pena de desercao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Processual civil. Justiça Federal. Preparo recursal. Complementação. Prévia intimação com indicação do valor devido. Necessidade. Pena de deserção. Descabimento. CPC/2015, art. 1.060.

«I - No âmbito da Justiça Federal, «aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.007, §§ 1º a 7º. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Natureza de recurso. Preparo. Exigência. Momento da interposição. CPC, art. 511. Lei 11.636/07. Pena de deserção. Precedentes.

1 - Embargos de divergência que, por terem natureza recursal, exigem a comprovação do preparo no momento da sua interposição, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 511 e de acordo com o disposto na Lei 11.636/07. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECURSO DO PRAZO IN ALBIS - APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

4 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. Prazo recursal. Encerramento do expediente bancário. Prorrogação do prazo. Pena de deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«O STJ, relativizando o rigor formal da aplicação da pena de deserção prevista no CPC/1973, art. 511, decidiu que, na hipótese de a petição recursal ser protocolada no último dia do prazo e após o encerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Intimado a recolher a taxa de preparo em dobro, deixou o Recorrente de se manifestar, aplicando-se a pena de deserção. Não conhecimento. Agravo Interno. Prejudicado

6 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição sem a devida comprovação do recolhimento do preparo. Aplicação da pena de deserção. Necessidade. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de concessão de justiça gratuita nesta sede Recursal - Indeferimento, com determinação de recolhimento da taxa judiciário, pena de deserção - Não cumprimento pela agravante - Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA.

9 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de identificação da Guia de Recolhimento da União - GRU. Ônus da parte recorrente. Pena de deserção. Recurso a que se nega provimento. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 41-B.

«No propósito de dar cumprimento ao comando normativo que emerge do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou as Resoluções 20/04 (DJ de 06/12/2004), 12/05 (DJ de 10/06/2005) e 20/05 (DJ de 28/11/2005), tornando obrigatória a exigência de identificação do número do processo a que se refere, sob pena de deserção.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Número de referência da gru não corresponde ao número do processo. Pena de deserção.

1 - A indicação na GRU de número diverso daquele ao qual o processo se refere não permite concluir pela regularidade do preparo.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA.

12 - TJSP CUSTAS. Preparo. Recolhimento determinado, sob pena de deserção. Apelação versando apenas sobre honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita e que possui legitimidade concorrente para recorrer. Desnecessidade de recolhimento de preparo. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação Cível - Evicção ou vício redibitório - Ação com pedido de anulação de negócio jurídico c/c danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela de urgência - Improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pertinente, sob pena de deserção (CPC, art. 1007 - Apelante que se quedou inerte - Preparo não recolhido - Aplicação da pena de deserção - Sentença inalterada diante da não cognição do apelo - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não conhecido

14 - TJSP APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Recurso interposto sem preparo e sem pedido de concessão de justiça gratuita. Necessidade de recolhimento do preparo. Inteligência dos arts. 99, § 5º e 1.007, caput, ambos do CPC/2015. Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para que fosse recolhido o preparo, sob pena de deserção. Inércia. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007. Incidência da pena de deserção prevista no § 2º do mesmo diploma legal.

15 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 

16 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. APELANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

17 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL INDEFERIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - INÉRCIA DO RECORRENTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §7º, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

19 - STJ Processual civil. Recurso de apelação. Preparo. Porte de remessa e retorno. Ausência. Pena de deserção. Justo impedimento. Caracterização. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Custas. Preparo. Insuficiência. Porte de remessa e retorno de um volume em vez de dois. Intimação para a sua complementação, sob pena de deserção (CPC, art. 511, § 2º). Cabimento. Complementação atendida. Argüição de deserção descabida. Recurso desprovido.

21 - STJ Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. CPC/1973, art. 519, § 1º.

«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção de que cuida o CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel - Embargos à execução - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo das embargantes à execução - Pedido preliminar para concessão de justiça gratuita indeferido - Apelo sem preparo - Oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pertinente, sob pena de deserção (CPC, art. 1007 - Apelante que se quedou inerte - Preparo não recolhido - Aplicação da pena de deserção - Sentença inalterada diante da não cognição do apelo - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), eis que não fixados na sentença apelada - Recurso não conhecido

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Preparo. Ausência. Gratuidade judiciária. Concessão. Ausência. Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Insurgência da embargante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido ou de comprovar ser beneficiária da gratuidade judiciária. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do comprovante de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno do recurso especial. Ausência. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - As cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do Agravo de Instrumento sob pena de deserção. Desta forma, inafastável a incidência das Súmulas STJ/187 e STF/288.... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Ausência. Recolhimento das custas determinado, no prazo legal, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 511. Deserção decretada. Recurso provido.

26 - STJ Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 519, § 1º.

«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição.... (Continua)

27 - TJSP Indeferimento de concessão da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 101, §2º, do CPC.

28 - TJSP Recurso. Deserção. Escoado o prazo sem que recorrente, que teve indeferido pedido de gratuidade, efetuasse recolhimento do valor do preparo, de rigor aplicação da pena de deserção, porquanto explícito o CPC/1973, art. 511, ao exigir preparo sob pena da referida sanção, mormente considerada a ausência de causa justificante para inércia do recorrente. Não conhecimento do recurso de apelação decretado.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Juízo de admissibilidade recursal - Indeferimento do benefício da justiça gratuita ao recorrente - Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 101, §2º, do CPC.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a impugnação à penhora. Insurgência do executado. Ausência de comprovação de recolhimento das custas no ato de interposição do recurso que enseja aplicação do disposto no §4º do CPC, art. 1.007. Autor que foi devidamente intimado para juntar custas em dobro, sob pena de deserção. Entretanto, juntou pedido de reconsideração. O preparo recursal constitui um ônus processual e um dos requisitos da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ. Decisão Mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de deserção. Grerj. Preparo comprovado após o prazo legal. Incidência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo desprovido.

1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo desprovido.

1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. APELANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

35 - TJSP Recurso. Preparo. Ação acidentária. Porte de remessa e retorno. Oportunidade para complementação. Recolhimento insuficiente. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Inteligência do § 2º, do CPC/1973, art. 511. Deserção mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Recolhimento em dobro. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.

1 - Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1004, caput e § 4º). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

38 - TJSP VOTO 27865

Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

41 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Determinada a complementação sob pena de deserção. Cabimento. Insurgência da parte exclusivamente quanto à parte condenatória da sentença. Necessidade do cálculo sobre o valor atualizado da condenação. Recurso provido.

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

43 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de recolhimento do preparo recursal, bem como não comprovado motivo que justifique tal ato. Desatendimento do CPC/1973, art. 511, «caput. Imposição da pena de deserção. Recurso não conhecido.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Franquia - Inconformismo do executado - Gratuidade processual requerida nas razões recursais e indeferida com determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Determinação não atendida - Deserção reconhecida (CPC/2015, art. 1.007, c/c 99, § 7º) - Recurso não conhecido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concessão de prazo de cinco dias para que a parte agravante providenciasse a comprovação do preparo, sob pena de deserção. Inércia da parte. Deserção reconhecida. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

46 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento.Súmula 187/STJ. Ausência de comprovação de preparo. Ônus do recorrente. Pena de deserção mantida. Recurso a que se nega provimento.I- O ônus de instruir o agravo de instrumento, acompanhado da comprovação do preparo, recai sobre a parte agravante, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, na forma do CPC, art. 511.Ii- Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - TJSP AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PLEITEADA EM SEGUNDO GRAU E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO

49 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento incompleto do porte de remessa e retorno dos autos. Determinação para sanar a falha. Atendimento, porém em valor insuficiente. Aplicação da pena de deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária requerida no curso do processo e não analisada pela corte de origem. Aplicação de plano da pena de deserção quando da interposição do recurso especial. Impossibilidade. Análise do pedido de concessão do benefício. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Uma vez requerida a concessão da assistência judiciária e sendo omisso o tribunal, é defesa a aplicação da pena de deserção de plano por não poder presumir-se o indeferimento do benefício. ... (Continua)