quimico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Internação compulsória em clínica particular. Dependente quimico. Acentuado grau de periculosidade. Principio da proporcionalidade como limite da atividade jurisdicional. Razões trazidas pelo estado-agravante não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Recurso de agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 131/133) por mim proferida, que negou seguimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo ente público, mantendo o provimento do juízo a quo, que determinou a internação compulsória de Alexandre Nobre de Lima, filho da agravada, na Clínica Terapêutica Grupo Recanto, até a sua recuperação. ... (Continua)

2 - TJMG Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Agravo de instrumento. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Lei 10.216/2001. Laudo médico. Urgência comprovada. Tutela antecipada. Requesitos presentes

«- Segundo os requisitos traçados pela Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico somente será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares se tenham mostrado insuficientes. ... (Continua)

3 - TJMG Internação compulsória. Dependente químico. Apelação. Internação compulsória. Dependente químico. Possibilidade. Interdição prévia. Desnecessidade.

«- A internação compulsória de dependente químico é medida extrema, mas possível de ser determinada, desde que realizada mediante laudo médico circunstanciado que indique a mesma como tratamento adequado. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Gratificação de químico. Extensão ao servidor engenheiro químico. Possibilidade. Agravo interno da ufpa a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte já decidiu que Engenheiro Químico desenvolve atividades unicamente relacionadas à química, e não à engenharia, portanto não se sujeita à exigência de registro em dois órgãos fiscalizadores em razão da mesma atividade profissional que desempenha, mormente porque já registrada no Conselho Regional de Química (REsp. 949.388, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SDJ 4/10/2007, p. 225). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Química. Hotel. Estabelecimento hoteleiro com piscina. Contratação de químico. Desnecessidade. CLT, art. 335.

«Pelo CLT, art. 335, só é obrigatória a admissão de químicos nas indústrias de fabricação de produtos químicos, que mantenham laboratório de controle químico e de fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas, não se incluindo, dentre estes, estabelecimento do ramo hoteleiro que mantém piscinas em suas dependências.... (Continua)

6 - TJSP Plano de saúde - Paciente - Dependente químico - Internação - Tratamento - Custeio - Multa diária - Manutenção.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Produto químico lançado por indústria em lixão. Contaminação de morador de barraco existente no local. Vítima que apresenta pequena quantidade do produto químico no sangue que, não obstante não cause incapacidade indenizável, exige, dada a probabilidade de causar câncer, controle periódico e permanente. Dano moral configurado. Indenização mantida. Embargos rejeitados.

8 - STJ Roubo qualificado. Exame de insanidade mental. Insistência do réu em dizer-se dependente químico. Possibilidade da pratica do delito em razão da dependência. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 149.

«A insistente alegação do réu em dizer-se dependente químico, aliada à possiblidade de ter ele praticado o delito em razão de sua dependência, com o domínio sobre sua vontade comprometido, tornavam recomendável que fosse instaurado o incidente de insanidade mental.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Internação Compulsória - Autora que pleiteia a internação de seu companheiro, dependente químico - Possibilidade - Prescrição de internação por relatório médico descrevendo o quadro de saúde do dependente químico - Medida que se presta a tutelar o direito à vida e à saúde - Verba honorária mantida - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química. Empresa comercial de recauchutagem de pneumáticos. Contratação de profissional químico. Registro não obrigatório. CLT, art. 335. Lei 6.839/80, art. 1º. Decreto 85.877/81, art. 2º, II e IV. Lei 2.800/56, art. 27.

«A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE QUÍMICO . O Tribunal Regional deixou consignado que o laudo pericial produzido nos autos concluiu que as luvas fornecidas ao reclamante eram suficientes para a neutralização do agente químico e que o seu fornecimento se deu adequadamente no curso do contrato de trabalho. Desse modo, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos expostos no acórdão regional, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA - NÃO ACOLHIMENTO -

Princípio da Persuasão Racional. Réu que não apresentou qualquer indício de que fosse inimputável, mas, pelo contrário, mostrou-se lúcido, consciente de suas ações. Mera alegação de que o réu é usuário de drogas não obsta a configuração do crime e não torna obrigatória a instauração do incidente de dependência químico-toxicológica. Recurso não provid... (Continua)

13 - TRT4 Vendedor de eletrodomésticos. Adicional de insalubridade.

«O vendedor de eletrodomésticos que, de forma acessória e secundária às tarefas relacionadas a vendas, realiza a limpeza superficial dos aparelhos, com pano contendo pequena quantidade de produto químico diluído, apenas para retirar poeira ou cola de alguma etiqueta, não trabalha em contato permanente ou intermitente com produto químico que se possa considerar para julgar insalubre a atividade, mesmo que considerado o contato com álcalis cáusticos e caráter qualitativo na análise da questão, incidindo ao caso, analogicamente, o entendimento da S. 364 do TST. [...]... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química. Indústria de confecções e comércio de vestuário. Contratação de profissional químico. Registro não obrigatório. CLT, art. 335. Lei 6.839/80, art. 1º. Decreto 85.877/81, art. 2º, II e IV. Lei 2.800/56, art. 27.

«A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química - CRQ. Contratação de químico responsável para tratamento de águas de piscina coletiva. Não obrigatoriedade. Aplicação dos arts. 27 da Lei 2.800/1956 e 350 da CLT. CLT, art. 335. Decreto 85.877/81, art. 2º, III.

«O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados (Lei 2.800/56, art. 27. CLT, art. 335). O tratamento de águas de piscinas não impõe a obrigatoriedade de contratação de profissional especializado, porquanto tal atividade não exige qualificação técnica para ser executada. A utilização dos produtos químicos pode ser feita conforme as instruções definidas de forma detalhada pelo fornecedor do material. O Decreto 85.877/1981 criou exigência não prevista na lei que dispõe sobre a profissão de químico, ultrapassando sua função de regulamentar a Lei 2.800/56. Se o próprio Decreto 85.877/1981 estipula que não é de competência exclusiva ou privativa do químico o controle de qualidade de águas de piscina, de igual modo o tratamento dessas águas não deveria pressupor a competência exclusiva de profissional da área química, uma vez que aquele que é capaz de verificar o controle de qualidade das águas conseqüentemente seria também capaz de realizar seu tratamento.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de química. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Registro obrigatório de profissional químico. Anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Lei 2.800/1956, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

17 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agente químico. Adicional de insalubridade. Ausência de contato com agente químico insalubre.

«O próprio reclamante declarou - o que foi constatado também através dos registros de entrega de EPIs - que recebeu óculos de segurança, além de outros equipamentos de proteção individual, o que já impede que a tinta respingue diretamente nos olhos do empregado. Ademais, o perito deixou claro que os componentes químicos da tinta e do solvente utilizado para a pintura automotiva em carroceria de veículos dentro da cabine de pintura, não são absorvidos pela pele. Dessa forma, não restou caracterizada a insalubridade, pelo que merece reparo a r. decisão de 1ª Instância.... (Continua)

18 - STJ Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de química. Cooperativa. Laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não-obrigatoriedade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27. Decreto 85.877/1981, art. 2º, II. CLT, art. 334. CLT, art. 335. Precedente do STJ - RESP 816.846.

«1 - A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

19 - STF Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Química - CRQ. Cooperativa. Laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não-obrigatoriedade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27. Decreto 85.877/1981, art. 2º, II. CLT, art. 334. CLT, art. 335. Precedente do STJ - RESP Acórdão/STJ.

«1 - A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

20 - TJMG Liberdade provisória. Tráfico. Acusada companheira de dependente químico e com filhos menores a zelar. Sua condição de primária e de bons antecedentes. Lei 11.464/2007. Viabilidade dessa liberdade a título excepcional e até o desate da ação penal respectiva. Concessão excepcional. Lei 11.343/2006, art. 44.

«Se a acusada é companheira de dependente químico e, ainda, tem filhos bem menores a cuidar, além de ser primária e de bons antecedentes, embora se trate de ilícito tido por hediondo, viável se torna, em caráter excepcional, a concessão de liberdade provisória até o desate da ação penal respectiva. A concessão excepcional tem inspiração «humanitatis causae e, como expressamente salientado, com vigência limitada ao término do respectivo processo.... (Continua)

21 - TST Defesa. Cerceamento. Inocorrência na hipótese. Insalubridade. Pretendida produção de prova pericial com objetivo de demonstrar que a reclamada fornecia os EPI e que eram utilizados. Existência de prova contrária nos autos bem como ocorrida a preclusão. CLT, art. 189.

«Constando, do laudo pericial produzido, a ausência do fornecimento de equipamentos específicos à neutralização do agente químico, bem como constatado que «os trabalhadores não se utilizavam de qualquer EPI embora outros equipamentos sejam fornecidos, a renovação da perícia, conforme pretende a Reclamada, não se trata de exercício legítimo de um direito processual, primeiro porque já precluíra a oportunidade de provar que fornecia equipamentos de proteção e que estes equipamentos eram utilizados e conseguiam neutralizar o agente químico, e, segundo, porque já restara constatado que os trabalhadores não utilizavam os multicitados equipamentos, a despeito dos recibos de entrega. Nulidade que não se verifica.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Exame químico-toxicológico. Dosimetria da pena. Princípio da consunção. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O voto condutor no acórdão recorrido consignou que «a materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão de fls. 25/26, laudo de constatação provisória (fls. 30/32) e laudo exame químico- toxicológico (fl. 378). ... (Continua)

23 - TRT3 Químico. Químico. Salário mínimo profissional. Lei 4.950- a/66. Ente da adminsitração pública direta. Regime da CLT.

«O artigo 2º da Lei 4.950- A/66 dispõe que o salário mínimo nela estipulado é de observância obrigatória tanto para aqueles que mantêm relação de emprego como para os que ocupam função, qualquer que seja a fonte pagadora. De idêntico teor o Lei 5.194/1966, art. 82, que regulamenta as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Nesse passo, as normas aplicáveis à espécie não excluem do seu campo de incidência os entes públicos, notadamente quando estes contratam empregados, ainda que mediante prévia aprovação em concurso público, sob a égide da CLT, tal como no caso em exame, afastando, desse modo, a incidência do inciso X do CF/88, art. 37.... (Continua)

24 - TJSC Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 48 frascos de lança perfume. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de prova da materialidade do delito. Laudo de constatação provisório, na espécie, insuficiente para atestar a existência do crime. Hipótese excepcional. Constatação feita a olho nu, sem o auxílio de qualquer equipamento ou produto químico. Laudo pericial definitivo ainda não juntado aos autos. Requisitos do CPP, art. 312 não preenchidos. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Exegese do art. 321 do mesmo diploma processual. Ordem concedida.

«Tese - Laudo de constatação provisória realizado sem o amparo de qualquer equipamento ou produto químico não serve à conversão da prisão em flagrante em preventiva, pela ausência de prova segura da materialidade.... (Continua)

25 - TJMG Internação compulsória de dependente químico. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Preliminares. Rejeição. Internação compulsória. Dependente químico. Tutela específica deferida liminarmente. Requisitos presentes. Manutenção

«- O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando à proteção de interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos termos do art. 129 da CF/1988. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente com produto químico. Informações adequadas na embalagem. Dano moral. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

27 - TJPE Plano de saúde. Recusa de cobertura. Dependente químico. Tratamento clínico de urgência. Cláusula contratual. Período de carência. Aplicação mitigada. Interesses jurídicos em conflito. Saúde X interesse econômico. Primazia do direito constitucional à vida.

«1. É ilegítima a recusa de tratamento clínico a dependente químico indicado por médico profissional, notadamente quando tem por escopo a preservação da saúde do segurado e a observância dos direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro saúde. ... (Continua)

28 - TJSP Revisão criminal. Medida de segurança. Internação. Dependente químico. Pretendida conversão da revisão criminal em «habeas corpus. Descabimento. Constrangimento ilegal não comprovado. Revisão indeferida.

29 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Hipossuficiência econômica comprovada. Responsabilidade do Poder Público em suprir essa deficiência. Reconhecimento. Tutela antecipada concedida para realização da internação. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência.2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que reconheceu o direito do autor à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio, pela exposição ao agente ruído e, em grau máximo, pela exposição ao agente químico fenol. Na ocasião, a Corte de origem, quanto ao agente ruído, asseverou que o autor, a partir da data de 28/02/20, esteve exposto ao agente sem a proteção auditiva necessária e adequada. No tocante ao agente químico fenol, registrou, com base no laudo pericial, que é «imperioso o reconhecimento da caracterização das atividades realizadas pelo reclamante como insalubres em grau máximo, devido ao contato dermal não protegido adequadamente com o fenol presente na composição das resinas fenólicas e constatado no ambiente de trabalho, na reclamada, em toda a vigência do contrato de trabalho.3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que o autor não esteve exposto ao ruído ocupacional acima dos limites de tolerância, uma vez que comprovado o fornecimento dos EPI’s necessários à proteção do ruído, bem como que o autor não mantinha contato com o agente químico fenol, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Absolvição. Materialidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo considerou que o acervo probatório foi firme para subsidiar a condenação do recorrente pelo delito de tráfico de matéria- prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I). Para tanto, fundamentou-se no depoimento judicial dos policiais militares envolvidos em sua prisão em flagrante, na sua confissão informal e no laudo de constatação que, embora não tenha atestado a presença de entorpecentes, atestou a presença de cafeína, insumo normalmente utilizado no preparo de entorpecentes. Assim, a alteração da conclusão das instâncias de origem, com o objetivo de absolver o recorrente, demandaria reanálise de matéria fático probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Exercício profissional. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Registro obrigatório de profissional químico. Taxa de anotação de função técnica (aft). Lei 2.800/1956, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados.

«1. Trata-se de empresa que explora serviços de água e esgoto, cuja atividade consiste no tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, atividade que exige procedimentos químicos para a obtenção de resultado ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Profissão. Empresa de que se dedica à captura, industrialização, processamento, armazenagem e comercialização de pescado. Não obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Química - CRQ nem de contratação de Químico. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, art. 335 e CLT, art. 350.

«O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados (arts. 27 da Lei 2.800/56, 1º da Lei 6.839/1980 e 335 da CLT). A empresa recorrida não é obrigada a efetuar inscrição no Conselho recorrente porque sua atividade básica, qual seja, industrialização, processamento, captura, armazenagem e comércio de pescados, não é ligada à química. Tampouco é necessária a apresentação de profissional de química habilitado, uma vez que a recorrida não fabrica produtos químicos ou produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas (CLT, art. 335, «a e «c), nem possui laboratório de controle químico (CLT, art. 335, «b), sendo o controle de qualidade do produto realizado por empresa contratada.... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Disponibilização de internação involuntária para dependente químico. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Laudo pericial específico indicativo da necessidade da internação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Prova. Perícia. Tráfico de entorpecentes. Exame em parte das substâncias (amostragem) apreendidas em operação policial. Admissibilidade. Exame químico-toxicológico positivo. Hipótese. Comprovação da materialidade delitiva. Existência. Invalidação da prova. Inadmissibilidade. Recurso defensório não provido.

37 - TJSP Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Dependente químico. Plausibilidade do direito invocado. Ausência. Laudo médico circunstanciado não apresentado. Documento legalmente exigido para a hipótese, conforme Lei 10216/2001, art. 6º. Revogação da tutela antecipada concedida. Recurso provido.

38 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Réu que não se identifica como dependente químico admitindo comercializar drogas. Hipótese. Obrigatoriedade de determinação judicial de realização de exame. Inexistência. Submissão a avaliação psicológica. Prescindibilidade. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

39 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Provas seguras e que demonstram a prática do tráfico. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e exame químico toxicológico. Autoria inconteste. Recurso provido parcialmente.

40 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Prova da materialidade - Ausência - Laudo do exame químico toxicológico definitivo não juntado aos autos - Absolvição, com a expedição de alvará de soltura clausulado

41 - TRT2 Justa causa. Dependente químico. Dispensa por justa causa. Impossibilidade. Não caracteriza a dispensa por justa causa o comportamento faltoso de trabalhador que sofre de dependência química, por se constituir doença que altera a cognição do indivíduo. Apelo provido no tópico.

42 - TJSP Competência. Conflito. Pedido de internação compulsória de dependente químico. Ausência de pedido de interdição. Matéria não atinente a questão de estado «stricto sensu. Competência de Vara Cível. Procedência decretada, competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Assis.

43 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Réu detido por policiais em razão de delação. Apreensão em sua residência de razoável quantidade de drogas. Realização do necessário exame químico toxicológico da droga apreendida. Autoria e materialidade devidamente comprovada. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP Tóxicos. Trafico. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória e laudo de exame químico-toxicológico. Autoria incontroversa. Negativa parcial do réu em interrogatório judicial. Irrelevância. Prova oral coesa e insuspeita. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Antecipação de tutela - Internação compulsória de dependente químico - Necessidade de realização de avaliação médica específica - Ausência dos requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada - Desprovimento do agravo de instrumento

46 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Tratamento psiquiátrico para paciente dependente químico. Inteligência do Tema 1.032 do Col. STJ. Não houve injusta recusa, na medida em que a ré possui clínicas credenciadas. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Internação involuntária - Tratamento - Dependente químico - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Internação compulsória exige laudo médico circunstanciado - Relatório médico insuficiente para justificar a medida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Internação Compulsória - Tutela deferida - Internação em clínica para dependente químico - Cumprimento da tutela - Alta hospitalar - Continuidade com tratamento ambulatorial - Tutela cumprida - Extinção do feito ante a perda superveniente do objeto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Prova da materialidade - Ausência - Laudo do exame químico toxicológico definitivo negativo para entorpecente/droga - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, III - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

50 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Tratamento para dependente químico. Clínica não credenciada. Operadora que dispõe de prestadores conveniados aptos ao atendimento nos moldes do contrato. Custeio integral de despesas pelo plano que se mostra incabível. Recurso improvido.