reconhecimento do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Roubo majorado - Absolvição decretada - Recurso Ministerial buscando a condenação - Impossibilidade - Prova frágil - Reconhecimento inicial do réu por fotografia - Pese embora o reconhecimento do réu em juízo, verifica-se ausência de outros elementos de prova condenatória produzidos sob o crivo do contraditório - Provas defensivas coerentes e aptas a comprovar a negativa do réu - Absolvição de rigor - Recurso improvido

2 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - - NÃO CARACTERIZADA A NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, CPP - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJRJ Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade. CPP, art. 226.

«Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do CPP, art. 226. A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.... (Continua)

4 - TJSP Roubo duplamente majorado. Réus que, previamente conluiados, vão ao local dos fatos no veículo «Fiat/Uno e, após avistarem as vítimas esperando em um ponto de ônibus, CARLOS desce, enquanto BLAUNER permanece no veículo como garantidor da fuga. CARLOS que, mediante ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, rouba os aparelhos celulares das vítimas e, logo depois, embarca no veículo conduzido por BLAUNER. Investigação da polícia civil, impulsionada pelas informações fornecidas pelas ofendidas, bem conduzida e detalhada que consegue apurar as autorias dos crimes. Prova hábil à condenação. Palavras do policial civil que estão em sintonia com os depoimentos das vítimas e com o relatório de investigação, que bem relataram como se deu a dinâmica do roubo. Reconhecimento do réu CARLOS na delegacia, dias após os fatos. Réus que, extrajudicialmente, confessam o delito. Retratação, em juízo, isolada e que não convence. Condenações bem decretadas, com a nota de que inviável o reconhecimento da participação de menor importância de BLAUNER, eis que sua conduta foi decisiva para a ação delitiva. Causas de aumento bem reconhecidas. Penas que não comportam reparos. Regime fechado necessário, ante a gravidade dos delitos. Apelos improvidos.

5 - TJRJ Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do CPP, art. 226.

«A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Art. 157, § 2º, II, do CP. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em sede inquisitiva (desconformidade com CPP, art. 226). Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais e pelas inquisitivas corroboradas em juízo. Teses de. A) ausência de advogado por ocasião do procedimento de reconhecimento do réu; b) inexistência de informações acerca das características físicas das demais pessoas postas ao lado do acusado quando do reconhecimento extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teses de a) incongruência das características físicas do réu com as fornecidas pela vítima; e b) desclassificação da conduta para o delito de receptação. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Inexistência de confissão. Agravo regimental desprovido.

1 - Inocorrência de violação ao CPP, art. 226, o qual foi observado, e em razão de a condenação estar fundada também em outras provas judiciais independentes. ... (Continua)

7 - STF Acusado. Reconhecimento. Vítima. Confirmação em juízo. Ausência. Condenação.

«O reconhecimento do réu pela vítima em sede policial é neutro, quando não confirmado em Juízo.... (Continua)

8 - TJSP FURTO. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento do réu pela vítima. Confissão da prática delitiva. Alegação de desistência voluntária quando dispensada a «res durante a perseguição. Inadmissibilidade. Reconhecimento do crime de bagatela. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida nos termos em que assinada. Recurso defensório não provido.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento do réu. Mera reiteração de pedido anterior. Matéria não infirmada na irresignação defensiva. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada ressaltou a anterior impetração de outro habeas corpus, em favor do ora paciente, contra o mesmo acórdão e com pedido idêntico, a evidenciar que a tese aqui suscitada é mera reiteração de pedido anteriormente formulado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que confirmam o reconhecimento do réu. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

11 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento do réu pela vítima em ambas as fases processuais. Provas testemunhais incontestes. Palavra da vítima. Relevância. Depoimento policial. Validade. Pretensão ao reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Delito que independe para consumação da obtenção da condição ou preço. Incidência da Súmula 96, do Superior Tribunal de Justiça. Condenação mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Roubo qualificado. Prova testemunhal. Reconhecimento do réu pela vítima em juízo. Ausência de prova. Dúvida. Absolvição. Reconhecimento efetuado somente no inquérito policial. CP, art. 157, § 2º, II. CPP, arts. 4º, 226 e 386, VI.

«I - Tendo em vista que o reconhecimento, em juízo, do réu pela vítima, prova fundamental para justificar a respectiva condenação, não se encontrou revestido de certeza, faz-se, imperioso, absolvê-lo sob o mesmo entendimento empregado para a absolvição dos demais co-réus, qual seja, a insuficiência de provas (CPP, art. 386, VI). II - A tão-só circunstância de a vítima haver reconhecido o paciente como um dos autores da infração, em sede de inquérito policial, não se afigura suficiente para justificar a respectiva condenação, quando, em juízo, a mesma vítima não demonstrou convicção no reconhecimento do suposto autor do delito, assim como não restou produzido, ao longo da instrução criminal, qualquer outro elemento probatório que pudesse comprovar a conduta delitiva atribuída ao denunciado.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento do réu em audiência. Nulidade. Matéria enfrentada em juízo de cognição ampla. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo a decisão hostilizada ser mantida por seus próprios fundamentos, pois as teses aqui levantadas foram analisadas em um juízo de cognição ampla e exauriente. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento do réu em sede extrajudicial. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Nulidade. Delito ocorrido anteriormente ao novo entendimento desta corte superior acerca da observância do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico posteriormente ratificado pelo reconhecimento pessoal e corroborado por outras provas independentes acerca da autoria. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), restou consignado que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento pessoal do réu. Nulidade. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Ainda que a defesa haja suscitado a ilegalidade do procedimento adotado para o reconhecimento do réu em alegações finais e em recurso de apelação, a leitura do decreto condenatório e do acórdão proferido pelo Tribunal a quo deixa claro que a matéria não foi tratada sob o enfoque da nulidade pelas instâncias ordinárias, que se limitaram a afirmar que havia provas suficientes para lastrear a condenação do réu. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento do réu por fotografia realizado na delegacia. Obediência ao CPP, art. 226. CPP. Ausência de nulidade. Confirmação em juízo. Outras provas aptas a corroborar a autoria. Alegação de ensaio de reconhecimento na fase policial. Tese afastada pelas instâncias ordinárias. Alteração que demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É verdade que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (precedentes).... (Continua)

18 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Auto de reconhecimento. Nulidade. Não ocorrência. Submissão ao crivo do contraditório. Elemento com força probante. Recurso desprovido.

«I. Eventual vício no ato de reconhecimento do réu, por inobservância das formalidades legais dispostas no CPP, art. 226 enseja apenas nulidade relativa. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJPE Apelação criminal. Roubo de carga de construtora. Concurso de pessoas e emprego de arma. Participação de funcionário da empresa. Reconhecimento do réu pelo receptador. Autoria comprovada. Aumento de pena em razão da não colaboração do réu com a instrução. Pleito de redução da pena. Provimento parcial.

«1. Roubo de carga de perfis de aço de construtora de dentro do canteiro de obras no período noturno. Atuação principal do réu, então funcionário da empresa. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Agravo não provido.

1 - As Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo interno no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Agravo não provido.

1 - As Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

22 - STJ Nulidade do reconhecimento do réu. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

23 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Autoria e materialidade induvidosas. Discussão acerca da validade do reconhecimento do réu que perde significado em face de sua parcial confissão na polícia. Majorantes bem evidenciadas. Decreto condenatório de rigor. Recurso provido em parte.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos em razão do fragilidade do reconhecimento do réu pelas testemunhas e vítima sobrevivente. Óbice da Súmula. 07 do STJ. Decisão agravada que deve ser mantida intacta porque em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte não teria como se esquivar da necessidade de reanálise de fatos e provas para acolher a alegação de que a condenação é contrária à prova dos autos diante da inconsistência no reconhecimento do réu pelas testemunhas e pela vítima sobrevivente. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento do réu. Nulidade. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta que, aliada ao reconhecimento firme e coerente da vítima, inclusive na fase processual, em que foram asseguradas as garantias do devido processo legal, ressalta não haver qualquer dúvida sobre a autoria do delito imputado. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo. Nulidade inexistente. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício. ... (Continua)

27 - STJ Furto. Condenação baseada exclusivamente no reconhecimento do réu pela vítima na fase policial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade.

«Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, para além do reconhecimento do Réu, instruem o caderno processual outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa quanto à autoria dos crimes, quais sejam, a confissão extrajudicial, corroborada pelo depoimento, em juízo, dos policiais que participaram da prisão e a identificação daquele por meio de filmagens das imediações do crime. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Particularidades do caso concreto. Declarações seguras da vítima. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Pela leitura da sentença e do acórdão impugnado, verifica-se que a vítima ratificou judicialmente, com firmeza, o reconhecimento do réu como sendo o autor do delito. Assim, não obstante eventual não observância do CPP, art. 226 na fase policial, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as seguras declarações da vítima, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Reconhecimento ratificado em juízo. Nulidade inocorrente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte de Justiça entende que «ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no CPP, art. 226, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/10/2020). ... (Continua)

31 - STJ Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Eiva não caracterizada.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que confirmam o reconhecimento do réu. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

33 - TJSP Preliminar rejeitada - Nulidade do inquérito policial -Eventual irregularidade na fase inquisitorial que não macula a ação penal - Reconhecimento do réu realizado conforme os ditames da lei. Não comprovação de prejuízo.

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação baseada em provas autônomas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Delito cometido em plena luz do dia em estabelecimento comercial. Valoração da prova. Reconhecimento do réu pelas vítimas. Depoimento da testemunha policial. Credibilidade. Crime consumado, com a cessação da violência. Prisão efetuada após diligência policial. Fuga e resistência do réu e seus comparsas. Condenação de rigor. Recurso não provido.

36 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Pedido de reconhecimento de nulidade do ato de reconhecimento do réu e da sentença condenatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Absolvição. Incompatibilidade com a via estreita do writ. Dosimetria da pena. Exasperação sem fundamentação adequada de vetoriais. Redimensionamento da pena-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o Writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento do feito. Reconhecimento do réu. Alegação de ilegalidade. Irresignação não apreciada nas instâncias de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Testemunha protegida. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. O pleito de trancamento da ação penal, ante o indevido reconhecimento do réu realizado em sede inquisitória, não foi apreciado pelas instâncias de origem, não podendo, assim, ser examinada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Reconhecimento pessoal. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inocorrente. Parecer do Ministério Público. Parecer não vinculativo. Agravo regimental desprovido.

I - A análise da pretensão recursal, pela absolvição do delito de tráfico de drogas, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Indeferimento do reconhecimento pessoal. CPP, art. 402. Nulidade. Ausência de requerimento. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu que o acusado, ao final da audiência, teve a oportunidade de requerer o ato de reconhecimento pessoal, conforme disposto no CPP, art. 402, porém, não o fez, requerendo-o apenas nos memoriais, momento que a matéria estava preclusa. Assim, para analisar a pretensão do recorrente, no sentido de que que foi feito o pedido de reconhecimento do réu pelas testemunhas ao final da audiência, afastando a preclusão decidida pela Corte de origem, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

40 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorência. Reconhecimento fotográfico. Condenação amparada em outros elementos de prova. Fundamentação idônea do acórdão recorrido.

I - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Reconhecimento do réu nas duas etapas da persecução penal. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da alegação da defesa de ausência de reconhecimento regular, a vítima indicou as características físicas do autor do delito, tendo realizado o reconhecimento após o ocorrido e também durante a audiência de instrução. Além disso, os policiais narraram que o paciente já era conhecido no meio policial, em razão da prática de furtos e roubos com o emprego de igual mecânica delitiva. Tais circunstâncias, somadas ao reconhecimento realizado, formam arcabouço probatório suficiente para manter a conclusão acerca da autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade. Não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Processo penal e penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Elemento concreto. Morte de adolescente envolvido na prática do delito. Nulidade. Provas submetidas ao contraditório e ampla defesa. Reconhecimento pessoal do réu. Garantias constitucionais. Fundamento não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O reconhecimento da participação de menor importância demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES E ROUBO SIMPLES, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, DO CÓD. DE PROC. PENAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ROUBO SIMPLES - SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL DAS PENAS - OBSERVAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Absolvição. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Atualmente, o STJ vem adotando o entendimento de que, ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que, se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC 656845/PR, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022). ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento do réu em sede extrajudicial. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo a agente dos correios. Reconhecimento do réu pela vítima. Validade. Ausência de violação do CP, art. 226. Existência de outras provas para a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Sentença condenatória amparada em outros elementos probatórios.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, « ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC 656.845/PR, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022). ... (Continua)

49 - TJMG Penal. Apelação criminal. Roubo. Confissão judicial e reconhecimento da vítima. Autoria comprovada. Emprego de grave ameaça. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Natureza do crime. Não cabimento. Reincidência. Transação penal. Aumento decotado. CP, art. 16. CP, art. 157.

«A confissão judicial ratificada pelo reconhecimento do réu pela vítima é suficiente para a condenação. Valendo-se os agentes de grave ameaça para melhor realizar a subtração, entende-se que o delito é de roubo, sendo inviável sua desclassificação para infração menos gravosa. O roubo, por sua própria natureza, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não é compatível com o instituto do arrependimento posterior. Inteligência do CP, art. 16. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Sentença condenatória amparada em outros elementos probatórios.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, « ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC 656.845/PR, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022).... (Continua)