpus, especialmente quando apontado que a paciente também participou ativamente da empreitada criminosa.... (Continua)

50 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, MINORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E JUSTIÇA GRATUITA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDUTA DO RÉU QUE FOI FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - CONDENAÇÕES QUE PODERIAM ENSEJAR MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE QUE DEVERÁ SER FEITA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - NEGADO PROVIMENTO