regularizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AMBIENTAL.

Pedido de autorização judicial para fins de protocolizar processo para regularização do loteamento e sua posterior regularização de loteamento, salvo se houver algum outro impedimento que não o sequestro determinado no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) 0018830-39.2017.8.26.0631. Ação ajuizada contra a CETESB e o Município de Mogi das Cruzes, com reconhecimento, por sentença da possibilidade de regularização de loteamento irregular. Preliminar de ilegitimidade passiva da municipalidade afastada. Responsabilidade solidária do Município (Lei 6.766/79, art. 40). Obrigação legal do município condicionada à possibilidade de regularização do loteamento. Inexistência de sentença extra petita. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Parcelamento irregular do solo. Imóvel situado em área urbana. Município de Mogi-Mirim. Empreendimento de habitação aprovado pelo Decreto Municipal 1.512/80 e, posteriormente, revogado pelo Decreto Municipal 3.292/00, devido à falta de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Lotes comercializados, a despeito da falta de regularização. Empresa corré que se responsabilizou pela regularização do empreendimento, para a que foi emitida Certidão de Regularização Fundiária, no prazo de 24 meses. Prazo final, contudo, expirado, sem que as obras sequer tivessem começado. Inércia do loteador, com a complacência do Município, verificada, decorrente do descumprimento do compromisso de regularização do empreendimento assumido.

3 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Apreciação administrativa de processo de regularização de edificação. Pretensão reiteradamente apreciada e indeferida na instância administrativa. Existência de ação judicial envolvendo o imóvel objeto do pedido de regularização. Pedido de regularização indeferido. Legalidade do ato. Construção não concluída até 13/9/02. Inteligência do disposto no art. 4º, VI, da Lei Municipal 13876/04, c.c. o art. 1º, «caput, da Lei Municipal 13558/03. Pedidos de reconsideração indeferidos. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Interesse público envolvido no processo de regularização que esbarra, «ex vi legis, no direito de terceiros que eventualmente sejam prejudicados com a construção clandestina. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Área rural. Regularização. Desmembramento. Extinção. Ocupação. Transmissão de posse. Proprietário. Inexistência. Loteamento. Desmembramento. Posse. Área rural. Regularização. Possuidor. Proprietário.

«É de ser extinta a ação civil pública para regularização de parcelamento de área rural, ocupada por onze famílias, ajuizada contra quem nunca foi o proprietário e já não mais é o possuidor. A regularização da área depende de iniciativa a ser levada a efeito pelos atuais possuidores. Hipótese em os imóveis são abastecidos por água da CORSAN e energia elétrica e fossas sépticas, já que nenhum imóvel, no Município, conta comsistema de tratamento de esgoto. Processo extinto de ofício. Reexame Necessário prejudicado.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis -- Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autora que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de vinte anos - Tempo concedido pelo juiz singular, de dois anos para regularização, mais do que suficiente para tais providências - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO OU DESFAZIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Boituva, pleiteando a regularização do loteamento clandestino «Água Branca 6 ou, na impossibilidade, o seu desfazimento, com retorno ao estado anterior, e aplicação de multas diárias em caso de descumprimento. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o Município a regularizar o loteamento, sob pena de multa diária.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Procuração. Ausência. Intimação. Regularização. Inocorrência.

«1 - Constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deve ser concedido o prazo para regularização, nos termos dos CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Procuração. Ausência. Intimação. Regularização. Inocorrência.

«1 - Constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deve ser concedido o prazo para regularização, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Procuração. Ausência. Intimação. Regularização. Inocorrência.

«1 - Constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deve ser concedido o prazo para regularização, nos termos dos CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria e confirmados posteriormente. Alegação de impedimento do servidor ocupante da função de chefe da divisão estadual de regularização fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015. A manifestação por ele dirigida ao coordenador regional extraordinário de regularização fundiária não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. Alegada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária. O prazo de validade de 2 anos de cada laudo, previsto no parágr. Único do art. 19 da Portaria mda 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos não denotam a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegado, em consonância com o parecer ministerial. Prejudicada a análise do agravo interno de fls. 884/886 contra a decisão liminar.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARISA FURTADO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria e confirmados posteriormente. Alegação de impedimento do servidor ocupante da função de chefe da divisão estadual de regularização fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015. A manifestação por ele dirigida ao coordenador regional extraordinário de regularização fundiária não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. Alegada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária. O prazo de validade de 2 anos de cada laudo, previsto no parágrafo único do art. 19 da Portaria mda 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos não denotam a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. Parecer do mpf pela denegação da ordem por ausência de demonstração prévia e documental do alegado direito líquido e certo. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegado em consonância com a manifestação do mpf. Prejudicada a análise do agravo interno df fls. 1.008/1.029 contra a decisão liminar.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por VERENICE APARECIDA BARRICHELLO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria e confirmados posteriormente. Alegação de impedimento do servidor ocupante da função de chefe da divisão estadual de regularização fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015. A manifestação por ele dirigida ao coordenador regional extraordinário de regularização fundiária não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. Alegada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária. O prazo de validade de 2 anos de cada laudo, previsto no parágr. Único do art. 19 da Portaria mda 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos não denota a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegado.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARISA FURTADO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia a mandato após a interposição do recurso. Agravante sem representação nos autos. Intimação para regularização. Agravante pessoalmente intimada. Regularização não efetuada. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Aplicação da sanção prevista no CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.

«1. Tendo em vista a renúncia ao mandato anteriormente conferido ao patrono da agravante, após a interposição do agravo interno, foi ela pessoalmente intimada a providenciar a regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da sanção prevista no CPC/2015, art. 76, § 2º, I. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação a cumprimento de sentença. Loteamento Irregular. Título judicial que condenou os executados à regularização do loteamento e à reparação dos danos ambientais e urbanísticos remanescentes. Prova pericial que fixou a indenização por danos ambientais e urbanísticos em razão da não regularização do loteamento. Insurgência do Município/executado ao argumento de que a indenização está condicionada ao término das obras necessárias para total regularização do loteamento. Não cabimento. Perícia minuciosa e concludente que apontou a progressividade do dano ambiental. A integral reparação dos danos ambientais e urbanísticos não pode ficar condicionada à regularização do loteamento, sobretudo porque passados dez anos do trânsito em julgado, essa obrigação de fazer ainda não foi integralmente cumprida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Ação civil coletiva. Pretensão autoral à regularização fundiária, com imposição ao Município de São Paulo do dever de realizá-la. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, apenas para impor ao réu a obrigação de deflagrar o procedimento REURB relativamente à área em discussão (Parque Carlos Alberto, no Distrito do Grajaú), que abriga mais de trezentas famílias, a fim de avaliar, de forma técnica, em âmbito administrativo, a real (im)possibilidade de regularização. Insurgência do demandado. Preliminares de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade ativa por falta de representatividade e de ausência de interesse de agir afastadas. Adequado atendimento das previsões contidas nos arts. 319 e 320, do CPC. Beneficiários do procedimento REURB que, individual ou coletivamente, por si só ou representados, detêm legitimidade ativa para requerer a regularização fundiária. Intelecção do art. 14, II, da Lei . 13.465/17. Somente com a conclusão do procedimento REURB, ademais, seria possível afirmar se haveria extrapolação do direito de regularização fundiária. Mérito. Regularização fundiária de ocupação irregular em área de mananciais. Inexistência de impedimento legal para a realização de REURB em áreas ambientalmente protegidas. Comprovação de ocupação anterior ao marco legal da legislação de regência. Estudos técnicos que devem ser realizados para adequação às exigências ambientais. Consolidação do núcleo urbano informal reconhecida. Sentença que determinou a instauração do procedimento de regularização fundiária mantida. Recurso não provido

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por deserção e regularização da representação processual deficiente. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Abertura de novo prazo. Não cabimento. Deserção configurada. Agravo interno não provido.

1 - Tendo sido deferido prazo ao recorrente para regularização da comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, bem como para a regularização da representação processual do patrono subscritor do recurso especial, a inércia no prazo assinado acarreta o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularização. Incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Não atendimento. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularização de veículo. Chassi sem numeração. Acórdão recorrido que, mediante análise do acervo probatório, conclui pela possibilidade de regularização. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o acórdão a quo consignou que o recorrido é proprietário do veículo, que o número de chassi consta do Certificado de Registro do Veículo e que não há qualquer registro de restrição que impeça a sua regularização; sua conclusão, portanto, é resultado da análise das provas que constam dos autos. Nesse contexto, o recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência para adjudicar em favor do autor o domínio sobre o imóvel descrito na inicial. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis -- Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autor que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Legitimidade de parte ativa do cessionário, que detém procuração pública inclusive para a transferência de titularidade - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de vinte anos - Tempo concedido pelo juiz singular, para regularização, mais do que suficiente para tais providências - Multa cominatória que pode ser estipulada na fase de cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

21 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DE SINAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - I -

Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Ação de execução fundada em Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Embargado que pretende a rescisão contratual e a devolução do valor pago a título de sinal, fundado no descumprimento de obrigação contratual pelo embargante de regularização do imóvel - Embargante, por sua vez, que sustenta a inexequibilidade do título executivo por ter havido o cumprimento contratual, consistente na regularização administrativa da documentação do imóvel - III - Cláusula contratual que estabeleceu a necessidade de regularização da matrícula do bem em até 08 meses - Incontroverso que o referido prazo não foi cumprido, tendo sido a regularização administrativa concluída pelo embargante após o seu decurso - Pretensão do embargado, contudo, que não tem respaldo, uma vez que o contrato condicionou a devolução do sinal apenas no caso de restar impossibilitada a regularização dos documentos do imóvel e não na hipótese do mero decurso do prazo de 08 meses - Ausente pactuação para devolução do sinal caso o prazo de regularização dos documentos fosse ultrapassado - Ausente qualquer penalidade contratual específica para essa hipótese - Interpretação em sentido diverso que não pode ser admitida - Inteligência dos arts. 421 e 422 do CC - Embargado que não tem obrigação de manter o vínculo contratual, mas, caso assim entenda, deverá arcar com a penalidade contratual livremente pactuada - Ausência de título executivo extrajudicial hábil a amparar a ação de execução - Ação de execução extinta - Embargos à execução procedentes - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Regularização processual. Petição assinada eletronicamente pelo escritório. Apesar do pedido de regularização, o prazo transcorreu sem a referida determinação. Recurso não conhecido. Agravo interno sem enfrentamento do fundamento decisório. Súmula 182/STJ.

I - Foi indentificado que o Agravo em Recurso Especial e o próprio REsp não foram assinados pelos advogados subscritores das petições, mas sim pelo escritório de advocacia. Exarada decisão determinando a regularização, respondeu o recorrente que os advogados subscritores estavam devidamente constituídos por instrumentos de procuração, mas sem que se promovesse a referida regularização. Sobreveio decisão de não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Regularização da representação processual. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Imobiliário. Incorporação clandestina de edifício de apartamento. Ausente a regularidade formal do empreendimento, nos termos do Lei 4591/1964, art. 32, unidade alguma poderia vir a ser transacionada. Regularização do empreendimento perante o Registro Imobiliário sob pena de multa diária. Cabimento. Regularização de molde a permitir que a unidade da autora passe para o seu nome, ou para o de quem esta indicar. Dano moral, ademais, cabível. Contratempos causado à autora, que há anos espera pela regularização do que há muito devia estar regularizado. Invertidos os ônus do sucumbimento. Recurso provido.

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MAIRINQUE. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO.

Ação civil pública com o objetivo de regularização de parcelamento do solo urbano por descumprimento da Lei 6.766/79. Documentos e laudo pericial que, no entanto, atestam se tratar de condomínio de lotes, cuja regularização é possível nos termos da Lei 13.465/2017- Reurb. Legitimidade do Município para promover a Reurb-E. Inadequação da via judicial, por não incidência da Lei 6.766/79. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo. Sentença reformada. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até a regularização registral do bem, através de ação de retificação de área. Inconformismo. Autora que pretende através da usucapião a regularização de imprecisões existentes entre a matrícula e a realidade, quanto à área do imóvel. Descabimento. Oficial do CRI que apurou que o imóvel está registrado em triplicidade em outras matrículas. Usucapião que é via inadequada para regularização registral do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - FALECIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DECURSO DO PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA SUA REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

28 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO -  

Regularização de imóveis destinados à educação - Pretensão de obtenção da declaração de nulidade de processos administrativos e multas - Auto de infração lavrado por estar o estabelecimento da requerente em situação irregular por falta de licença de funcionamento - Impossibilidade - Processo de regularização da edificação em andamento - Inteligência do art. 23 da Lei Municipal 13.558/03, que prevê a impossibilidade de sanção enquanto pendente o processo de regularização da edificação - Conclusão que não afasta o poder de polícia da Administração Municipal, que pode (e deve) continuar sendo exercido, nos termos dos arts. 182, da CF/88 de 1988 e 160, I da Lei Orgânica do Município de São Paulo - Impossibilidade temporária de aplicação de sanção em decorrência da própria legislação municipal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos elidida pela autora no caso concreto - R. sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Súmula 115/STJ. Prévia intimação para regularização do vício. Inércia da parte. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Na decisão ora agravada, o Presidente desta Corte não conheceu do anterior agravo em razão da ausência de regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 4º caracteriza a deserção do recurso. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no CPC, art. 1.007, § 4º caracteriza a deserção do recurso.... (Continua)

32 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Regularização de imóvel urbano. Município de campinas. Ocorrência de não-conformidades quanto à metragem do imóvel referido. Imposição de multa, prevista no Decreto 14466/2003, art. 3º. Ilegalidade do auto de infração. Regularização dos imóveis regida pela Lei municipal 11063/03. Poder regulamentar fixado dentro dos limites traçados pela lei, fixando critérios técnicos e procedimentos necessários para sua aplicação. Penalidade inexistente na legislação regulamentada, sendo introduzida por meio de Decreto regulamentar. Inviabilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da segurança. Regularização do imóvel concedida, afastada a imposição da multa. Recursos voluntário e «ex officio desprovidos.

33 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -

Pretensão da Municipalidade autora de obrigar o réu a demolir construção realizada em área de loteamento clandestino Sítio Bom Jesus, em São José dos Campos - Decisão definitiva proferida na ação civil pública 1019922-69.2016.8.26.0577, determinando a regularização fundiária do loteamento em questão - Inviabilidade de utilizar a drástica medida de demolição antes de cabalmente demonstrada a impossibilidade de regularização da construção - Aplicação da técnica da proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntários desprovidos... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião ordinária - Sentença de procedência - Irresignação do Ministério Público de São Paulo - Acolhimento - Exercício da posse não demonstrado - Pretensão da autora que é a regularização, pela via da ação de usucapião, do desmembramento do imóvel - Inviabilidade - Autora que deve tomar as medidas adequadas à regularização do bem, o que não é possível no âmbito da ação de usucapião - Ação de usucapião que não pode ser utilizada como via para regularização de situações que demandam outras providências judiciais ou administrativas - Reforma da sentença para julgar a demanda improcedente - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Servidor público. Processual civil. Recurso especial. Comprovante de recolhimento do preparo. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 4º caracteriza a deserção do recurso. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Apelação. Insuficiência do preparo. Não regularização. Deserção. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É dever do recorrente comprovar a regularização do preparo no prazo concedido para saneamento do vício identificado, sob pena de deserção, sendo inviável a concessão de nova oportunidade para regularização, em razão da preclusão consumativa... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Veículo. Trailer. Reboque. Chassi. Adulteração. Não comprovação. Detran. Regularização. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Direito público não especificado. Suspeita de adulteração no motor de veículo. Ausência de responsabilidade do autor. Possibilidade de regularização mediante ordem judicial. Portaria 171/02 do detran. Conhecimento parcial.

«Não se conhece de inovação em apelação, sob pena de ferimento ao princípio da estabilidade da demanda. Concluindo os peritos criminalísticos não haver vestígios de gravação anterior na superfície própria da numeração de chassi, deve-se permitir a regularização do veículo. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Ação Civil Pública. Pedido de desocupação e demolição de edificação erguida em núcleo informal. Área classificada como Núcleo Informal, que pode ser transformado em ZEIS 1, se comprovado o interesse social, e após estudo de análise de risco, de restrições ambientais e de viabilidade urbanística. Ausência de comprovação, por parte da Municipalidade da inviabilidade de regularização do local. Demolição desproporcional. Existência de Ação Civil Pública em andamento, com pedido de regularização urbanístico/fundiária do bairro em questão, mediante apresentação de projeto de regularização sustentável. Sentença Mantida. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... (Continua)

39 - TJSP DESERÇÃO E FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DO RECURSO -

determinação para o recolhimento das custas e para a regularização do polo ativo do recurso - inércia - decurso do prazo - deserção caracterizada - recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO JUNTADO PELA PARTE REQUERIDA ASSINADO DIGITALMENTE ATRAVÉS DO CERTIFICADO DOCUSIGN. REGULARIZAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA PELO DOCUSIGN, MAS COM CERTIFICAÇÃO COM TOKEN IPC BRASIL.

Decisão que não aceitou a regularização e manteve a decisão anterior para que se realize a regularização da representação processual, sob pena de revelia. Insurgência recursal interposta pela requerida. Cabimento. Taxatividade mitigada. Regularização da assinatura digital com a certificação pelo IPC Brasil que comportava admissão. Medida Provisória 2.200-2/2001 que considera verdadeiros, em relação aos signatários, aqueles que tenham se utilizado do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Possibilidade, ademais, da utilização de outros meios tendentes a comprovar a autoria e a integridade de documento eletrônico, desde que tal método seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Precedentes desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Regularização fundiária. Redistribuição da área, com os correspondentes títulos de domínio, aos próprios desapropriados. Indenização do valor das despesas com a re-titulação. Cabimento. Recurso improvido.

«1. Nosso ordenamento jurídico prevê, expressamente, a peculiar forma de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária que visa à regularização fundiária, inclusive no que se refere à titulação jurídica, com posterior redistribuição da área e dos correspondentes títulos dominais aos seus próprios ocupantes, com preferência aos seus antigos proprietários. Tal hipótese foi disciplinada no art. 25 da Lei 4.504, de 30/11/64 ('Estatuto da Terra') e está reproduzida hoje no art. 19 da Lei 8.629, de 25/02/93 ('Dispõe sobre a regularização dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da CF/88'). ... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falha na representação processual. Intimação da parte. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TJSP PREPARO RECURSAL. Impetrante que efetuou recolhimento a menor. Diferença pequena. Recurso conhecido, em face da situação, mas necessidade de regularização. Necessidade de regularização e recolhimento da diferença do preparo. Prazo de 15 dias.

44 - TRT2 Procurador mandato. Instrumento. Juntada recurso ordinário. Impossibilidade de regularização da representação processual em fase recursal. A regularização da representação processual prevista no CPC/1973, art. 13 não é aplicável em fase recursal. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item 2 da Súmula 383 do c.tst.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Satisfação do comando sentencial. Regularização do imóvel. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em omissão do acórdão recorrido, que se revela pleno acerca da questão que se disse omissa, notadamente sobre a não regularização do imóvel nos termos impostos pela sentença. ... (Continua)

46 - TJMG Regularização de imóvel. Constitucionalidade da lei. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal que prevê não ser possível a regularização do imóvel a respeito do qual esteja pendente ação judicial proposta em decorrência de litígio entre particulares relacionado à execução de obras irregulares. Inconstitucionalidade. Não ocorrência

«- Não há que se falar em inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal que prevê a impossibilidade de regularização de imóvel a respeito do qual esteja pendente ação judicial proposta em decorrência de litígio entre particulares relacionado à execução de obras irregulares, uma vez que tal norma se insere no âmbito do poder de polícia do Município, sem violação a qualquer princípio da Constituição Estadual.... (Continua)

47 - TJMG Regularização fundiária. Legitimidade. Ação civil pública. Regularização fundiária. Município de passa-quatro. Defensoria pública. Legitimidade. Irregularidade comprovada. Manutenção da sentença em reexame necessário

«- A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública quando o grupo de substituídos abrange parcela necessitada da sociedade civil, ainda que, indiretamente, beneficie outras pessoas que não sejam economicamente hipossuficientes, mormente quando está comprovada a situação de irregularidade fundiária no Município e há o interesse de preservação do direito constitucional à moradia. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Ação ajuizada pela Municipalidade visando a paralisação e demolição de obras inseridas em loteamento clandestino e irregular - Sentença de parcial procedência para reconhecer a clandestinidade e irregularidade do empreendimento e determinar o retorno das partes ao status quo ante - Irresignação dos corréus e Associação interessada - Não acolhimento - Julgamento extra petita não evidenciado - Cerceamento de defesa não configurado - Hipótese em que restou incontroverso que o loteamento foi implementado em área rural, fato que inviabiliza sua regularização, na forma da Lei 6.766/1979 - Patente descumprimento de requisitos essenciais para enquadramento em programa de regularização municipal, que impossibilita completamente eventual regularização - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... (Continua)

49 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravo de instrumento e embargos de declaração opostos, por sua vez, em face da decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal - Determinação de regularização fiscal prévia à homologação do plano mantida por esta Câmara no julgamento de AI anterior, pendente julgamento do recurso especial interposto - Decisão ora recorrida que, diante do acórdão deste Tribunal, concedeu prazo para comprovação da regularização fiscal - Recurso especial não recebido com efeito suspensivo - Acórdão proferido no AI anterior, portanto, que prevalece, devendo ser mantida a determinação de comprovação da regularização fiscal - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, prejudicados os embargos de declaração... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental processual. Ausência de regularização da representação processual. Recurso desprovido.

1 - A ausência de regularização da representação processual acarreta o não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932). ... (Continua)