1 - TJSP Júri. Competência. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença. Realização, na Faculdade de Direito local, de «Júri simulado versando sobre fatos muito semelhantes àqueles imputados ao ora requerente. Possibilidade de que comentários e análises dos participantes daquele «pré-julgamento possam influenciar boa parte da comunidade local, da qual serão pinçados os jurados. Desaforamento deferido para determinar que o julgamento em plenário ocorra em comarca de outra circunscrição.
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2 - TJSP Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Inexistência nos autos, de qualquer hipótese de omissão na fundamentação. Ressalte-se, ademais, que fundamentação sucinta não configura omissão, pré-julgamento. Cerceamento inocorrente. Preliminar afastada.
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3 - TJMG Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Classificação do fato como lesão simples. Provisoriedade. Inexistência de pré-julgamento.
«A nova classificação feita pelo Juiz da pronúncia é provisória e não implica prejulgamento, não obrigando o Juiz a quem será remetido o processo, que poderá dela discordar.... ()
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4 - STJ Ação rescisória. Pretendida produção de prova pericial não realizada em primeiro grau no processo rescindendo. Impossibilidade. Deferimento, no curso da rescisória, que implicaria pré-julgamento e supressão de instância. RISTJ, art. 259. CPC/1973, art. 485.
«Ação rescisória. Despacho saneador que considerou desnecessária a realização de perícia. Agravo regimental. Ação ordinária de cobrança de prêmio da «Loto, julgada procedente em 1ª Instância, cuja sentença foi confirmada por acórdão do antigo TFR. A pretensão da autora de que se faça perícia no curso da rescisória, já que não realizada em primeiro grau, importaria, se acolhida, no rejulgamento da causa ou no pré-julgamento da decisão rescindenda; daí o improvimento do agravo.... ()
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5 - TJRJ Exceção de suspeição. Juiz. Pré-julgamento. Perda da imparcialidade do julgador. Exceção acolhida. CPC/1973, art. 135, V.
«Quando o magistrado demonstra certeza prévia quanto ao objeto do litígio, não apreciando as teses opostas e as questões divergentes, faz nascer nas partes litigantes o sentimento de desconfiança quanto à sua imparcialidade. O acolhimento na lei de normas sobre suspeição longe de ser injúria aos juízes é ato de justiça que se lhes faz, reconhecendo-lhes a condição humana e poupando-os de possíveis desacertos. Dizer que o juiz é suspeito não significa, de maneira alguma, admitir-lhe a improbidade.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Alegação de pré-Julgamento afastada na origem. Pretensão de novo reexame do caderno processual. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, inviável a reapreciação do caderno processual para reexaminar eventual alegação de pré-julgamento supostamente ocorrido nas instâncias originárias. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()
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7 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pressupostos. Interposição incidental à ação declaratória em andamento. Possibilidade. Decisão proferida que não exorbitou os limites do pedido e não denotou pré-julgamento. Medida de urgência de caráter meramente conservativo, que não implica em antecipação dos efeitos da tutela. Desnecessidade de procedimento autônomo. Preliminar de impossibilidade de constituição válida do processo rejeitada.
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8 - STJ Processual civil recurso especial. Arguição de suspeição. Omissão configurada no julgamento dos aclaratórios opostos na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.
1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em suma, rejeitou a arguição de suspeição da Desembargadora Relatora da Apelação 0053418-54.2014.8.19.0001, o que, no entender do recorrente, estaria a violar o art. 145, I e IV, do CPC. ... ()
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9 - TJRJ Exceção de suspeição. Juiz. Pré-julgamento. Perda da imparcialidade do julgador. Exceção acolhida. Suspeição. Conceito. Considerações do Des. Maldonado de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 135, V.
«... A presente exceção de suspeição está fundamentada no inciso V do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 135 que assim dispõe: «Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes (grifei). ... ()
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10 - TJSP processual civil. exceção de suspeição. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE POR PREJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame 1. O Excipiente argumenta que a decisão saneadora do juiz demonstra pré-julgamento e desconsidera as defesas apresentadas, gerando desconfiança quanto a sua imparcialidade. O Excepto, por sua vez, nega a suspeição, afirmando que não há causa que justifique a alegação e que sua atuação é estritamente jurisdicional. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência de causa de suspeição do magistrado em razão de suposta parcialidade decorrente de pré-julgamento em decisões proferidas no curso da ação. III. Razões de decidir 3. A alegação de suspeição deve ser acompanhada de provas concretas que demonstrem a parcialidade do juiz. 4. O mero inconformismo com as decisões proferidas não constitui fundamento suficiente para a declaração de suspeição, sendo necessário comprovar a efetiva ocorrência de qualquer hipótese prevista na legislação, o que não foi demonstrado no presente caso. IV. Dispositivo 5. Exceção rejeitada. _________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015, art. 145; Jurisprudência citada: STJ, AgInt nos EDcl na ExSusp 222/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022; TJ/SP, Súmula 88(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de repetição de indébito, danos materiais e danos morais. Indeferimento da tutela antecipada. Manutenção. Descontos que ocorrem desde 2022. Necessidade de dilação instrutória sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300. Irresignação ligada diretamente ao mérito da demanda. Risco de supressão de instância e pré-julgamento da causa. Fragilização da alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora
Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Reforço na rede de água e esgoto. Decisão que indeferiu o pedido liminar de exibição de documentos. Insurgência do autor. Indeferimento. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris (requisitos do CPC, art. 300). Loteamento de casas não habitado. Irresignação ligada diretamente ao mérito da demanda. Risco de supressão de instância e pré-julgamento da causa. Fragilização da alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provido
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13 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determinou a reativação da conta do usuário.
I. CASO EM EXAME Alegação de violação aos Termos de Uso da plataforma. II. RAZÕES DE DECIDIR Violação dos Temos de uso. Necessidade de dilação instrutória sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Irresignação ligada diretamente ao mérito da demanda. Risco de supressão de instância e pré-julgamento da causa. Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. III. DISPOSITIVO Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Concessão de Liminar de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral (sic). Decisão que indeferiu a tutela de urgência para cessar os descontos em benefício previdenciário (RMC). Insurgência do autor. Inadmissibilidade.
Irresignação ligada diretamente ao mérito da demanda. Alegação falha na prestação de serviços, falta de informação. Necessidade de dilação instrutória sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300. Risco de supressão de instância e pré-julgamento da causa. Descontos que ocorrem há considerável período de tempo. Fragilização da alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Habeas Corpus - Crime de furto qualificado - Pedido de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares - Impossibilidade - Prova de materialidade e indícios de autoria - Decisão baseada na gravidade concreta do delito - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, mesmo que comprovadas, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, pois presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela - Manutenção do paciente em cárcere não significa pré-julgamento da causa, tampouco ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência - Necessária manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Medidas cautelares alternativas à prisão inadequadas, nos termos do CPP, art. 282 - Ordem denegada
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16 - TJSP HABEAS CORPUS.
Crime contra a saúde pública. Pretendido trancamento ou absolvição sumária. Decisão que recebe a denúncia. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Natureza interlocutória simples, até para se evitar pré-julgamento. Ausência de justa causa não demonstrada prima facie. Inépcia, em tese, não verificada. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Prova de materialidade que pode ser produzida até antes da sentença. Inteligência do art. 569. ... ()
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17 - TJSP HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Tribunal do Júri. Liminar indeferida. Pleito de utilização de trajes civis por ocasião da sessão plenária. Plenitude de Defesa. Acolhimento. A utilização de vestimentas típicas do sistema prisional em contexto de julgamento pelo Tribunal do Júri poderia indevidamente promover o pré-julgamento do acusado. Precedentes. Decisão combatida que não apresenta fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação revisional c/c restituição de valores". ... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato. Irresignação contra deferimento de tutela de urgência. Descabimento. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Impedimento de licitar e contratar com a administração pública. Extensão dos efeitos da penalidade. Autoridade impetrada. Imparcialidade. Exame. Omissão. Ocorrência.
«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana, erro material. ... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação indenizatória pelo procedimento comum". Indeferimento da tutela de urgência para retomada da conta na rede social Instagram. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. ... ()
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22 - STJ Denúncia. Despacho de recebimento. Fundamentação. Nulidade. «Habeas corpus.
«Ao receber a denúncia deve o Juiz explicitar porque a recebe. É estreita a fronteira entre a aferição, «prima facie, da justa causa e o do pré-julgamento dos denunciados. Por isso, é prudente que não se estenda em fundamentações que ultrapassem os limites próprios estabelecidos pelo CPP, art. 41 ou art. 43. ... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais c/c pedido de tutela de urgência provisória". Indeferimento da tutela de urgência para bloqueio de contas. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Denúncia capitulando o delito como homicídio simples, na forma tentada, com dolo direto (art. 121, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Aditamento para tentativa de homicídio qualificado, praticado com dolo eventual (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, na forma do art. 18, I, segunda parte, todos do CP). Mutatio libelli. Retificada a capitulação legal dos fatos.cpp, art. 384 e CPP, art. 569. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausente prejuízo ao réu, que se defende dos fatos. Decisão que recebeu o aditamento devidamente fundamentada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do homicídio e com a forma tentada do delito. Precedentes. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Enfrentadas e decididas as questões postas a julgamento. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há nenhuma contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu, com ampla e suficiente fundamentação, as questões postas a julgamento no agravo regimental. ... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais". Indeferimento da tutela de urgência para suspender descontos de cartão RMC. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. ... ()
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26 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Coação no curso do processo. Alegação de ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Mero despacho de recebimento. Não evidenciado o constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Motivação concreta.
«1 - Não há nulidade na decisão que recebeu a denúncia, porquanto basta uma fundamentação concisa acerca da presença dos requisitos do referido, art. 41 diploma legal, até mesmo para evitar o pré-julgamento da ação penal. ... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de dação em pagamento c/c tutela de urgência". Indeferimento da tutela de urgência para admitir o pagamento de dívida com oferecimento de títulos preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. ... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de obrigação de fazer do limite de 30% da margem salarial com pedido de tutela antecipada c/c reparação de danos morais e materiais". Irresignação contra deferimento de tutela de urgência. Descabimento. ... ()
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de indenização por danos morais e desvio produtivo c.c pedido de liminar". Indeferimento da tutela de urgência para desbloquear o jogo online League of Legends. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Contradição e omissão. Homicídio duplamente qualificado. Suspeição do Juiz de primeiro grau. Inocorrência. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 254. CPP. Magistrado que se limitou a análise das provas, da materialidade e indícios de autoria. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparo de arma de fogo, em via pública, durante o dia. Reiteração delitiva. Fuga após a prática delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada". Indeferimento da tutela de urgência para suspender descontos de cartão RMC. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. ... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação declaratória nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência". Indeferimento da tutela de urgência para suspender descontos de cartão RMC. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. ... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ). Irresignação de terceira (empresa) contra sua inclusão no procedimento e arresto cautelar. Inadmissibilidade. ... ()
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais". Irresignação contra deferimento de tutela de urgência e fixação de multa. ... ()
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35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. Solicitação de cartão de crédito negada por estar a conta inativa/óbito. Indeferimento da tutela de urgência para restabelecer a conta corrente junto a agravada. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. Alegação de conta inativa há mais de um ano que se contradiz com os documentos juntados onde se verifica intensa movimentação. Necessidade de dilação instrutória sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300. Irresignação ligada diretamente ao mérito da demanda. Risco de supressão de instância e pré-julgamento da causa. Fragilização da alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de responsabilidade civil c/c com restituição de valores e de danos materiais e morais". Irresignação contra deferimento de tutela de urgência. Cabimento parcial. ... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada de urgência". Irresignação contra deferimento de tutela de urgência. Cabimento parcial. ... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais". Irresignação do banco réu contra deferimento de tutela de urgência e fixação de multa por desconto de parcela. Admissibilidade parcial. ... ()
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39 - STJ Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Excesso de linguagem. Inexistência. Recurso improvido.
«1. A pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... ()
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c indenização por danos materiais e morais, objetivando constituir a ré na obrigação de restituir o valor descontado indevidamente, bem como indenizar a requerente pelos danos morais [SIC]. Irresignação contra deferimento de tutela de urgência e fixação de astreintes. Cabimento parcial. ... ()
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41 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Excesso de linguagem. Inexistência. Recurso improvido.
«1. A pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu antecipação de tutela requerida com o fim de suspender multa imposta no bojo de processo administrativo, instaurado em razão de suposto descumprimento contratual. ... ()
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43 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal praticada em âmbito doméstico. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Nulidades no processo. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. INABILITAÇÃO DE CONCORRENTE EM LICITAÇÃO.
Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela ora agravante, por suposto descumprimento de itens do edital do certame.... ()
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA ETAPA DE PERÍCIA MÉDICA. MORDIDA CRUZADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINSERÇÃO NO CERTAME.
Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelo ora agravante com o fim de garantir sua manutenção no concurso público para provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo.... ()
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46 - STJ Habeas corpus liberatório. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Desnecessidade de ampla fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Precedentes do STJ. Alegação de inadmissibilidade do oferecimento de denúncia idêntica a outra ofertada com base no mesmo fato (flagrante ocorrido em 7.8.2006), ocasião em que sequer o paciente foi indiciado ou denunciado por tráfico, tendo servido, apenas, como testemunha. Acórdão que afirma a existência de novas provas, descobertas a partir da continuidade das investigações. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Inviável em sede de Habeas Corpus a análise de que a denúncia tem embasamento nas mesmas provas utilizadas em Ação Penal anterior, em que o paciente não foi indiciado ou denunciado, tendo em vista o quanto afirmado pelo Tribunal a quo, que esclareceu se tratarem de investigação e provas novas, distintas da apuração anterior. A alteração dessa conclusão demandaria ampla dilação probatória, inviável na via estreita do mandamus.... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
Pleito do impetrante pela garantia de que decisão administrativa seja proferida em prazo razoável. Requerimento administrativo feito pelo impetrante para reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo celebrado entre as partes. ... ()
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48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia por furto qualificado mediante fraude. Alegação de que a conduta se amolda ao crime de estelionato. Pedido de desclassificação, com fins de aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89. Inviabilidade de exame na via eleita. Vedada a classificação jurídica prematura da conduta. Contraditório e ampla defesa a serem viabilizados em toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.
«1. Caso em que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime de furto mediante fraude e tende à desclassificação da conduta para o delito de estelionato, a fim de que lhe possa ser aplicada a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). ... ()
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49 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Justa causa. Mandado de segurança contra decisão do conselho da magistratura. Contraditório e ampla defesa assegurados no processo, eis que se defende o acusado de fatos e não de sua capitulação jurídica. Inexistência de prejulgamento da causa, com a instauração de Portaria. Não ofensa ao princípio da imparcialidade. Ausência de comprovação do direito estadual que se diz erroneamente aplicado. Inobservância do art. 337,CPC/1973.
«I - Não há falar em processo administrativo instaurado com base em denúncia anônima, in casu. Em verdade, diante do recebimento de tal denúncia, determinou o juiz Corregedor ao Oficial de Justiça diligência com a finalidade de apurar os fatos e, somente após a constatação, in loco, de que suposta irregularidade estaria ocorrendo, aí sim, houve a abertura de processo, instaurado por meio de Portaria. ... ()
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50 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Violação de sigilo funcional. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa preservada. 4. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Carência de fundamentação. Não verificação. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
