pena de confissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa ausência do preposto. Indeferimento da juntada de defesa. Cerceamento inexistente. Alega a reclamada que o processado contém vício, uma vez que o juízo de primeiro grau teria cerceado a sua defesa ao aplicar a confissão e revelia ante a não presença de seu preposto em audiência, em que pese a presença de seu patrono devidamente habilitado e munido de defesa. Com efeito, na audiência realizada em 09.10.2013, o preposto da reclamada não esteve presente (fls. 125), sendo-lhe aplicada a revelia e consequente confissão. Nos termos da CLT, art. 815, no horário designado para a realização da audiência, o Juiz «declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer». Diferentemente da sistemática processual civil, no processo do trabalho, é obrigatório o comparecimento das partes em audiência, sendo que o não comparecimento da empresa reclamada implica em revelia e consequentemente na pena de confissão (CLT, art. 844), sendo facultado ao empregador se fazer representar pelo preposto.

... (Continua)

2 - TRT2 Reclamante vínculo empregatício. Pena de confissão. Aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato ao reclamante ausente na audiência de instrução, prevalecem as alegações de eventualidade na prestação de serviços apresentadas na defesa, mormente quando não enfrentadas por outras provas.

3 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência em prosseguimento. Ausência da parte autora. Pena de confissão.

«Nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado Súmula 74/TST aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparece à audiência em prosseguimento, qual deveria depor. Considerando-se que a autora, devidamente cientificada de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, deixou de cumprir a determinação judicial sem justificativa, tem-se por correta a decisão que lhe imputou a pena de confissão ficta, tendo, por verdadeiros, os fatos alegados nas defesas e não infirmados por prova em sentido contrário.... (Continua)

4 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência em prosseguimento. Pena de confissão reclamante.

«Na primeira audiência, são válidas as regras do CLT, art. 844, caput, e, na qual, comparecendo às partes o juízo pergunta sobre a possibilidade de conciliação. No caso de não se ter êxito, procede-se à entrega de defesa escrita ou é concedido prazo para apresentação de defesa oral, após, ocorre à designação de nova audiência em prosseguimento, mormente quando existe pedido de adicional de insalubridade e é determinada a realização de laudo pericial, com nomeação de perito de confiança do juízo e com concessão de prazo para apresentação de quesitos, bem como vista ao reclamante dos documentos juntados com a inicial. Na segunda audiência (coleta dos depoimentos pessoais e testemunhais; a oitiva do perito e dos assistentes técnicos: encerramento da instrução; razões finais orais e a segunda tentativa obrigatória de conciliação; designação de uma nova audiência para julgamento ou, então, profere-se o julgamento no ato, como foi o caso dos autos) haverá a aplicação da pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento (Súmula 74, I, TST). Em caso de ausência mútua, a pena de confissão não é possível devendo o processo ser julgado no estado em que encontra, considerando o ônus da prova de cada parte, exceto se for o caso de uma eventual prova técnica (por exemplo: adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; pedido de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trabalho). Portanto, na audiência em prosseguimento e julgamento, as duas partes (reclamante e reclamado) estão sujeitas à pena de confissão quanto à matéria de fato, desde que a ausência das partes não seja mútua. Assim, não comparecendo o autor à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, ciente da penalidade (Súmula 74/TST), mantém-se a aplicação da pena de confissão, nos moldes descritos no julgado.... (Continua)

5 - STJ (MONOCRÁTICA) Pena de confissão. Uso como meio de prova. Presunção relativa da veracidade dos fatos. CPC/1973, art. 343. CPC/2015, art. 385.

«A pena de confissão, enquanto meio de prova, conduz a uma presunção relativa da veracidade dos fatos, devendo ser analisada pelo juiz diante de todo o contexto probatório produzido nos autos.... (Continua)

6 - TJSP Prova. Confissão ficta. Contrato bancário. Ação de indenização. Audiência de instrução e julgamento. Pessoa jurídica. Decisão que aplicou ao réu pena de confissão, por não ter trazido na audiência de instrução e julgamento um preposto com vínculo empregatício com o banco. Impugnação. Acolhimento. Admissibilidade. Pena de confissão afastada. Recurso provido.

7 - TRT3 Pena de confissão.

«A teor do CLT, art. 843, as partes devem comparecer pessoalmente à audiência, independentemente do comparecimento de seus representantes legais. Isso significa que as partes deverão estar presentes à hora marcada para a abertura da audiência, sendo que, não o fazendo, sofrerão a consequência processual como a revelia, confissão ficta ou a extinção do processo por abandono. Por outro lado, «se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato', conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 843. Desta forma, deixando de comparecer, sem qualquer justificativa, deve ser aplicada a pena de confissão ficta, quanto à matéria de fato, em virtude da ausência injustificada à audiência na qual a parte deveria comparecer, sendo consequência decorrente de norma de ordem pública contida no CLT, art. 844.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Pena de confissão.

«Impossível a análise do tema quando a parte sequer ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos exatos termos da Súmula 422 do c. TST. ... (Continua)

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PENA DE CONFISSÃO - REGISTRO POSTAL - INTIMAÇÃO PARA COMPARECER AO ATO, SOB PENA DE CONFISSÃO - AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC, art. 966, V - IMPROCEDÊNCIA . 1.

No lastro do CPC, art. 385, § 1º, a Súmula 74/TST, I preceitua que «Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". 2. No processo do trabalho a intimação pessoal dá-se por registro postal, consoante os termos do CLT, art. 841, § 1º. 3. No caso dos autos, conforme registrado e admitido pela própria recorrente, a correspondência dirigida à pessoa física da então reclamada foi recebida em seu endereço residencial, por seu filho. 4 . Assim, tendo sido encaminhada e recebida a notificação, com as advertências de que deveria comparecer ao ato para depor, sob pena de confissão, não há como se acolher a pretensão rescisória . Incólume o CPC, art. 485, § 1º. Recurso ordinário desprovido .... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Pena de confissão.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Pena de confissão. Efeitos.

«A decisão recorrida está em plena consonância com a Súmula 74/TST, I, do TST. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Prova documental. Juntada na fase recursal. Desentranhamento de documento. Audiência. Não comparecimento. Pena de confissão ficta. Súmula 8/TST. CLT, art. 845 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 397.

«A não juntada de documento no primeiro momento processual oportuno justifica o seu desentranhamento, nos termos da Súmula 8/TST. Por outro lado, a ausência injustificada à audiência de instrução, embora as partes tenham sido intimadas pessoalmente em audiência anterior, implica a aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática. Intactos os arts. 195, 300, 392 e 515 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

13 - TRT4 Nulidade processual. Aplicação da revelia e da pena de confissão. Atraso do preposto de ínfimos minutos à audiência.

«A aplicação da revelia e da pena de confissão estabelecidas no CLT, art. 844, assim como do previsto na OJ 245 da SDI-1/TST, deve ocorrer sob a ótica da busca da verdade real acerca do fatos, princípio norteador do processo do trabalho. Além disso, o bom senso e a razoabilidade devem ser considerados no caso concreto. Isso porque a revelia e confissão ficta dos fatos são consequências processuais extremante gravosas para a parte. Entende-se, portanto, que o comparecimento do preposto, no caso, ainda que com atraso de ínfimos minutos, quando sequer havia sido encerrada a audiência, não tem o condão de ensejar a aplicação dos efeitos processuais em questão, por apego excessivo pelo magistrado ao formalismo da letra fria da lei. Observância ao princípio da instrumentalidade do processo. [...]... (Continua)

14 - TJSP Revelia. Efeitos. Reconhecimento. Impossibilidade. Aplicação da pena de confissão ao réu pela imprecisão de sua contestação. Descabimento. Defesa apresentada tempestivamente. Revelia não configurada. Recurso improvido.

15 - TRT3 Confissão. Aplicação. Audiência de instrução. Depoimento das partes. Representação. Ausência. Pena de confissão.

«Se na audiência de prosseguimento o Magistrado pretende ouvir as partes e suas testemunhas, não há falar em representação do Autor por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato, posto que, a representação limita-se a evitar o arquivamento da demanda, com o adiamento da audiência, não tendo o representante poderes para confessar, transigir, renunciar ao direito. Assim, haverá a aplicação da pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento (Súmula 74, inciso I, TST... (Continua)

16 - TAMG Confissão. Pena. Especificação no mandado.

«A pena de confissão só pode ser aplicada quando constar do mandado de intimação a menção expressa de que a parte deve comparecer à audiência, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos sobre os quais deveria depor.... (Continua)

17 - TJSP apelação. ACIDENTE DE TRÂNSITO. preliminar de cerceamento de defesa. depoimento pessoal. prova que cabe à parte contrária. pena de confissão. DINÂMICA não EVIDENCIADA. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Sentença MANTIDA. Recurso IMprovido

18 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Pena de confissão aplicada ao autor ausente na audiência que deveria prestar depoimento.

«Acidente de trânsito com lentidão na rodovia pela qual transitava o reclamante não se constitui em motivo relevante para justificar a ausência em juízo, tendo em vista que as demais partes e procuradores, que partiram do mesmo ponto de origem, chegaram a tempo de honrar com os seus compromissos. Mantida a pena de confissão aplicada, por não justificada a impossibilidade de locomoção. Provimento negado. [...]... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Preposto. Desconhecimento dos fatos. Pena de confissão ficta.

«Quando o empregador se utiliza do permissivo previsto no CLT, art. 843, § 1º, fazendo-se representar em juízo por preposto, está ciente de que o representante deve ter conhecimento dos fatos. Sabe-se, ainda, que, nos termos da mencionada norma, as obrigações do preposto obrigarão o preponente. Logo, se o preposto indicado pela empresa declara não ter conhecimento do fato alegado pelo Reclamante - no caso dos autos trata-se da jornada de trabalho do Autor, fato controvertido e, por isso, dependente de produção probatória - atrai os efeitos da confissão ficta. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TRT3 Confissão. Exibição de documento. Aplicação da pena de confissão prevista no CPC/1973, art. 359. Necessidade de expressa intimação judicial para apresentação dos documentos.

«Extrai-se da leitura combinada dos art. 355 a 359 do CPC/1973, que a pena de confissão ficta por não apresentação de documentos somente tem espaço diante da determinação judicial para exibição, quando esta ordem for descumprida pela parte. Inexistindo ordem nesse sentido, não há que se invocar confissão para a parte contrária.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Pena de confissão da reclamada.

«É cediço que A CF/88, art. 93, IX impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. ... (Continua)

22 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Aplicação da pena de confissão ficta ao agravante, diante da frustração da carta precatória expedida para o seu depoimento pessoal. Oficial de justiça que não logrou a sua intimação.

«Informação ao juízo deprecado da mudança de endereço do agravante após a expedição da carta precatória, porém um ano antes da designação da audiência junto ao juízo deprecado e antes de ultimadas as diligências que resultaram na frustração do ato. Depoimento pessoal da parte que detém relevância para aferir a causa preponderante do acidente de trânsito. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 238, parágrafo único. Recurso provido, para o fim de afastar a pena de confissão e determinar a renovação do ato, preferencialmente por meio eletrônico e, na sua impossibilidade, deverá o agravante antecipar as custas da carta precatória. CPC/2015, art. 263.... (Continua)

23 - STJ Audiência de instrução e julgamento. Depoimento pessoal. Réus residentes fora da comarca. Pena de confissão. Presunção relativa. CPC/1973, art. 343. CPC/2015, art. 385.

«– A parte, intimada a prestar depoimento pessoal, não está obrigada a comparecer perante o Juízo diverso daquele em que reside. ... (Continua)

24 - TST Preposto. Ampla defesa. Preliminar de nulidade por cerceio de defesa. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Pena de confissão ficta. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 844.

«Inexistindo previsão legal quanto à comprovação formal de investidura de preposto pelo empregador, impõe-se que a não-observância da formalidade, por si só, não importa a decretação de irregularidade de representação, não acarretando, consequentemente, os efeitos do CLT, art. 844. Entendimento contrário importa cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TRT2 Processo litisconsórcio litisconsórcio passivo facultativo. Revelia e efeitos da pena de confissão. Não obstante tratar-se de litisconsórcio facultativo e o disposto no, I do CPC/1973, art. 320, segundo o qual a revelia não produzirá efeito se havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação, ressalte-se que a aplicação dessa norma está restrita aos fatos comuns às demandadas. Com isso, ausente a primeira reclamada à audiência e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, presumem-se verdadeiros os fatos deduzidos na inicial. Isso porque a defesa da 2ª reclamada é insuficiente para gerar controvérsia, diante da contestação genérica apresentada, amparada, em suma, à alegação de que a autora não foi sua empregada e na tese de ausência de sua responsabilidade.

26 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Ausência de contestação da ação. Determinação judicial de prosseguimento com nomeação de perito judicial para vistoria e avaliação. Possibilidade. Aplicação de pena de confissão e revelia nos moldes da regra geral. Inadmissibilidade. Características especiais do procedimento. Observância. Necessidade. Provimento negado ao reclamo municipal.

27 - TRT3 Audiência. Atraso. Pena de confissão. Atraso à audiência de instrução. Congestionamento no trânsito. Fato previsível.

«A ocorrência de congestionamento nas grandes cidades é fato previsível e não constitui motivo suficiente para justificar o atraso da parte na audiência designada para prosseguimento da instrução processual, ensejando a aplicação da confissão ficta.... (Continua)

28 - TST DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REDESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1.

Recurso de revista contra acórdão regional que não acolheu tese de cerceamento de defesa. 2. A questão em discussão diz respeito à intimação para audiência de instrução, por meio de advogado constituído nos autos, seria suficiente para a aplicação da pena de confissão ficta . 3. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o réu deve ser intimado pessoalmente sobre a data da audiência de instrução. 4. Ao manter a aplicação da pena de confissão ao recorrente, sem que esse tenha sido intimado pessoalmente para a audiência de instrução, o Tribunal Regional violou o CPC, art. 385, § 1º e contrariou a jurisprudência atual e notória desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TRT2 Pessoal confissão ficta. Intimação pessoal. A pena de confissão ficta aplicada à parte ausente à audiência em que deveria prestar depoimento deve ser precedia de intimação pessoal com advertência sobre as consequências da ausência. (CLT, art. 769 e CPC/1973, art. 343, parágrafo 1º).

30 - TRT3 Citação. Validade. Revelia. Pena de confissão.

«A citação válida é requisito para a validade do processo. Deve, pois, ser regular a ponto de não gerar nulidades. No caso, recebidas, no mesmo dia, as intimações de sucessivas datas de audiência que foram alteradas, isso pode gerar tumulto, como de fato gerou, a ponto de criar na parte confusão. Cabe ao Estado-Juiz reconhecer os erros e transtornos havidos na marcha processual, estranhos à vontade das partes, a fim de perceber a real intenção daquelas para garantia da aplicação dos princípios do devido processo legal e da boa-fé.... (Continua)

31 - TJSP Prazo. Ação declaratória. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de prazo para apresentação de carta de preposição e aplicou a pena de confissão ficta à agravante. Comparecimento do preposto em audiência sem a carta de preposição. Vício sanável. Aplicação do CPC/1973, art. 13. Recurso provido.

32 - TRT2 Revelia efeitos os efeitos da revelia e pena de confissão não induzem à procedência da ação. Não implica em presunção absoluta da veracidade.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Pretensão de aplicação de pena de confissão. Irrelevante para a conclusão de que ausentes os pressupostos para aquisição da propriedade por meio da usucapião. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

34 - TJMG Apelação cível. Direito processual civil. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Pena de confissão. Presunção relativa quanto à veracidade dos fatos. Ausência de provas que refutem a presunção de veracidade. Efeito. Recurso adesivo. Pedido de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Interesse recursal exclusivo do advogado. Recurso interposto pela parte. Não conhecimento. CPC/2015, art. 385.

«1 - A presunção da veracidade dos fatos decorrente da pena de confissão é relativa, podendo ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. ... (Continua)

35 - TRT2 Revelia. Animo de defesa. Processo do Trabalho. Revelia e pena de confissão. Comparecimento do preposto com atraso de poucos minutos.

«Presença pontual do advogado devidamente constituído, portando defesa escrita. Não caracterização de ausência de ânimo de defesa. Revelia e confissão ficta afastatadas. Diante da oralidade do processo do trabalho e da previsão de realização de audiência una, não se pode considerar revel a reclamada que, no horário designado para a segunda audiência, se faz presente, na pessoa de seu advogado, devidamente constituído e munido de contestação escrita, pois demonstrado, sem sobra de dúvida, o seu ânimo de defesa. Por outro lado, conforme reiteradamente decidido por esta Justiça do Trabalho, o comparecimento do preposto, com poucos minutos de atraso, não acarreta a aplicação da confissão ficta, pois inexistente prejuízo processual. No caso vertente, constata-se que as partes compareceram normalmente na primeira audiência, mas esta foi adiada em razão da possibilidade de acordo. À audiência em prosseguimento, iniciada às 13h11, a preposta compareceu às 13h15, ou seja, com um atraso ínfimo, de apenas quatro minutos, que não pode acarretar a aplicação da pena de confissão, mormente em se considerando que o CLT, art. 847 prevê que a defesa da parte deve ser apresentada em vinte minutos. Não bastasse, o advogado da reclamada, devidamente constituído nos autos, atendeu pontualmente ao pregão, estando munido de contestação escrita e documentos. Assim, caracterizados os ânimos de defesa e de obediência à convocação para a oferta de depoimento pessoal pela preposta, ainda que com pequeno atraso, não se afigura hipótese de cabimento de decretação de revelia ou de aplicação da pena de confissão ficta. Apelo da reclamada a que se dá provimento para o fim de se acatar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à Vara de Origem para que a instrução seja reaberta, permitindo-se a juntada da defesa e dos documentos que a acompanharam e a produção das demais provas pelas partes, prosseguindo-se o feito como se entender de direito.... (Continua)

36 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartão de ponto. Pedido de exibição sob pena de confissão. Efeitos.

«Quem pede a exibição dos registros de ponto, sob pena de confissão, reconhece antecipadamente a fidelidade dos registros anotados com a jornada efetivamente cumprida, não lhe sendo lícito impugnar ou tentar desconstituir os documentos que pediu a exibição. Apresentados os documentos, cabia ao reclamante acatar a prova documental para apuração das diferenças que alegou e, no mínimo, fazer um apontamento válido do descompasso do pagamento das horas extras trabalhadas, já que toda a documentação veio aos autos e possibilitava a aferição. O reclamante está assistido por profissionais habilitados, não havendo como tolerar tamanha omissão na causa de pedir e a sua alteração depois de formada a litiscontestação. O advogado é o primeiro juiz da causa e nesta condição cabe a ele esmerar-se na entrevista do cliente, atitude indispensável para trazer aos autos do processo a exatidão dos fatos que dão suporte ao pedido. Tolerar alteração da causa de pedir ou a prova testemunhal para desconstituir os registros de ponto em situações como as dos presentes autos seria grave violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. A reclamada não foi prevenida sobre a alegação de horas extras fora dos registros de ponto.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APONTANDO INSOLVÊNCIA E PRÁTICA DE ATOS QUE CRIAM OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS CONSUMIDORES - PEDIDO FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CONTESTAÇÃO OFERTADA TEMPESTIVAMENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PENA DE CONFISSÃO APLICADA INDEVIDAMENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVID

38 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. CDC, art. 6º, VIII. Relação jurídica e origem da dívida demonstradas. Autora que não compareceu em audiência para esclarecimentos. Imposição de ônus processual. Pena de confissão. Negativação legítima. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença de improcedência com imposição de multa mantida. Recurso improvido

39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Horas extras. Pena de confissão

«Vislumbrada contrariedade à Súmula 74/TST, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

40 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Desatendimento. Prova. Presunção de veracidade. Pena de confissão. Não caracterização. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 359, II e 844, II.

«Já decidiu a 3ª T. do STJ que «no processo cautelar, o desatendimento da determinação de que se exiba documento ou coisa não acarreta a conseqüência prevista no CPC/1973, art. 359. (REsp 204.807/SP, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 28/08/00).... (Continua)

41 - TRT3 Pena de confissão. Atraso ínfimo da parte. Prazo razoável de tolerância. Não configuração. Princípios processuais. Interesse público

«Admissível atraso mínimo em audiência, pois há previsão de dedução da contestação por vinte minutos e a instrumentalidade do processo não admite apego ao formalismo do ato processual. Efetividade do processo e acesso à Justiça devem ser valorizados, cumprindo-se no processo dialético. Rigor excessivo, ao reverso, deve ser afastado para ensejar as garantias constitucionais do acesso pleno à tutela jurisdicional com a busca da verdade real no procedimento em contraditório. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO APÓS A LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA - INTIMAÇÃO APENAS DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA - NULIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O

CPC, art. 385, § 1º, ordena que a intimação da parte para a audiência em que deva prestar depoimento deverá ser pessoal, constando expressa advertência quanto à aplicação da pena de confissão ficta em caso de não comparecimento ou, comparecendo, de recusa a depor. Violação ao CPC, art. 385, § 1º. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PREJUDICADO Prejudicado, ante o provimento do Recurso de Revista, com retorno dos autos à Corte de origem.... (Continua)

43 - TRT2 Revelia. Advogado presente pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Advogado legalmente constituído presente portando contestação. Revelia afastada. A revelia configura-se diante da ausência de contestação, ao passo que a confissão ficta decorre da ausência do representante legal da reclamada à audiência na qual prestaria seu depoimento, revelando-se como punição pelo não comparecimento, a presunção de que, estivesse presente, confessaria os termos da lide. Impertinente aplicar, diante de advogado legalmente constituído, com procuração nos autos, a revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato, notadamente na hipótese em que ele requer a juntada de defesa escrita por ele subscrita, haja vista que a existência de animus defendendi.

44 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Aplicação da pena de confissão ficta prevista no CPC/1973, art. 359 em caso de descumprimento pelo vencido. Inadmissibilidade. Caráter meramente preparatório da medida. Observância. Inexistência de ação principal em curso. Hipótese. Ajuizamento da demanda principal contra o réu com postulação de aplicação das penalidades previstas na lei processual pela desobediência à determinação judicial. Possibilidade. Recurso do banco, demandado, provido neste aspecto.

45 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamado. Consequência. Ausência da reclamada à audiência inaugural. Defesa apresentada antecipadamente. Revelia e aplicação da pena de confissão.

«O não-comparecimento da Reclamada à audiência em que deveria depor, sobretudo quando expressamente intimada a respeito de tal cominação, autoriza a aplicação da confissão ficta como meio de convicção, tornando, pois, incontroversa a matéria fática posta em apreciação, ainda que apresentada defesa, juntada aos autos em data anterior à audiência inaugural. ... (Continua)

46 - TRT3 Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual. Nulidade processual. Cerceamento ao direito de defesa. Aplicação da pena de confissão. Recusa de depor. Emprego de evasivas.

«OCPC/1973, art. 345 dispõe que «quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que Ihe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor. Com efeito, tratando-se do depoimento pessoal da parte, a obrigação não é considerada descumprida apenas nos casos de não-comparecimento injustificado ou de negativa expressa para depor, eis que há casos em que a pessoa inquirida não se pronuncia sobre os pontos indagados pelo juiz, ou porque desconhece os fatos ou porque se esquiva em esclarecê-los, empregando evasivas, o que poderá acarretar a aplicação da pena de confissão pelo Juiz, na forma da lei adjetiva. Ocorre que, em hipóteses tais, é preciso que sejam registradas em ata as ocorrências, com a demonstração das perguntas e respostas desconexas, ou contraditórias, ou obscuras, de modo a evitar que a parte seja surpreendida com o trancamento da prova, decorrente da confissão, e, ainda, a assegurar ao julgador, na fase recursal, possibilidade de aferir a fragilidade (ou não) do depoimento, na valoração do conjunto probatório, para efeito de manutenção da penalidade processual extrema aplicada, sob pena de não ser possível admitir que houve recusa de depor, pelo emprego de evasivas.... (Continua)

47 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ação acidentária julgada improcedente. Intempestividade da contestação ofertada pelo INSS. Ocorrência. Aplicação da pena de confissão ficta em face da revelia do Réu. Inadmissibilidade. Questão fática a exigir dilação probatória. Necessidade. Preliminar rejeitada.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Incidência da Súmula 211/STJ quanto à tese de aplicação da pena de confissão. Incidência da Súmula 7/STJ no tocante à alegada comprovação do fato constitutivo do direito. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A tese de que deve ser aplicada a pena de confissão não está prequestionada, ainda que arguida nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Prova. Confissão. Contrato de distribuição de bebidas. Preposto da fornecedora que desconhece a situação discutida nos autos. Pena de confissão que não implica, «ipso facto, em procedência da ação se não constitui apenas mais um elemento de prova. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Violação a texto de Súmula. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa e aplicação de pena de confissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)