seguranca do juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso nominado - pretensão de discussão, em ação declaratória. de matéria própria de embargos, com a segurança do juízo. Recurso improvido - Sentença mantida pelos proprios fundamentos

2 - TJSP EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos à Execução - A segurança do juízo é condição de procedibilidade para oposição dos embargos - Enunciado 117 do FONAJE - Recurso improvido.

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO - CORREÇÃO - LEI 9.099/1995, ART. 53, § 1º E ENUNCIADO 117 DO FONAJE -DECISÃO MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.

... (Continua)

5 - TAMG Execução. Embargos do devedor. Penhora.

«A efetivação da penhora, como exigência de segurança do Juízo para embargar, não constitui violação ao preceito constitucional da garantia de acesso ao Judiciário, já que ao Estado compete, diante do inadimplemento do devedor e da provocação do credor, proceder à constrição de bens daquele, a fim de satisfazer o crédito do exeqüente.... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Exigência de caução prévia. Descabimento. Sistemática de defesa do executado inaugurado pela recentes alterações das Leis nº: s. 11232/05 e 11382/06 que não a vincula à prévia segurança do Juízo. Recurso provido.

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens perecíveis. Venda antecipada. Legalidade. Fato que preserva a segurança do juízo e afasta os riscos de perecimento do bem. Liberação para comercialização que pode ser obtida substituindo a constrição por dinheiro. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa de 10% sobre o total da dívida, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento, ante a falta de segurança do juízo quando da impugnação à execução. Recurso improvido.

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Embargos do devedor. Alegação de nulidade do título. Segurança do juízo. Penhora. Recebimento dos embargos. Instrução. Audiência e prova pericial realizadas. Posterior determinação de reforço da penhora por insuficiência. Extinção dos embargos por descumprimento do CPC, art. 737, I, de 1973 impossibilidade. Preclusão. Recurso especial provido.

10 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Utilização do procedimento em controvérsia relativa a valores a serem pagos em decorrência de acordo judicial. Impossibilidade. Subversão da ordem processual, evitando a execução do título judicial pelos credores, e oposição aos valores sem segurança do juízo pela penhora. Inadmissibilidade. Depósito, pelo devedor, das importâncias que entende devidas, nos próprios autos da homologação do acordo. Possibilidade. Recurso do devedor não provido.

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito voluntário e tempestivo do montante da condenação. Prazo para o oferecimento da impugnação que se inicia com a segurança do juízo, seja pela penhora, seja pelo depósito voluntário. Descumprimento do prazo que implica não apenas preclusão (endoprocessual), mas também decadência (extraprocessual) da matéria objeto de defesa. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo concedido excepcionalmente, quando haja fundamento relevante, segurança do juízo e risco de dano difícil ou incerta reparação. Fatos não evidenciados e ausência de garantia da execução. Recebimento sem efeito suspensivo. Manutenção. Recurso não provido.

13 - TJMG Execução fiscal. Bens indicados à penhora. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens indicados à penhora para segurança do juízo. Liquidez não demonstrada. Recusa pelo credor. Possibilidade. Recurso desprovido

«- Em se tratando de execução fiscal, o Lei 6.830/1980, art. 9º, III prevê a possibilidade de o executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. ... (Continua)

14 - STJ Execução. Conexão. Ação declaratória seguida de execução. Suspensão do segundo processo. Segurança do juízo executivo. Penhora. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 585, § 1º.

«O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o aforamento de ação declaratória anterior ao processo executivo, com gênese no mesmo título, além de caracterizar a conexão (CPC, art. 103), tem o efeito de suspender o trâmite deste, assim como dos embargos, desde que ofertada a penhora e garantido o juízo.... (Continua)

15 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Indeferimento do pedido de suspensão contra os sócios de devedora principal, a qual se encontra em regime de recuperação judicial. Insurgência do devedor solidário do contrato que lastreia a execução. Relevância das alegações, no sentido de estar havendo cobrança em duplicidade. Possibilidade da suspensão do feito, desde que haja integral segurança do juízo. Recurso parcialmente provido para estes fins.

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prévia segurança do Juízo por meio de penhora de bens do executado. Desnecessidade. Leis Federais 11232/05 e 11382/06. Regra do CPC/1973, art. 475-J, § 1º, que institui mero critério de contagem para o prazo correspondente, não requisitos de admissibilidade à própria impugnação. Decisão que rejeitou liminarmente incidente nesses moldes reformada. Agravo de instrumento do executado-impugnante provido.

17 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de progressão analisado na origem, com determinação de exame criminológico - Medida necessária à segurança do Juízo sobre o mérito subjetivo - Precedentes - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

18 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretendida concessão do efeito suspensivo. Excepcionalidade, quando houver fundamento relevante, segurança do juízo e risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Alegado grave dano de difícil ou incerta reparação não evidenciado. Ausência da efetiva garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Recurso não provido.

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegado excesso de execução. Impropriedade. Prévia penhora ou a segurança do juízo, constitui pressuposto processual objetivo da impugnação. Segundo a nova sistemática introduzida pelo Lei 11232/05, que visa a trazer maior efetividade à execução,

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretensão da executada a que seja apreciada a impugnação sem a segurança do Juízo. Possibilidade. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 736, com redação alterada pela Lei nº: 11.382/06. Recurso provido para que o Juiz da primeira instância receba a impugnação, devendo julgá-la como de direito

21 - TJSP Penhora. Remoção de bens penhorados. Constrição que tem como finalidade a segurança do juízo. Necessidade de anuência do exequente para que o bem penhorado seja mantido em poder do executado conforme disposição da Lei 11382/06. Regra não absoluta. Não concordância do credor para que o executado fique como depositário há de estar calcada em motivos plausíveis para ser acolhida. Recusa corroborada por argumentos substanciais. Despacho mantido. Recurso improvido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Título extrajudicial - Apresentação de impugnação sem a materialização de penhora - Não recebimento da impugnação como embargos - Necessidade de segurança do juízo pela penhora, de acordo com os arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei 9.099/1995 - Enunciados 8 e 78 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Decisão mantida - Recurso não provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Título judicial - Apresentação de impugnação sem a materialização de penhora - Não recebimento da impugnação como embargos - Necessidade de segurança do juízo pela penhora, de acordo com os arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei 9.099/1995 - Enunciados 8 e 78 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Decisão mantida - Recurso não provido.

24 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Fundamentos relevantes, risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação ao executado e segurança do juízo. Observância. Necessidade. Contrariedade ao princípio constitucional de acesso à justiça, na hipótese de indeferimento da concessão. Inexistência. Recurso não provido.

25 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o recebimento dos embargos, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. Alegação de incapacidade da parte, por interdição. Desacolhimento. Insuficiência da circunstância de a embargante ser incapaz, interdita, para justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Necessidade da presença dos requisitos da segurança do juízo pela penhora e da relevância dos fundamentos. Recurso desprovido.

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento da empresa co-executada. Pedido formulado diante de nova situação jurídica. Inércia dos executados em indicar bens à penhora e ausência de outros bens passíveis de constrição em nome dos devedores. Circunstância em que a penhora é possível ante a necessidade de segurança do juízo, não implicando, a constrição, em onerosidade excessiva à empresa. Recurso provido.

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança (diferença de rendimentos). Não recebimento da impugnação em razão de intempestividade. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Contagem do prazo qüinzenal a partir da intimação da penhora. Segurança do juízo viabilizada, no particular, pela penhora e não por depósito judicial. Antecipação à constrição do patrimônio ausente. Inexistência de depósito espontâneo e voluntário. Impossibilidade de premiar-se a inércia. Preclusão operada. Impugnação não recebida. Extinção da fase de cumprimento da sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de admissibilidade. Vícios conhecíveis de ofício.

«É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos. Todavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo. As exceções de pré-executividade podem ser suscitadas nos próprios autos da execução e, por isso, sem necessidade de segurança do juízo. O que impende esclarecer é que não se pode promiscuir a categorização das exceções de pré-executividade, posto que isso reduziria o processo executivo destinado à rápida satisfação do credor num simulacro de execução transmudando-se em tutela cognitiva ordinária.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Efeito suspensivo. Segurança do juízo. Necessidade. Precedente. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóveis. Embargos à execução. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução opostos anteriormente à vigência da Lei 11382/06. Segurança do juízo pela penhora de depósito em dinheiro. Omissão do juízo ?a quo? quanto ao efeito em que recebidos os embargos à execução. Irrelevância. Efeito suspensivo decorrente de lei. Exegese do CPC/1973, art. 739, § 1º. Deferimento do levantamento antes de proferida sentença. Inadmissibilidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Condenação em pagamento de pensão mensal, em face da incapacidade física do agravado, enquanto esta existir e dano moral. Elaboração de novo cálculo em segunda instância. Cálculo homologado. Perquirição sobre a condição atual da capacidade do exequente. Necessidade de perícia em primeira instância. Segurança do juízo da execução. Manutenção da penhora de imóvel. Faculdade do agravado em registrar a penhora na matrícula. Recurso conhecido em face do cumprimento dos requisitos formais do agravo de instrumento e parcialmente provido para determinar a realização de perícia médica para apuração da cessação ou continuidade da incapacidade física do agravado.

32 - TAPR Embargos à execução. Bem penhorado. 2/3 do valor da execução. Segurança do juízo. Caracterizada. Julgamento do mérito dos embargos. Necessidade. Privação dos bens se o devido processo legal. Inadmissibilidade. Oportunização do contraditório e ampla defesa. Necessidade. Ampliação da penhora. Possibilidade a qualquer momento. CF/88, art. 5º, LIV e LIV. CPC/1973, arts. 685, II e 737.

«O valor do bem penhorado, mesmo que não atinja o total da execução, legitima o devedor a opor os embargos à execução, eis que fica privado de seus bens sem o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), oportunizando o exercício do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Existindo a penhora de qualquer bem do devedor, deve ser julgado o mérito dos embargos.... (Continua)

33 - TJSP Embargos à execução fiscal - Extinção - Garantia parcial - Aplicação da Lei 6830/80, art. 16, § 1º - Penhora de valor ínfimo insuficiente para a segurança do juízo e consequente admissão de embargos - Entendimento da C. Turma Especial da Seção de Direito Público, no IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30) - Sentença mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. CPC/1973, art. 739, I. Oposição intempestiva dos embargos. Pretensão dos embargantes ao conhecimento da matéria nele contida. Admissibilidade. Consideração de que a nulidade da execução por ausência de título executivo constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da oposição de embargos e da segurança do juízo. Nulidade da execução reconhecida. Recurso provido para este fim.

35 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Ausência de garantia integral do juízo. Não conhecimento.

«A garantia do juízo é condição essencial ao conhecimento dos embargos à execução (CLT, art. 884, caput) e, por conseguinte, do agravo de petição. O art. 897, § 1º, do referido diploma legal, inclusive, autoriza a execução imediata da parte não impugnada do crédito até a quitação da dívida, pressupondo-se, portanto, a existência de bens para segurança do juízo. Nessa perspectiva, interposto o presente agravo de petição sem a necessária garantia, ele não pode ser admitido.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Defesa de tese jurídica no sentido de ser possível oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, sem prévia segurança do juízo. Desacolhimento da pretensão que não revela litigância temerária. Exigência de demonstração de conduta maliciosa e temerária e a existência de dano processual para a parte adversa para a incidência da penalidade. Recurso desprovido

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Apresentação de ação declaratória incidental com o fito de declarar inexigíveis valores descritos na execução contra ele movida, para cumprimento de acordo em ação de separação. Ação recebida como impugnação à execução pelo Juízo «a quo, que dispensou a segurança do juízo. Ação declaratória proposta ao invés de impugnação à execução. Inadmissibilidade. Propositura da ação que impede a aplicação da multa prevista no art. 475-J, prejudicando, em tese, a exeqüente, no caso de não pagamento. Ausente interesse na modalidade adequação. Extinta a ação, sem conhecimento do mérito. Recurso da ré provido, prejudicada a apelação do autor.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2010, 2013 e 2014. Decisório que, sobre indeferir oferecimento de seguro garantia para segurança do juízo, determina recaia a penhora sobre dinheiro. Inadmissibilidade da recusa do exequente, desde que a respectiva apólice preveja: a) valor correspondente ao do débito tributário atualizado pelos mesmos índices de correção monetária e de juros instituídos pelo Fisco; e b) validade até o término da cobrança. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 9º, II e da Circular Susep (Superintendência de Seguros Privados) 477/2013. Recurso parcialmente provido

39 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Matéria de ordem pública conhecível de ofício. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«... Sabem-no todos, ocioso rememorar, que a exceção de pré-executividade consiste na defesa do executado, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em situações excepcionais, sem a necessidade de segurança do juízo ou oposição de embargos do devedor. Tal exceção tem sido aceita nas hipóteses em que a matéria objeto de defesa pelo executado seja de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição como, por exemplo, as condições da ação e os pressupostos processuais (CPC, art. 267, § 3º). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

40 - TJMG Apreciação do mérito antes de preliminar. Contradição, direito processual civil. Direito tributário. Apelação. Sentença. Apreciação de mérito antes de questão preliminar. Contradição. Nulidade. Sentença cassada. Recurso prejudicado

«- Verificado que, ao inverter a apreciação de questões debatidas pelas partes, com apreciação do mérito antes das preliminares, a sentença tornou-se contraditória, porque, ao mesmo tempo em que reconhece a improcedência da dívida, reconhece a ausência de garantia do juízo. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo pelo magistrado de primeiro grau. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Hipótese em que a caução prestada em sustação de protesto presta-se unicamente a garantir a cautelar e não a execução, razão pela qual, pelo mesmo motivo, não há que se falar em suspensão da execução com base no CPC/1973, art. 265, IV. Prejudicialidade externa (propositura de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito anteriormente à Ação Executiva). Suspensão do processo condicionada à segurança do Juízo da execução, o que não ocorre no caso. Decisão reformada para que os embargos sejam recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. Recurso provido para este fim.

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu a oposição dos Embargos à Execução Fiscal sem que houvesse garantia integral do juízo - Desprovimento de rigor - A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o agravante - Exige-se a garantia integral do débito para admissão dos embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente - A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo - Ausência de óbice ao acesso jurisdicional - Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de pré-executividade - Decisão em consonância com a tese fixada no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 por esta Corte - Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC.

1 - Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que «não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".... (Continua)

44 - TJMG Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Procedimental. Conhecimento. Cumprimento de sentença. Juizados especiais. Embargos à execução. Cabimento. Garantia do juízo. Desnecessidade. Provimento parcial. Lei 9.099/1995, art. 52.

«1 - A decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, exige a segurança do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução tem natureza preponderantemente procedimental, motivo pelo qual pode ser combatida via correição parcial. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Livramento condicional denegado pelo Juízo das Execuções - Recurso defensivo - Notícia de prática de falta disciplinar - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo, que não ocorre no caso - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Penhora sobre pequena propriedade rural. Concessão do efeito suspensivo. § 1º do CPC/1973, art. 739. Requisitos preenchidos. Garantia do juízo presente. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade.

«1. Após a introdução do CPC/1973, art. 739-A, pela Lei 11.386/2006, a regra passou a ser a atribuição aos embargos à execução de, somente, efeito devolutivo, sendo que para a concessão do efeito suspensivo, torna-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: relevância da fundamentação, «periculum in mora e segurança do juízo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, objetivando a suspensão das atividades por 7 dias e todos os seus efeitos, no Auto da Infração 004/2017/SIF 1733. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido. ... (Continua)

48 - STJ Embargos do devedor. Execução. Multa por obrigação de fazer descumprida. Penhora de renda mensal. Oferecimento de embargos logo após o início do recolhimento periódico da percentagem da renda. Necessidade de plena garantia do juízo antes do oferecimento dos embargos. Antiga redação do CPC/1973, art. 737. Comparação com a atual disciplina da execução, a partir da Lei 11.382/06. CPC/1973, art. 739-A, § 6º.

«A jurisprudência do STJ vinha, de longa data, interpretando o CPC/1973, art. 737, Ide forma rigorosa, no sentido de só permitir o oferecimento dos embargos quando o juízo se encontrasse efetivamente garantido. Assim, e a partir da constatação de que, na presente hipótese, não existe qualquer circunstância excepcional a autorizar entendimento diverso, os embargos só poderiam ter sido oferecidos após a completa segurança do juízo, como, aliás, havia sido determinado em primeiro grau de jurisdição. Solução diversa, na hipótese, acaba por criar um verdadeiro impasse, pois a automática concessão de efeito suspensivo aos embargos - de acordo com o sistema anterior do CPC/1973 - acabaria por ser estendido à própria penhora mensal. Saliente-se que, com a reforma da execução civil realizada pela Lei 11.382/06, o atual art. 739-A, em seu § 6º, traz disposição expressa nesse sentido, ao determinar que a concessão de efeito suspensivo aos embargos não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto denegada no Juízo das Execuções - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... (Continua)

50 - STJ Execução. Título extrajudicial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Execução extrajudicial de entrega de coisa incerta. Ilegitimidade passiva do endossante da CPR. Desnecessidade de garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622. Lei 11.382/2006.

«1. Apesar de os CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622 determinarem a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos, a segurança do juízo, no atual quadro jurídico, introduzido pela Lei 11.382/2006, não é mais pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução, configurando apenas um dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo. 2. O procedimento da execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial, deve ser interpretado à luz das modificações feitas pela Lei 11.382/2006, porquanto o juiz deve conferir unidade ao ordenamento jurídico. 3. Na CPR os endossantes não respondem pela entrega do produto rural descrito na cártula, mas apenas pela existência da obrigação. 4. O endossatário da CPR não pode exigir do endossante a prestação da entrega do produto rural, visto que o endossante deve apenas assegurar a existência da obrigação. 5. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)