origem fraudulenta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ORIGEM FRAUDULENTA. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO PELA AUTORA, NÃO EFETIVADO DÉBITO ALGUM, DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário de origem fraudulenta. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento.

«1. A Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.350.804-PR, firmou entendimento no sentido de que o processo de execução fiscal não é o meio cabível para a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário de origem fraudulenta. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento.

1 - O processo de execução fiscal não é o meio cabível para a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário. Precedentes: AgRg no AREsp 171.560/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/8/2012; AgRg no AREsp 16.682/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/3/2012, AgRg no REsp 1.225.313/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 18/4/2012, AgRg no AREsp 140.188/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 3/5/2012. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário de origem fraudulenta. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento.

1 - «A jurisprudência do STJ orienta-se no mesmo sentido do aresto impugnado: o processo de execução fiscal não é o meio cabível para a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário. (AgRg no AREsp 171.560/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/8/2012). De igual modo: AgRg no AREsp 16.682/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/3/2012, AgRg no REsp 1.225.313/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 18/4/2012, AgRg no AREsp 140.188/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 3/5/2012. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário de origem fraudulenta. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento.

1 - «A jurisprudência do STJ orienta-se no mesmo sentido do aresto impugnado: o processo de execução fiscal não é o meio cabível para a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário. (AgRg no AREsp 171.560/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/8/2012). ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Benefício previdenciário de origem fraudulenta. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 1º, Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 2º e 4º.

«1. «A jurisprudência no STJ orienta-se no mesmo sentido do aresto impugnado: o processo de execução fiscal não é o meio cabível para a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário.» (AgRg no AREsp 171.560, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/8/2012). 2. De igual modo: AgRg no AREsp 16.682, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/3/2012, AgRg no REsp 1.225.313, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 18/4/2012, AgRg no AREsp 140.188, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 3/5/2012. 3. Agravo regimental não provido.»... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Cheque. Cheque protestado. Título que teve origem fraudulenta. Inexistência de entabulação de negócio jurídico especificamente entre as partes. Insubsistência. Impossibilidade de se esperar da ré o conhecimento da fraude operada contra o autor. Títulos devolvidos por insuficiência de fundo. Exercício regular de um direito. Sentença que não acolheu a pretensão mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais e obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência por prática abusiva reiterada contra o consumidor. Sentença de parcial procedência. Fraude na contratação de seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta corrente da autora. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da demandante. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, mantida. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro, segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ. Recurso ao qual se nega provimento.

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Prova documental apresentada pelo réu que foi impugnada pela autora, inclusive a selfie que apresentou, afirmando que pode ser de origem fraudulenta, sendo a demandante pessoa idosa e simples - Valor do empréstimo creditado em seu favor que não afasta, por si só, esta impugnação - Prova pericial requerida pela autora, ao manifestar-se sobre o despacho de especificação de provas, que merece, por isso, ser deferida - Preliminar arguida pela autora acolhida para anular a r. sentença recorrida e determinar a realização desta prova - Recurso provido para tanto.

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Improcedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Assinatura negada - Julgamento antecipado da lide - Descabimento- Alegação de cerceamento de defesa feita pelo autor que merece ser acolhida - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Prova documental apresentada pelo réu que foi impugnada pela autora, afirmando que pode ser de origem fraudulenta, sendo a demandante pessoa idosa e simples - Valor do empréstimo creditado em seu favor que não afasta, por si só, esta impugnação - Prova pericial requerida pelo autor, ao manifestar-se em réplica, que merece, por isso, ser deferida - Sentença anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito, realização desta prova - Recurso provido

11 - TJSP Prestação de serviços bancários - Fraude - Negativação do nome do autor por força de débito já declarado inexigível por sentença judicial proferida nos autos 1007595-54.2019.8.26.0006, transitada em julgado - Atuação ilícita do banco réu devidamente demonstrada, dessa vez em decorrência da cessão do crédito oriundo de contrato fraudulento - Responsabilidade do banco réu caracterizada - Mantido o decreto de inexigibilidade do débito impugnado, bem como o reconhecimento da responsabilidade do banco réu pelos prejuízos suportados pelo autor.

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de cancelamento de seguro c/c danos morais. Fraude na contratação de seguro. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, consumidora. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerente, visando a majoração da indenização fixada a título de danos morais. Irresignação que prospera. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização majorada para R$ 10.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - REEMBOLSO DE CONSÓRCIO. DEPOSITADO EM CONTA DESCONHECIDA DA AUTORA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento solidário do valor depositado em conta desconhecida pela autora. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO INDEVIDO E NÃO RESTITUÍDO -

Ré que negou qualquer participação nas movimentações bancárias informadas - Correntista prejudicado que comunicou a ocorrência de transações suspeitas em sua conta corrente - Crédito efetuado na conta corrente da parte requerida que já detinha, pois, origem fraudulenta - Não demonstrada qualquer contribuição da ré para tal prática, tampouco que auferiu benefício em decorrência dela - Ônus que competia ao autor - Relação de consumo configurada - Falha na prestação do serviço da instituição bancária - Risco atrelado ao negócio - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - Recurso da ré provido - Inversão do ônus de sucumbência... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude na contratação de seguro. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, consumidora. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerente, visando o reconhecimento dos danos morais, com consequente condenação do réu ao pagamento da correspondente indenização. Irresignação que prospera. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência carreados com exclusividade ao réu. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo.

1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «Pois bem, colhe-se dos documentos carreados aos autos que a escritura pública de alienação do In casu imóvel de matrícula 77.66 foi lavrada em 25/11/2005, com registro em 27/09/2006, tendo sido vendido pela codevedora Leiner Aparecida de Carvalho e João Augusto Fracasso Scarpin à Maria Antônia Muller Lima e João Batista Lima Neto. Na sequencia, em maio de 2016 (escritura pública de 23/07/2010), foi registrada a venda do imóvel a Marcia Maria Cordeiro, a qual, por sua vez, em 09 de dezembro de 2016 (escritura 09/11/2016), alienou o bem a Isabela Lopes Paganini, atual proprietária do imóvel. Entretanto, à vista dos argumentos declinados pelo agravante, ainda assim a c oexecutada LEINER APARECIDA DE CARVALHO estaria impedida de efetuar qualquer tipo de negócio jurídico com seu patrimônio particular ante a existência da referida dívida com o Poder Público, aplicando-se ao caso a previsão do CTN, art. 185 e a orientação consagrada pela Corte Superior no julgamento do REsp 1.141.990/PR, retro mencionado. Todavia, não se pode ignorar o conjunto probatório trazido aos autos que demonstra a aquisição do imóvel pelos agravados de terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal subjacente, ou seja, estes não compraram o bem em questão de nenhum dos integrantes do polo passivo da execução fiscal e, mais, não existia nenhuma restrição ou gravame registrado na matricula do imóvel, à época da alienação, como se observa do documento carreado aos autos. Nessas hipóteses, há que se tecer outra ordem de considerações, aplicáveis para as situações em que se verificam sucessivas alienações do bem. Com efeito, nesses casos de sucessivas alienações, há de se atentar para os limites dos efeitos jurídicos da declaração de ineficácia da alienação de bens do devedor, porquanto a alienação não se dá pelos co executados ou co rresponsáveis, ou seja, a alienação não é procedida pelo «sujeito passivo em débito com a, mas sim por terceiro, que nada tem a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa ver com o débito cobrado na execução fiscal, não havendo que se falar, nessa situação, da infração de que trata o CTN, art. 185, ao qual se aplica o julgado proferido pelo C. STJ, nos autos do REsp 1.141.990/PR. O vício da fraude à execução, de que trata o CTN, art. 185, atinge apenas a transferência patrimonial procedida pelo devedor tributário, não eventuais alienações sucessivas do bem a terceiros de boa-fé. Em casos de alienações de bens pelos devedores, a Fazenda Pública credora deve exercer a defesa de seu crédito com a devida diligência, promovendo as garantias que lhe são conferidas pela lei de modo a não afetar direitos de terceiros. Sua eventual negligência no exercício de seus direitos, garantias e prerrogativas não pode prejudicar terceiros, sob pena de clara violação ao princípio da segurança jurídica. Com efeito, não se pode conceber que qualquer aquisição de bens, por quem quer que seja, a qualquer tempo, e independentemente do número de sucessivas alienações, possa ser considerada ilegítima e ineficaz perante a Fazenda Pública, sem que se afira acerca da boa-fé desse terceiro adquirente do bem. O princípio da boa-fé, assim como o da segurança jurídica, são normas gerais que sobrepairam todo o ordenamento jurídico, com assento constitucional, inclusive, devendo ser aplicadas nas alienações realizadas subsequentemente àquela primeira efetivada pelo devedor responsável tributário, somente se tornando ineficaz se a Fazenda demonstrar ocorrência de alienações de má-fé, ou seja, que o terceiro adquirente do bem tinha conhecimento da origem fraudulenta da execução. O ônus dessa prova é da Fazenda, posto que a fraude não se presume, sem que haja expressa previsão normativa. Em síntese, em hipóteses que tais, de sucessivas alienações, prevalece o direito do terceiro de boa-fé sobre o direito da credora que foi negligente na defesa de suas prerrogativas legais, decorrência lógica, também, dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, em última análise, nessas situações de responsabilidade tributária, o devedor já fraudou o fisco com a sonegação dos tributos executados e, assim, não se pode esperar que o mesmo ofereça, passivamente, seus bens para saldar sua dívida, devendo o Fisco diligenciar na defesa das garantias de seus créditos, pelos meios judiciais e extrajudiciais postos à sua disposição pelo ordenamento legal, sem causar prejuízos a qualquer outro cidadão que nada tenha a ver com a questão jurídica. Dessa maneira, entendo que, ainda que não se exija comprovação de má-fé no reconhecimento da fraude à execução na alienação feita pelo devedor, hipótese estrita prevista no CTN, art. 185, essa não pode se estender infinitamente, por falta de previsão legal e pelos princípios acima mencionados, sob pena de afetar direito de terceiros, alheios à execução, diante da inércia da exequente, o que importaria no contrassenso de privilegiar a negligência em desfavor de atos praticados legitimamente por terceiros. Dessa forma, inexistindo prova nos autos de que a compra do bem imóvel tenha sido fruto de conluio fraudulento entre a alienante do referido bem e a ora co executada, tendente a frustrar o êxito do executivo fiscal, do qual, aliás, referida vendedora sequer é parte ativa, presume-se em favor desta a boa-fé, não se aplicando o disposto no CTN, art. 185 (fls. 331-332, e/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Seguro de vida. Valores descontados do benefício previdenciário do autor referentes à suposta contratação de seguro. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré, buscando afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação impróspera. (iii) Fraude na contratação de seguro. Fornecedora-ré que, invertido o resultado da lide, não logrou êxito demonstrar a hígida contratação do seguro em questão. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor indenitário fixado na origem (R$ 5 mil) que não comporta reparos, eis que alinhado aos parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (iv) Apelo da ré desprovido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar fiscal. Inexistência violação ao CPC, art. 535, 1973. Fundamento do acórdão recorrido reconhecimento de forte indícios de fraude na constituição de crédito tributário. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude na contratação de seguro. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, consumidora. (ii) Sentença de parcial procedência. Apelo da requerente, visando o reconhecimento dos danos morais, com consequente condenação do réu ao pagamento da correspondente indenização. (iii) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões de apelação. Inocorrência. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada. (iv) No mérito, irresignação que prospera. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência carreados com exclusividade ao réu. (v) Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de contrato de seguro de vida, com pedido de reparação dos danos morais e de repetição do indébito, em dobro. Sentença de parcial procedência, desacolhendo-se apenas o pleito da indenização. (ii) Insurgência do banco-réu, requerendo a improcedência da lide, e da autora, que busca a condenação dos réus na reparação dos danos morais. Irresignações imprósperas. (iii) Invertido o ônus probatório, ante o reconhecimento da relação de consumo, o banco-réu, ora apelante, não comprovou a contratação do seguro em questão. Bem andou o Juízo de Primeiro Grau, assim, ao reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a restituição dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor indenizatório que ora se fixa em R$ 5.000,00, eis que alinhado aos parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos semelhantes. (v) Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da autora provido e recurso de apelação do banco-réu não provido.... (Continua)

21 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO

e ADESIVO. (i) Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Relação de consumo. Seguro de vida. Valores descontados da conta corrente do autor referentes à suposta contratação de seguro. (ii) Sentença de procedência. Insurgência da ré, buscando a reversão do resultado da lide. Insurgência, também, do autor, almejando a majoração da indenização por danos morais. Irresignações imprósperas. (iii) Fraude na contratação de seguro. Fornecedora-ré que, invertido o resultado da lide, não logrou êxito demonstrar a hígida contratação do seguro em questão. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor indenitário fixado na origem (R$ 5 mil) que não comporta reparos, eis que alinhado aos parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (iv) Apelo da ré e recurso adesivo do autor desprovidos... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos e transferências de origem fraudulenta - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade das transações, determinar o reembolso R$80.329,33 e condenar o réu ao pagamento de R$20.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Alegação de excludente de responsabilidade oriunda da ação de terceiros - Impossibilidade - Súmula 479, do E. STJ - Estelionatário que teve acesso a informações pessoais da autora - Situação hábil a ludibriar a consumidora, que se mostrou fundamental ao êxito do golpe - Primeira transação de valor elevado e destinado a pessoa jurídica - Demais transações que não se coadunavam com o perfil da autora, idosa de 76 anos de idade, considerada hipervunerável, segundo entendimento do E. STJ - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Transações inexigíveis - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de prova do dano - Autora que seguiu orientações de canal não oficial do requerido e realizou as transações de aparelho previamente habilitado, além de desbloquear, por duas vezes, a conta - Ressarcimento do dano material e cancelamento das transações que, na hipótese dos autos, são suficientes a reparar o dano - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente da autora referentes à suposta contratação de «clube de benefícios". (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco réu, buscando a reversão do resultado da lide. (iii) Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse de agir. Inocorrência. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Fraude na contratação de serviço. Fornecedora e banco réus que, invertido o resultado da lide, não lograram êxito demonstrar a hígida contratação do «clube de benefícios em questão. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor indenitário fixado na origem (R$ 5 mil) que não comporta reparos, eis que alinhado aos parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. Inaplicabilidade da Taxa SELIC para a correção monetária e cômputo dos juros moratórios. (v) Apelo da ré desprovido... (Continua)

24 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente mantida pela autora para recebimento de benefício previdenciário. Quantias debitadas referentes à suposta contratação de seguro de vida. (ii) Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente debitados, a serem restituídos em dobro pelos réus. Negado o pedido de indenização por danos morais. (iii) Recurso da autora, objetivando o reconhecimento do direito à percepção de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. (iv) Recurso do banco réu, almejando a reversão do julgado. (v) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. (vi) No mérito, irresignação do réu impróspera. Requeridas que, invertido o ônus da prova, não lograram êxito demonstrar a hígida contratação do seguro em questão. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. (vii) Recurso autorial parcialmente próspero. Danos morais caracterizados. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (viii) Preliminar rejeitada. No mérito, recurso do réu desprovido, e recurso da autora parcialmente provido, nos termos da fundamentação. Ônus da sucumbência redistribuídos... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÕES. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Insurgência de ambas as partes. 4. Invertido o ônus probatório, ante o reconhecimento da relação de consumo, o réu não comprovou a contratação do seguro em questão. Bem andou o Juízo de Primeiro Grau, assim, ao reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a restituição dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, eis que adequado e proporcional ao caso em exame. 6. Juros moratórios de 1% ao mês incidentes sobre o quantum indenizatório que deve incidir a partir do evento danoso. Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ. 7. Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial segundo a Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB. Descabimento. Aludida tabela que tem caráter meramente referencial e não vincula o julgador. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados de acordo com o caso concreto, segundo os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Entendimento consolidado pelo C. STJ. 8. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido. Apelo da autora ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

26 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente mantida pela autora para recebimento de benefício previdenciário. Quantias debitadas referentes à suposta contratação de seguros e «clube de benefícios". (ii) Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente debitados, a serem restituídos em dobro pelos réus - condenados, ainda, também de forma solidária, ao pagamento de indenização de R$8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais causados à autora. (iii) Recurso da autora, objetivando a majoração da verba indenitária para R$30.000,00 (trinta mil). (iv) Recursos de 03 corrés, almejando a reversão do julgado. (v) Preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e cerceamento de defesa. Inocorrência. (vi) No mérito, irresignações imprósperas. Fraude na contratação de serviços. Réus que, invertido o resultado da lide, não lograram êxito demonstrar a hígida contratação do seguro e do «clube de benefícios em questão. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor indenitário fixado na origem (R$ 8 mil) que não comporta reparos, eis que alinhado aos parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (vii) Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelos da autora e das rés Bradesco e Sul América desprovidos. Recurso da corré PSERV não conhecido, porque deserto... (Continua)