prazo de 24 horas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Remição. Direito de remir. Prazo de 24 horas. Diferença de poucos minutos ou poucas horas. Irrelevância. CPC/1973, art. 788.

«O devedor tem o direito de remir o débito decorrente da execução no prazo de 24 horas. Ao assim proceder está observando o dever de pagar o «quantum debeatur devidamente liquidado. Diferença de minutos ou poucas horas para o requerimento de remissão não desfigura nem desnatura o direito. Há que se desprezar, no cômputo das horas, pequenos intervalos, para que se possa dar efetividade à vontade da lei, mormente quando realizado o respectivo depósito. Segurança que se denega.... (Continua)

2 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Pedido formulado há mais de 30 dias. Possibilidade. Prazo de 24 horas para assinatura do auto de arrematação. Existência justificada para possibilitar a remição dos bens. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«O fundamento legal para assinatura do auto de arrematação ou adjudicação, aguardando-se o prazo de 24 horas (CPC, art. 715, § 1º), é possibilitar a remição dos bens pelo cônjuge do devedor, ou seu ascendente ou descendente (CPC, art. 787 e CPC/1973, art. 788). Decorrido o prazo «in albis, sem manifestação dos interessados, será assinado o respectivo auto, ainda que a formulação do pedido de adjudicação date mais de mês e dia.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Ratificação de protesto marítimo. Pedido protocolizado após o decurso do prazo de 24 horas previsto na lei de regência. Prazo que se conta minuto a minuto. Sentença escorreita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 766.

4 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Determinação judicial no sentido de a seguradora autorizar, no prazo de 24 horas, a internação para realização de cirurgia necessária ao autor. Prazo exíguo não configurado. Multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/PRoporcionalidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O prazo de 24 horas para cumprimento da tutela antecipada não é exíguo, considerando que está em risco a saúde e a vida do segurado. 2 A agravante não trouxe qualquer razão motivada para demonstrar a impossibilidade de cumprimento da medida de urgência no prazo fixado de 24 horas, senão alegou apenas tratar-se de prazo exíguo. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Instrumento particular de ratificação de acordos judiciais, referendado pelos advogados dos transatores. Nomeação de bens à penhora. Prazo de 24 horas. Intempestividade.

«- «Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto (CCB/2002, art. 125, § 4º, do Código Civil). Hipótese em que registrada a hora da citação da devedora. Inaplicação ao caso da regra inscrita no CPC/1973, art. 184. ... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar deferida. Concessão de prazo de 24 horas para prestação de caução em dinheiro para a mantença da medida. Substituição por caução real ou fidejussória. Possibilidade. Inteligência dos artigos 804, 826 e 827, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido

7 - TRT2 Execução. Remição. Direito de remir. Prazo de 24 horas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 185,CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«... Do disposto no inciso em questão do artigo supramencionado, verifica-se que a contagem do prazo se dá a partir do momento em que se efetuou a arrematação, terminando vinte e quatro horas depois. Ocorre, contudo, que esse prazo deve ser temperado, mesmo porque «é praticamente impossível ao interessado requerer a remição e depositar a importância correspondente, tudo no prazo apertado de 24 horas, pois antes da arrematação ou da adjudicação, não sabe que quantia deve ser depositada (Theotônio Negrão, «in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 30.ª ed. SP, Saraiva, 1999, p. 742-3, [art. 788: 2]). Ademais, parte da jurisprudência (JTAERGS 91/71, RTJAMG 52/79) entende que o prazo estipulado de 24 horas é «para o exercício do direito de remir, e não para efetivar o pagamento do devido. No silêncio da lei, deve entender-se que o depósito do «quantum necessário ao deferimento da remição pode ser feito nos cinco dias subseqüentes, por aplicação do art. 185 (Theotônio Negrão, op. cit.). Em comentário ao CPC/1973, art. 787, Theotônio Negrão ressalva que «o preço [da alienação ou adjudicação] deve ser depositado concomitantemente com o pedido de remição, para que esta possa ser deferida (RT 498/208). É certo, porém, que a lei não fixa prazo para o depósito, mas apenas para o exercício do direito de remição (art. 788 e notas). Mais correto seria, portanto, entender que esse prazo é de cinco dias, como dispõe o art. 185; mesmo porque não é fácil ao remitente obter em 24 horas a importância necessária para exercer o seu direito. Em JTA 100/185, admitiu-se depósito feito no dia seguinte ao pedido de remição (op. cit. nota 5, p. 742). Como se vê, a interpretação meramente gramatical do inc. I do art. 788 nem sempre é a mais adequada. ... (Juiz Nelson Nasar).... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Cominatória. Fornecimento de procedimento cirúrgico em caráter de urgência. Risco de danos irreversíveis. Decisão agravada que concedeu prazo de 24 horas para fornecimento do tratamento. Insurgência ao fundamento de prazo exíguo. Descabimento. Autora que já encontrava-se internada. Urgência documentalmente demonstrada por laudo médico indicando risco de morte súbita da paciente. Decisão mantida. Recurso improvid

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Insurgência do impetrante contra o indeferimento de liminar tendente a obrigar o DETRAN/SP a transferir a seu nome, no prazo de 24 horas, veículo arrematado em leilão da Receita Federal, com baixa de todas as restrições e débitos anteriores à data da arrematação. Não acatamento. Narrativa fática e documentos que acompanham a petição inicial que, em exame perfunctório da controvérsia, não permitem concluir pela ocorrência de ilegalidade flagrante ou pela impossibilidade de se aguardar a vinda das informações. Decisão mantida. Recurso não provido

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Inobservância da regra da realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas da prisão. Decretação da prisão preventiva. Nulidade superada. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade, relativamente à falta de audiência de custódia, ante a existência de novo título a justificar a segregação do recorrente, o que torna insubsistente a nulidade apontada. ... (Continua)

11 - STJ habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 317. Alegada ilicitude das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996, art. 4º. Prazo de 24 horas. Inobservância. Mera irregularidade. Lei 9.296/1996, art. 5º. Termo inicial do prazo de 15 dias. Contagem a partir do efetivo início da escuta. Demora de 1 dia para operacionalização da interceptação. Ausência de prazo legal. Razoabilidade. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus denegado.

1 - Configura mera irregularidade a inobservância do prazo de 24 horas previsto na Lei 9.296/1996, art. 4º, § 2º para o juiz decidir o pedido de interceptação telefônica, por se tratar de prazo impróprio. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Internet. Dano moral. Criação de perfis falsos e comunidades injuriosas em sítio eletrônico mantido por provedor de internet. Relação de consumo. Ausência de censura. Notificado o provedor, tem o prazo de 24 horas para excluir o conteúdo difamador. Desrespeitado o prazo, o provedor responde pelos danos advindos de sua omissão. Precedentes específicos dos STJ.

«1. Pretensão indenizatória e cominatória veiculada por piloto profissional de Fórmula 1, que, após tomar conhecimento da existência de «perfis falsos, utilizando o seu nome e suas fotos com informações injuriosas, além de «comunidades destinadas unicamente a atacar sua imagem e sua vida pessoal, notificou extrajudicialmente o provedor para a sua retirada da internet. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Acidente automobilístico. Recusa em oferecer cobertura. Evento danoso anterior à vigência do contrato. Cláusula expressa nesse sentido. Garantia verbal do corretor de atendimento no prazo de 24 horas. Prova do início da contagem do prazo. Ausência. Impossibilidade de prevalecer sobre previsão contratual. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Indenização indevida. Recurso provido.

14 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Auto de arrematação. Prazo de 24 horas:CPC/1973, art. 693. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692.

«O descumprimento do prazo do CPC/1973, art. 693 não gera nulidade se não houver pedido de remição. (...) No que concerne ao CPC/1973, art. 693, a interpretação do acórdão não discrepa da melhor orientação. É que, de fato, a lavratura do auto após o prazo de 24 horas não invalida a arrematação se não exercitado o direito de remição (REsp 324.567/MG, Terceira Turma, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24/9/01; REsp 119.733/AL, Terceira Turma, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 9/6/97). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Fundamentação concreta.ilegalidade. Ausência. Relaxamento de prisão preventiva por ausência de apresentação pessoal do paciente perante autoridade coatora no prazo de 24 horas. Matéria não discutida no tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na natureza e quantidade da droga apreendida - 18 Kg de drogas diversas, dentre as quais «cocaína, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Norma que repercute sobre toda a magistratura nacional. Associação Nacional de Magistrados Estaduais (ANAMAGES). Entidade representativa dos interesses dos magistrados que integram a Justiça dos estados da Federação e do Distrito Federal e Territórios. Parcela da categoria profissional. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que não detém legitimidade ativa ad causam para o controle concentrado de constitucionalidade a associação que represente apenas parcela da categoria profissional sobre a qual repercute o ato normativo impugnado. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia efetivada fora do prazo de 24 horas. Mera irregularidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Recurso não provido.

1 - Esta Corte de Justiça tem decidido que enventuais irregularidades ocorridas na homologação do flagrante ficam superadas com a decretação da prisão preventiva, novo título judicial a respaldar a segregação cautelar do réu. Ademais, o flagrante foi homologado em 24 horas e a audiência de custódia foi efetivada em 48 horas, tendo sido observadas todas as garantias legais conferidas ao réu. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Ação Indenizatória. Demora na religação do fornecimento de energia elétrica, após substituição do poste padrão. Descumprimento do prazo de 24 horas previsto na Resolução 414/2010 (art. 171, I). Ato ilícito caracterizado. Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela. Sentença Mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Nulidade. Não realização no prazo de 24 horas após a prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

1 - Ressalvada compreensão diversa, o entendimento firmado pela jurisprudência da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Ademais, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem. ... (Continua)

20 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não verificada. Plano de saúde. Prazo de «24 horas fixado para o cumprimento de liminar que determinou a cobertura de tratamento quimioterápico. Razoabilidade. Rediscussão de matérias já enfrentadas pelo julgado monocrático. Recurso de agravo não provido por unanimidade.

«I - O relator negará seguimento, monocraticamente, dentre outros casos, aos recursos manifestamente improcedentes, sem necessidade de fundamentação em súmula ou jurisprudência dominante. Trata-se de um juízo de valor conferido pela lei ao magistrado. Logo, foi corretamente aplicado o CPC/1973, art. 557, caput, na resolução da presente lide. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a portabilidade do plano de saúde do autor, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$5.000,00 por dia. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete o agravado e ausência de justificativa plausível para negar a portabilidade. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido.

22 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA INDICADA À AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, NO PRAZO DE 24 HORAS. ADMISSIBILIDADE. EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO QUE, ADEMAIS, RECLAMAVA ATENDIMENTO IMEDIATO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA 103 DESTA CORTE. PRAZO FIXADO E MULTA ARBITRADA QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS ANTE A URGÊNCIA DO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Não realização da audiência de custódia. Fato que, por si só, não autoriza a revogação da prisão cautelar. Determinação para que fosse realizada no prazo de 24 horas. Ilegalidade sanada. Demais questões. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A ausência da audiência de custódia não justifica, por si só, a revogação da prisão cautelar. Nesse sentido: «A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos autorizadores do CPP, art. 312 e observados os direitos e garantias versados na CF/88» (STF, HC 196.947, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 12/03/2021). ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de relaxamento de prisão preventiva por ausência de apresentação pessoal do paciente perante autoridade coatora no prazo de 24 horas. Matéria não discutida no tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de omissão. Mera irresignação. Inadmissibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. São inadmissíveis, por inadequados, os embargos de declaração em matéria criminal quando o recorrente não imputa, à decisão embargada, quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, limitando-se a pedir a modificação do julgado. ... (Continua)

25 - TJSP CONSUIDOR - DEMORA NA VOLTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELIGAÇÃO QUE DEMOROU MAIS DE TRÊS DIAS, ULTRAPASSANDO, ASSIM, O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO art. 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 DA ANEEL - SERVIÇO ESSENCIAL - DANOS MORAIS PRESENTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM MODERAÇÃO (R$ 5.000,00) - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

26 - TJPE Habeas corpus. Tráfico e posse ilegal de arma. Excesso de prazo na comunicação do flagrante ao juízo. Inocorrência. Comunicação feita dentro do prazo de 24 horas previsto no CPP, art. 306, § 1º. Alegação superada pelo recebimento da denúncia e pela conversão da prisão em preventiva. Liberdade provisória. Não cabimento. Relevância da quantidade de e naturesa das drogas apreendidas. Maconha e cocaína. Circunstâncias da apreensão. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a comunicação do flagrante ao juízo foi feita regularmente no prazo de 24 horas previsto pelo CPP, art. 306, § 1º. De qualquer maneira, a alegação defensiva está superada pelo recebimento da denúncia e pela conversão da prisão em preventiva. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental na reclamação. Audiência de apresentação. Transcurso do prazo de 24 horas entre a prisão em flagrante e a realização da audiência de custódia. Impossibilidade de se restaurar a situação de flagrância ante a decretação de prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/5/2013. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Execução provisória de «astreintes". Descumprimento da obrigação de fazer imposta na origem para restabelecimento do serviço de energia elétrica no prazo de 24 horas. Ré que noticiou o cumprimento da ordem depois de cinco dias. Ciência inequívoca acerca da obrigação de fazer e da multa fixada. Circunstância que tornava desnecessária a intimação pessoal da parte. Higidez da cobrança. Pretendida redução do valor da penalidade. Descabimento. Caráter inibitório. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão preservada. Recurso improvido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Contratação com garantia do voo apenas depois da confirmação do pedido de emissão de passagens. Apresentado e-mail comunicando ao consumidor o cancelamento dentro do prazo de 24 horas, conforme Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços prestados. Contudo, demora no estorno ao consumidor, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Contratação com garantia do voo apenas depois da confirmação do pedido de emissão de passagens. Apresentado e-mail comunicando ao consumidor o cancelamento dentro do prazo de 24 horas, conforme Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços prestados. Contudo, demora no estorno ao consumidor, com devolução após propositura da ação, configurando nesse ponto falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado. Ausência de comprovação de dano material. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.

30 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FUNÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EM ATRASO APÓS A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO, CONTUDO, A OPERADORA NÃO RESTABELECEU O SERVIÇOS NO PRAZO DE 24 HORAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Dano moral. Majoração. Desacolhimento. Quantum bem fixado na origem, respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Audiência de custódia. Nulidade. Não realização no prazo de 24 horas após a prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Questão superada. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Apreciação aprofundada do caso. Necessidade. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Questão superada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte de arma de uso restrito. Constituição de milícia privada. Preventiva. Fundamentação concreta. Apreensão de grande quantidade de armas e munição. Conflito entre grupos criminosos. Excesso de prazo para citação e realização da audiência de instrução. Audiência de custódia fora do prazo de 24 horas. Aplicação da Resolução 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PACIENTE REINCIDENTE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - APESAR DE ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS, A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FOI REGULARMENTE REALIZADA, GARANTINDO-SE REFERIDO DIREITO AO PRESO EM FLAGRANTE DELITO, SENDO QUE A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - ORDEM DENEGADA

34 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a liminar pleiteada, sob pena de multa diária de R$10.000,00, para determinar à Ré que autorize e custeie, imediatamente, a internação do Autor em nosocômio integrante da rede credenciada, bem como demais tratamentos que derivem do quadro de saúde por ele apresentado, descrito à página 09 do processo originário, por se tratar de urgência médica, a incidir o cumprimento do prazo de carência - ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante da notícia trazida neste instrumento, pela própria Agravante, de cumprimento integral da tutela, com a prestação do serviço necessário ao Autor. Precedente da Câmara. Recurso não conhecido

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia com os materiais indicados, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$80.000,00. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete a agravada. Necessidade da intervenção cirúrgica, em caráter de urgência. Aparente descumprimento do prazo estabelecido pela Resolução Normativa 259 da ANS. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido.

36 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela inautida altera pars. Mantida a decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando que a seguradora ré, num prazo de 24 horas, autorizasse e custeasse a realização da cirurgia de catarata, na demandante, com implante de lentes intraoculares, conforme prescrito no laudo médico anexo aos autos, sob pena de incidir multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso no cumprimento desta decisão até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Indeferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento negado provido.

37 - TJSP Monitória. Cheque prescrito. Internação da mãe da ré embargante ocorrida em caráter de urgência. Existência de relatório médico expedido nesse sentido. Contrato prevendo, no item 8.1.1, o prazo de 24 horas para o atendimento de urgência ou emergência para os beneficiários do plano de saúde. Internação da mãe da ré-embargante que se deu cerca de sete meses após a contratação do plano de saúde. Autora-embargada que não podia excluir da coberta do plano de saúde os procedimentos realizados em prol da mãe da ré-embargante.

38 - TJSP APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Negativa de autorização para internação em Unidade de Tratamento Intensivo sob alegação de carência contratual. Autora menor absolutamente incapaz, com apenas seis meses de vida, apresentava quadro de urgência/emergência, devendo ser submetida apenas ao prazo de 24 horas para cobertura. Aplicação da Súmula 103 deste TJSP e súmula 597 do STJ. Danos morais configurados e fixado no valor de R$10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso da requerida a que se nega provimento, dando-se parcial provimento ao recurso de apelação da autora.

39 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Determinação para que no prazo de 24 horas o devedor restitua o bem ou o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão como depositário infiel. Descabimento. Inadmissibilidade da equiparação do devedor fiduciante ao depositário infiel. Possibilidade de prisão civil afastada. Inexistência de contrato típico de depósito. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Concessão, ainda, ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que não afastada a presunção de pobreza pelos elementos constantes dos autos. Recurso provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o réu providenciasse o acesso da autora a todos os sistemas de informática da empresa, aos computadores e dados, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 15.000,00. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Matéria controvertida, com graves acusações recíprocas formuladas pelas partes. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo, notadamente em razão da grande conflituosidade entre as partes. Mostra-se necessária maior dilação probatória, com a realização de todas as provas necessárias e requeridas, a fim de que os fatos sejam pormenorizadamente analisados pelo juízo «a quo". Afastamento de imediato do sócio Alexsandro que constitui medida drástica. Agravo desprovido

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA AUTORIZE A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE CRANIANA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA A PRETEXTO DE A TERAPÊUTICA NÃO FIGURAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - PACIENTE, DE UM 01 DE IDADE, ACOMETIDA DE PLAGIOCEFALIA (CID 10 - Q67.3) - CRESCIMENTO DA CRIANÇA QUE PODERÁ DIFICULTAR O SUCESSO DO TRATAMENTO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - PRECEDENTE - «ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Emprego de fogo e motivo fútil. Prisão preventiva. Nulidade. Desrespeito ao prazo de 24 horas para a conversão do flagrante em preventiva. Não ocorrência. Irregularidade superada com a superveniência de decisão que demonstra o preenchimento dos requisitos da prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública, de aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Excesso de linguagem não verificado. Descrição do modus operandi. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A apreciação da conversão da prisão em flagrante em preventiva, em prazo superior a 24 horas, configura mera irregularidade procedimental e não possui o condão de ensejar o relaxamento da prisão cautelar, ainda mais quando há superveniência de decisão na qual é apontada a necessidade da medida extrema. Precedente. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Descabimento. Período de carência. Inadmissibilidade. Abusividade da denominada «cobertura parcial temporária. Contrato coletivo anteriormente firmado com outra operadora, cuja carteira foi assumida pela apelante. Sucessão de contratos que impede a exigência de cumprimento de novo prazo de carência. Ausência de comprovação, pela recorrente, de que a doença do beneficiário era de fato preexistente. Presunção de boafé. Inversão do ônus da prova na presente relação de consumo. Custeio pela ré de todas as despesas inerentes ao tratamento. Necessidade. Angina instável do autor que configura situação de emergência, cujo atendimento deve se dar no prazo de 24 horas. Litigância de má-fé não configurada. Ação cominatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação imposta à apelante por litigância de má-fé.

44 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização - tutela antecipada deferida para que a requerida, no prazo de 24 horas, remova as publicações indicadas, bem como para que se abstenha de reproduzir as mesmas informações em outras postagens - afastou a preliminar de incompetência do juízo - aplicou a regra do CPC, art. 53, IV, a - insurgência - Competência do foro do local do ato ou fato danoso - Inteligência do CPC, art. 53, IV, «a - Ocorrência do dano, em razão da abrangência nacional, em qualquer localidade, sendo possível a escolha da comarca do domicilio da autora para ajuizamento da ação - a matéria veiculada na publicação a priori deve ser considerada ofensiva por deixar de reconhecer que já houve retratação expressa, voluntária e logo após a repercussão do ato - decisão mantida - Recurso não provido.

45 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Religação da unidade consumidora após o pagamento das faturas de consumo em aberto. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a observância do prazo de 24 horas, contado da comunicação do pagamento, para a religação. Resolução ANEEL 1000/2021 que, diversamente da sua predecessora ( 414/2010), não faz qualquer ressalva quanto à necessidade de o consumidor, após comunicar o adimplemento, comprovar a quitação da dívida no momento da religação, ou, ainda, sobre a necessidade de se aguardar a efetiva compensação bancária do pagamento para a fluência do prazo. Ad argumentandum tantum, ainda que houvesse expressa previsão normativa acerca da necessidade de compensação do boleto de pagamento para que o prazo de religação começasse a fluir, não se pode descuidar de que a ré deixou de comprovar o horário da efetiva compensação dos boletos bancários pagos pelo autor. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Caráter in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pelo autor e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia, ademais, que reflete o tempo de privação indevida, inferior a 24 horas. Súmula 326/Col. STJ. Sentença reformada.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente já condenado à pena de 16 anos e 22 dias de reclusão. Prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo processante. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Conversão de ofício realizada antes da vigência da Lei 13.964/2019. Lei de natureza processual. Constrangimento ilegal não configurado. Audiência de custódia. Realização posterior ao prazo de 24 horas. Aplicação da legislação incidente à época. Irregularidade superada. Agravo não provido.

1 - A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime»), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. ... (Continua)

47 - TJSP Plano de saúde coletivo empresarial, com vigência desde 11/9/22 - Recusa da ré operadora de saúde à cobertura de internação e tratamento da autora, sob alegação de estar o contrato em prazo de carência (fls.28 e 48) - Diagnóstico, em 14/9/22, de neoplasia maligna de cólon, localmente avançada, conforme relatório médico de fls.12 - Encaminhamento da autora, pelo Médico, para internação imediata, Ementa: Plano de saúde coletivo empresarial, com vigência desde 11/9/22 - Recusa da ré operadora de saúde à cobertura de internação e tratamento da autora, sob alegação de estar o contrato em prazo de carência (fls.28 e 48) - Diagnóstico, em 14/9/22, de neoplasia maligna de cólon, localmente avançada, conforme relatório médico de fls.12 - Encaminhamento da autora, pelo Médico, para internação imediata, anotados: sintomas de suboclusão intestinal, quadro de urgência oncológica e gravidade, estado de fortes sintomas, impossibilidade de realização de colonoscopia ambulatorial, risco de repercussões graves e irreversíveis, incluindo morte, em caso de tardio tratamento (fls.12 e 15/17) - Alegação defensiva de que não se está diante de caso de urgência e emergência (fls.49) - Recurso da ré que levanta a incompetência do JEC, pela necessidade de prova pericial para apuração de fraude da autora no preenchimento da declaração de saúde, com omissão de doença pré-existente - Competência do JEC para o julgamento da causa - Desnecessidade de prova pericial - Sentença que corretamente já anotou que não socorreria a ré a alegação da pré-existência da doença, dada a ausência de exigência de prévio exame admissional - Súmula 105/TJSP: «Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional - Súmula 609/STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado - Comportamento abusivo da ré - Período de carência que tem validade legal e contratual; contudo, trata-se de regra que comporta exceção, no caso de procedimento de urgência ou emergência - Súmula 103/TJSP: «É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/1998 - É irrelevante que a Resolução CONSU 13/1998 limite o atendimento de urgência ou emergência até as primeiras doze horas de atendimento ambulatorial; referido regulamento é hierarquicamente inferior às leis federais e não pode trazer limitação ao que a Lei 9.656/1998 dispõe em seu art. 12, V, c, para a carência do atendimento de urgência: «prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência - Precedentes do E. TJSP: «Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Custeio de internação de urgência.Sentença de procedência. Inconformismo da ré ... Mérito. Situação de urgência que restou incontroversa nos autos. Negativa de cobertura sob o pretexto de que estava em curso prazo de carência. Impossibilidade. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, não compete à operadora definir ou questionar a necessidade do tratamento, se o procedimento foi indicado pelo médico assistente. Limitação da internação da paciente a doze horas, com base na Resolução CONSU 13/1998. Descabimento. Norma hierarquicamente inferior à Lei 9.656/98, que não pode criar limitações por esta não disciplinadas. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Súmulas 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Dano moral. Fatos deduzidos nos autos que não caracterizam dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da requerente. Mera discussão a respeito de obrigação contratual. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar da condenação a indenização por dano moral (TJSP, Apelação Cível 1018267-55.2018.8.26.0007; 6ª Câmara de Direito Privado; Relator Rodolfo Pellizari; data de publicação: 17/04/2020); «SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Negativa de cobertura sob a alegação de vigência de prazo de carência. Conduta abusiva. Internação em caráter de emergência. Obrigatoriedade de cobertura ultrapassado o prazo de 24 horas. Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c e 35-C. Incidência da Súmula 103/STJ. RECURSO DESPROVIDO (TJSP 1005058-02.2016.8.26.0100 Apelação / Planos de Saúde; Relator(a): Alexandre Marcondes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/11/2016; Data de registro: 04/11/2016) - Situação de emergência ou urgência patentemente configurada na hipótese, em que relatório médico bem descreve a existência de câncer, em estágio avançado e situação de gravidade, com risco de morte ou repercussões irreversíveis à saúde, em caso de tardiamento no diagnóstico e tratamento - Responsabilidade do plano requerido pela cobertura do tratamento demandado - Manutenção da sentença que condenou a ré à obrigação de promover o custeio da internação e do tratamento da enfermidade constante dos relatórios médicos dos autos - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados em 10% do valor da causa

48 - TST RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO E FORA DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO art. 629, §1º, DA CLT. DUPLA VISITA. CRITÉRIO NÃO OBSERVADO. 1. Caso em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Autora, julgando procedente a ação de nulidade do auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho. Destacou que não restou observado o CLT, art. 629, § 1º, uma vez que a confecção do auto de infração ocorreu fora do local de inspeção e após o prazo de 24 horas - « 14 dias após o início da ação fiscalizatória «. Anotou, ainda, que não foi observado o critério da dupla visita, « aplicável à obra incontroversamente instalada há menos de cinco meses «. Registrou que, « embora a empresa recorrente não se enquadre como estabelecimento novo, haja vista que foi formalmente constituída no ano de 1997 (ID 1cce8e0), o certo é que o canteiro de obras da construção onde teria sido constatada a irregularidade da máquina, pode e deve ser considerado como estabelecimento recém-inaugurado ou novo, pois instalado há menos de cinco meses «. 2. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é nulo o auto de infração lavrado em local diverso da inspeção e fora do prazo de 24 horas, quando não houver apresentação de motivos que justifiquem tal procedimento. No caso, o Tribunal Regional destacou, após análise do conjunto probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (óbice da Súmula 126/TST), que « as questões circunstanciais invocadas pela auditora fiscal têm o condão, por um lado, de explicar e até justificar a demora, para fins administrativos internos, mas não ressoam, no plano externo, de forma a evitar a nulidade absoluta que atinge o auto de infração expedido além do peremptório prazo de 24 horas previsto na norma de regência do procedimento «. Nesse cenário, o ato administrativo de lavratura do auto de infração fora do local da inspeção, sem justificativa e fora do prazo, está em desacordo com as normas legais (arts. 629, § 1º, da CLT e 24, parágrafo único, do Decreto 4.552/2005). 3. A leitura das normas concernentes à inspeção do ambiente de trabalho, sediadas nos arts. 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552/2002, 627 da CLT e nos itens 28.1.3, 28.1.4 e 28.1.4.1 da Norma Regulamentar 28, revela que o objetivo da dupla visita, na linha da natureza pedagógica que preside o procedimento, envolve a orientação e advertência dos empregadores e trabalhadores quanto à necessidade de observação da legislação trabalhista, a fim de que seja estabelecido um ambiente laboral seguro e saudável. Com efeito, insista-se, a finalidade precípua da atuação fiscalizatória pelo Ente Público não é punitiva, mas sim educativa, tanto assim que a NR 28 prevê expressamente a concessão de prazos para a correção das irregularidades encontradas. Assim, mostra-se impositivo concluir pela aplicação dos critérios de fiscalização descritos no CLT, art. 627 e na Norma Regulamentadora 28, que preveem a dupla visita, cumprindo observar que a NR 28 não faz qualquer diferenciação quanto aos tipos de empregadores quando prevê o critério da dupla visita, justamente porque dispõe acerca da natureza primordial de orientação quanto à atuação fiscalizadora do Ente Público. 4. Nesse cenário, o acórdão regional, no qual declarada a nulidade do auto de infração, em face do descumprimento do disposto no CLT, art. 629, § 1º e da inobservância do critério da dupla visita, merece ser mantido incólume, restando ilesos os artigos apontados como violados. Arestos paradigmas inespecíficos, uma vez que se encontram escudados em premissas fáticas diversas (S. 296, I/TST). Recurso de revista não conhecido.

49 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do conteúdo postado no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de cunho ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever. Submissão do litígio diretamente ao poder judiciário. Consequências. Dispositivos legais analisados. Arts. 14 do CDC e 927 do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 26/02/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14/08/2012. ... (Continua)

50 - TJSP Ação monitória. Cheque Prescrito. Título emitido para garantia de pagamento de despesas decorrentes de internação, em caráter emergencial, da mãe da ré-embargante, tendo informado que a internada tinha plano de saúde privado. Sustenta que as despesas médico-hospitalares de sua mãe não foram cobertas, em virtude de ser preexistente a patologia por ela sofrida, encontrando-se o plano de saúde dentro do prazo de carência de 24 meses. Incontroverso que a mãe da ré-embargante é beneficiária do plano de saúde mantido pela própria autora-embargada. Fato comprovado mediante a juntada de cópia do contrato celebrado entre a autora-embargada e a beneficiária titular do plano. Internação da mãe da ré-embargante ocorrida em caráter de urgência. Existência de relatório médico expedido nesse sentido. Contrato prevendo, no item 8.1.1, o prazo de 24 horas para o atendimento de urgência ou emergência para os beneficiários do plano de saúde. Internação da mãe da ré-embargante que se deu cerca de sete meses após a contratação do plano de saúde. Autora-embargada que não podia excluir da coberta do plano de saúde os procedimentos realizados em prol da mãe da ré embargante. Ainda que a internação da mãe da ré-embargante tivesse ocorrido no período de carência de 24 meses previsto no contrato, a autora-embargada não lhe poderia negar cobertura. Jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que considera abusiva a cláusula contratual estabelecendo período de carência para a utilização do plano de saúde para casos de urgência ou emergência. Declarada a inexistência do crédito retratado no cheque em que está fundada a ação monitória. Embargos procedentes. Apelo provido. CPC/1973, art. 1.102-A.