suprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Casamento de menor de 16 anos. Suprimento judicial. Apelação cível. Direito de família. Casamento de mulher menor de 16 anos. Suprimento judicial. Deferimento. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Embora o suprimento judicial tenha ocorrido fora da hipótese excepcional do CCB/2002, art. 1.520 (gravidez), verifico a ocorrência do fato consumado, tendo em vista a certidão de casamento datada de junho de 2011, mormente considerando que, atualmente, a noiva já conta mais de 17 anos de idade e que, diante do consentimento expresso de seus pais, já poderia se casar.»... (Continua)

2 - TJSP *POSSE - COMODATO - SUPRIMENTO DE VONTADE -

Ação objetivando a condenação da ré a assinar o Termo de Comodato Vitalício, ou, subsidiariamente o suprimento da sua vontade - Ação julgada improcedente - Insurgência pela ré - Descabimento - Manifestação da vontade que é indispensável para a assinatura de contratos firmados entre particulares, não sendo possível obrigar a ré a assinar o Termo ou mesmo suprir a sua assinatura - Sentença que deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido, nos termos no presente acórdão... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA.

Sentença que julgou extinto o pedido, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação dos apelantes. Cabimento. Autores que pretendem o suprimento de assinatura da ré em instrumento de cessão de direitos imobiliários. Acolhimento para possibilitar a regularização da transferência junto à CDHU, que é a única responsável pela análise dos requisitos do procedimento interno a ser solicitado pelos apelantes. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

4 - STJ Petição inicial. Falta de documento indispensável. Suprimento. CPC/1973, art. 283.

«Em obséquio ao princípio da instrumentalidade do processo, não estando a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis, deve o juiz determinar o suprimento e, não, indeferir de plano a inicial.... (Continua)

5 - STF Iv. Juizado especial criminal. Exame de corpo de delito. Suprimento. O Lei 9.099/1995, art. 77, § 1º admite, no procedimento sumaríssimo dos juizados especiais, o suprimento do exame de corpo de delito pelo boletim médico ou prova equivalente.

6 - TJSP Embargos de Declaração - omissão - suprimento - mérito - provimento.

7 - STJ Embargos de declaração. Alteração do título prisional. Omissão. Suprimento. writ prejudicado.

«1. O suprimento de ponto omisso referente à alteração do título prisional, pois informada a prolação de sentença condenatória, provoca excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

8 - TJMG Suprimento judicial de vontade. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Transferência de ônus real. Cumprimento de sentença. Manifestação de vontade perante órgão da administração pública. Suprimento judicial de vontade. Obrigação não contemplada na sentença exequenda. Violação ao devido processo legal

«- É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. ... (Continua)

9 - STJ Trancamento da ação penal. Ausência de materialidade. Perícia. Vestígios. Desaparecimento. Suprimento. Prova oral.

«1 - Desaparecido os vestígios oriundos da ação delitiva, pelo pronto reparo dos danos causados, inviável a realização de perícia e possível o seu suprimento com prova oral, na forma do CPP, art. 167.... (Continua)

10 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de osteoporose sem condições econômicas de custear o próprio tratamento. Suprimento por parte do poder público, a teor do CF/88, art. 196. Tratamento adequado que cabe ao médico prescrever. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.

11 - TJSP Embargos de declaração. Erro material de digitação. Suprimento.

12 - STJ Casamento. Legitimidade ativa. Suprimento do consentimento da mulher. CPC/1973, art. 639.

«Legitimidade apenas do marido para requerê-lo. CPC/1973, art. 639.... (Continua)

13 - 2TACSP Citação. Falta. Suprimento pelo comparecimento espontâneo do réu. Presença somente de seu advogado, a quem não foram conferidos poderes especiais para receber citação. Irrelevância. Suprimento válido. CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 214, § 1º, e CPC/1973, art. 215. (Indica jurisprudência em sentido contrário).

A falta de citação pode ser validamente suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, não pessoalmente, mas representado por seu advogado, mesmo que este não tenha poderes especiais para receber citação.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO.

Irresignação do autor, que versa exclusivamente sobre o valor da verba honorária de sucumbência. Fixação por equidade, que atendeu adequadamente os preceitos legais (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Sucumbência. Omissão. Suprimento.

1 - A sucumbência não deve ser estabelecida unicamente com base na parcela, do acórdão recorrido, que foi reformada nesta sede. Ela é fixada com fundamento em uma razão entre os pedidos formulados, e os pedidos deferidos. ... (Continua)

16 - TJMG Casamento. Menor. Suprimento de idade para o casamento. Vontade dos nubentes. Gravidez.

«Sendo os jovens maduros para o matrimônio e querendo se casar de forma livre e espontânea, devesse autorizar tal ato, pois, além da gravidez, regularizar-se-á uma situação de fato.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Sentença de indeferimento da exordial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320). Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pela d. Procuradoria de Justiça. Afastamento. Apelante que não se ateve apenas ao resgate dos argumentos aventados na inicial, suscitando, ainda, em qual medida o i. Juízo errou e sua r. sentença merece reparo. Cumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, de modo que o apelo comporta conhecimento. Mérito. Pretensão de suprimento de assento de nascimento e retificação de assentos de casamento e óbito do bisavô da autora, com vistas à obtenção da cidadania italiana. Decisão anterior que determinou à recorrente que emendasse a inicial, providenciando a inclusão, no polo ativo, de seus ascendentes ainda vivos, com apresentação de certidões, para retificação de seus respectivos patronímicos. Insurgência da autora. Acolhimento. Desnecessidade composição do polo ativo da ação pelos ascendentes. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Feito que deve prosseguir com a sua instrução, não sendo o caso de aplicação do art. 1.013, § 1º, I, do CPC. Sentença terminativa reformada. ... (Continua)

18 - TJMG Menor. Suprimento de consentimento para namoro. Menor púbere. Recusa paterna de aceitar o relacionamento. Inaplicabilidade. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 188.

«O suprimento de consentimento para matrimônio de menor púbere, previsto no CCB, art. 188, não pode ser aplicado analogicamente ao suprimento de consentimento para namorar, por não haver previsão ou ausência da vedação nesse sentido no ordenamento jurídico.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Acolhimento sem efeitos infringentes.

«1. Verificada a ausência de manifestação acerca de alegada perda de objeto, veiculada em sede de agravo regimental, impõe-se o suprimento da omissão. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Suprimento da irregularidade. Preclusão.

«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Suprimento da irregularidade. Preclusão.

«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Suprimento da irregularidade. Preclusão.

«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - TJMG Suprimento judicial de consentimento. Doador falecido. Suprimento judicial de consentimento. Ação de divórcio. Doação de bens imóveis de ascendentes a descendentes homologada em juízo. Escritura pública. Falecimento de um dos doadores. Abertura da sucessão. Transferência da propriedade dos bens. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido

«- A possibilidade jurídica do pedido consiste na viabilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo pela parte autora, ou seja, na existência, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, da providência jurisdicional buscada pela parte. ... (Continua)

24 - STJ Homicídio. Tentativa. Ausência de exame de corpo de delito. Suprimento por prova testemunhal. CPP, art. 158 e CPP, art. 167.

«A falta do exame de corpo de delito por si só, não serve para anular o processo. Suprimento pela prova testemunhal idônea que se admite, a teor do CPP, art. 158 e CPP, art. 167.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM AO EXTERIOR.

Decisão recorrida que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal, apenas para autorizar a renovação do passaporte da menor. Irresignação da autora. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Probabilidade do direito evidenciada. Pedido de suprimento da autorização paterna para realização de viagem à Irlanda, com estadia prevista de 8 (oito) meses. Genitor que não se manifestou acerca do pedido. Viagem que será realizada na companhia da genitora da infante e seu padrasto, em decorrência de compromissos de trabalho. Documentos acostados aos autos que demonstram a organização familiar para a viagem. Comprovantes acerca da moradia e matrícula escolar. Histórico familiar e ações conexas que demonstram a adequação dos cuidados maternos e as dificuldades de manutenção da convivência entre a menor e o genitor. Pedido que se coaduna com os melhores interesses da infante. Perigo de dano patente. Recurso provido.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Acolhimento sem efeitos infringentes.

«1. Verificada a ausência de manifestação acerca de tese veiculada pela parte recorrida desde as contrarrazões do recurso especial, impõe-se o suprimento da omissão. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade.

«1. Caso em que a ora embargante requereu a suspensão do feito na origem, em razão da opção pela Ação Coletiva proposta pelo Sindicato de sua categoria, pedido esse não analisado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO.

Insurgência do autor contra sentença que que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Imóvel adquirido por contrato de gaveta. Cumprimento parcial das obrigações contratuais. Preço não integralmente quitado. Impossibilidade de adjudicação compulsória. A adjudicação compulsória é cabível apenas quando o promitente comprador cumpriu integralmente todas as suas obrigações contratuais, incluindo o pagamento total do preço do imóvel, conforme preceituam os CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418. Recurso improvido... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Acolhimento sem efeitos infringentes.

«1. Verificada a ausência de manifestação acerca da alegada perda de objeto, veiculada em sede de agravo regimental, impõe-se o suprimento da omissão. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Pretensão de suprimento de omissões no julgado. Não cabimento.

«1. Esgotada a competência jurisdicional desta Corte com o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento, inviável, por meio de petição avulsa, postular o suprimento de omissões no aresto. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Suprimento. Certidão. Inviabilidade.

1 - O instrumento do agravo mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ilegível. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Suprimento. Certidão. Inviabilidade.

1 - O instrumento do agravo mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo, constante na cópia da petição de interposição do recurso especial, encontra-se ilegível. ... (Continua)

33 - STJ Recurso. Apelação interposta por advogado sem procuração nos autos. Possibilidade de suprimento nas instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/1973, art. 13.

«Nas instâncias ordinárias, tanto no primeiro como no segundo grau de jurisdição, há que se oportunizar à parte, antes de qualquer providência, o suprimento da falta de procuração nos autos, nos moldes do CPC/1973, art. 13.... (Continua)

34 - STJ Recurso. Apelação interposta por advogado sem procuração nos autos. Possibilidade de suprimento nas instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/1973, art. 13.

«Nas instâncias ordinárias, tanto no primeiro como no segundo grau de jurisdição, há que se oportunizar à parte, antes de qualquer providência, o suprimento da falta de procuração nos autos, nos moldes do CPC/1973, art. 13.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Suprimento. Certidão. Inviabilidade.

1 - O instrumento do agravo mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ilegível, mostrando-se impossível aferir a tempestividade do recurso especial.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de suprimento de outorga conjugal. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de suprimento de outorga conjugal.... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.

38 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.

39 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Suspensão dos prazos. Ato da interposição do recurso. Suprimento posterior. Inviabilidade.

1 - A prova da suspensão dos prazos no tribunal de origem deve ser demonstrada por meio de documento oficial colacionado aos autos no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento, não comportando suprimento posterior. Precedentes.... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.

42 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. OMISSÃO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SUPRIMENTO POSTERIOR POSSÍVEL.

Decisão que não fixou condenação sucumbencial após exclusão de parte do polo passivo. Irresignação do litisconsorte excluído. Município agravante que fora incluído anteriormente por decisão que reconhecia litisconsórcio necessário e cabimento de denunciação da lide. Exclusão do município por acórdão de agravo de instrumento anterior, já transitado em julgado. Omissão no acórdão acerca da fixação de honorários sucumbenciais ao município excluído da lide. Possibilidade de suprimento posterior (art. 85, §18, CPC). Fixação na mesma demanda por questões de economia processual. Definição dos honorários em 15% do valor atualizado da causa, devidos pela ré, que requerera a inclusão do agravante no polo passivo. Fixação em percentual do proveito econômico que afasta fixação por equidade (art. 85, §§6º-A e 8º-A, CPC). RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ao portador de retinopatia diabética proliferativa em ambos os olhos (CID H 36.0), não pode ser negado o direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196), ao se negar o suprimento de medicamentos e insumos, posto caber às autoridades estatais garantir o bem estar, saúde e vida dos cidadãos governados. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. As alegações comumente apresentadas no sentido de dificuldade na dotação de recursos inviabilizando o suprimento demonstram falta clara de diretriz para assegurar o valor saúde previsto na CF/88, sendo que fontes de recursos alternativas, previstas há mais de uma década deixam de ser até agora utilizadas. Suprimento de rigor. Recurso fazendário não provido.

45 - STJ Recurso. Apelação cível. Ausência da procuração do advogado. Suprimento. Oportunidade. Instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 13.

«Nas instâncias ordinárias, a ausência de instrumento de mandato constitui defeito sanável, que pode e deve ser regularizado mediante solicitação do Juiz ou do relator no Tribunal, haja vista o atual CPC/1973 prestigiar o sistema que apregoa tentar-se aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis.... (Continua)

46 - STJ Família. Casamento. Pedido de suprimento judicial de outorga uxória. Cônjuges separados. Competência. Foro do domicílio do réu. Matéria de família não caracterizada. CPC/1973, art. 94.

«Separados judicialmente os cônjuges, é competente o juízo do foro do domicílio do réu para o exame do pedido de suprimento judicial de outorga uxória, ainda que a outorga se refira à acordo de divisão de bens imóveis.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Omissão. Suprimento.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de peça. Suprimento por cópia. Ausência de prejuízo.

«1. Segundo o acórdão de origem, a falta da cópia da procuração foi suprida por outra cópia, ficando superada a questão pela ausência de prejuízo e porque houve indicação dos nomes dos advogados constituídos, que foram regularmente intimados de todos os atos. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto aos honorários advocatícios. Suprimento. Necessidade.

«1. Caracterizada omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, merecem ser acolhidos os aclaratórios. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Omissão quanto ao tópico relativo a divergência jurisprudencial. Suprimento.

«1 - Hipótese em que os embargantes questionam acerca da apreciação do Recurso Especial também com relação à divergência jurisprudencial. ... (Continua)