procuradores distintos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Rateio. Execução. Honorários advocatícios. Procuradores distintos.

«Tratando-se de partes assistidas por procuradores distintos, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser rateado entre eles, sob pena de se elevar o valor da condenação fixado, o que não se admite.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Partes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Contestação. Admissibilidade. Agravo interno. Direito público não especificado. Direito administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsortes representados por procuradores distintos. Prazo em dobro para contestar e para recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Princípio da igualdade de tratamento às partes (CPC, art. 125, i). Tratamento idêntico aos litisconsortes com procuradores distintos.

«Reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento interposto por um dos litisconsortes. Prazo em dobro para recorrer, nos termos do CPC/1973, art. 191. Agravo de instrumento de decisão que concedeu prazo simples para o oferecimento de resposta por litisconsorte representado por procurador distinto. Parte que fora prejudicada pela carga dos autos durante o prazo comum para responder à demanda. Necessidade de observância do princípio da igualdade de tratamento às partes no processo civil. Concessão de prazo em dobro para apresentar resposta. ... (Continua)

3 - TJMG Litisconsórcio. Contestação. Procuradores distintos. Prazo em dobro para contestar. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade.

«A existência de litisconsortes, com procuradores distintos, enseja a contagem do prazo em dobro para contestar, na forma do CPC/1973, art. 191, não sendo necessária a comunicação da diversidade de procuradores, dentro dos quinze dias iniciais, bem como a apresentação de requerimento para a utilização da duplicidade do prazo.... (Continua)

4 - STJ Advogado. Litisconsórcio passivo. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Advogados do mesmo escritório de advocacia. Partes casadas. CPC/1973, art. 191.

«A orientação firmada pelo Tribunal é a de que tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se de forma objetiva e irrestrita a regra benévola do CPC/1973, art. 191, de modo que também incidente no caso de os advogados serem do mesmo escritório, de as partes serem casadas e de o imóvel em litígio servir-lhes de residência.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Prazo de dobro. Não aplicação. Agravo não provido.

«1 - O prazo em dobro previsto para os casos em que haja litisconsórcio com procuradores distintos (CPC/2015, art. 229,) não se aplica aos casos em que apenas um dos litisconsortes apresenta recurso. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Litigantes com procuradores distintos. Indiferença. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 28, súmula 699/STF e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. A presença de litigantes com procuradores distintos não altera o referido prazo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Não aplicação. Súmula 641/STF. Agravo não provido.

1 - «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido (Súmula 641/STF). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Procuradores distintos. Prazo em dobro superado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade no caso concreto. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545. No caso concreto, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal. Portanto, é intempestivo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Apenas um recorrente. Prazo simples.

1 - Ação condenatória de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias. Recorrentes com procuradores distintos. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade em processo penal.

«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias. Recorrentes com procuradores distintos. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade em processo penal.

«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Agravo em recurso especial. Prazo simples.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Litisconsortes com procuradores distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Procuradores distintos. Recurso especial interposto por apenas uma dos litisconsortes. Intempestividade. Prazo em dobro do CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Litisconsortes com procuradores distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsortes. Procuradores distintos. Petição única. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.0 prazo simples. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

23 - STJ Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Contagem em dobro do prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal dos litisconsortes representados por procuradores distintos. Inteligência da Súmula 641/STF.

«1 - Esta Eg. Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191 nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas daqueles que se encontram representados pelos mesmos causídicos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Litisconsortes com procuradores distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Relatório da sentença adotado como parte do relatório do acórdão recorrido. Ausência. Improvimento.

I - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no caput do art. 544, da Lei Adjetiva Civil.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Procuradores distintos. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade ao recurso especial. Prazo simples. Intempestividade do agravo em recurso especial reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«1. Constitui entendimento firmado nesta Corte que o recurso especial, em matéria criminal, é regulado pela Lei 8.038/90, não sendo aplicável, subsidiariamente, o CPC/1973, art. 191. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Contagem em dobro do prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal dos litisconsortes representados por procuradores distintos. Inteligência da Súmula 641/STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191, nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas daqueles que se encontram representados pelos mesmos causídicos. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Procuradores distintos. Recurso especial interposto por apenas um dos representantes legais. Prazo em dobro para os recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo para interposição de agravo, em matéria penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando as alterações promovidas pela Lei 8.950/1994 ao CPC. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Processual civil. Prazo em dobro. Litisconsórcio com procuradores distintos. Súmula 641/STF. Preservação. Intempestividade. Confirmada.

«1. Ação ajuizada em 22/11/12. Recurso especial interposto em 06/06/17 e concluso ao gabinete em 06/12/17. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que o prazo em dobro, previsto no CPC/2015, art. 229, não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que inadmite recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acolhimento parcial para afastar o óbice da intempestividade e passar à análise do agravo regimental. Litisconsórcio passivo. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Advogados do mesmo escritório. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental improvido.

«1.- Afasta-se o óbice da intempestividade diante da certificação pela Terceira Turma de que a petição de Agravo Regimental tempestivamente apresentada por meio de fac-símile, por equívoco da unidade, não foi protocolizada e juntada na data em comento. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apetrecho destinado à fabricação ou reparação. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus procuradores distintos. Ordem denegada.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial intempestivo. Litisconsortes com procuradores distintos. Recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Apuração de cinco homicídios qualificados cometidos no âmbito de organização criminosa. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Quatro pessoas acusadas. Situações jurídicas diversas. Procuradores distintos. Renúncias, alterações e mudanças de procuradores. Expedição de cartas precatórias para notificação das testemunhas, inclusive e sobretudo as de defesa. Demora justificada. Contribuição da defesa. Desistência do Ministério Público de oitiva da vítima sobrevivente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa e peculiaridades do feito. 42 réus. Procuradores distintos. Precatórias. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Questão de ordem pública apreciável a qualquer tempo. Litisconsortes com procuradores distintos em petição única. Prazo em dobro. Fraude à execução. Conexão. Preclusão consumativa. Alienação do CPC/1973, art. 685-C.

«1. Em se tratando de matéria de ordem pública, a tempestividade do agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial pode ser apreciada a qualquer tempo. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Corrupção de menores. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus com procuradores distintos. Habeas corpus denegado.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Procuradores distintos. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Não aplicação do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. Intempestividade do recurso especial.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que, se a decisão recorrida é prejudicial a todos os litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Litisconsortes passivos. Procuradores distintos. Apelo especial interposto por apenas um litisconsorte. Inadmissibilidade. Prazo simples.

«1 - O feriado referente à quarta e quinta-feira da Semana Santa, embora tenha previsão em Lei, não é de aplicação obrigatória aos tribunais estaduais, de modo que sua ocorrência deve ser demonstrada por ocasião da interposição do apelo nobre. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Intempestividade afastada. Litisconsortes com procuradores distintos. Prazo em dobro. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. Assiste razão ao embargante quanto à tempestividade do agravo regimental, ante a aplicabilidade, no caso dos autos, do CPC/1973, art. 191. Assim, acolhe-se os embargos de declaração para examinar o agravo regimental. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Inaplicável a regra do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos prevista no CPC/2015, art. 229, no âmbito do processo penal. Agravo não provido.

1 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 23/2/2022. O prazo para interposição do recurso especial teve início em 24/2/2022 e expirou no dia 10/3/2022. Entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 22/3/2022. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Litisconsortes ativos. Procuradores distintos. Única petição recursal. Única guia de preparo. Contagem em prazo em dobro. Não ocorrência. Súmula168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível ignorar que a apelação foi acompanhada de um único preparo. O acórdão ora impugnado segue jurisprudência do STJ, segundo a qual o prazo para a interposição de recurso não será contado em dobro, ainda que os litisconsortes sejam representados por diversos procuradores, quando a única petição em conjunto é acompanhada de um único preparo.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Cinco réus com procuradores distintos. Recorrentes que não foram encontrados para citação quando em liberdade provisória. Agravo regimental desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes.. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Feito complexo. Diversos réus (14), com procuradores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

46 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Precatório. Fracionamento. Possibilidade. Diante do que dispõe o artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, admitese o fracionamento de precatório para o fim de que procuradores distintos possam pleitear o pagamento de verba honorária por meio de requisições de pequeno valor. Precedentes. Recurso provido.

47 - STJ Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Autos físicos. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de um litisconsorte. Recursos subsequentes. Prazo em dobro inaplicável. Intempestividade do especial. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo nos próprios autos, do recurso especial e do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Prazo simples. Agravo desprovido.

1 - Segundo entendimento do STJ, «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017). ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Revelia. Prazo. Contagem em dobro. Admissibilidade. Litisconsortes representados por procuradores distintos. Nomeação de uma mesma advogada para duas rés. Fato que em nada afeta a benesse processual, pois este não realiza a atuação judicial pelas duas partes. Tempestividade da contestação apresentada em peça única, assinada pelos advogados das partes. Recurso desprovido.

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Exclusão do único corréu já por ocasião da sentença. CPC, art. 191, de 1973 prazo recursal em dobro para o réu remanescente. Impossibilidade. Recurso especial intempestivo.

«1. Desfeito o litisconsórcio de réus defendidos por procuradores diferentes, extingue-se, para o único demandado remanescente, a benesse da dobra temporal prevista no CPC, art. 191, de 1973 Nesse sentido: AgInt no AREsp 883.511/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/08/2016. ... (Continua)