perseguicao policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro caracterizado. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - COLISÃO DO VEÍCULO EM FUGA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

No caso de colisão do veículo em fuga decorrente de perseguição policial, verifica-se a excludente de responsabilidade civil do Estado com base na culpa exclusiva de terceiro, circunstância que impõe o reconhecimento do rompimento do nexo causal. FALHA DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL - HIPÓTESE DE FLAGRANTE - ADOÇÃO DE MEIOS DISPONÍVEIS. Em hipótese de flagrante delito, demandando resposta imediata, não cabe exigir dos agentes policiais conduta diversa da adotada no presente caso, valendo-se dos meios disponíveis sem qualquer indicação de conduta temerária ou que tenha exposto a risco os demais cidadãos. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Resistência. Inexecução do ato. Reconhecimento. Mera tentativa de fugir da perseguição policial. Delito não configurado. Absolvição cabível. Recurso provido em parte.

4 - STJ Roubo circunstanciado. Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante. Paciente que seria vítima de perseguição policial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não foi anexada ao mandamus cópia da íntegra da ação penal instaurada contra o paciente, o que impede esta Corte Superior de Justiça da analisar se haveria ilegalidade no auto de prisão em flagrante do paciente, ou se seria vítima da alegada perseguição policial. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Perseguição policial. Ocorrência de tiroteio. Terceiro inocente atingido por projétil disparado de arma policial. Existência de nexo causal entre os ferimentos e a ação do agente estatal. Ocorrência de dor física e de danos estéticos confederáveis. Dano evidenciado. Indenização cabível. Recurso provido.

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória cassada pelo tribunal de origem. Concreta fundamentação. Circunstâncias do crime. Perseguição policial. Quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

7 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Foragido da justiça. Reconhecimento do acusado, que em perseguição policial foi alvejado por um tiro, momento em que segundo relato do policial, se abaixou para pegar uma arma caída. Acusado que nega a existência dessa arma. Conjunto probatório confuso e duvidoso. Observância do princípio da presunção de inocência. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Perseguição policial. União. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano material comprovado. Dano moral. Descabimento. Danos causados em veículo. Disparo de arma de fogo. Perseguição policial. Via pública. Estado. Responsabilidade. Nexo causal comprovado. CF/88, art. 37 par-6. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Perseguição policial. Veículo do autor colhido pela camioneta que transportava os fugitivos e atingido por tiros disparados pela polícia militar. Danos materiais e morais.

«1. Danos materiais. É devido pelo Estado réu o reembolso do valor despendido pelo autor no pagamento da franquia de seu automóvel. Embora este tenha sido colhido pela camioneta que transportava os fugitivos da Polícia - fato de terceiro - , a prova dos autos evidencia que foi também atingido por tiros disparados pelos policiais militares. Havendo nexo causal entre parcela dos danos materiais do veículo e ato dos servidores do Estado, impõe-se a responsabilização do ente público. Aplicação da teoria objetiva do art.37, § 6º, da CF/88. ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão de veículos durante perseguição policial. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 37, § 6º.

«Teoria do risco administrativo. Fato, dano e anexo causal comprovados. Inexistencia de fato exclusivo de terceiro ou outra excludente de responsabilidade. Juros moratorios computados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Desprovimento do recurso. É inegável que o atuar da Administração, mesmo quando conforme à lei, gera risco para os administrados, que, por tal motivo, poderão pleitear em face do Estado o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos. «In casu, é inexorável que foi a perseguição policial que iniciou o processo causal, dando causa ao evento danoso. Verificados os pressupostos da responsabilidade objetiva, cabe ao Estado provar a inexistência do fato administrativo, de danos ou ausência de nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu. Juros moratórios que são contados da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na forma da Súmula 54/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Morte do filho da autora por policial militar. Responsabilidade civil do Estado. Não ocorrência. Falta de evidências de que a vítima sofria ameaças de policiais militares, que teriam motivado sua morte precoce. Perseguição policial, após notícia de assalto a estabelecimento comercial. Filho da autora que não atendeu à voz de prisão e efetuou os primeiros disparos em direção aos policiais. Troca de tiros, que culminou com a morte do filho da autora. Atuação policial sem excessos, no estrito cumprimento do dever legal. Excludente de responsabilidade. Demanda improcedente. Recurso não provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Morte do filho da autora por policial militar. Responsabilidade civil do estado. Não ocorrência. Falta de evidências de que a vítima sofria ameaças de policiais militares, que teriam motivado sua morte precoce. Perseguição policial, após notícia de assalto a estabelecimento comercial. Filho da autora que não atendeu à voz de prisão e efetuou os primeiros disparos em direção aos policiais. Troca de tiros, que culminou com a morte do filho da autora. Atuação policial sem excessos, no estrito cumprimento do dever legal. Excludente de responsabilidade. Demanda improcedente. Recurso não provido.

13 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Preventiva. Excesso de prazo. Tema não apreciado no acórdão impugnado. Supressão de instância. Porte de arma. Pressupostos da prisão cautelar. Periculosidade. Ação delitiva ousada. Perseguição policial. Réu com condenação e fuga de estabelecimento prisional.

«1. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão relativa ao excesso de prazo para o término da instrução criminal, porquanto não analisado pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Perseguição policial. Perseguido que causa danos a terceiro. Dever do Estado de indenizar. Princípio da solidariedade (CF/88, art. 37, § 6º). Entretanto, culpa concorrente da vítima. Minoração do valor indenizatório. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Prisão em flagrante. Flagrante. Homicídio praticado em Imperatriz (MA) e prisão em Sítio Novo (TO). Perseguição policial. Réu que é encontrado com a arma do crime e o confessa amplamente. Situação de quase-flagrância. CPP, art. 302.

«Se o réu sofre perseguição da Polícia e é encontrado, horas depois, com a arma do crime, e o confessa amplamente, estamos diante de situação característica da quase-flagrância, prevista no CPP, art. 302, III e IV.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de uso restrito. Nulidade do flagrante. Prisão preventiva. Citação no dia da audiência. Desclassificação do tráfico para porte de droga para uso próprio. Parcialidade do Juiz e perseguição policial. Supressão de instância. Pena superior a oito anos. Regime fechado. Imposição legal. A gravo desprovido.

1 - O acordão combatido não tratou das matérias de violação de domicílio, citação no dia da audiência, parcialidade do juiz, «perseguição policial, nulidade da prisão preventiva e tampouco sobre desclassificação de tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de se pronunciar a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO DE VEÍCULOS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL.

Pretensão da autora à condenação do Estado de São Paulo no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência do pedido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Autor que, instado a se manifestar sobre a produção de provas, quedou-se inerte. Mérito. Condutor de veículo Hyundai/IX35 que, ao avistar a viatura policial, empreendeu fuga, vindo a abalroar o veículo da autora, que estava regularmente estacionado na via pública. Motorista que, além de bater no automóvel da autora, ainda atropelou uma moto, após o que colidiu com um muro, sendo abordado pelos policiais e detido pelos delitos de porte de drogas e direção perigosa. Fato de terceiro plenamente caracterizado e que configura causa excludente da responsabilidade estatal. Ademais, os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, ausente qualquer excesso ou abuso de poder. Rompimento do nexo de causalidade manifesto. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Avanço de sinal vermelho. Perseguição policial. Abordagem policial. Estrito cumprimento de dever legal. Dano moral não configurado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem foi expresso e categórico ao afirmar: a) ausente o excesso na abordagem policial realizada, descabido falar-se em dano moral, ante situação caracterizadora de mero aborrecimento do cotidiano da vida em sociedade; e b) os fatos narrados e as provas produzidas no feito demonstram atuação policial no estrito cumprimento do dever legal, portanto, inapta a ser caracterizada como ilícita pelo vetor da abusividade. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, explosão e posse de artefato explosivo. Prisão preventiva. Liberdade deferida a uma recorrente. Prejudicialidade. Fundamentação concreta. Modus operandi. Perseguição policial. Tentativa de fuga. Recorrente policial militar. Motivação inidônea. Prejudicialidade quanto à recorrente e desprovimento para o recorrente.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Veículo subtraído pelos réus. Prisão em flagrante após perseguição policial e colisão. Autoria e materialidade comprovadas. Réus confessos e reconhecidos pela vítima. Majorante relativa à restrição de liberdade da vítima adequadamente afastada. Impossibilidade de redução para a fração mínima pelas majorantes. Fixação de regime inicial fechado. Periculosidade dos agentes. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido e improvido o dos réus.

21 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Perseguição policial após prática do delito de roubo. Fuga. Arma encontrada no mesmo local onde abandonada a bicicleta utilizada na fuga. Vestígios de substância hematóide encontrados no cano e na armação da arma. Condutas praticadas no mesmo contexto. Aplicação do princípio da consunção. Porte de arma absorvido pelo delito de roubo. Absolvição de rigor. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Perseguição policial. Morte de criança atingida por bala perdida deflagrada pelo agente estatal. Indenização por danos morais. Argumento que visa a afastar o nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, asseverou que o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e os danos morais suportados pelo pai da vítima estava configurado. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Furto. Tentativa. Subtração de dois aparelhos de telefonia celular de estabelecimento comercial. Agente flagrado por funcionário do local e preso após perseguição policial. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Alegação de crime impossível em razão do local possuir sistema de vídeo. Descabimento, uma vez que poderia ter deixado o local na posse dos bens de que se apossou. Princípio da insignificância não aplicado. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Agente surpreendido, após perseguição policial, com revólver calibre 38, com numeração suprimida, mais seis cartuchos íntegros, apto à efetuação de disparos. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Conduta do acusado ao tentar se desvencilhar do instrumento que em nada altera a tipificação do crime. Observância. Consumação da infração penal plenamente comprovada. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Transeunte atingido por disparo de arma de fogo, durante perseguição policial, causando-lhe sequelas permanentes. Danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Perseguição policial. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada perseguição sofrida pelo paciente, por parte da autoridade policial, uma vez que essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Consumação. Posse mansa e tranquila da Res. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.- a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que ocorre a consumação do delito de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da res, ainda que não tenha tido posse tranquila, sendo desnecessário que o bem saia da esfera da vigilância da vítima, ou mesmo que o bem seja retomado por perseguição policial.

28 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Circunstâncias do flagrante. Concurso de agentes. Ameaça de disparo de arma de fogo. Perseguição policial. Fuga. Periculosidade concreta dos pacientes. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. 2. Pena-base. Exame de prova. 3. Condenação anterior transitada em julgado. 4. Desobediência. Perseguição policial. Absolvição. Súmula7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1- O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557 e no CPP, art. 3º, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Reiteração delitiva e fuga por ocasião da abordagem policial. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunha firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Vítima que, após ser abordada na via pública pelos réus, e ter seu celular subtraído, conseguiu comunicar imediatamente os fatos a uma viatura policial que passava no local, iniciando-se intensa perseguição policial, que culminou na prisão em flagrante dos réus, em posse do simulacro de arma de fogo, bem como do celular da vítima, subtraído minutos antes - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência do réu Filipe - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, II, do CP - Declaração da vítima apta a atestar a causa de aumento - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.

32 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Comprovada a autoria e materialidade delitiva, no sentido de ter o réu invadido residência, rendido seus moradores, subtraído bens do imóvel bem como automóvel que chegara ao local, ameaçando gravemente as vítimas, sendo preso após perseguição policial, inadmissível decreto absolutório, reconhecido que fora nas duas oportunidades da persecução penal, irrelevante a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo empregada na prática, mormente se beneficiado indevidamente com o reconhecimento de apenas um roubo, sendo atingidos diversos patrimônios, com pluralidade de vítimas. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.

33 - STF Direito processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Tráfico de entorpecentes. Inviolabilidade de domicílio. Ausência de violação. Justa causa. Perseguição policial. Flagrante delito. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Individualização da pena. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Perseguição policial. Atropelamento. Alegação de ausência do dever de indenizar. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pretendida redução do quantum arbitrado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há como analisar a tese defendida pelo recorrente, objetivando o afastamento da condenação em danos morais, porquanto tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Fazenda Pública. Perseguição policial. Autor atropelado por veículo que se encontrava em fuga. Nexo de causalidade entre esta e o evento. Responsabilidade objetiva da Fazenda do Estado caracterizada. Aplicação da teoria do risco administrativo, bem como do princípio da solidariedade social. Dever de indenizar, independentemente da ocorrência de culpa dos agentes do Estado ou falha do serviço. Inexistência de prova dos alegados danos materiais, injustificada, por outro lado, a pretendida cumulação de indenização pelo dano estético com indenização por dano moral. Verba indenizatória devida, fixado o montante em valor que representa compensação razoável pela dor moral sofrida pelo dano estético. Recurso provido em parte para esse fim.

36 - STF Direito administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Perseguição policial a assaltantes. Morte de transeunte. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, § 61. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Fuga da autoridade policial. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Presença de condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito. Modus operandi. Agravante que, conduzindo veículo furtado, em alta velocidade, estando embriagado, causou lesão corporal grave a uma das vítimas, resultando em fraturas expostas e internação em uti e fugiu de perseguição policial. Fundado risco de reiteração delitiva. Agravante preso em flagrante enquanto cumpria pena por condenação diversa, com utilização de tornozeleira eletrônica. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

39 - TJPE Apelação criminal. Roubo simples. Declassificação da forma consumada para a tentada. Inviabilidade. Subtração da res furtiva. Configuração do roubo independente de perseguição policial ou da posse tranquila e fora da vigilância da vítima. Condenação mantida. Conduta que se subsume ao tipo penal do CP, art. 157, «caput. Redução da pena-base para o mínimo legal. Ausência de motivação concreta acerca da culpabilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena redimensionada. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. O crime de roubo se consuma com a posse do bem subtraído, independente de ter havido ulterior perseguição do agente, ou que aquela tenha sido mansa, pacífica e exercida fora da esfera de vigilância da vítima, consoante precedentes dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Perseguição policial. Cidadão confundido com ladrão. Disparos excessivos de arma. Morte. Imprudência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Pensão. Idade limite. Honorários advocatícios. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Estado. Morte por disparos de arma de fogo. Policiais. Marido e pai das autoras. Pensionamento. Dano moral. Custas. Honorários.

«Não há como se afastar a responsabilidade civil do Estado, resultante do agir desmedido e despropositado de seus prepostos, no caso, policiais militares, os quais, imprudentemente, sem a evidência de qualquer necessidade ou reação da vítima, que sequer armado se encontrava, desferiram dezenas de disparos contra o veículo - o que é possível se ver nas fotografias estampadas nos autos, resultantes de divulgação jornalística, vindo um deles, pelo menos, a ferir mortalmente, o marido e pai das autoras, líder comunitário e trabalhador - mestre-de-obras - , no momento em que já se encontrava próximo à sua residência. Violência, aliás, presenciada por vizinhos e familiares, o que torna mais evidente ainda o sofrimento impingido e os danos correlatos. PENSIONAMENTO. ESCORREITA FIXAÇÃO SENTENCIAL. TERMO FINAL: DATA EM QUE A VÍTIMA, PRESUMIVELMENTE, COMPLETASSE 74 ANOS, CESSSANDO PARA AS FILHAS AOS 25 ANOS, COM REVERSÃO À MÃE. ABATIMENTO DE 1/3 SUPOSTAMENTE NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO PROVEDOR FALECIDO. DANOS MORAIS. VALOR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO JULGAMENTO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO, COM ESPECIFICAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA NO RESTANTE.... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Maus antecedentes. Perseguição policial com acidente automobilístico. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

42 - TJSP Habeas corpus. Homicídio qualificado. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

43 - TJSP Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Afigura-se necessária e adequada a manutenção de custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em tentativa de homicídio qualificado contra policiais militares, receptação de veículo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, sendo detido após perseguição policial, devendo ser sopesado, ainda, estar respondendo à outra ação penal pela prática de receptação, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada e que revelam a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de ilegalidade. Furto. Consumação. Posse mansa e tranquila da Res. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.- não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do CPC e 3º do CPP, que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior. Precedentes.. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que ocorre a consumação dos delitos de roubo furto no momento em que o agente se torna possuidor da res, ainda que não tenha tido posse tranquila, sendo desnecessário que o bem saia da esfera da vigilância da vítima, ou mesmo que o bem seja retomado por perseguição policial. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Grupo criminoso organizado. Necessidade de interromper atividades. Apreensão de grande quantidade de drogas. Gravidade concreta. Fuga. Perseguição policial. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte da vítima após perseguição policial do criminoso que estava em liberdade condicional. Ausência de nexo de causalidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Não cabimento de precedente exarado pela 2ª turma do STJ. Aplicabilidade da técnica interpretativa do distinguishing. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o afirmado pela parte ora recorrente, de fato, a 2ª Turma deste Sodalício julgou o recurso especial 1.159.189/RS que se aplicaria à hipótese sub examine.... (Continua)

47 - TJPE Apelação criminal. Roubo simples. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Grave ameaça demonstrada. Não incidência do princípio da insignificância. Crime complexo. Declassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Uso de grave ameaça para subtração do bem alheio. Tentativa de roubo. Não ocorrência. Subtração da res furtiva. Configuração independente de perseguição policial ou da posse tranquila e fora da vigilância da vítima. Condenação mantida. Conduta que se subsume ao tipo penal do CP, art. 157, «caput. Redução da pena para o mínimo legal. Ausência de interesse jurídico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. Modificação do regime prisional inicial para o aberto. Procedência. Ausência de motivação para fixação de regime mais gravoso. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. A grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se pelo temor causado à vítima, como é a hipótese dos autos, em que o acusado, utilizando-se do elemento surpresa, abordou a vítima e exigiu a entrega da res furtiva, impossibilitando qualquer tipo de reação por parte daquela, sendo a conduta do réu suficiente para causar temor e medo, não somente na ofendida, abordada diretamente, como também no seu irmão que se encontrava dentro do carro e se preparava para dele sair no momento da ação delitiva, ficando demonstrado que a subtração somente foi possível mediante a grave ameaça exercida. Logo, não há que se falar em atipicidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Ação policial. Perseguição em via pública. Vítima atingida por projétil de arma de fogo. «bala perdida. Indenização por danos morais e materiais. Configuração. Ônus da prova. Súmula 07. Prescrição. Decreto legislativo 20.910/32. Aplicação. Ciência inequívoca dos atos lesivos. Supressão de instância. Teoria da causa madura. Causa petendi. Princípio narra mihi factum, dabo tibi jus. Ofensa à lei revogada. Princípio tempus regit actum. Revisão do quantum arbitrado pela instância a quo. Súmula 07. Impossibilidade in casu. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. Ação de indenização em face do Estado, ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo, efetuada por policial militar, em razão de perseguição policial, objetivando indenização por danos físicos, psicológicos e estéticos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Perseguição policial com disparo de projéteis de arma de fogo que resultou na paraplegia flácida do recorrido. Indenização por danos morais e estéticos fixada pela corte de origem com exorbitância. Possibilidade de revisão pelo STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, contanto que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum. Precedentes: REsp 843.027/CE, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 20 de outubro de 2008; REsp 906.389/PR, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 20 de outubro de 2008; REsp 966.590/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 20 de outubro de 2008. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Perseguição policial. Acidente de trânsito. Colisão do automóvel perseguido, conduzido por meliante, com a traseira do carro em que viajava a vítima grávida, vindo esta a perder o filho. Inviabilidade de se atribuir culpa aos agentes do Estado, que estavam no cumprimento do dever. Ato lícito deles, todavia, que atuou como concausa, resultando nos danos sofridos pelas vítimas. Indenização atribuída ao Estado, com base no princípio da solidariedade. CF/88, art. 37, § 6º. Concurso da autora, todavia, para a perda de seu filho, ao não cumprir a obrigação de usar cinco de segurança. Imposição do pagamento de metade da indenização fixada. Indenização menor do que a pretendida que não importa em sucumbência recíproca. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Ação ajuizada antes da Lei 11960/09. Inaplicabilidade do art. 5º dessa lei (inciso XXXVI do «caput do CF/88, art. 5º e «caput do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9494/97. Redução da indenização devida à autora. Recurso voluntário da Fazenda do Estado e remessa necessária parcialmente providos para este fim.