metodos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito autoral. Ideias e métodos para venda de títulos de capitalização. Lei dos direitos autorais inaplicável à lide. Lei 9.610/1998, art. 8º.

«1. Inaplicabilidade da Lei dos Direitos Autorais à hipótese. 2. Ideias e métodos para venda de títulos de capitalização não estão protegidos pela Lei 9.610/1998. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Lei de direitos autorais inaplicável à lide. Lei 9.610/1998, art. 8º. Ideias, métodos e projetos não são passíveis de proteção autoral. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O Lei 9.610/1998, art. 8º veda, de forma taxativa, a proteção como direitos autorais de ideias, métodos, planos ou regras para realizar negócios. Nessa linha, o fato de uma idéia ser materializada não a torna automaticamente passível de proteção autoral. Um plano, estratégia, método de negócio, ainda que posto em prática, não é o que o direito do autor visa proteger. Assim, não merece proteção autoral ideias/métodos/planos para otimização de comercialização de títulos de capitalização destinados à aquisição de motos. ... (Continua)

3 - STJ Direito autoral. Processual civil. Recurso especial. Ação reparatória. Lei de direitos autorais inaplicável à lide. Lei 9.610/1998, art. 8º. Idéias, métodos e projetos não são passíveis de proteção autoral.

«1. Ação de reparação distribuída em 08/03/2002, da qual foi extraída o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/01/2014. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor diagnosticado com autismo e neurofibromatose. Prescrição médico para fisioterapia e terapia ocupacional pelos métodos Therasuit e DMI Therapy. Improcedência. Apelo do autor. Desacolhimento. Métodos não convencionais, com o uso de exoesqueletos, órteses corporais e vestimentas ortopédicas. Exclusão contratual. Ausência de evidência científica de eficácia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Plano de saúde. Negativa de cobertura. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Postulado tratamento multidisciplinar ESTRITAMENTE pelo método MIG. Ação julgada improcedente. Reforma descabida. PECULIARIDADES. Parecer NAT-JUS que detectou inexistirem evidências de ser o método reclamado superior aos demais métodos convencionais de reabilitação. Demais métodos convencionais (tais como a terapia ABA), sem histórico de negativa de cobertura pela operadora e que ademais TIVEREM SEU DEVER DE FORNECIMENTO PELO PLANO EXPRESSAMENTE CHANCELADO PELO R. JULGADO (FLS. 425). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Menor - Portadora de Transtorno do Espectro Autista - Prescrição de tratamento multidisciplinar envolvendo métodos ABA e Denver - Negativa de cobertura por ausência de cobertura no rol da ANS - Abusividade - Aplicação do CDC - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, métodos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 reconhecida pela ANS, sem limitação das sessões - Recurso desprovido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que concedeu antecipação para determinar a cobertura de fisioterapia com métodos «bobath, «cuevas medek, «pediasuit, equoterapia e hidroterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Elementos dos autos que não são suficientes a autorizar a antecipação em relação à equoterapia e à hidroterapia, sem prejuízo de reexame caso sejam produzidos novos elementos no curso da instrução. Desistência do agravado em relação à fisioterapia com os métodos «bobath e «cuevas medek, ficando mantida em relação aos demais tratamentos (fisioterapia com «pediasuit, fonoaudiologia e terapia ocupacional). Decisão agravada reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

8 - TJRJ Direito autoral. Ideias e métodos para venda de títulos de capitalização. Lei dos direitos autorais inaplicável à lide. Considerações do Des. Benedicto Abicair sobre o tema. Lei 9.610/1998, art. 8º.

«... Conforme demonstram as provas produzidas nos autos, oral, testemunhal e documental, em especial as informações da SUSEP, o conceito do produto «Título de Capitalização – Moto Fácil. foi inovador, original e de autoria do apelado. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de aluguel. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Impugnação ao laudo elaborado pelo perito judicial afastado. Conclusões apuradas pelos peritos do autor, da requerida e do juízo diferentes. Cálculos e métodos adotados pelos experts são variados e podem apresentar resultados distintos, o que não significa que o expert se equivocou em seu cálculo e metodologia adotada. Peritos contratados pelas partes adotaram métodos que melhor contribuíam com o interesse das partes que representavam. Perito nomeado pelo juízo é equidistante das partes. Correto o acolhimento da conclusão pelo expert nomeado pelo juízo. Ratificação dos fundamentos da sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. MÉTODO. 1)

Sentença que julgou procedente para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em fornecer os tratamentos pelos métodos indicados pelo médico assistente. Insurgência da operadora quanto à obrigatoriedade de cobertura do método específico. 2) São obrigatórios somente os métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente para o tratamento comprovadamente eficazes à luz da ciência. Havendo comprovação, o plano é obrigado a cobrir aquele método indicado pelo médico assistente, caso contrário, não. 3) Não há comprovação da eficácia científica do método segundo prova técnica produzida nos autos. 4) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

11 - TJSC Cédula de crédito comercial. Capitalização de juros. Previsão do método hamburgês. Impossibilidade. A previsão de taxas de juros flutuantes e complexos métodos de cálculo ofendem o dever de informar, previsto no CDC.

12 - 2TACSP Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Honorários periciais exagerados. Desnecessidade de laudo sofisticado, com métodos avaliatórios normalmente usados em ações expropriatórias ou indenizatórias. Possibilidade de nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Redução do valor dos honorários. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 680.

«Em se tratando de avaliação de imóvel para praceamento, não se faz necessária a nomeação de engenheiro para atuar como perito, haja vista a desnecessidade de laudo sofisticado, com emprego de métodos avaliatórios diversos, que encarecem o processo, onerando as partes. Tal mister pode ser atribuído a um corretor de imóveis ou mesmo a um oficial de justiça, que, de forma simples e objetiva, tem condições de arbitrar o valor de mercado do imóvel, caso o perito nomeado não aceite a incumbência com a redução dos seus honorários.... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Equivalência salarial. Súmula 343/STF.

«O dispositivo da Súmula 343/STF deve ser interpretado com temperamentos. ... (Continua)

14 - STJ «Franchising. Conceito.

«Franquia empresarial está conceituada no Lei 8.955/1994, art. 2º. O referido contrato é formado pelos seguintes elementos: distribuição, colaboração recíproca, preço, concessão de autorizações e licenças, independência, métodos e assistência técnica permanente, exclusividade e contrato mercantil (ADALBERTO SIMÃO FILHO, «Franchising, SP, 3. ed. Atlas, 1988, p. 33-55).... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos. Professor e cargo técnico. CF/88, art. 37, XVI.

«Acepção de cargo técnico de que se vale na CF/88, art. 37, XVI, não pode ser interpretada sem se considerar a exigência da familiaridade com determinados métodos, organizados em sistema e apoiado em conhecimento científico.... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena pelo estudo individual. Inviabilidade. Certificado com dados insuficientes. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP - LEP. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Recurso interposto contra decisão que determinou à agravante cobertura de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA e Therasuit prescrito ao agravado, menor portador de paralisia cerebral associada com transtorno do espectro autista. Negativa fundada na ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Irrelevância. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Prevalência da prescrição médica. Incidência da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução 539/2022), como no caso. Urgência no início do tratamento configurada. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido.

18 - STJ Recurso especial. Ofensa aos arts. 458 e 535, I e II, do CPC/1973. Inexistência. Litigância de má-fé. Penalidades mal aplicadas. Direitos autorais. Estilos, métodos ou técnicas. Inexistência de proteção.

19 - TJSP Desapropriação. Imissão provisória na posse. Indenização. Adoção pelo Juízo monocrático do valor da perícia judicial. Possibilidade. Laudo escorreito que constatou, «in loco, a melhor avaliação do imóvel, utilizando-se dos métodos comparativos de mercado. Fixação mantida. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Negativa de disponibilização de tratamento multidisciplinar por métodos específicos prescritos pelo médico assistente do autor - Abusividade configurada - No mesmo julgamento em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para autismo, pois tal terapia está contemplada nas sessões de psicoterapia e possui recomendação da Conitec - Analogia para outros métodos específicos - Admissibilidade - Inteligência da Resolução Normativa 539/2022 da ANS - Precedente da Câmara - Reconhecido o dever da ré de garantir o tratamento nas exatas condições prescritas - Enquanto não houver indicação de prestador credenciado apto ao tratamento indicado, caberá à ré o custeio integral das despesas em prestador não credenciado - Incabível o reembolso parcial, bem como a limitação de quantidade de sessões - Danos morais configurados - Indenização devida - Sentença reformada em parte apenas para redução do valor dessa indenização e alteração do termo inicial dos respectivos juros moratórios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA e Denver. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade perante o consumidor entre as unidades que compõem o Sistema Nacional Unimed, por se tratar de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Súmula 99/TJS e Súmula 100/TJSP.

22 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Tratamento de saúde em clínica especializada. Autismo. Contribuinte do sassepe. Direito ao tratamento pleiteado através dos métodos teach, pecs e aba. Alegação de que não se trata de método de saúde, mas sim, educacional. Rejeitado. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a determinação da sentença de primeiro grau, para que o Sassepe custeasse tratamento médico na clínica SOMAR, que faz reabilitação adequada e específica para portadores de autismo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cirurgia de laqueadura tubária. Ocorrência de gravidez indesejada, após seis anos. Alegado defeito na prestação do serviço. Afirmação de falta de informação acerca de eventual insucesso da cirurgia. Insubsistência. Inexistência de eficácia absoluta de métodos contraceptivos. Ausência de erro no procedimento cirúrgico. Indenização incabível. Recurso não provido.

24 - TRT4 Indenização. Dano moral e material.

«Configuração de doença profissional resultante de atividade desempenhada em favor das empresas, gera o dever de indenizar com base na culpabilidade dos empregadores que não alteram métodos de trabalho ou mesmo oportunizam ginástica laboral, capaz de minimizar os danos causados à saúde de seus empregados. [...]... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Suposta violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 de 1973 não configurada. Desapropriação. Critérios e métodos da produção da prova técnica. Justa indenização. Revisão que, no caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO - ASTREINTES -

Agravante que se insurge contra determinação de cobertura de tratamento interdisciplinar segundo a metodologia ABA - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo médico que confirmou o diagnóstico de autismo, com diversos déficits de desenvolvimento - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o dever de cobertura, pois basta a verificação da eficácia científica do tratamento prescrito (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Musicoterapia reconhecida como métodos de estímulo interdisciplinar adequados à pessoa autista - Integração sensorial e psicomotricidade que são métodos de terapia ocupacional amplamente disseminados e regulamentados pelo Conselho de classe - Número de sessões que é ilimitado segundo as próprias normas regulamentares do setor (Resolução ANS 469/21) - Perigo da demora quanto ao tratamento decorrente da urgência para o desenvolvimento cognitivo do menor autista - Descabimento da redução das astreintes fixadas em R$ 500,00 por dia até R$ 15.000,00 - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do agravado que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO - LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DA CLÍNICA INDICADA -

Agravante que se insurge contra determinação de cobertura de tratamento interdisciplinar segundo a metodologia ABA, em clínica próxima à residência do agravado - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo médico que confirmou o diagnóstico de autismo, com diversos déficits de desenvolvimento - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o dever de cobertura, pois basta a verificação da eficácia científica do tratamento prescrito (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Musicoterapia reconhecida como métodos de estímulo interdisciplinar adequados à pessoa autista - Integração sensorial e psicomotricidade que são métodos de terapia ocupacional amplamente disseminados e regulamentados pelo Conselho de classe - Perigo da demora quanto ao tratamento decorrente da urgência para o desenvolvimento cognitivo do menor autista - Imprescindibilidade da indicação de estabelecimento credenciado no município do agravado, sob pena de, em razão da carga horária elevada e da atipicidade neurológica do paciente, haver prejuízo ao tratamento - Custeio integral em clínica particular devido até a apresentação de clínica credenciada adequada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - STJ Direito autoral e concorrência desleal. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Direitos autorais. Remontam à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade. O estranho não tem direito de uso sobre a obra autoral. Métodos de treinamento e técnicas de vendas. Inexistência de proteção, pelo enfoque de direito autoral. Todavia, a autora afirma que a ré pessoa física. Sua ex-empregada. Vem se valendo dos mesmos métodos e documentação que obteve durante o seu vínculo laboral para promover, em conluio com as corrés, concorrência desleal, em sua vertente parasitária. Constatação da concorrência desleal. Necessidade de exame em cada caso concreto.

«1. O direito autoral é informado por três princípios basilares à sua disciplina, quais sejam, princípio do tratamento nacional, princípio da proteção automática e o seu corolário princípio da proteção independente. É dizer, o registro de obra intelectual protegida pelo direito autoral não é o que faz exsurgir os direitos patrimoniais e morais do autor, que remontam, pois, à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade (Lei 9.610/1998, art. 18). ... (Continua)

29 - TRT2 Aeroviário. Geral. Adicional de periculosidade.

«O exercício de atividades na área de risco, de forma concomitante com o abastecimento das aeronaves, caracteriza o trabalho em condições de periculosidade, nos termos do anexo 2 da NR- 16 da Portaria 3.214/78, que trata das atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis.... (Continua)

30 - TJSP Danos. Material e moral. Uso de anticoncepcional «Level. Gravidez indesejada. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito do remédio. Inexistência de eficácia absoluta de métodos contraceptivos. Informação devidamente constante da bula juntada aos autos. Sentença de improcedência mantida. Ratificação dos fundamentos do «decisum. Recurso improvido.

31 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Local com intensa movimentação humana. Necessidade de medidas de segurança.

«A utilização de desenvoltos métodos de segurança mostra-se imprescindível e urgente quando a passagem de nível corta localidades de intensa movimentação humana, como é o caso de linha que divide um campus universitário, localizada nas proximidades do refeitório estudantil, onde certamente transita uma infinidade de jovens ao dia, seja a pé, de bicicleta, motocicleta ou veículo automotor.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão da origem que deferiu o pedido liminar. Autorização dos tratamentos prescritos à parte autora. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora - Necessidade de afastamento dos métodos JASPER, PEERS, IMPACT, SCERTS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cerceamento de Defesa - Ocorrência - Necessidade da realização de prova pericial médica para se apurar se na situação do menor o tratamento Pediasuit apresenta benefícios superiores aos métodos disponíveis e se é indispensável à melhora e evolução do tratamento do menor - Recurso provido... (Continua)

34 - STF Direito penal. Recurso extraordinário. Alegação de inconstitucionalidade. CP, art. 180, § 1º. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Dolo direto e eventual. Métodos e critérios de interpretação. Constitucionalidade da norma penal. Improvimento.

«1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do CP, art. 180, § 1º, relativamente ao seu preceito secundário (pena de reclusão de 3 a 8 anos), por suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento. Metódos pediasuit e therasuit. Custeio. Obrigatoriedade. Inexistência. Precedentes.

1 - A Terceira e a Quarta Turma do STJ entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento. Metódos pediasuit e therasuit. Custeio. Obrigatoriedade. Inexistência. Precedentes.

1 - A Terceira e a Quarta Turma do STJ entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit.... (Continua)

37 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada enfermidade de cidadã, bem como necessidade de medicação prescrita por profissional médico habilitado, incabível discussão a respeito da eficácia, não podendo o Judiciário nem o Executivo questionar validade do tratamento sugerido por aquele com conhecimento dos métodos diversos de tratamento. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração contra diretor do PROCON objetivando isenção de prévia consulta a cadastros que restringem a promoção de ligações («telemarketing) aos consumidores. Hipótese. Preservação de direitos do cidadão contra publicidade abusiva com utilização de métodos comerciais coercitivos ou desleais, relativa a oferta de produtos e serviços. Necessidade. Ordem denegada. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento. Métodos pediasuit e therasuit. Custeio. Obrigatoriedade. Inexistência. Precedentes.

1 - A Terceira e a Quarta Turma do STJ entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo e medicação à base de canabidiol. Cerceamento de defesa. Caracterização. Necessidade de dilação probatória para aferição da necessidade da autora e eficácia dos métodos sugeridos pelos profissionais médicos. Sentença anulada. Recurso da operadora provido, prejudicado o da autora.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por curso à distância. Requisitos não preenchidos (falta de controle sobre as horas efetivamente estudadas, métodos de avaliação, relatórios discriminados de aproveitamento e frequência). Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da LEP, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Substituição tributária. Alteração do prazo. Aplicação do princípio da noventena, por analogia, tendo em conta os princípios da razoabilidade, da não supresa e da segurança jurídica. Fundamentos não atacados. Métodos de integração da norma. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido.

«I - Aplicação analógica do disposto no CF/88, art. 150, III, c, para assegurar ao contribuinte do ICMS o direito à observância do princípio da noventena em relação a decretos estaduais que implementaram o sistema de recolhimento do tributo por substituição tributária, mas não previram prazo razoável de adaptação em favor das substituídas, e afastar a consequente violação aos princípios da razoabilidade, da não surpresa e da segurança jurídica. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o restabelecimento de atendimento em clínica médica - Decisão interlocutória que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando que a operadora ré autorize os tratamentos demandados em clínica compatível próxima à residência do autor ou o custeio perante clínica particular - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Necessidade do autor em ser submetido à tratamento multidisciplinar, mediante a utilização de métodos especializados - Providencia indispensável recomendada pelo médico assistente, em razão da moléstia diagnosticada ao paciente de tenra idade [Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID F84.0); Paralisia Cerebral (CID G80.9); e outras patologias] - Legitimidade de fornecimento integral conforme os métodos indicados pelo profissional médico - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do procedimento adotado para a alteração do contrato, mediante o envio da notificação ao beneficiário - Inexistência de demonstração do fornecimento integral e satisfatório dos tratamentos perante a rede credenciada do plano de saúde - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inadequação da exigência de caução para o deferimento da medida liminar, art. 300, § 1º, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso não provido

44 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 6069/14, que institui pesquisa de opinião sobre a qualidade do atendimento na rede pública. Ato normativo de iniciativa parlamentar que decreta ao Executivo os métodos de implementação da pesquisa. Franca ingerência do Poder Legislativo. Atos de gestão de natureza administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação procedente.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Uso de anticoncepcional. Gravidez indesejada. Nexo de causalidade ausente. Inexistência de eficácia absoluta de métodos contraceptivos. Danos não caracterizados. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Menor portador de Transtorno Espectro Autista (TEA). Decisão que indeferiu a tutela pleiteada. Prescrição de tratamento multidisciplinar em clínica especializada. Métodos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais. Presentes os requisitos para concessão de tutela pretendida. Decisão reformada. Recurso provido

47 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pesquisa CCS-BACEN - Valores relativos a dano causado ao erário - Necessidade de pesquisa de bens e ativos - Medida excepcionalíssima - Possibilidade de consulta em procedimentos cíveis - Demonstração inequívoca da inefetividade de encontrar bens por outros métodos - Princípio do resultado prático da execução - Decisão reformada - Recurso provid

48 - STJ Embargos à execução. Petição despachada após as 18:00 hs do último dia do prazo. CPC/1973, art. 172. Extemporaneidade reconhecida. Hermenêutica. Recurso desacolhido. Unânime.

«São intempestivos os embargos à execução ajuizados por petição despachada ou protocolada após as 18:00 hs do último dia do prazo decendial previsto no art. 738,CPC/1973. Entendimento que assegura igualdade de tratamento às partes e evita a instauração de insegurança, sendo aplicável de modo geral a todas as situações em que estabelecido, pena de preclusão, lapso temporal, em dias, para a prática de atos processuais a cargo dos litigantes. A parte interessada tem o direito de ver reconhecida a preclusão nos casos em que ocorrente. É certo que ao STJ incumbe, por força de comando constitucional, dar a última palavra na exata interpretação do direito federal infraconstitucional. Não menos certo é, porém, que não lhe é facultado, também em observância ao sistema jurídico moldado pela própria Lei Maior, concorrer para a inobservância de normas processuais expressas e que se afeiçoam e se harmonizam com o sistema em que inseridos. Ao lado dos métodos literal, histórico, comparado e lógico-sistemático, outros métodos de exegese, mais modernos, vêm se impondo nos arraiais da hermenêutica, tais como o teleológico, o evolutivo, o axiológico e o calcado na lógica do razoável. Recordando, no entanto, a lição admirável de DE PAGE, «o juiz, ao interpretar a lei, não pode tomar liberdades inadmissíveis com ela.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Tratamento multidisciplinar de paciente diagnosticado com transtorno do Espectro Autista - Pedido procedente - Condenação da operadora a fornecer psicoterapia e fonoaudiologia com os métodos ABA e DENVER, terapia ocupacional com o método integração sensorial, psicomotricidade musicoterapia e equoterapia com profissionais especialistas em TEA, além de condenar a requerida a reembolsar na integralidade as despesas havidas pelo autor com os tratamentos em rede particular diante da ausência de prestador apto em rede referenciada - Irresignação da requerida - Alegação de que o rol da ANS é taxativo e não estabelece terapias por meio de metodologia específica até a vigência da Resolução Normativa 539/2020 da ANS - Ausência de obrigatoriedade de fornecimento de musicoterapia e equoterapia - Não acolhimento - Eficácia das terapias prescritas com metodologia indicada à luz da medicina baseada em evidência científica suficientemente comprovada - Presença das condições que tornam obrigatória a cobertura fora do rol da ANS, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, inclusive em relação à musicoterapia e equoterapia - A disponibilização de tratamento por meio de métodos convencionais sem comprovação da existência de prestadores habilitados na metodologia prescrita não afasta o dever de reembolso integral das despesas havidas com o tratamento em prestador particular - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODOS ESPECÍFICOS A PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.