1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Vedação na via eleita.
1 - A análise da alegada inexistência de prova da configuração do delito imputado ao paciente, demandaria o exame aprofundado das provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.... ()
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2 - STJ Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
1 - Inviável em sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, o exame de alegações que importem valoração de matéria fático probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento.... ()
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual e Tributário. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Exame. Impossibilidade. Princípios da legalidade e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A matéria contida nos dispositivos constitucionais tidos como violados não foi examinada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia. Dare. Irregularidade. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Exame de Lei local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável o exame de normas de caráter local em recurso especial em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF. ... ()
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5 - STJ Processo Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pressupostos da tutela de urgência. Reexame no recurso especial. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de provas. Exame de direito local. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não tiver sido objeto de debate na instância ordinária, estando ausente o requisito do prequestionamento. ... ()
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6 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Configuração do delito. Revolvimento de provas. Exame inviável nesta sede. Crime de perigo abstrato. Dispensabilidade de ofensa à integridade física de outrem. Agravo desprovido.
«1. A pretensão de modificação do julgado agravado, com o argumento de que não há prova de que os artefatos apreendidos sejam munições, não merece prosperar, porquanto a resolução da questão nesse sentido exige, necessariamente, o revolvimento de matéria probatória, circunstância vedada nesta sede, a teor da Súmula 7/STJ. Ademais, tal fato sequer fora examinado pela instância de origem. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Trancamento do processo. Tese de ausência de justa causa. Não ocorrência. Declaração de nulidade de provas. Exame aprofundado do acervo probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem em dois anos consecutivos. Qualificação do ensino médio preexistente à realização das provas. Exame que não mais certifica os conhecimentos do ensino médio. Premiação indevida. Agravo regimental não provido.
1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Lesão corporal leve. Indeferimento de produção de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Discricionariedade motivada. Pedido de absolvição. Ausência de provas. Exame que demanda incursão no arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Estando o indeferimento de produção de provas devidamente fundamentado pelo Juiz de primeiro grau, não há que se falar em cerceamento de defesa. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de investigação de paternidade julgada improcedente por ausência de provas. Exame de dna não realizado à época em virtude de sua não democratização. Relativização da coisa julgada. Interesses envolvidos. Prevalência da verdade real. Possibilidade.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º,. CP. Pleito de absolvição por ausência de provas. Exame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade nesta via. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Aplicação da fração de 1/6 para o primeiro delito e de 1/5 para o segundo. Alegada continuidade delitiva. Ausência dos requisitos. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Diferenças salariais. Compensação com outros reajustes legais. Aferição de violação de coisa julgada. Análise de fatos e provas. Exame de direito local. Impossibilidade. Súmula7/STJ e 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Os recorrentes defendem que a execução deve observar as disposições presentes na coisa julgada. Assim, seria indevida compensação entre reajustes, de modo que o índice de 82,51% não poderia ser reduzido para 30,04% apesar das disposições da LM 12.397/1997 e da LM 11.722/1995. ... ()
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13 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Inviável em sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, o exame de alegações que importem valoração de matéria fático probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento.... ()
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14 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processo civil. Investigação de paternidade. Repetição de ação anteriormente ajuizada. Pedido julgado improcedente por ausência de provas. Exame de dna não realizado. Coisa julgada. Relativização. Ação de estado. Prevalência da verdade real. Jurisprudência consolidada. Recurso provido.
«1. A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade anteriores à universalização do exame de DNA encontra-se consolidada no eg. Supremo Tribunal Federal (RE 363.889/MG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI) e também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EREsp 1.202.791/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). ... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade da ação penal. Erro de tipificação. Atipicidade e ausência de provas. Exame que demanda revolvimento fático-probatório. Pleito inviável na via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus utilizado como substitutivo de recurso. Não cabimento. Hodierno entendimento do STJ, que conta com o louvável reforço da suprema corte. 2. Homicídio qualificado (por seis vezes). Nulidade de provas (exame químico toxicológico e laudo pericial de acidente de trânsito). Temas não submetidos ao crivo do tribunal estadual. Supressão de instância. 3. Recurso improvido.
«1. Recentemente, este Tribunal Superior passou a negar seguimento e/ou não conhecer de habeas corpus voltado a correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, por não ser ele substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário, mas sim remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade, entendimento esse que conta com o louvável reforço da Suprema Corte. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público. Processual civil. Requerimento administrativo. Suspensão da prescrição. Precedentes. Julgamento antecipado de mérito. Anulação do julgado pela necessidade de produção de provas. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução de quantia recebida indevidamente por servidor público. Impossibilidade pela natureza alimentar da verba. Tese não prequestionada pelo tribunal de a quo. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Tendo em vista a norma contida no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 4º, a prescrição para a Administração resta suspensa durante o exame da irresignação administrativa. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus.. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação por outras provas. Agravo regimental não provido.
1 - Após análise do acervo fático probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela condenação do recorrente. Destaca-se o relato da vítima, que descreveu os atos libidinosos com riqueza de detalhes - abusos praticados pelo próprio tio. Para alterar a conclusão da Corte local, com o intuito de absolver o réu, seria necessária análise de provas, exame incabível em habeas corpus.... ()
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19 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Ausência de provas. Não conhecimento. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Inocorrência de constrangimento ilegal. Condições pessoais do paciente. Irrelevância. Habeas corpus denegado.
«1. Na via estreita do Habeas Corpus não é possível analisar provas, exame este a ser procedido na fase destinada ao julgamento do feito. ... ()
