recurso procrastinatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso procrastinatório. Multa.

«O recurso é direito da parte, constitucionalmente referendado. O abuso do exercício é ilegal. Aplica-se multa. A reiteração atrai a mesma sanção. Ademais, vedado recebimento de qualquer petição, sem o comprovante de pagamento das sanções aplicadas.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Recurso procrastinatório. Inexistência.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ausência de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Recurso procrastinatório. Não incidência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERCENTUAL DA MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO . ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da constatação de erro material na decisão objurgada, conheço e acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo.

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso procrastinatório. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/92, art. 7º. Alegação de violação da Lei 13.655/18, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus. A decisão foi reformada pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, a empresa ré opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal que, além disso, fixou multa, ante o caráter protelatório dos embargos. Irresignada, a pessoa jurídica ré interpôs o presente recurso especial, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, no qual sustenta violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, por entender que a multa aplicada pela interposição dos embargos de declaração foi inadequada, da Lei 8.429/92, art. 7º, ante a inexistência do preenchimento dos requisitos autorizadores da medida de indisponibilidade de bens e, ainda, da Lei 13.655/18, art. 20, asseverando que as consequências práticas da medida de indisponibilidade não foram consideradas, porquanto ela «coloca em xeque a própria sobrevivência civil da empresa. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES - RECURSO PROCRASTINATÓRIO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - EXEGESE DO ART. 1.026, § 2º DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA

7 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Falta de prequestionamento. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Verbete 83/STJ. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável a análise do recurso especial se as normas apontadas como violadas não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do E. STF).... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Recurso procrastinatório. Multa do CPC/1973, art. 138, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. No tocante à multa 538, parágrafo único, do CPC/1973, o acórdão embargado atestou que os embargos de declaração opostos pela segunda vez tinham intuito procrastinatório. É impróprio, nesta via recursal, o reexame de tal assertiva. No que se refere ao assunto, cada situação deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso.... (Continua)

9 - TJSP Apelação com revisão. Honorários advocatícios. Fixação. Arbitramento em 15% sobre o total devido. Fixação consentânea com a natureza da causa e sua relevância econômica. Conquanto simples a questão, foi exigida maior dedicação da banca vencedora, em face da interposição de recurso procrastinatório, que mereceu sanção por litigância de má-fé. Recurso não provido, aplicada sanção por deslealdade processual.

10 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Previdência privada. Fundo petros. Complementação de pensão por morte de beneficiário de anterior complementação de aposentadoria. Forma de cálculo do benefício. Apuração do valor inicial do benefício. Não incidência dos arts. 15, 16 (relativos ao cálculo do valor de benefícios iniciais), 41 (concernentes a reajustes periódicos) e 42 do regulamento, ante o disposto no § 1º deste. Incidência do art. 31 do regulamento. Agiria a apelante corretamente caso tivesse aplicado o percentual sobre o valor da suplementação da aposentadoria devida no mês do óbito ao «mantenedor-beneficiário, sem invenções. Recurso procrastinatório. Caracterização. Negaram provimento ao recurso, aplicada sanção por deslealdade processual.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos a acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Reiteração dos aclaratórios anteriores. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973.

«1. Rejeitam-se embargos de declaração que constituem mera reiteração dos embargos anteriores, cabendo destacar que até mesmo a intenção de prequestionar princípios constitucionais foi objeto dos aclaratórios julgados. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral in re ipsa. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Prestação jurisdicional completa. Valor da indenização. Matéria de fato. Recurso procrastinatório. Multa.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Omissão. Ausência. Caráter procrastinatório firmado na origem. Revisão. Óbice. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida fundamentada em direito local. Obstáculo. Súmula 280/STF. Iac. Aplicação. Controle. Reclamação perante o órgão do tribunal cuja competência se busca garantir. Decisão monocrática mantida.

1 - Não há, no acórdão objurgado, contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único e II, do CPC/2015. Observa-se da leitura daquele que a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ dispõe que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022 (EDc l no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... (Continua)

14 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Análise das questões necessárias para o julgamento da lide. CPC, art. 535. Alegação de ofensa pelo tribunal estadual. Inexistência de omissão no aresto recorrido. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não ocorre omissão quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

15 - STJ Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Análise das questões necessárias para o julgamento da lide. CPC, art. 535. Alegação de ofensa pelo tribunal estadual. Inexistência de omissão no aresto recorrido. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

16 - STJ Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Brasil telecom s/a. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. CPC, art. 535. Alegação de ofensa pelo tribunal estadual. Inexistência de omissão no aresto recorrido. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Negativa de provimento, com aplicação de multa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

17 - STJ Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Análise das questões necessárias para o julgamento da lide. CPC, art. 535. Alegação de ofensa pelo tribunal estadual. Inexistência de omissão no aresto recorrido. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não ocorre omissão quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C Recurso procrastinatório. Imposição de multa. Art. 538 c/c 557, § 2º, do CPC.

1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Bens penhoráveis. Gradação legal. Substituição de dinheiro por imóvel. Prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da aplicação da multa do art. 538, parágrafo único. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação a Súmulas. Incidência da Súmula 518/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Afasta-se a alegação de violação de Súmula desta Corte pelo fato de esta não se enquadrar no conceito de Lei (Súmula 518/STJ) . ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Quitação e evicção. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tutela antecipada. Requisitos ausentes. Recurso procrastinatório. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDIÇÃO. 

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão do efeito ativo em agravo de instrumento, mantendo a decisão do magistrado de origem.  ... (Continua)

22 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535. Inexistência. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. Servidor público estadual. Remuneração. Revisão geral anual. Omissão legislativa. Indenização. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA PELA AUTORA ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, no sentido de que a decisão recorrida apresenta-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Esclarece-se que a hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o auxílio-alimentação trata-se de direito contratualmente assegurado anteriormente à estipulação em norma coletiva e à adesão ao PAT. Assim, é irrelevante o fato de normas coletivas terem afastado a natureza salarial do auxílio-alimentação, pois a vantagem se incorporou ao contrato de trabalho da parte reclamante, diante do princípio da inalterabilidade prejudicial previsto no CLT, art. 468, o qual foi corretamente aplicado à hipótese. Precedentes . Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Nos termos do art. 1 . 021, § 4º, do CPC/2015 (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, o reclamado pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado .... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDIÇÃO. 

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos contra decisão que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela parte contrária. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Lei 11.922/2009. Renegociação de contrato de financiamento habitacional. Autonomia de vontade e liberdade de contratar. Recurso procrastinatório. Não reconhecimento. Majoração de honorários recursais. Descabimento.

«1 - Nos casos de renegociação de contrato de financiamento habitacional não está o agente financeiro obrigado a renegociar o débito, mas apenas autorizado, inexistindo obrigação legal dirigida à CEF para rever o pactuado, nos termos do Lei 11.922/2009, art. 3º. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Procedência. Erro de fato. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO À HORA INTERVALAR INTEGRAL ACRESCIDA DO MENCIONADO ADICIONAL. SÚMULA 437, ITENS I E III, DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto às diferenças relativas ao intervalo intrajornada, devido de forma integral acrescido do adicional, em face da incidência da Súmula 437, itens I e III, do TST, tratando-se de condenação limitada ao período anterior à reforma trabalhista. Agravo desprovido . CHEQUE-RANCHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto à natureza jurídica salarial do cheque-rancho, em face da incidência das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e da Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST, apresentando-se o acórdão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, o reclamado pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado.... (Continua)

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo omissão ou obscuridade a ser sanada na decisão embargada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser, oportunamente, acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO. OMISSÃO CONFIGURADA. Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática, de forma que não há falar em aplicação da referida multa, ainda que não conhecido o recurso por vício de fundamentação . Embargos de declaração do reclamante providos, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conceder efeito modificativo ao julgado.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória ajuizada contra a Fazenda Pública. Alegação de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Prevalência do prazo quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Matéria pacificada no âmbito do STJ, no julgamento do Resp1.251.993/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso procrastinatório. Agravo regimental improvido, com a imposição da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«I. Caso concreto em que a decisão atacada afastou a tese de prescrição trienal, em ação monitória movida contra a Fazenda Pública, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento, em 12/12/2012, do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida. Nas razões do Agravo Regimental, todavia, o agravante limita-se a reprisar a tese deduzida no Recurso Especial, apontando precedente de 2009, superado pelo julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, o que revela ser absolutamente infundado e procrastinatório o Agravo Regimental, que merece ser improvido. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO EM FACE DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL OU, SUCESSIVAMENTE, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a decisão regional que não constatou a alegada alteração do estado de fato em face da recuperação da capacidade laborativa do trabalhador, rejeitando o pedido de afastamento da obrigação ao pagamento de pensão mensal, ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado na sentença. Qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele adotado pela Corte a quo, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, o agravante pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado .... (Continua)

31 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DE PROVAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo interposto pela reclamada que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e de violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015, visto que a Corte a quo explicitou os fundamentos pelos quais constatou que, no caso vertente, a prova documental demonstra que o reclamante não pode ser enquadrado no exercício de cargo de confiança, pela ausência de cumprimento do requisito objetivo de remuneração diferenciada. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da ora agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. GERENTE . CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional que constatou serem indevidas diferenças de horas extras, por não estar o reclamante enquadrado em cargo de confiança, pela ausência de cumprimento do requisito objetivo de remuneração diferenciada, de forma que despicienda a análise dos requisitos subjetivos, não se detectando violação do CLT, art. 62, II. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Omissão. Falta de fundamentação. Ausência. Solidariedade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Presença. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Multa. Recurso procrastinatório. Não incidência.

«1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 294/TST .

Não merece provimento o agravo interposto pela parte reclamada que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de prescrição total quanto ao pedido de anuênios previstos em regulamento da empresa. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência da Corte, incidindo como óbice ao processamento do recurso o disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo desprovido . ANUÊNIOS. REGULAMENTO APLICÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OPÇÃO DA EMPREGADA POR NOVO REGRAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantido o acórdão regional quanto às diferenças de anuênios deferidas, pautando-se a decisão na moldura fática delineada pela Corte de origem, insuscetível de reexame nos termos da Súmula 126/STJ, no sentido de que não houve opção da parte autora por outro regramento. Nos termos em que proferida, a decisão regional encontra respaldo nos CLT, art. 444 e CLT art. 468 e na Súmula 51, item I, do TST. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Nos termos do art. 1 . 021, § 4º, do CPC/2015 (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, o reclamado pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre as matérias em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado .... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTO DA RECLAMADA EM OUTRAS AÇÕES. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE ACOLHIDA.

Não merece provimento o agravo interposto pela parte reclamante que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada para, acolhendo a nulidade da decisão por cerceamento de prova, anular o processo, a partir da audiência de instrução, inclusive, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que viabilize a produção da oitiva da testemunha da reclamada. Infere-se do acórdão regional que o Juízo de primeiro grau, ao concluir pelo acolhimento de diferenças relativas a horas extras e intervalo intrajornada, considerou que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que eram indevidas diferenças, motivo pelo qual evidenciado o prejuízo para a defesa, especialmente levando-se em consideração que se tratava da única testemunha apresentada pela ré, e que a jornada de trabalho foi fixada com base na prova oral produzida. Ademais, cumpre esclarecer que esta Corte superior firmou o entendimento de que o simples fato de a testemunha ter atuado como preposto em outras demandas ajuizadas contra a mesma reclamada, por si só, não demonstra falta de isenção de ânimo para testemunhar, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas em lei. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Nos termos do art. 1 . 021, § 4º, do CPC/2015 (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, o reclamante pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado .... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Oposição de dois embargos declaratórios, pela mesma parte. Pretendido afastamento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 embargos declaratórios considerados protelatórios, em 2º grau. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE Acórdão/STF. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DISTINGUISHING . FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. DEMONSTRAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO DIRETA À EMPRESA TOMADORA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), em que se discutia a terceirização nos moldes previstos na Súmula 331/TST, firmou a seguinte tese: «É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . Entretanto, não obstante o reconhecimento da licitude da terceirização de atividade-fim do tomador de serviços, inexiste óbice ao reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essa empresa, se, no caso concreto, houver comprovação da incidência dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Nesse contexto, não haverá desrespeito à decisão de natureza vinculante, na medida em que o vínculo não se fundamenta na ilicitude da terceirização, mas na comprovação, na prática, de que a terceirização visava mascarar a relação de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador terceirizado, de modo a ensejar a aplicação do disposto no CLT, art. 9º. Na hipótese dos autos, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a tomadora de serviços não foi fundamentado na ilicitude da terceirização de atividade-fim dessa última, mas na comprovação da existência dos requisitos fático jurídicos da relação de emprego entre as citadas partes, estabelecidos pelas normas infraconstitucionais trabalhistas. Desse modo, mesmo considerando, em princípio, lícita a terceirização de atividade-fim, conforme decidiu a Suprema Corte, no caso sub judice, há fundamento autônomo e independente que constitui elemento de distinção ( distinguishing ) para manter o vínculo de emprego entre o reclamante e a empresa tomadora de seus serviços. Agravo desprovido . II - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a agravante pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado .... (Continua)

37 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/SP, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Recurso procrastinatório. Imposição de multa. Art. 538 c/c 557, § 2º, do CPC/1973.

«1.O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contratação temporária do impetrante. Adicional por tempo de serviço (quinquênio e trintenário). Férias-prêmio. Acórdão recorrido condenatório do agravante. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, ao ora agravante. Embargos declaratórios considerados protelatórios, em 2º grau. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ao CDC. Multa. Ausência de afronta aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretendido afastamento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Embargos declaratórios considerados protelatórios, em 2º grau. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Denunciação à lide. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 884 do Código Civil e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improcedência do pedido principal. Condenação direta do denunciado. Inadmissibilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Pretendido afastamento da multa, prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios considerados protelatórios, em 2º grau. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos a execução fiscal. Transporte de mercadoria sem os documentos fiscais exigidos pela legislação tributária. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Embargos considerados protelatórios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo em vista que se trata de duas petições de Agravo Interno idênticas e em atendimento ao Princípio da Preclusão Consumativa, apenas a primeira, de fls. 388-403, e/STJ, será analisada. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Apreensão de mercadorias. Decreto 13.162/2001, do estado de Mato Grosso do Sul. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Brocardos da mihi factum, dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e do pedido. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CRITÉRIOS E PERCENTUAL ADOTADO. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA .

Não merece provimento o agravo quanto à discussão do direito do reclamante a diferenças relativas a comissões, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, na medida em que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão das comissões e a correção dos pagamentos efetuados é da reclamada, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter guardada a documentação pertinente. Para se chegar à conclusão diversa do Regional, como pretende a reclamada, ao insistir com a tese de que houve o pagamento correto das comissões sobre vendas de serviços, seria necessário proceder ao revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . SALÁRIO EXTRAFOLHA. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. VALOR DO SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto ao valor do salário do autor. Isso porque, conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, é do empregador o ônus de comprovar o correto pagamento dos salários, porquanto, na forma do CLT, art. 464, é a empresa que detém os recibos salariais, que demonstram o pagamento integral dos salários ao empregado. Aplica-se, nesses casos, o princípio da aptidão para a prova. Dessa forma, incumbia à reclamada o encargo de demonstrar o valor do salário percebido pelo empregado, de modo a infirmar o montante indicado na petição inicial, nos termos dos CLT, art. 464 e CLT art. 818 e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desincumbiu. Por outro lado, a teor da Súmula 74, item II, desta Corte, a confissão ficta aplicada à empregadora em face do desconhecimento da matéria de fato pelo preposto tem como efeito a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, a qual pode ser elidida por outras provas carreadas aos autos, sendo que, na hipótese, o Regional concluiu que a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, referentes ao pagamento de salário, não foi elidida pelos demais elementos de prova. Ressalta-se que, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria, diferentemente do que aduz a agravante, o reexame da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais. São cabíveis honorários periciais diante da sucumbência da reclamada no objeto da perícia realizada nos autos, sendo inviável a discussão acerca do valor arbitrado a esse título, já que não cabe a esta Corte rever a assertiva regional de que o montante foi fixado considerando-se, no caso, a qualidade, a extensão e o grau de complexidade exigido, sendo que a divergência jurisprudencial colacionada não viabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que os arestos trazidos para o cotejo de teses se ressentem da especificidade a que aludem a Súmula 296, item I, desta Corte e o art. 896, § 8º, 2ª parte, da CLT, pois não abordam as mesmas premissas fáticas declinadas pelo Regional para arbitrar o valor dos honorários periciais. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado.... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MOLDADOR. QUEDA DENTRO DE CAIXA DE DECANTAÇÃO. FRATURA DO PLANALTO TIBIAL ESQUERDO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CULPA DA EMPREGADORA EVIDENCIADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a decisão regional que constatou que são devidas indenizações por danos morais e materiais em face de acidente de trabalho, pois constatado o nexo de causalidade entre a enfermidade (fratura do planalto tibial esquerdo) e o acidente laboral (queda dentro de caixa de decantação), a culpa da empregadora e a incapacidade parcial e permanente do reclamante, que exercia a função de moldador. Qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele adotado pela Corte a quo, como pretende a reclamada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), uma vez que tal montante não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado . Agravo desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS DEVIDOS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a sucumbência da reclamada e sua consequente condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários advocatícios sucumbenciais estão previstos no CLT, art. 791-A dispositivo introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, cuja vigência teve início em 11/11/2017. O TST editou a Instrução Normativa 41, de 21/6/2018, a qual regulamenta a aplicação das normas da CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017. Em seu art. 6º, dispõe que: «Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Na hipótese, tendo a demanda sido ajuizada em 2019, quando já se encontrava em vigor a Lei 13.467/2017, aplicáveis ao caso as modificações promovidas pela Lei 13.467/2017 no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÚTUA PARA EFEITO DE COMETIMENTO DO ÔNUS TAMBÉM À PARTE RECLAMANTE. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA APENAS PARCIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, somente no caso em que um dos pedidos postulados na reclamação trabalhista tenha sido julgado improcedente, constata-se a sucumbência parcial e recíproca. O fato de uma das parcelas ter sido deferida em valor inferior ao pretendido pela parte autora na inicial, por si só, não configura a sucumbência parcial, de modo que não deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios quanto a essas parcelas. Precedentes. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado .... (Continua)