reconhecimento pessoal ou fotografico
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Prova. Reconhecimento pessoal ou fotográfico. Hipótese de desnecessidade. CPP, art. 6º, VI.

«... o reconhecimento pessoal ou fotográfico do delinqüente só é necessário quando a vítima ou testemunha não o identificou fisicamente por se tratar de pessoa que lhes era desconhecida. A vítima ou testemunha vê o delinqüente, descreve-o, mas não o individualiza como sendo fulano ou beltrano. Não é o caso dos autos, onde Samara reconheceu e individualizou Delmir na mesma hora do assalto, tanto que apontou para sua mãe o nome dele e a casa onde o mesmo morava. Inteiramente improcedente o argumento defensivo da dúvida em favor do réu, pela ausência desse ato, tese esta esposada, também inadequadamente, pelo julgador monocrático para fundamentar a sentença absolutória. ... (Juíza Conchita Toniollo).... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal ou fotográfico. Insuficiência, por si só, para a formação do juízo condenatório. Vício do acórdão embargado não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

3 - TJSP Prova. Reconhecimento de pessoas. Constitui prova segura da autoria, o reconhecimento pessoal ou fotográfico por parte da vítima de crime. Assume inegável valor probante, somente podendo ser desconsiderado quando presente alguma circunstância que torne suspeita a identificação. Cuidando-se de crime de roubo e extorsão, delitos que, em razão de sua natureza, são praticados, em geral, na clandestinidade, a palavra da vítima assume grande relevância e merece ser prestigiada, notadamente quando inexiste razão plausível a indicar que a vítima teria razão para acusar injustamente um inocente. Recurso defensório não provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação baseada em provas autônomas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos no transcorrer da persecução penal. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos no transcorrer da persecução penal. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos no transcorrer da persecução penal. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Violação dos arts. 226 e 386, V e VII, do CPP. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Jurisprudência do STJ.

1 - Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 1.1. In casu, a autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado nas f ases inquisitiva ou mesmo judicial, destacando-se que o aparelho celular subtraído foi encontrado na posse de terceiro, que afirmou em juízo tê-lo comprado do recorrente. Tal apreensão ocorreu antes mesmo do reconhecimento, conforme dados da sentença. Ademais, a vítima afirmou em juízo que o acusado esteve em sua casa um dia antes do delito para pedir comida. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, VII (por duas vezes), c/c o art. 70, caput, ambos do CP. Roubos majorados em concurso formal. Ofensa ao CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. Não ocorrência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios idôneos de prova. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, uma vez que, no caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento pessoal ou fotográfico da fase policial, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma - HC 598.886/SC - da alteração jurisprudencial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos no transcorrer da persecução penal. Abordagem e prisão em flagrante do acusado na posse dos produtos subtraídos. Autoria delitiva. Identificação inconteste. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ, a respeito do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos na fase inquisitiva e no curso da instrução criminal. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ acerca da interpretação do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo impróprio. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos na fase inquisitiva e no curso da instrução criminal. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ acerca do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos na fase inquisitiva e no curso da instrução criminal. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria. Aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo. Indicação de fundamentação concreta e específica. Atendimento ao comando da Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 (CPP) consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Nulidade não verificada. Condenação baseada em outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à interpretação do CPP, art. 226, consolidou-se a mais recente jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório (cf. HC 598.886/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Existência de outros elementos nos autos que comprovam a autoria. Absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A inobservância das formalidades descritas no CPP, art. 226 não torna nulo o reconhecimento do réu, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, quando corroborado por outros meios de prova (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Vítima que já conhecia o acusado. Não configuração de nulidade. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Revolvimento probatório. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Formação do juízo condenatório pautada apenas no reconhecimento fotográfico e no depoimento da vítima. Insuficiência probatória. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O conhecimento do pleito absolutório, no caso dos autos, não exige o revolvimento probatório, sendo possível a correta aplicação da legislação de regência pela mera apreciação da moldura fática apresentada pelas instâncias ordinárias. Não incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Roubo circunstanciado. Formação do juízo condenatório pautada apenas no reconhecimento fotográfico e no depoimento da vítima. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Insuficiência probatória. Absolvição de rigor. Ilegalidade manifesta. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - Na origem, o recurso especial não foi admitido diante do óbice da Súmula 7/STJ e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa se limitou a arguir, genericamente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que enseja a impossibilidade de seu conhecimento.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples. Decisão monocrática do relator. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c com o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte refute, de forma concreta e efetiva, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidade. CPP, art. 226. Outros elementos de prova a confirmar a autoria delitiva. Res furtiva apreendida na posse do paciente. Inexistência de nulidade. Alteração do entendimento a quo a demandar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Manifestação expressa sobre o tema. Mera irresignação da parte. Manutenção da decisão agravada.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)