reavaliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova pericial. Honorários periciais. Execução. Penhora. Reavaliação do bem penhorado. Verba devida por quem requereu a reavaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 33.

«A reavaliação de bem penhorado decorrente de impugnação não é providência que pode ser determinada de ofício. Aquele que requereu nova avaliação deve arcar com os ônus dos honorários periciais, nos exatos termos do CPC/1973, art. 33.... (Continua)

2 - TRT3 Penhora. Reavaliação. Penhora de imóvel. Reavaliação.

«Defere-se o pedido de reavaliação do imóvel penhorado, uma vez demonstrada diferença significativa no valor atribuído ao mesmo bem, por oficial de justiça em outro processo (CPC, art. 683, III). Essa conclusão mais se reforça, quando evidenciado que a avaliação realizada nestes autos não levou em consideração a existência de benfeitorias no imóvel... (Continua)

3 - STF Tributário. IPTU. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Reavaliação econômica. Exigência de lei. CF/88, art. 150, I.

«A apuração da base de cálculo do IPTU - valor venal do imóvel, CTN, art. 33 - mediante a reavaliação econômica do imóvel, segundo a previsão dos padrões da Planta de Valores Genéricos, implica majoração do tributo, motivo por que essa reavaliação econômica do imóvel depende de lei. CF/88, art. 150, I - e não pode ser feita mediante decreto. Precedente do STF.... (Continua)

4 - TRT3 Agravo de petição. Reavaliação do bem penhorado.

«É cabível a reavaliação do bem somente quando comprovada uma das hipóteses do CPC/1973, art. 683, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do disposto no CLT, art. 769. Não restando provada qualquer das hipóteses que ensejam nova avaliação, impõe-se manter a reavaliação já realizada pelo Oficial de Justiça, que goza de fé pública.... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Reavaliação. Execução. Penhora. Imóvel. Reavaliação.

«Ainda que o Oficial de Justiça possua fé pública, a presunção de veracidade dos termos constantes de sua certidão é relativa e admite prova em contrário. Havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído à propriedade rural, há que se determinar a reavaliação do bem, ainda mais quando o auto respectivo é impreciso e não explica a desvalorização imputada ao imóvel.... (Continua)

6 - STJ Penhora. Reavaliação do valor do bem penhorado. Determinação de ofício. Súmula 128/STJ.

«Incensurável a decisão que, de ofício, determinou a reavaliação do bem, tendo em vista a defasagem de três anos entre a data da avaliação e realização do leilão.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de tutela antecipada para fins de reavaliação do autor por junta médica no poupatempo ou em clínica credenciada, assegurando-lhe o direito de dirigir até a apresentação do resultado nos autos. Inadmissibilidade. Pedido de reavaliação médica indeferido. Probabilidade do direito alegado não demonstrada. Fatos que demandam cognição exauriente para uma melhor Ementa: Agravo de instrumento. Pretensão de tutela antecipada para fins de reavaliação do autor por junta médica no poupatempo ou em clínica credenciada, assegurando-lhe o direito de dirigir até a apresentação do resultado nos autos. Inadmissibilidade. Pedido de reavaliação médica indeferido. Probabilidade do direito alegado não demonstrada. Fatos que demandam cognição exauriente para uma melhor apreensão da matéria fático jurídica. Recurso a que se nega provimento.

8 - TJRS Agravo de instrumento. Ação de execução. Bem penhorado. Adjudicação. Reavaliação. Preclusão. CPC/2015, art. 878.

«Pedido de reavaliação do veículo e expedição de novo mandado de adjudicação. Descabimento, ante a preclusão operada. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Questão decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de limitação à variação inflacionária.

«1. A simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, por constituir simples recomposição do patrimônio, independe da instauração de processo administrativo com garantia de participação dos interessados. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Questão decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de limitação à variação inflacionária.

«1. A simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, por constituir simples recomposição do patrimônio, independe da instauração de processo administrativo com garantia de participação dos interessados. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Necessidade de reavaliação dos valores de bens penhorados não aferida pelo tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Ausência de limitação à variação inflacionária. Intimação pessoal. Instauração de processo administrativo. Desnecessidade. Questão decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, por constituir simples recomposição do patrimônio, independe da instauração de processo administrativo com garantia de participação dos interessados. ... (Continua)

13 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Penhora. Pedido de reavaliação do bem penhorado após a arrematação. Preclusão. CPC/1973, art. 683.

«5. Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do CPC/1973, art. 683, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão.... (Continua)

14 - TRT3 Reavaliação de veículo penhorado. Utilização da tabela fipe.

«A avaliação de veículo não está atrelada ao valor da tabela FIPE, que não leva em consideração as características próprias do bem e seu estado de conservação. Sem um fundamento objetivo não se determinada nova reavaliação do bem penhorado, em face da fé pública do avaliador judicial.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Ausência de limitação à variação inflacionária.

«1. A atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, não está limitada pela variação inflacionária verificada no mesmo período. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. NULIDADES PROCESSUAIS. CPC/1973.

Alegação de excesso de execução afastada pela ausência de apresentação de planilha de cálculo pelo agravante contendo os valores que entende como corretos. Necessidade de reavaliação imobiliária e nulidades processuais não demonstradas. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Questão decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de limitação à variação inflacionária.

«1. A simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, por constituir simples recomposição do patrimônio, independe da instauração de processo administrativo com garantia de participação dos interessados. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Questão decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de limitação à variação inflacionária.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicada como violada não contém comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... (Continua)

19 - TJRJ Insanidade mental. Incidente. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Aplicação medida de segurança. Internação pelo prazo mínimo de três anos. Ausência de fundamentação. Reforma parcial da decisão. Redução do prazo mínimo de internação para um ano. CP, art. 96 e CP, art. 97.

«Para fixação do prazo de reavaliação é necessário investigar se o período imposto está devidamente fundamentado e se a fundamentação é coerente com o conteúdo da própria decisão. Assim, o reconhecimento da necessidade de fixação do prazo para reavaliação do inimputável terá, no mínimo, de guardar relação com o «prognóstico de periculosidade criminal. Ocorrer que o e. magistrado, em sentença às fls. 140/4, não fundamentou o motivo pelo qual estabelecia o prazo mínimo de três anos para a internação, valendo-se tão-somente de menção aos CP, art. 96 e CP, art. 97. Desta sorte, se desinternação está condicionada à reavaliação do agente e a conseqüente indicação da cessação de periculosidade, tal avaliação deverá ocorrer em menor espaço de tempo possível, leia-se, previsto na lei. O prazo de um ano para reavaliação da medida se mostra, pois, mais acertado, uma vez que a gravidade do delito não é parâmetro para aferição da duração do prazo mínimo da medida de segurança, da mesma forma que não é a quantidade de pena prevista para o fato. Assim, a r. sentença merece ser parcialmente reformada, mantendo-se a absolvição sumária do réu, mas fixando o período mínimo de internação por um ano.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Desnecessidade de instauração de processo administrativo.

1 - A simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, por constituir simples recomposição do patrimônio, independe da instauração de processo administrativo com garantia de participação dos interessados.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Desnecessidade de instauração de processo administrativo.

1 - A simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, por constituir simples recomposição do patrimônio, independe da instauração de processo administrativo com garantia de participação dos interessados.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Desnecessidade de instauração de processo administrativo.

1 - A simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, por constituir simples recomposição do patrimônio, independe da instauração de processo administrativo com garantia de participação dos interessados. Precedente do STJ.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Desnecessidade de instauração de processo administrativo com garantia do contraditório.

1 - A simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, por constituir simples recomposição do patrimônio, independe da instauração de processo administrativo com garantia de participação dos interessados. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSC Revisão criminal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Julgamento contrário à evidência dos autos. Reavaliação de provas. Não conhecimento.

«Tese - Não é óbice ao decreto condenatório a inexistência de exame de dependência toxicológica, porque o laudo não se presta a constatar a materialidade delitiva ou a existência de vestígios deixados pela infração, e sim a imputabilidade do agente. ... (Continua)

25 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Avaliação do bem. Impugnação. Preclusão. Possibilidade de suspensão do leilão para reavaliação. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«É possível a suspensão da hasta pública na execução fiscal, ainda que já designada, se houver fundadas dúvidas quanto à avaliação do bem levado a leilão. Hipótese em que, havendo grande divergência entre as avaliações realizadas pelo oficial de justiça sobre o mesmo bem em dois processos de execução distintos, cabia ao magistrado, dentro do seu poder de condução do processo, determinar a reavaliação a fim de se evitar a arrematação por preço vil.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança, indenização e. arbitramento de aluguéis. Cumprimento de sentença.

27 - STJ Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Questão decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de limitação à variação inflacionária.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ARREMATANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. AUTO NÃO ASSINADO PELO MAGISTRADO. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. ARREMATAÇÃO INFERIOR A 50% DA REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PREÇO VIL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE HOUVE ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão agravada por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reavaliação do imóvel. Necessidade de intimação dos interessados. EResp1.241.464/SC.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender que, em se tratando de reavaliação do imóvel, o que implica a alteração da base de cálculo da taxa de ocupação, torna-se necessária a intimação dos interessados para estabelecer o contraditório, nos termos do entendimento firmado por ocasião do julgamento do EREsp 1.241.464/SC, pela Primeira Seção desta Corte. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reavaliação ou reajuste com base no índice de sinistralidade. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Limitação à variação inflacionária. Inexistência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Ausência de limitação à variação inflacionária.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Ausência de limitação à variação inflacionária.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Ausência de limitação à variação inflacionária.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

35 - STJ Tributário. IPTU. Base de Cálculo. Valor Venal. Atualização monetária por dereto (Planta de Valores). Princípio da Legalidade. Precedente do STJ. CTN, art. 33 e CTN, art. 97, § 2º.

«Não é possível, alterando a base de cálculo, a reavaliação por genérico Decreto Executivo, que apenas pode fixar critérios de atualização monetária do valor venal concreto do exercício fiscal anterior (CTN, art. 33 e CTN, art. 97, § 2º). Somente a Lei pode determinar se pode modificar a base de cálculo. Ilegalidade da reavaliação do valor venal, via oblíqua (com disfarçada autorização legal), por Decreto Executivo, repercutindo diretamente na base de cálculo, onerando o contribuinte, sem específica lei.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Impossibilidade de simples reavaliação de provas em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Execução. Necessidade de reavaliação. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão estadual examinou todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. ... (Continua)

38 - TRT3 Penhora. Reavaliação reavaliação do bem penhorado. CPC/1973, art. 683.

«Em que pese o Oficial de Justiça possuir fé pública, a presunção de veracidade dos termos constantes de sua certidão é relativa, admitindo prova em contrário. OCPC/1973, art. 683, III, aplicado ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 769, permite à parte pleitear nova avaliação do bem, quando houver dúvida sobre seu valor venal, o que foi comprovado nos autos, haja vista a certidão expedida a mando da Vara Cível, na qual o mesmo imóvel rural foi cotado em preço 50% superior.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hasta pública. Suposta necessidade de reavaliação do bem. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem amparou-se nos elementos fático-probatórios dos autos para concluir acerca da desnecessidade de reavaliação do bem levado a hasta pública. A revisão desse entendimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo. Agravante que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regime de cumprimento da pena. Reavaliação. Concessão de ofício para o retorno dos autos ao Juiz da execução penal.

1 - Impõe-se a aplicação da Súmula 182 deste STJ, tendo em vista que o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Terreno de marinha. Reavaliação do imóvel. Intimação do ocupante. Súmula 168/STJ.

«1. A reavaliação do imóvel qualificado como terreno de marinha requer a intimação dos interessados a fim de que seja estabelecido o contraditório por implicar ajuste na base de cálculo da taxa de ocupação. Precedente: EREsp 1.241.464/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04/11/2013. ... (Continua)

43 - TJSP Embargos à execução. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito à exportação. Recurso. CPC, art. 543-C, § 7º, II. Reavaliação do acórdão pela Turma Julgadora da Apelação, frente à definição pelo Superior Tribunal de Justiça de caso paradigma. Hipótese em que o Colegiado ao julgar o apelo, decidiu, por votação unânime, que, embora a cédula de crédito à exportação admita a capitalização de juros, ela não foi pactuada nos títulos que aparelham a execução, e, por isso, estava vedada a capitalização de juros. Essa decisão não contraria a orientação jurisprudencial fixada pelo STJ no REsp. 973.827/, motivo pelo qual, em juízo de reavaliação, mantém-se o decidido. Decisão colegiada mantida.

44 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de reavaliação. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Supressão. Covid-19. Recomendaçãon. 62/2020-cnj. Ausência de debate perante a corte de origem. Mandamus indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - STF «Habeas corpus. Negativa de autoria. Exame de prova.

«A negativa de autoria implica a reavaliação de todo o conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos limites do «habeas corpus.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ordem pública. Recomendação de reavaliação da prisão. CPP, art. 316, parágrafo único.

1 - O descumprimento sistemático de ordem judicial, em processos sob o rito da Lei 11.340/2006, autoriza a decretação da prisão preventiva, pois inescusável a insistência do recorrente em se aproximar de pessoa amparada pelos órgãos judiciais e de segurança pública. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Valor. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP, feita recentemente pelo tribunal de origem. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

49 - TJSP Tutela antecipada. Indenizatória. Ausência de verossimilhança. Insuficiência de elementos de convicção. Reavaliação facultada após a apresentação da contestação. Recurso desprovido.

50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a t eor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)