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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.5900

1 - TJMG Servidor público. Revisão de remuneração. Redução dos valores remuneratórios. Ausência de processo administrativo e do direito à ampla defesa. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LV.


«A Administração não pode, unilateralmente e sem garantir ao servidor o direito de ampla defesa, em processo administrativo, impor revisão de remuneração que implique redução de seus valores. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.3600

2 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.


«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.4300

3 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.


«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.2300

4 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.


«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.2400

5 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.


«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.2000

6 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.


«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.2100

7 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.


«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.2700

8 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.


«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.2800

9 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.


«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.8800

10 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.


«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1007.0300

11 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.


«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1007.0400

12 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.


«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.6700

13 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.


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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.6900

14 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.


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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.4800

15 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.


«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.4900

16 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.


«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.5400

17 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.


«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1045.1001.7100

18 - TST Embargos. Abono. Revisão anual dos vencimentos de servidores públicos. Impossibilidade. Recurso de revista do município conhecido e provido. Diferenças salariais. Reajustes anuais previstos em Leis municipais.


«Delimitada no v. acórdão regional a existência de concessão pelo reclamado de reajuste salarial em valores fixos, que resultou em índices de correção salarial diferenciados, deve ser reformada a v. decisão que entendeu que os valores decorrem de revisão de remuneração proibida pelo art. 37, x, da CF, eis que a incorporação do índice nos salários do empregado visou tão-somente corrigir a distorção do reajuste salarial entre os servidores. Assim, os valores fixos concedidos pelas leis municipais acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo se falar na incidência da Súmula 339 do E. STF. Precedentes desta C. Corte. Embargos conhecidos e providos... ()

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Doc. LEGJUR 231.0110.8237.0773

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Revisão de remuneração. Irredutibilidade vencimental. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Ausência de prova pré-constituída.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 833.2916.6689.5290

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA.

1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em que a Fazenda Pública municipal apontou a absorção dos valores devidos a título da diferença atinente à URV na reestruturação da carreira da parte agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.6000

21 - TJMG Servidor público. Administrativo. Cargo público. Extinção. Modificação da nomenclatura. Revisão de remuneração. Redução dos valores remuneratórios. Inadmissibilidade.


«O titular do cargo não tem a propriedade do lugar que ocupa; o ordenamento jurídico pátrio faculta à Administração o direito de suprimir, transformar e alterar os cargos públicos. Todavia, os servidores apostilados possuem o direito de estabilidade financeira decorrente do exercício continuado do cargo, não podendo a Administração, com a extinção do cargo ou modificação de sua denominação, remunerá-los com valores inferiores.... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.6400

22 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Apelo desfundamentado.


«A autora alega que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de examinar: «o fato de a recorrida ser uma empresa de economia mista, com regime próprio da empresas privadas, não se aplicando as normas constitucionais de revisão de remuneração próprias de funcionários públicos, mas sim a CF/88, art. 173. Requer, assim, seja sanada a omissão quanto à natureza jurídica da empresa ré, bem como quanto à incidência ou não do princípio da isonomia. Nos termos da Súmula 459/TST, «o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação da CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou do CF/88, art. 93, IX. Deixando a parte de indicar violação de qualquer dos preceitos de Lei ou, da CF/88 antes apontado, tornou o seu apelo desfundamentado. Nesse esteio, o recurso de revista não merece conhecimento, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 173.3994.9001.2800

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação ordinária de revisão de remuneração. Verba honorária. Grau de sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.


«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que seja reconhecida a sucumbência recíproca, demandaria o reexame fatos e provas, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1091.0001.4000

24 - STJ Agravo interno. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Revisão de remuneração. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Competência do STJ.]


«1 - A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, perfilhando orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, assentou entendimento de que a controvérsia alusiva ao reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1400.8000.2200

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Revisão de remuneração. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0665.8000.3400

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores do poder judiciário. Ação ordinária de revisão de remuneração. Lei carioca 1.206/87. Controvérsia relativa à ocorrência da prescrição do fundo do direito ou incidência da Súmula 85/STJ. Reconsideração da decisão agravada para dar provimento ao agravo em recurso especial do estado do Rio de Janeiro e determinar a sua conversão em recurso especial a fim de submetê-lo à apreciação da egrégia Primeira Seção/STJ.

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Doc. LEGJUR 145.9653.4001.0100

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Ação ordinária de revisão de remuneração. Prestação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.


«1. É assente a orientação jurisprudencial de que nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.4560.7001.0200

28 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Servidor público do estado do rio grande do norte. Conversão do cruzeiro real em urv.


«1. Em caso análogo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou ser descabida a pretendida compensação do percentual devido ao servidor com aumentos supervenientes a título de reajuste ou revisão de remuneração. Ademais, consignou que o referido percentual deve incidir até a reestruturação remuneratória da carreira, observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos (RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8624.1000.7400

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Revisão de remuneração. Congelamento de anuênios. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da Lei complementar estadual 50/2003. Súmula 280/STF.


«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9102.8001.5800

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Revisão de remuneração. Congelamento de anuênios. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da Lei complementar estadual 50/2003. Súmula 280/STF.


«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9102.8001.2500

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Revisão de remuneração. Congelamento de anuênios. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da Lei complementar estadual 50/2003. Súmula 280/STF.


«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6034.6000.5400

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Revisão de remuneração. Congelamento de anuênios. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da Lei complementar estadual 50/2003. Súmula 280/STF.


«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6034.6001.9300

33 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Revisão de remuneração. Congelamento de anuênios. Prescrição. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 557. Intuito protelatório não configurado. Multa afastada.


«1. Examinar legislação local é expediente inviável na estreita via do recurso especial, ao qual se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.2972.1004.9500

34 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Re Acórdão/STF. Recurso parcialmente provido.


«1 - No caso dos autos, o aresto proferido por este Colegiado reformou parcialmente o acórdão recorrido, afastando, em relação ao reajuste de 11,98% - oriundo da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV - , a incidência da limitação temporal e da compensação decorrentes de reajustes concedidos por legislação superveniente à Lei Estadual 6.612/1994. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2125.7004.9400

35 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Re 561.836/RN. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.


«1. No caso dos autos, o aresto proferido por este Colegiado reformou parcialmente o acórdão recorrido, afastando, em relação ao reajuste de 11,98% - oriundo da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV - , a incidência da limitação temporal e da compensação decorrentes de reajustes concedidos por legislação superveniente à Lei Estadual 6.612/1994. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9785.1006.4900

36 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Re 561.836/RN. Recurso parcialmente provido.


«1. No caso dos autos, o aresto proferido por este Colegiado reformou parcialmente o acórdão recorrido, afastando, em relação ao reajuste de 11,98% - oriundo da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV - , a incidência da limitação temporal e da compensação decorrentes de reajustes concedidos por legislação superveniente à Lei Estadual 6.612/1994. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9785.1006.5000

37 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Re 561.836/RN. Recurso parcialmente provido.


«1. No caso dos autos, o aresto proferido por este Colegiado reformou parcialmente o acórdão recorrido, afastando, em relação ao reajuste de 11,98% - oriundo da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV - , a incidência da limitação temporal e da compensação decorrentes de reajustes concedidos por legislação superveniente à Lei Estadual 6.612/1994. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9785.1006.5100

38 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Re 561.836/RN. Recurso parcialmente provido.


«1. No caso dos autos, o aresto proferido por este Colegiado reformou parcialmente o acórdão recorrido, afastando, em relação ao reajuste de 11,98% - oriundo da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV - , a incidência da limitação temporal e da compensação decorrentes de reajustes concedidos por legislação superveniente à Lei Estadual 6.612/1994. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9785.1006.5200

39 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Re 561.836/RN. Recurso parcialmente provido.


«1. No caso dos autos, o aresto proferido por este Colegiado reformou parcialmente o acórdão recorrido, afastando, em relação ao reajuste de 11,98% - oriundo da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV - , a incidência da limitação temporal e da compensação decorrentes de reajustes concedidos por legislação superveniente à Lei Estadual 6.612/1994. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9785.1006.5300

40 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Re 561.836/RN. Recurso parcialmente provido.


«1. No caso dos autos, o aresto proferido por este Colegiado reformou parcialmente o acórdão recorrido, afastando, em relação ao reajuste de 11,98% - oriundo da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV - , a incidência da limitação temporal e da compensação decorrentes de reajustes concedidos por legislação superveniente à Lei Estadual 6.612/1994. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9785.1006.5400

41 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Re 561.836/RN. Recurso parcialmente provido.


«1. No caso dos autos, o aresto proferido por este Colegiado reformou parcialmente o acórdão recorrido, afastando, em relação ao reajuste de 11,98% - oriundo da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV - , a incidência da limitação temporal e da compensação decorrentes de reajustes concedidos por legislação superveniente à Lei Estadual 6.612/1994. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9785.1006.5500

42 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Re 561.836/RN. Recurso parcialmente provido.


«1. No caso dos autos, o aresto proferido por este Colegiado reformou parcialmente o acórdão recorrido, afastando, em relação ao reajuste de 11,98% - oriundo da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV - , a incidência da limitação temporal e da compensação decorrentes de reajustes concedidos por legislação superveniente à Lei Estadual 6.612/1994. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9785.1006.5700

43 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Re 561.836/RN. Recurso parcialmente provido.


«1. No caso dos autos, o aresto proferido por este Colegiado reformou parcialmente o acórdão recorrido, afastando, em relação ao reajuste de 11,98% - oriundo da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV - , a incidência da limitação temporal e da compensação decorrentes de reajustes concedidos por legislação superveniente à Lei Estadual 6.612/1994. ... ()

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44 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Re 561.836/RN. Recurso parcialmente provido.


«1. No caso dos autos, o aresto proferido por este Colegiado reformou parcialmente o acórdão recorrido, afastando, em relação ao reajuste de 11,98% - oriundo da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV - , a incidência da limitação temporal e da compensação decorrentes de reajustes concedidos por legislação superveniente à Lei Estadual 6.612/1994. ... ()

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45 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Re 561.836/RN. Recurso parcialmente provido.


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Doc. LEGJUR 173.9785.1006.6100

46 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Re 561.836/RN. Recurso parcialmente provido.


«1. No caso dos autos, o aresto proferido por este Colegiado reformou parcialmente o acórdão recorrido, afastando, em relação ao reajuste de 11,98% - oriundo da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV - , a incidência da limitação temporal e da compensação decorrentes de reajustes concedidos por legislação superveniente à Lei Estadual 6.612/1994. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9785.1006.6200

47 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Re 561.836/RN. Recurso parcialmente provido.


«1. No caso dos autos, o aresto proferido por este Colegiado reformou parcialmente o acórdão recorrido, afastando, em relação ao reajuste de 11,98% - oriundo da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV - , a incidência da limitação temporal e da compensação decorrentes de reajustes concedidos por legislação superveniente à Lei Estadual 6.612/1994. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9785.1006.6500

48 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Re 561.836/RN. Recurso parcialmente provido.


«1. No caso dos autos, o aresto proferido por este Colegiado reformou parcialmente o acórdão recorrido, afastando, em relação ao reajuste de 11,98% - oriundo da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV - , a incidência da limitação temporal e da compensação decorrentes de reajustes concedidos por legislação superveniente à Lei Estadual 6.612/1994. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9785.1006.6700

49 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Re 561.836/RN. Recurso parcialmente provido.


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Doc. LEGJUR 173.9785.1006.7000

50 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Re 561.836/RN. Recurso parcialmente provido.


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