sistema e doc
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Sistema e-doc. Deserção.

«Considera-se deserto o recurso quando a parte recorrente, usando do sistema E-DOC, não faz a devida comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.... (Continua)

2 - TRT3 Recurso. Interposição. Via e-doc. Recurso ordinário. Sistema e-doc. Recebimento na unidade judiciária competente após o octídio legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«As petições enviadas pelo sistema e-DOC devem ser endereçadas e remetidas ao órgão jurisdicional correto, sendo ônus exclusivo da parte zelar pela correção na prática dos atos processuais. A data para a aferição da tempestividade do recurso ordinário define-se pelo efetivo ingresso da petição recursal na unidade judiciária competente para proceder ao primeiro juízo de admissibilidade. Ainda que enviado pelo sistema e-DOC no prazo legal, mas apresentado no órgão jurisdicional em que tramita o feito, após o octídio legal (CLT, art. 897), o recurso ordinário é intempestivo. A comprovação de equívoco no endereçamento do recurso é circunstância que não interrompe o prazo respectivo, que é preclusivo, tampouco conduz à devolução da oportunidade processual para a prática do ato. Configurada a intempestividade do recurso ordinário, há óbice intransponível ao conhecimento do apelo.... (Continua)

3 - TRT3 Recurso ordinário. Guias de depósito recursal e custas processuais acostadas aos autos defeituosamente pelo sistema e-doc. Deserção

«Acarreta a deserção do recurso, a juntada das guias de depósito recursal e custas processuais, pelo sistema e-DOC, quando transmitidas apenas de forma parcial, impossibilitando a aferição do valor depositado e identificação do processo. É responsabilidade da parte, que optar pelo uso do sistema e-doc, cuidar da integral legibilidade dos documentos transmitidos e juntar, se necessário e dentro do prazo legal, os originais para confrontação.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Deserção. Depósito recursal. Guias darf e gfip. Sistema e-doc. Autenticação mecânica ilegível

«1. Conforme previsto no art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30/2007 do TST, a utilização do Sistema e-DOC implica a responsabilidade da parte por eventuais defeitos de transmissão dos dados enviados ao órgão jurisdicional. ... (Continua)

5 - TRT3 Recurso. Interposição. Via e-doc. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Responsabilidade legal do usuário pela formatação e transmissão dos dados.

«A Instrução Normativa 03/2006 do TRT da 3ª Região, em consonância com o disposto na IN 30/TST e Lei 11.419/2006, regulamenta o seguinte: "Art. 7º - São de exclusiva responsabilidade dos usuários: (…) V - O envio da petição em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e ao tamanho do arquivo enviado; (…) Parágrafo único - A não-obtenção de acesso ao Sistema pelo usuário, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não servirá de escusa para o descumprimento dos prazos legais". Desse modo, defeitos constatados na petição eletrônica e/ou nos documentos que a acompanham, decorrentes de sua transmissão, como ausência da chancela do protocolo com os dados da respectiva assinatura eletrônica, horário e data de transmissão, bem assim erros de formatação, são da responsabilidade do usuário do sistema e impedem o conhecimento da petição, que deve ser considerada apócrifa.... (Continua)

6 - TRT3 Recurso. Interposição. Via e-doc. Recurso ordinário. Envio pelo sistema «e-doc. Endereçamento errôneo. Intempestividade.

«A Lei 11419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial, regulando o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, a qual no seu art. 18, permite que os Órgãos do Poder Judiciário regulamentem os seus termos, no âmbito de suas respectivas competências. Assim é que, por meio da Instrução Normativa 30 de 2007, o C. Tribunal Superior do Trabalho regulamentou o uso de meio eletrônico na Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 11, inciso II da aludida Instrução Normativa, é de exclusiva responsabilidade do usuário, a equivalência entre os dados informados para o envio (número do processo e unidade judiciária) e os constantes da petição remetida. No caso, verificam-se equívocos não apenas no preenchimento da unidade judiciária competente quando do envio do e-doc, mas também, na própria petição do Recurso Ordinário, onde consta, expressamente, o envio para Vara do Trabalho distinta de onde o processo está tramitando. Considerando-se que a aferição da tempestividade do Recurso é feita no momento em que as razões chegam à Vara onde se proferiu a sentença, tem-se que o recurso é patentemente intempestivo, eis que protocolizado aproximadamente 30 dias após o término do prazo recursal. Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa asseguram às partes a prática de atos processuais, mas impõem sejam observados os requisitos legais pertinentes, isonomicamente pré-estabelecidos para todos os litigantes em geral, nos termos dos artigos 895, I, da CLT e CPC/1973, art. 514, «caput, de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada por força do CLT, art. 769. Recurso da Reclamada não conhecido, por intempestivo.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Indisponibilidade do sistema e-doc. Manutenção programada.

«A ocorrência de manutenção programada no sistema e-Doc não é razão para considerar intempestivo o recurso, cuja transmissão a tempo ficou inviabilizada por circunstância alheia a vontade da parte. O recorrente apenas se utilizou da faculdade estabelecida no Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º que autoriza a prorrogação do prazo recursal para o dia útil imediato. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indisponibilidade do sistema e-doc.

«Diante da potencial ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista da empresa. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Execução. Embargos à execução. Intempestividade. Transmissão via sistema e-doc. Ausência da peça recursal. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação do art. 5º, LV, da CF, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Custas e depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Irregularidade na impressão dos documentos digitalizados.

«É indiscutível que o sistema e-DOC constitui meio idôneo para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, cabe a ela zelar pela correta transmissão dos documentos que pretende apresentar, sendo responsável por eventuais erros que venham a ocorrer. In casu, o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada sob o argumento de que estaria ilegível a autenticação bancária constante das guias de custas e do depósito recursal. Todavia, verifica-se à fl. 1.189 certidão do TRT de origem segundo a qual, em consulta ao sistema e-doc, foi possível constatar-se que a reclamada anexara aos autos os comprovantes de recolhimento das custas e do depósito recursal devidamente autenticados e nos valores devidos (R$ 400,00 e R$ 6.599,00). Foi ainda declarado que os referidos documentos estavam em consonância com a IN 30 do TST. ... (Continua)

11 - TRT3 Peticionamento eletrônico. Sistema «e-doc. Não atendimento às exigências legais. Consequências.

«A parte não está obrigada a utilizar o sistema de peticionamento eletrônico («E-DOC), mas, se optar por fazê-lo, deverá observar, rigorosamente, todos os pressupostos exigidos, sob pena de suportar as consequências daí advindas. In casu, tendo a Agravante apresentado petição de embargos à execução com vinte e cinco folhas, descumpriu o teor da Instrução Normativa GP/CR/DJ/Nº1/2010-TRT3, que limita a vinte folhas ou quarenta páginas as petições enviadas pelo referido meio eletrônico, sobretudo em se considerando que o sistema judicial fornece ao peticionário outros meios para a apresentação de seus atos cujo tamanho venha a superar os limites estabelecidos. Consequentemente, impõe-se a manutenção da decisão de origem que não conheceu tanto dos embargos enviados pela via eletrônica (que não foram impressos) - por desobediência aos parâmetros normativos - quanto do posterior documento apresentado por meios físicos que, por exceder o prazo legal, demonstrou-se irremediavelmente intempestivo.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Prazo recursal para a impugnação do laudo técnico sobre a constatação da insalubridade. Indisponibilidade do sistema e-doc.

«A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 10 que, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, e caso o Sistema do Poder Judiciário se torne indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. É incontroverso nos autos que houve a indisponibilidade do sistema E-DOC, não tendo a parte a oportunidade de impugnar o laudo pericial. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LIV e LVe provido. Prejudicada a análise dos demais temas.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Sistema e-doc. Autenticação bancária ilegível

«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não infirma os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso interposto, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. ... (Continua)

14 - TST Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Guia gfip. Autenticação bancária incompleta. Não configuração.

«O Regional não conheceu do recurso ordinário do recorrente, por deserção, ao asseverar que não houve a comprovação do recolhimento do depósito recursal: «...a guia GFIP está reduzida e incompleta, não sendo possível, por exemplo, visualizar a totalidade da autenticação bancária nela consignada. (fl. 458). Todavia, da guia GFIP, conforme fl. 503 dos autos, é possível identificar todos os requisitos necessários para afastar a sua deserção: possui o nome da reclamante, identifica o número do processo, a vara de origem, a competência mês/ano e o valor correto a ser pago, com autenticação bancária. Assim, o reclamado devidamente recolheu o depósito recursal do recurso ordinário, no prazo alusivo ao recurso, e, por conseguinte, há de ser afastada a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção. Depósito recursal. Gfip. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Comprovante de recolhimento do depósito recursal ilegível.

«Hipótese em que o recurso ordinário interposto pelo reclamado, por meio do sistema e-doc, encontra-se deserto, pois a autenticação mecânica bancária constante na guia GFIP juntada aos autos está ilegível, impedindo a aferição de seu efetivo recolhimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Gfip com autenticação bancária ilegível. Irregularidade na impressão do documento digitalizado.

«É indiscutível que o sistema e-DOC constitui meio idôneo para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, cabe a ela zelar pela correta transmissão dos documentos que pretende apresentar, sendo responsável por eventuais erros que venham a ocorrer. In casu, o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada sob o argumento de que estaria ilegível a autenticação bancária constante da guia GFIP. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso ordinário deserto. Peticionamento eletrônico (sistema e-doc). Guias do depósito recursal e das custas. Autenticações bancárias ilegíveis.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO INTEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-DOC NÃO COMPROVADA.

Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. No caso, conforme se denota do comprovante interno de recebimento de petição eletrônica, o agravo interno foi protocolizado em 13/3/2024, após o término do prazo legal de oito dias úteis, cujo transcurso ocorreu de 1/3/2024 a 12/3/2024. Ressalte-se que, apesar de alegar a indisponibilidade do sistema E-DOC do TST, a recorrente não comprovou a alegação por meio da juntada de certidão oficial. O print da tela do computador não comprova qualquer problema técnico, mas provável dificuldade de utilizar o sistema. Acrescente-se que não consta do histórico presente no site do TST indisponibilidade no período recursal. Intempestivo, portanto, o apelo. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não conhecido, sem incidência de multa.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal e comprovante de recolhimento de custas. Guias gfip e gru judicial. Sistema e-doc. Autenticação bancária ilegível

«1. Conforme dispõe o art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30/2007 do TST, a utilização do Sistema e-DOC implica a responsabilidade da parte por eventuais defeitos de transmissão dos dados enviados ao órgão jurisdicional. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Comprovante do pagamento das custas ilegível. Sistema e-doc. Responsabilidade da parte usuária.

«Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Assim, o envio da petição e dos documentos destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de forma legível, constitui providência obrigatória. Optando a parte pelo uso do peticionamento eletrônico, deve se cercar de todas as garantias para que os documentos apresentados sejam devidamente recebidos; logo, a responsabilidade pela transmissão da petição e documentos via e-DOC é do usuário. Diante disso, a irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento das custas pela total ilegibilidade do recibo de depósito acarreta a deserção do recurso ordinário. Ileso o CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Peticionamento eletrônico. (Sistema E-doc). Tempestividade até às 24:00. Lei 11.419/2006. CLT, art. 896.

«É tempestivo o recurso interposto por meio eletrônico, transmitido até as 24 horas do último dia do prazo, a teor do Lei 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único («Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia), cuja aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi regulamentada pela Instrução Normativa 30/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Nulidade não verificada. Deserção do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Falha na transmissão da guia de complementação do depósito recursal.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário deserto. Peticionamento eletrônico (sistema e-doc). Guias de custas processuais e de depósito recursal. Autenticações bancárias ilegíveis (alegação de violação ao art. 5º LV, da CF/88).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário deserto. Peticionamento eletrônico (sistema e-doc). Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível (alegação de violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Guia gfip. Inexistência de autenticação bancária. Não configuração.

«O Regional não conheceu do recurso ordinário da recorrente, por deserção, ao asseverar que a guia GFIP não apresentava autenticação bancária completa, nem fazia menção ao nome completo da reclamante. Todavia, da guia GFIP acostada à fl. 150 dos autos, é possível identificar todos os requisitos necessários para afastar a sua deserção: possui o nome completo da reclamante, identifica o número do processo, a vara de origem, a competência mês/ano e o valor correto a ser pago, além da autenticação bancária. Assim, a reclamada recolheu o depósito do recurso ordinário, no prazo alusivo ao recurso, e, por conseguinte, há de ser afastada a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista.recurso de revista interposto pelo sistema e-doc em local diverso da sede do Tribunal Regional. Recebimento no órgão competente após o prazo legal. Intempestividade.

«Cabe à parte recorrente apresentar o apelo perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo. A entrega da petição do recurso, utilizando-se o sistema integrado de protocolização e fluxo de documentos eletrônicos (e-DOC), deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este o receba dentro do prazo legal. Agravo desprovido.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Guia gfip. Inexistência de autenticação bancária. Não configuração.

«O Regional não conheceu do recurso ordinário da recorrente, por deserção, ao asseverar que não houve a comprovação do recolhimento do depósito recursal. Aduzindo que a guia GFIP encontrava-se sem o número de autuação, sem o nome do autor, sem a comprovação do valor depositado e sem a autenticação bancária. Todavia, da guia GFIP acostada à fl. 160 dos autos, é possível identificar todos os requisitos necessários para afastar a sua deserção: possui o nome do reclamante, identifica o número do processo, a vara de origem, a competência mês/ano e o valor correto a ser pago, além da autenticação bancária. Assim, a reclamada recolheu o depósito do recurso ordinário no prazo alusivo ao recurso e, por conseguinte, há de ser afastada a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Guia gfip. Inexistência de autenticação bancária. Não configuração.

«O Regional não conheceu do recurso ordinário da recorrente, por deserção, ao asseverar que não houve a comprovação do recolhimento do depósito recursal, aduzindo que a guia GFIP encontrava-se sem o número de autuação, sem o nome do autor, sem a indicação do juízo, sem a comprovação do valor depositado e sem a autenticação bancária. Todavia, da guia GFIP acostada à fl. 146 dos autos é possível identificar todos os requisitos necessários para afastar a sua deserção: possui o nome da reclamante, identifica o número do processo, a vara de origem, a competência mês/ano e o valor correto a ser pago, além da autenticação bancária. Assim, a reclamada recolheu o depósito do recurso ordinário no prazo alusivo ao recurso e, por conseguinte, há de ser afastada a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Ausência de comprovação válida do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais. Guias gfip e darf ilegíveis.

«A juntada de comprovantes ilegíveis não serve para demonstrar o efetivo depósito recursal e o recolhimento das custas processuais, pois compete à parte interessada, dentro do prazo legal, a apresentação de documento que possibilite a aferição dos dados suficientes para confirmar a realização dos respectivos pagamentos. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TST Sistema e-doc. Identificação inequívoca do subscritor da petição eletrônica. Divergência entre os nomes dos advogados constantes na petição e do signatário digital do documento eletrônico. Irregularidade de representação processual inexistente.

«2.1. A representação processual do subscritor digital, por ocasião da interposição do recurso ordinário, estava regular, uma vez que possui procuração válida nos autos, sendo irrelevante que seu nome conste da peça recursal. ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.014/2014. Descabimento. 1. Sistema e-doc. Identificação inequívoca do subscritor da petição eletrônica. Divergência entre os nomes dos advogados constantes na petição e o do signatário digital do documento eletrônico.

«A potencial ofensa do CF/88, art. 5º, II encoraja o processamento do recurso de revista, na via do CLT, art. 896, «c. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário deserto. Peticionamento eletrônico (sistema e-doc). Guias de custas processuais e de depósito recursal. Autenticações bancárias ilegíveis (alegação de violação aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88, 11, § 5º, da Lei 11.419/2006 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista conhecido e desprovido. Prejudicado o exame do tema remanescente.... (Continua)

33 - TST Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso ordinário. Ação rescisória. Ausência de omissão. Apelo do processo matriz enviado por meio do sistema e-doc. Limitação ao número de páginas por meio de norma interna do Tribunal Regional. Descabimento.

«Hipótese em que os embargos de declaração em embargos de declaração objetivam mero reexame da matéria e a reforma do julgado. Inexistência de quaisquer dos vícios descritos nos artigos 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 897-A, da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Falha na transmissão da guia de recolhimento d o depósito recursal. Comprovante de recolhimento do depósito recursal que não contempla a respectiva chancela bancária de modo legível.

«A SDI-I tem firmado entendimento no sentido de não reputar como ilegível a autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos quando a ilegibilidade parcial da guia não compromete a aferição do requisito atinente à garantia do juízo. Na hipótese, o comprovante do recolhimento do depósito recursal impede a aferição do efetivo recolhimento do depósito, o que torna o mencionado comprovante ineficaz para o fim colimado. Ademais, não houve apresentação do documento legível no prazo conferido pelo Lei 11.419/2006, art. 11, § 5º e consoante diretriz da IN 30 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual não configurada. Transmissão da procuração por meio do sistema e-doc. Petição de juntada assinada digitalmente por advogado regularmente credenciado.

«Discute-se nos autos a validade da procuração da reclamada, assinada por sua representante legal, a qual foi enviada eletronicamente, mediante petição assinada pelo advogado outorgado. Os Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 11 dispõem: «Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PETIÇÃO INCOMPLETA TRANSMITIDA VIA E-DOC. INCIDÊNCIA DA IN 30/2007. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é de responsabilidade exclusiva da parte a correta transmissão pelo sistema e-DOC de petições, consoante o art. 11, II e § 1 . º, da IN 30/2007 do TST. O não cumprimento desse requisito formal, por conseguinte, enseja a rejeição da peça protocolada, o que, no caso dos autos, resulta no não conhecimento do agravo interposto pela executada. Precedentes. Agravo não conhecido .

37 - TST Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guia de depósito recursal sem autenticação legível.

«A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na forma do art. 7º, «a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Trata-se de faculdade conferida à parte, a quem, todavia, é atribuída a responsabilidade pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art. 10, IV, e § 1º). Assim, a ilegibilidade da autenticação bancária impede a aferição do efetivo recolhimento do preparo recursal, conduzindo o apelo à deserção.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista interposto pelo réu em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Envio de petição a órgão jurisdicional incompetente para o recebimento. Embargos de declaração endereçado ao juízo de primeiro grau. Intempestividade.

«Ao optar pela utilização do peticionamento eletrônico, a parte assume integral responsabilidade pela adequada alimentação do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Doc), inclusive quanto ao correto direcionamento da petição ao seu destinatário. Nesse sentido, o art. 9º, § 1º, II, da Instrução Normativa 30/2007 do TST. ... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Ilegibilidade do instrumento de mandato do advogado subscritor do recurso de revista. Na hipótese, o instrumento de mandato enviado juntamente com a petição do recurso de revista, pelo sistema e-doc, está completamente ilegível. A ausência de poderes que legitimem a atuação do advogado subscritor do recurso de revista acarreta a sua irregularidade de representação.

«Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guia de recolhimento do depósito recursal. Autenticação bancária ilegível.

«É certo que, segundo a jurisprudência desta Corte, a parte, ao se utilizar do sistema e-doc, assume a responsabilidade por eventual problema na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade e entrega do material transmitido, nos termos dos artigos 4º da Lei 9.800/1999 e 11, § 1º, da Resolução 140/2007 do TST. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal ilegíveis.

«A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na forma do art. 7º, «a, apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Trata-se de faculdade conferida à parte, a quem, todavia, é atribuída a responsabilidade pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art. 10, IV, e § 1º). Assim, a ilegibilidade das guias impede a aferição do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conduzindo o apelo à deserção. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal ilegíveis.

«A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na forma do art. 7º, «a, apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Trata-se de faculdade conferida à parte, a quem, todavia, é atribuída a responsabilidade pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art. 10, IV, e § 1º). Assim, a ilegibilidade das guias impede a aferição do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conduzindo o apelo à deserção. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETICIONAMENTO PELO SISTEMA E-DOC. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE-JT). MANTIDO O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para negar provimento ao agravo interposto pela reclamada, por fundamento diverso. Embargos de declaração conhecidos e providos, mas sem atribuir efeito modificativo ao julgado.

44 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Transmissão via e-doc. Ilegibilidade da autenticação bancária na guia gfip. Comprovação do recolhimento do depósito recursal. Ônus da recorrente.

«1. A utilização do sistema e-doc pela parte implica a sua inteira responsabilidade por eventual problema na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade, formatação do arquivo e entrega do material transmitido ao órgão judiciário (arts. 11, § 5º, da Lei 11.419/2006, 4º da Lei 9.800/1999 e 11, § 1º, da Resolução 140/2007 do TST e Instrução Normativa 30/2007 do TST). ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Guia gfip. Inexistência de autenticação bancária. Não configuração. O regional não conheceu do recurso ordinário da recorrente, por deserção, ao asseverar que não houve a comprovação do recolhimento do depósito recursal. A guia gfip encontra-se sem o número de autuação; sem o nome do autor; sem a indicação do juízo; sem a comprovação do valor depositado e muito menos sem a autenticação bancária. Todavia, da guia gfip, conforme fl. 164 dos autos, é possível identificar todos os requisitos necessários para afastar a sua deserção. Possui o nome da reclamante, identifica o número do processo, a Vara de origem, a competência mês/ano e o valor correto a ser pago, além da autenticação bancária. Assim, a reclamada devidamente recolheu o depósito do recurso ordinário, no prazo alusivo ao recurso, e, por conseguinte, há de ser afastada a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.

46 - TST ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / HIPOTECA JUDICIÁRIA / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO E SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE / ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA ADEQUADAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. A reclamada VALE S/A. não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas. Note-se que a empresa transcreveu o inteiro teor das razões decisórias nos temas responsabilidade subsidiária e hipoteca judiciária, deixando de destacar os fundamentos fáticos e as teses jurídicas confrontados no apelo. Por outro lado, destacou parágrafos que não contém as circunstâncias consideradas pelo Tribunal Regional para majorar a indenização compensatória dos danos morais, notadamente a opulência econômica da primeira demandada. A estratégia eleita pela recorrente esbarra no óbice de natureza procedimental do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S/A. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO / ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA ADEQUADAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. A reclamada VALE S/A. não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida. Note-se que a empresa destacou apenas os dois últimos parágrafos da decisão, os quais não fazem referência expressa à Tese Jurídica Prevalecente 1, utilizada pelo Tribunal Regional como fundamento jurídico para incluir a indenização pela contratação de advogado na condenação. A estratégia eleita pela recorrente esbarra no óbice de natureza procedimental do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. III E IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO / RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA SANTA BÁRBARA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). A reclamada SANTA BÁRBARA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) requereu à Presidência do TRT que o feito fosse chamado à ordem, ao argumento de que o recurso de revista protocolizado sob o 15334121 teria sido interposto de forma tempestiva, embora seu exame pelo primeiro juízo de admissibilidade tenha sido embaraçado em razão do descompasso causado pela continuidade do sistema E-DOC mesmo após a publicação da Resolução 18/2016, que alterou o procedimento de protocolo da 8ª Região. Pediu a análise imediata do apelo ou, sucessivamente, o seu recebimento como recurso de revista adesivo. Tendo em vista que a Presidência do TRT acolheu apenas o pedido subsidiário e que não houve qualquer questionamento da recorrente e considerando que o recurso de revista da demandada VALE não prosperou na instância extraordinária, tem-se que o recurso de revista adesivo, bem como o seu respectivo agravo de instrumento, encontram-se prejudicados, nos termos do CPC/2015, art. 997. CONCLUSÃO: agravo de instrumento da reclamada VALE conhecido e desprovido; recurso de revista da reclamada VALE não conhecido; agravo de instrumento em recurso de revista adesivo e recurso de revista adesivo da reclamada SANTA BÁRBARA prejudicados.

47 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação processual.

«A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 227-251, tendo como subscritora a Drª Márcia Aparecida Meister Guimarães, OAB 69.228, cuja assinatura eletrônica do Sistema E-Doc encontra-se à fl. 252. A procuração de fl. 62, juntada antes da interposição do recurso ordinário, em que consta o nome da referida patrona com o respectivo da OAB outorga a ela poderes para atuar no feito. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pelo não conhecimento do recurso ordinário com fundamento na irregularidade de representação processual violou o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TRT3 Peticionamento eletrônico. Guia de comprovação de depósito recursal. Autenticação bancária. Não comprovação. Deserção.

«A inexistência de comprovação de autenticação bancária na guia GFIP enviada pelo sistema e-DOC enseja a deserção do recurso interposto pela reclamada. É responsabilidade da parte, que utilizar o serviço de uso facultativo do referido sistema, cuidar da legibilidade das peças processuais eletronicamente transmitidas e juntar, se necessário e dentro do prazo legal, os originais. Inteligência dos arts. 11, § 5º, da Lei 11.419/2006; 25, § 4º, da Instrução Normativa 30/2007 do Colendo TST; e 12 do Provimento 01/2008 deste Regional (Provimento Geral Consolidado), além da Súmula 245 do Colendo TST.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Peticionamento eletrônico. Ilegibilidade da guia de recolhimento das custas. Deserção. Art. 11, IV, da instrução normativa 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho.

«No caso dos autos, extrai-se do despacho denegatório que não ficou comprovado o regular recolhimento das custas, uma vez que a guia transmitida via sistema e-Doc, apresenta autenticação bancária ilegível, obstando, assim, a verificação do efetivo pagamento. Cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser da responsabilidade da recorrente comprovar o efetivo recolhimento do depósito recursal. A circunstância de ter sido enviada eletronicamente, mediante a utilização do SISDOC, não isenta a ré da comprovação do pagamento. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada (contax-mobitel s.a.). 1. Não conhecimento do recurso ordinário interposto pela contax S/A. Por deserção. Guia de depósito recursal com autenticação bancária ilegível. Deserção.

«I. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a responsabilidade pela regularidade na transmissão de petições e documentos pelo sistema E-DOC é da parte, bem como por eventuais erros, documentos incompletos ou ininteligíveis. ... (Continua)