oferta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de oferta de alimentos. Procedência. Insurgência dos filhos. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Falta de comprovação das possibilidades do genitor. Pensão fixada adequada aos rendimentos do autor e às necessidades das crianças. Sentença mantida.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Oferta de alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela antecipada para diminuir os alimentos devidos para a filha menor. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Necessária dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido.

3 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Ação de oferta proposta pelo genitor dos menores - Fixação em 30% dos seus vencimentos líquidos ou, na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 70% do salário mínimo - Redução - Descabimento - Razoabilidade da quantia fixada - Ausência de prova convincente acerca da alegada incapacidade econômica do alimentante - Manutenção do valor até que sejam analisadas todas as questões relacionadas ao binômio necessidade/possibilidade no curso da instrução processual - Entendimento firmado pelo E. STJ acerca das verbas que integram a base de cálculo da pensão alimentícia - Decisão mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Oferta de Alimentos - Propositura pelo pai contra filho menor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes: do autor, alegando que as verbas relativas as horas extras e PLR não devem ser incluídas na base de cálculo dos alimentos, tendo em vista sua natureza não habitual, incerta e indenizatória; e do réu, alegando que os alimentos fixados são insuficientes para auxiliar em seu sustento, sendo que o autor não comprovou os gastos com os outros filhos, devendo haver a majoração dos alimentos para 20% sobre os rendimentos líquidos do autor em caso de emprego formal e em ½ salário mínimo em caso de desemprego - Cabimento em parte do recurso do réu - Necessidades do alimentando que são presumidas em razão de sua menoridade - Possibilidade, portanto, da fixação da obrigação alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% do salário mínimo em caso de desemprego, em observância ao binômio possibilidade x necessidade observado nos autos - Cálculo dos alimentos, ademais, que deve incidir sobre todas as verbas de caráter remuneratório recebidas pelo alimentante, inclusive horas extras e PLR - Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido em parte.

5 - TRF1 Desapropriação. Recurso. Prazo recursal. Pedido de complementação da oferta inicial. Indeferimento. Prazo de agravo a contar da decisão negatória e não da oferta.

6 - STJ Desapropriação. Correção monetária. Incidência sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e da indenização fixada. Levantamento, pelo expropriado, do valor da oferta com correção monetária. Impossibilidade de corrigir a oferta em favor do expropriante. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 26, § 2º. (Cita precedentes e jurisprudência).

7 - STJ Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Oferta «on line pela internet. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.

«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.... (Continua)

8 - STJ Desapropriação. Complementação da oferta. Honorários advocatícios.

«Se o juiz subordina a imissão na posse à complementação da oferta nos termos da avaliação provisória realizada «ex officio antes da contestação do réu, o respectivo valor se integra àquele oferecido na petição inicial para os efeitos do cálculo da verba honorária; o trabalho do advogado, nesse contexto, nada contribuiu para a melhoria da oferta inicial. Hipótese, ademais, em que nem houve necessidade de complementação do depósito, que originariamente, já era superior ao valor da avaliação provisória.... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação direta. Base de cálculo. Diferença entre a indenização e a oferta, com correção monetária. Depósito complementar, para efeito de imissão na posse, que não integra a oferta. Súmula 141/STJ. (Com precedente).

10 - STJ Consignação em pagamento. Complementação da oferta. Sucumbência.

«O só fato de o autor complementar o depósito feito em ação de consignação em pagamento não lhe impõe os encargos da sucumbência, desde que seja vitorioso na contenda.... (Continua)

11 - TJSP "Imóvel adquirido na planta. Alegação de divergência entre a oferta decorrente de visita a stand de vendas e o bem entregue. Dano moral. Sentença de improcedência. Inicial que fundamentou seu pedido na existência de oferta via apartamento decorado. Prova de que não existia tal oferta, mas em fôlder promocional. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Litigância de má fé, eis que o Ementa: «Imóvel adquirido na planta. Alegação de divergência entre a oferta decorrente de visita a stand de vendas e o bem entregue. Dano moral. Sentença de improcedência. Inicial que fundamentou seu pedido na existência de oferta via apartamento decorado. Prova de que não existia tal oferta, mas em fôlder promocional. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de R$500,00 compatível com a conduta Sentença mantida. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade e aplicada multa por litigância de má fé.

12 - TJSP Arrematação. Praça. Pedido dos agravantes, terceiros interessados, de arrematação de bem imóvel, correspondente a 60% do valor da liquidação, mediante pagamento à vista. Oferta realizada fora dos leilões designados. Razoabilidade. Partes que, instadas a se manifestar sobre o valor da oferta, mantiveram-se inertes. Prévia realização de duas praças, exigidas em lei, sem que houvesse licitantes. Possibilidade, portanto, de oferta de lanço fora dos leilões designados, principalmente porque não considerado preço «vil. Recurso provido.

13 - TJMG Família. Alimentos. Interdição. Oferta. Interditando. Levantamento da quantia. Indeferimento na hipótese.

«Tendo a oferta de alimentos sido feita de modo espontâneo pelo pai, tendo em vista que este é o curador do agravado e tem o dever legal de sustentá-lo, não visando tal quantia suprir as necessidades do interditando, e sim resguardá-lo em caso de falta do pai, não é de se autorizar o levantamento da importância oferecida, devendo esta permanecer com o agravado com a finalidade para a qual foi depositada.... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. ... (Continua)

15 - TJMG Desapropriação. Honorários de advocatícios. Diferença entre a oferta e a indenização. Súmula 617/STF.

«Em desapropriação, quando a indenização for maior que a oferta, o ente público deve ser condenado a pagar os honorários advocatícios calculados sobre a diferença, nos termos da Súmula 617/STF.... (Continua)

16 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Oferta. Iniciativa.

«Incumbe ao Ministério Público a proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89 c/c o CF/88, art. 129, I e § 2º), não podendo em princípio, ser esta realizada pelo julgador. ... (Continua)

17 - TJSP Arrematação. Preço vil. Oferta pelo exequente, em segunda praça, de lanço inferior ao da avaliação do imóvel. Admissibilidade. Lanço vil. Configuração. Oferta de 52,75% do valor da avaliação do imóvel penhorado. Inadmissibilidade. Manutenção da decisão que indeferiu a arrematação pelo credor. Recurso desprovido.

18 - STF Inquérito. Oferta de denúncia. Defesa prévia. Silêncio.

«O silêncio do investigado quanto à defesa prévia de que cogita o Lei 8.038/1990, art. 4º implica a sequência dos autos do inquérito.... (Continua)

19 - TJRJ «Franchising. Franquia. Certidão de oferta de franquia. Ausência. Anulabilidade. Lei 8.955/94, art. 2º.

«A entrega da Certidão de Oferta de Franquia é necessária e obrigatória, devendo ser prévia à assinatura do contrato. E sua não entrega acarreta a anulabilidade do contrato, e a possível devolução de todas as quantias pagas, a título de taxa de filiação e royalties.... (Continua)

20 - TJSP ALIMENTOS. PRESTAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA EM PROVEITO DE FILHO MENOR. PERCENTUAL DO DESCONTO SOBRE O SALÁRIO APLICADO INDEVIDAMENTE TAMBÉM SOBRE VERBAS EVENTUAIS E DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, E HORAS EXTRAS). ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA, COM EXCLUSÃO DE TAIS VERBAS. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE. RECURSO PROVIDO.

21 - STJ Execução fiscal. Penhora. Oferta pela devedor. Recusa pelo credor. Hipóteses. Lei 6.830/80, art. 11.

«Pode o credor recusar a indicação dos bens ofertados pelo devedor em duas hipóteses: quando os bens não podem ser penhorados ou, quando desobedecida a ordem na oferta, vem o credor indicar outros bens mais vantajosos para a garantia.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. REGRA DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. FORNECEDOR QUE BUSCA O NÃO CUMPRIMENTO POR VIAS TRANSVERSAS. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A requerida divulgou oferta informando aos consumidores que, caso contratassem seu serviço até as 23h59 do dia 31 de julho de 2021, teriam desconto de 50% no valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. REGRA DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. FORNECEDOR QUE BUSCA O NÃO CUMPRIMENTO POR VIAS TRANSVERSAS. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A requerida divulgou oferta informando aos consumidores que, caso contratassem seu serviço até as 23h59 do dia 31 de julho de 2021, teriam desconto de 50% no valor da mensalidade «para sempre". Diante do descumprimento da oferta pela requerida, o autor ajuizou demanda para compeli-la ao cumprimento (CDC, art. 35, I), tendo seu pedido acolhido pela sentença, com trânsito em julgado. Contudo, a requerida insiste em não cumprir a oferta, desta vez argumentando - sem prova alguma - que o autor contratou seu serviço de streaming por intermédio de outra empresa e que esta cancelou o serviço. A recalcitrância da requerida, com a utilização de subterfúgios na tentativa de se desvincular da oferta, viola, ao mesmo tempo, o direito do autor e a decisão judicial. Dano moral configurado. Valor da compensação que, todavia, merece redução. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Suficiência da oferta. Omissão. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Ocorre nulidade no julgamento quando a matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida pela Corte, apesar de suscitada oportunamente pela parte. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração - Obscuridade não configurada - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável e obter majoração dos alimentos provisórios - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

25 - STJ Coisa julgada. Consignação em pagamento. Suficiência ou insuficiência da oferta. CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 891.

«Na ação consignatória, a coisa julgada relaciona-se apenas com a suficiência ou insuficiência da oferta.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Relação de consumo - Oferta realizada pela ré com vigência em data específica - Mercadoria adquirida pela autora em data diversa daquela especificada na oferta - Ausência de ilicitude na conduta da requerida, devendo ser afastada a condenação imposta quanto a restituição em dobro do valor pago, bem como quanto à indenização por danos morais - Recurso provido para julgar a Ementa: RECURSO INOMINADO - Relação de consumo - Oferta realizada pela ré com vigência em data específica - Mercadoria adquirida pela autora em data diversa daquela especificada na oferta - Ausência de ilicitude na conduta da requerida, devendo ser afastada a condenação imposta quanto a restituição em dobro do valor pago, bem como quanto à indenização por danos morais - Recurso provido para julgar a ação improcedente.

27 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Alegação de descumprimento de oferta atrelada à divulgação de mutirão de negociação de dívidas. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impertinência. Oferta informativa da possibilidade de negociação de débitos na forma de desconto ou parcelamento. Inexistência de promessa de solução específica para cada caso, ou sob determinadas condições. Orientação geral aos clientes para buscar o serviço junto aos canais oficiais de atendimento. Oferta de parcelamento à autora concretamente realizada, considerando as particularidades do seu débito, por se tratar de dívida já judicializada. Descumprimento da oferta pública não caracterizado. Condições de negociação que obviamente não são ditadas exclusivamente pelos interesses e expectativas dos devedores. Demanda improcedente. Apelação da autora desprovida

28 - TJSP CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OFERTA.

Publicidade que obriga o fornecedor que a veicula. Princípio da vinculação. Obrigação de quitar o FIES configurada, sobretudo diante da revelia que neste caso se operou, a impedir, agora, qualquer debate acerca do suposto não preenchimento dos requisitos exigidos pelo programa «Uniesp Paga". Polo ativo que não assinou o contrato específico visando a outorgar garantia de pagamento das prestações do FIES no qual se amparam as teses recursais. Inviável se imponha à consumidora série de obrigações novas às quais não anuiu. Danos morais que sequer foram arbitrados na sentença. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Transporte aéreo de pessoa. Ação de obrigação de fazer. Compra de passagens aéreas em classe executiva. Erro na oferta. Desproporção entre o valor real autoriza a desvinculação da oferta. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

30 - STJ Desapropriação. Correção monetária da oferta inicial. Incidência a partir do dia do depósito. (Indica precedentes).

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. OFERTA PUBLICITÁRIA. VENDA FEITA EM MARKETPLACE.

Insurgência do autor contra a r. sentença que condenou a ré a cumprir forçadamente a oferta do produto pelo preço anunciado e a indenizá-lo pelo dano anímico sofrido. Pretensão de reforma para majoração da reparação. Impossibilidade. Fixação feita pela MM. Juíza de primeiro grau em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) que bem equaciona o tema posto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJRS Execução fiscal. Oferta de obrigações ao portador para penhora.

«Em se tratando as Obrigações ao Portador de títulos de crédito, sem cotação em bolsa, versam direito, inserido no Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Além disto, as oferecidas encontram-se prescritas. Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA PROMOCIONAL. IMPOSIÇÃO PELA JUÍZA SENTENCIANTE. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DO ÚNICO REQUISITO ESTABELECIDO PELA FORNECEDORA PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO. CONSTATAÇÃO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. CDC, art. 30 e CDC art. 35. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR DOS TERMOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE. CDC, art. 47. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Oferta promocional, que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, obriga a fornecedora que a faz veicular, razão pela qual pode ser exigido o cumprimento forçado do apresentado, caso haja recusa... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado. Oferta de portabilidade de crédito, via aplicativo de mensagens, pela instituição financeira ré, com manunteção do valor da prestação, em oitenta e quatro parcelas, com troco total de operação de R$ 5.127,00. CDC, art. 30, caput, em que há vinculação da oferta aos fornecedores de serviços. Sentença de primeiro grau que condenou a ré a cumprir os valores ofertados que deve Ementa: Recurso inominado. Oferta de portabilidade de crédito, via aplicativo de mensagens, pela instituição financeira ré, com manunteção do valor da prestação, em oitenta e quatro parcelas, com troco total de operação de R$ 5.127,00. CDC, art. 30, caput, em que há vinculação da oferta aos fornecedores de serviços. Sentença de primeiro grau que condenou a ré a cumprir os valores ofertados que deve subsistir. Recurso não provido.

35 - TJSP CONSUMIDOR. OFERTA E PROPAGANDA. FORÇA VINCULANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA FORNECEDORA. AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS DA OFERTA. DEVER DA REQUERIDA EM CUMPRIR COM O OFERTADO. DESCONTO DE 40% NA SEGUNDA GRADUAÇÃO - DURANTE TODO O CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ NEM COBRANÇA JUDICIAL. AUTORA MANTINHA OUTRO DESCONTO MAIOR COMO FUNCIONÁRIA DA REQUERIDA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA Ementa: CONSUMIDOR. OFERTA E PROPAGANDA. FORÇA VINCULANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA FORNECEDORA. AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS DA OFERTA. DEVER DA REQUERIDA EM CUMPRIR COM O OFERTADO. DESCONTO DE 40% NA SEGUNDA GRADUAÇÃO - DURANTE TODO O CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ NEM COBRANÇA JUDICIAL. AUTORA MANTINHA OUTRO DESCONTO MAIOR COMO FUNCIONÁRIA DA REQUERIDA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSÃO NÃO PROVIDO.

36 - TJMG Obrigação de indenizar. Apelação cível. Indenização. Oferta promocional. Opção do consumidor. Ausência de disponibilidade do produto escolhido no estoque. Não contratação. Encerramento da oferta. Alteração da promoção pela operadora de telefonia. Faculdade legal. Conduta lícita. Violação às regras consumeristas. Inexistência. Danos morais. Ausência. Desprovimento

«- Não constitui violação às regras consumeristas o oferecimento de promoções de serviços e produtos pelas operadoras de telefonia no tempo de duração de seus estoques. ... (Continua)

37 - TJSP ALIMENTOS - Fixação - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alimentos devidos à ex-esposa - Peculiaridades do caso que permitem o afastamento excepcional do caráter provisório da verba - Afastamento do termo final pré-fixado - Alimentos devidos à filha maior - Montante bem fixado diante da inexistência de gastos excepcionais, e tendo em vista que o valor dos alimentos já inclui as mensalidades da Faculdade de Medicina que cursa - Afastado, contudo, o termo final pré-fixado, diante da impossibilidade de se presumir que ao fim da graduação a corré já disporá de meios suficientes para se sustentar, sendo necessária ação específica para exoneração, sob pena de violação à Súmula 358/STJ - Recurso provido em parte.

38 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUITIVADE. DECISÃO MANTIDA. Menores que são partes legítimas para figurar no polo ativo da ação. Por não se tratar de ressarcimento à mãe e matéria da competência cível, não há que se falar em incompetência absoluta do Juízo. Pagamento realizado por terceiros que não invalida o inadimplemento. Descontos dos valores percebidos determinados nos moldes do art. 529, § 3º do CPC. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Recurso desprovido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR IMEDIATAMENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADE DE ADEQUAR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECORRENTE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - TUTELA CONCEDIDA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE OU 25% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA OFERTA DE CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que, em sede de embargos de declaração, concedeu ao ora agravante prazo de cinco dias para a oferta de contraminuta ao agravo de instrumento originário. Alegação de cerceamento de defesa. Despacho proferido no incidente de pedido de efeito suspensivo que determinou a intimação da agravante, ampliando o prazo para oferecimento de resposta. Agravo de instrumento e embargos de declaração que restaram julgados. Recurso prejudicado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de oferta de alimentos. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Faixa etária. Mudança. Seguradora. Novo plano. Oferta. Maior onerosidade. Descabimento. Contrato original. Manutenção. Mensalidade. Reajuste. Percentual. Apelação cível. Seguro de vida. Pessoa idosa. Rescisão unilateral. Alegado desequilíbrio atuarial. Oferta de novo plano. Desvantagem. Impossibilidade. Manutenção da cobertura securitária original. Reajuste limitado ao percentual de 11,75 % autorizado pela ans. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Diante da evidente tentativa da seguradora de, mediante oferta de outro produto, desobrigar-se do seguro de vida mantido com a autora, durante mais de 18 anos, alegando desequilíbrio contratual, impende manter a ordem de manutenção da cobertura securitária original, autorizando o reajuste do valor da mensalidade com base na determinação da ANS. Apelação desprovida. Unânime.... (Continua)

43 - STF Tributário. ICMS. Incidência. Comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para «video-cassete gravadas em série.

«Tal como sucede com relação aos computadores (RE 176.626, Pertence, 11/12/98), a fita de vídeo pode ser o exemplar de uma obra oferecido ao público em geral - e nesse caso não seria lícito negar-lhe o qualificativo de mercadoria_, ou o produto final de um serviço realizado sob encomenda, para atender à necessidade específica de determinado consumidor, hipótese em que se sujeita à competência tributária dos Municípios. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Pedido de expedição de ofícios. Feito há muito extinto, à luz de hígido acordo devidamente homologado. Defesa implementação de tardio litígio acerca da situação financeira desta ou daquela parte, ou mesmo análise da situação fática do dito devedor (participação ou não do quadro de empresas, e em que medida). Adimplemento dos supostos ou alteração dos termos da obrigação que devem ser tratados no bojo novo processo, conforme o caso. Decisão de indeferimento bem fundamentada. Uníssona manifestação do Ministério Público, em ambas as instâncias, pela impertinência das providências pugnadas. RECURSO IMPROVIDO.

45 - TJMG Desapropriação. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre a diferença entre a oferta e a indenização. Súmula 617/STF.

46 - STF Tributário. ICMS. Incidência. Comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para «vídeo-cassete gravadas em série.

«Tal como sucede com relação a programas de computador ou «software (RE 176.626, Sepúlveda Pertence, 11/12/98), a fita de vídeo pode ser o exemplar de uma obra oferecido ao público em geral - e nesse caso não seria lícito negar-lhe o qualificativo de mercadoria _, ou o produto final de um serviço realizado sob encomenda, para atender à necessidade específica de determinado consumidor, hipótese em que se sujeita à competência tributária dos Municípios. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Valor indenizatório superior à oferta inicial. Condenação em honorários. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Configuração de sucumbência. Distinção entre oferta e indenização. Superioridade desta.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse condicionada ao depósito de oferta inicial. Perícia provisória. Determinação de complementação da oferta inicial. Levantamento de percentual desse montante integral. Violação a normativo federal. Acórdão da origem em conformidade à jurisprudência dominante do STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é remansosa no sentido de que em ação de desapropriação regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941, o pedido de imissão provisória na posse do imóvel está condicionado ao depósito prévio da oferta inicial, podendo o juiz da causa, discordando fundamentadamente desse montante, determinar a sua apuração em perícia provisória, devendo o ente expropriante fazer a complementação, caso assim apurado pelo experto. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OFERTA.

Insurgência das rés contra sentença de parcial procedência. Contrato de compra e venda de imóvel. Promessa de bônus condominial de um ano. Legitimidade passiva das requeridas. Reconhecimento de grupo econômico. Responsabilidade solidária. Empresas que atuam conjuntamente em um empreendimento imobiliário formam grupo econômico e respondem solidariamente pelas obrigações contratuais. A participação ativa de Rossi Residencial S/A no empreendimento justifica sua inclusão no polo passivo. Correção monetária desde cada desembolso, evitando a desvalorização do valor devido. Juros de mora a partir da citação, dada a relação contratual. Quantum devido que deve ser a taxa de condomínio ordinária, assim entendida como aquela excluída valores adicionais e extraordinários. Apuração em cumprimento de sentença. Sentença que comporta mínimo retoque. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade.

«Não renuncia à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 o devedor que oferta em penhora o bem de família que possui. Se a proteção do bem visa atender à família, e não apenas ao devedor, deve-se concluir que este não poderá, por ato processual individual e isolado, renunciar à proteção, outorgada por lei em norma de ordem pública, a toda a entidade familiar.... (Continua)