merito julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - TEMA 47 - determinação de suspensão - mérito julgado - trânsito em julgado ainda não operado - Suspensão determinada

2 - TJSP Agravo de instrumento. Lei 13.954-2019 (Tema 1177 STF). Repercussão geral reconhecida e mérito julgado. Inconstitucional. Decisão mantida. Tutela de urgência indeferida.

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Tentativa de rediscussão do mérito julgado.

1 - A parte não aponta efetiva omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: os juros moratórios aplicáveis à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política tem como termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto.

1 - O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na prejudicialidade de writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Tentativa de rediscussão do mérito julgado.

1 - A parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Ordinário, qual seja, o de que o referido recurso não é cabível contra acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial admitido. Mérito julgado. Trânsito em julgado retroativo. Earesp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Agravo improvido.

«1 - É certo que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, da relatoria Ministro GURGEL DE FARIA, proferiu o entendimento de que A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc, de modo que o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Prescritibilidade. Repercussão geral do tema reconhecida. Mérito julgado. Precedente.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE 669.069/MG-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento consubstanciado na seguinte ementa: «CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO CF/88, art. 37, § 5º. 1 . É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2 . Recurso extraordinário a que se nega provimento. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Concussão. Liberdade provisória indeferida. Alegada falta de fundamentação. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando a liberdade provisória do paciente, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Repasse constitucional devido aos municípios. Retenção pelo estado. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. Re 575.762. Mérito julgado. Recurso desprovido.

«1. O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sofrer limitação, porquanto configuraria indevida interferência do Estado ou da União no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Custódia preventiva. Súmula 691/STF. Não superação. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Liberdade provisória indeferida. Alegada falta de fundamentação. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando a liberdade provisória do paciente, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória indeferida. Alegada falta de fundamentação. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando a liberdade provisória do paciente, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. URV. Conversão da moeda. Lei 8.880/94. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado.

«1. Nos autos do RE 561.836/RN-RG, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a ocorrência de indevido decréscimo remuneratório, no momento da conversão da moeda determinada pela Lei 8.880/94, «em relação àqueles servidores que receb[iam] seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorr[ia], verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário [Federais]. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno ação rescisória. Rescisão de decisão monocrática proferida nesta corte. Competência do STJ. Questões não decidas, em seu mérito, julgado rescindendo. Não cabimento da rescisória. Decisão mantida.

«1 - O STJ é competente para apreciar ação rescisória que visa rescindir acórdão proferido por esta Corte Superior. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Crime contra os costumes. Liberdade provisória indeferida. Alegada falta de fundamentação. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando a liberdade provisória do paciente, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Prescritibilidade. Repercussão geral do tema reconhecida. Mérito julgado. Precedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE 1669.069/MG-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, cuja repercussão geral foi reconhecida, firmou entendimento consubstanciado na seguinte ementa: «CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DA CF/88, ART. 37, § 5º. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Prescritibilidade. Repercussão geral do tema reconhecida. Mérito julgado. Precedente.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE 669.069/MG-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, cuja repercussão geral foi reconhecida, firmou entendimento consubstanciado na seguinte ementa: «CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO CF/88, art. 37, § 5º. 1 . É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2 . Recurso extraordinário a que se nega provimento. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ. Mérito julgado pela corte estadual. Habeas corpus prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ, objetivando ver garantido ao paciente o direito à liberdade provisória, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Parcelamento de solo urbano. Pretensão de reconhecimento da prescrição antecipada. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando o trancamento da ação penal, pelo reconhecimento da prescrição antecipada, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Alegada falta de fundamentação. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando que o paciente seja colocado em liberdade, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Estelionatos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Paciente não localizada. Quebra da fiança. Prisão cautelar. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando que a paciente seja colocada em liberdade, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Alegada falta de fundamentação. Excesso de prazo. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando que a paciente seja colocada em liberdade, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

43 - TJSP Extinção do processo. Responsabilidade Civil. Representação processual. Falecimento do autor. Herdeiros, todavia, não intimados pessoalmente. Inércia destes não caracterizada. Irregularidade sanada. Substituição processual regularizada, afastada a extinção do processo. Mérito julgado por força do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem e concedida a ordem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que concedeu a liberdade provisória ao réu, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Desentranhamento de documentos, incompetência do juízo e revogação da custódia. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de writ que se insurge contra as decisões que indeferiram a liminar nos mandamus originários, objetivando o desentranhamento de documentos, o reconhecimento da incompetência do juízo e a revogação da custódia do paciente, os pedidos ficam prejudicados com o julgamento do mérito dos habeas corpus.... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade do seguro social. Gdass. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Agravo regimental desprovido.

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade do seguro social. Gdass. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Agravo regimental desprovido.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade do seguro social. Gdass. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... (Continua)