tipo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Erro material. Menção a tipo penal diverso. Correção. Inexistência de modificação do julgado. Recurso provido.

2 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Prefeito Municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV. Negativa de execução de Lei Municipal. Descaracterização. Conduta praticada não se subsume ao tipo penal. Negativa justificada. Denúncia improcedente. Absolvição sumária decretada.

3 - STF Tipo penal. Normatização.

«A existência de tipo penal pressupõe lei em sentido formal e material.... (Continua)

4 - TJSP Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Pretendido afastamento do concurso de crimes, aplicando-se retroativamente a Lei 12015/09, por ser ela mais benéfica. Descabimento. Diploma legal que não acabou com as figuras autônomas das condutas, agora reduzidas topologicamente a um único tipo penal. Práticas criminosas independentes que continuam a existir, sendo realizáveis de forma cumulada. Hipótese de tipo penal cumulativo, e não alternativo. Inexistência, portanto, de crime único ou de «abolitio criminis em relação à prática do ato libidinoso. Afastamento do concurso material indeferido. Agravo em execução improvido.

5 - STF Tipo penal. Prática delituosa. Circunstâncias. As circunstâncias da prática delituosa não afastam a configuração do tipo penal, repercutindo na fixação da pena.

6 - STF Tipo penal. Prática delituosa. Circunstâncias. As circunstâncias da prática delituosa não obstaculizam a configuração do tipo penal, repercutindo na fixação da pena.

7 - STF Tipo penal. Normatização.

«A existência de tipo penal pressupõe lei em sentido formal e material. ... (Continua)

8 - STJ Tipo penal. Enquadramento. O enquadramento em certo tipo penal ocorre considerados os fatos contidos na denúncia, sendo que a classificação nesta última não vincula o órgão julgador.

9 - STF Ação penal. Maus-tratos de animais (Lei 9.605/1998, art. 32) e apologia de crime (CP, art. 287). Prescrição. Formação de quadrilha. Ausente demonstração das elementares do tipo penal. Absolvição.

«1. O crime de quadrilha ou bando compõe-se dos seguintes elementos: a) concurso necessário de, pelo menos, quatro pessoas; b) finalidade especifica dos agentes de cometer crimes indeterminados (ainda que acabem não cometendo nenhum); c) estabilidade e permanência da associação criminosa. ... (Continua)

10 - STF Insubmissão. Tipo penal militar.

«O tipo do CPM, art. 183 não alcança procedimento daquele designado para a feitura do chamado Tiro-de-Guerra. Inexistência de justa causa no que, contra si, em face da ausência de apresentação, veio a ser ajuizada ação penal. Precedente: Rec. HC 77.293/MG, Rel. Min. Octavio Gallotti.... (Continua)

11 - TJSP CTB, art. 305. Tipo penal que viola o princípio do CF/88, art. 5º, LXIII. Imposição do tipo penal que acarreta a autoincriminação, prevendo sanção restritiva da liberdade, inclusive para a responsabilidade civil. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido.

12 - TJRS Aplicação da pena de multa prevista no tipo penal. Possibilidade.

«Sendo prevista a aplicação da sanção pecuniária no tipo penal, ela nada mais é do que decorrência legal da condenação, descabendo ao magistrado excluí-la, motivo pelo qual é fixada nesta instância em trinta dias-multa à razão unitária mínima, aqueles pouco acima do mínimo legal assim como a penalidade carcerária, esta porque se presume que o imputado seja pobre, tendo em vista que assistido pela Defensoria Pública. Apelo ministerial parcialmente provido.... (Continua)

13 - STJ Denúncia. Inexistência de inépcia. Descrição de conduta que se subsume ao tipo penal. CPP, art. 21.

«Não é inepta a denúncia que descreve conduta que, em tese, se subsume ao tipo penal, sem qualquer prejuízo «prima facie para o exercício do direito de defesa pelo acusado.... (Continua)

14 - TAPR Tóxicos. Tráfico. Simples porte ou manutenção em depósito. Subsunção da conduta delituosa ao tipo penal do Lei 6.368/1976, art. 12. Tipo misto alternativo. Não acolhimento da tese de flagrante preparado.

«Sendo o delito descrito no Lei 6.368/1976, art. 12 um tipo penal misto alternativo e congruente, qualquer das condutas elencadas em seu «caput tem o condão de conduzir um decreto condenatório. Assim, ao contrário do alegado pelo apelante, o simples porte ou manutenção em depósito da droga ensejariam a condenação, não se podendo falar em flagrante preparado.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Pena-base. Majoração. Elementos inerentes ao tipo penal. Inocorrência. Fundamentação em elementos concretos não previstos no tipo penal. Motivação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005). ... (Continua)

16 - TAMG Roubo. Elementos do tipo penal. Anúncio de assalto. Caracterização da grave ameaça. CP, art. 157.

«Configura a grave ameaça elementar do tipo penal previsto no CP, art. 157 o simples anúncio de assalto, quando esse ato se revelar suficiente para surtir o efeito desejado, intimidando a vítima, a ponto de esta não reagir, o que inviabiliza a pretensão de operar a desclassificação delitiva para o crime menos grave de furto.... (Continua)

17 - STJ Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Elementos que extrapolam o tipo penal. Fundamentação idônea.

«1. O fato de a vítima, funcionária do agressor, ter sido estuprada em pleno ambiente de trabalho e de ter perdido sua virgindade no ato delituoso é circunstância que extrapola o tipo penal. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação genérica. Gravidade em abstrato do tipo penal. Invalidade.

«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, e elementares do tipo penal, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Gravidade em abstrato do tipo penal. Recurso provido.

«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, e elementares do tipo penal, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... (Continua)

20 - TJSP Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Desclassificação para o tipo do «caput do mesmo artigo, reconhecendo, em seguida, a ocorrência da decadência. Cabimento. Tipo penal previsto no CP, art. 184, § 2º que não contempla a expressão «videofonograma. Impossibilidade, em razão dos contornos do princípio da legalidade no direito penal, de interpretação extensiva ou analogia «in malam partem para incluir objeto material não contido expressamente no tipo penal. Decisão recorrida mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.

21 - TJSP Execução penal - Cálculo de penas - Sentenciado condenado por roubo qualificado em dois processos distintos - Reincidência por crime hediondo - Situação não caracterizada - Delito mais antigo praticado antes da inclusão de tal tipo penal no rol de crimes hediondos pela Lei 13.963/1919 - Prazo para progressão de regime - Exigência de cumprimento de 40% da pena imposta por não se tratar de reincidência decorrente da prática de crime hediondo anterior- Cabimento- Recurso provido

22 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Gravidade em abstrato do tipo penal. Invalidade. Recurso provido.

«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, e elementares do tipo penal, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... (Continua)

23 - STF Tipo penal. Discriminação ou preconceito. Lei 7.716/1989, art. 20. Alcance.

«O disposto no Lei 7.716/1989, art. 20 tipifica o crime de discriminação ou preconceito considerada a raça, a cor, a etnia, a religião ou a procedência nacional, não alcançando a decorrente de opção sexual.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de execução penal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Inteligência. Uma vez deslocada a conduta de atentado violento ao pudor para o CP, art. 213, a prática de conjunções carnais e atos libidinosos no mesmo contexto e com a mesma vítima, passou a constituir crime único. Tipo penal cumulativo devendo ter sua retroação imediata que, por ser mais benéfica, deve alcançar processos em andamento ou finalizados, abrangendo inquéritos, processos em andamento e processos em fase de execução. Unificação deferida. Recurso provido.

25 - STJ Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/86, art. 6º. «Operações casadas. Tipo penal não-configurado. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa.

«Evidenciado, de plano, que a conduta imputada ao paciente não se amolda ao tipo penal descrito no Lei 7.492/1986, art. 6º, mantém-se o trancamento do feito por falta de justa causa. ... (Continua)

26 - STF Prescrição. Denúncia. Fatos. Ante os fatos imputados, aprecia-se, considerado o tipo penal respectivo, a prescrição.

27 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base em relação à culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Impossibilidade de utilizar elementares do tipo penal para negativar os motivos do crime. Satisfação da lascívia que integra o tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em parte.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Crime contra a dignidade sexual. Consequências do ilícito que extrapolam as normais do tipo penal infringido. Constrangimento ilegal inexistente.

«O fato de a vítima, à época com 9 (nove) anos de idade, ter sido acometida de diarreia e insonia após a prática criminosa, passado a ter medo de ir para a escola e se submeter a tratamento psicológico, ainda encontrando-se traumatizada, extrapola as consequências normais do tipo penal infringido e justificam o aumento procedido. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Violência inerente à do tipo penal infringido. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo legal.

«A menção a circunstâncias que não excedem às próprias do tipo penal infringido não constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base na primeira fase do cálculo da sanção. Precedente.... (Continua)

30 - TJSP DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - Ementa: DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - mantida a absolvição dos réus - recurso improvido.

31 - STF Loteamento. Desdobramento do solo urbano. Tipo penal. Legislação. Consideração. Lei 6.766/79, art. 50, III.

«A definição da ocorrência do crime tipificado no inc. III do Lei 6.766/1979, art. 50 pressupõe o exame da legislação acerca das posturas municipais, das normas disciplinadoras do loteamento ou desdobramento do solo para fins urbanos.... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Referência a elementares do tipo penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

33 - STJ Regimental. Penal. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Circunstância judicial das consequências do crime. Resultado da conduta que não extrapola o tipo penal. Valoração negativa. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A circunstância judicial das consequências do crime somente pode ser valorada negativamente quando os efeitos da conduta delituosa extrapolam o resultado previsto no tipo penal. ... (Continua)

34 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade que extrapola a normal do tipo penal infringido. Coação ilegal não configurada.

«1. As instâncias de origem declinaram fundamentos concretos para elevar a pena-base do paciente, que praticou os homicídios qualificados consumado e tentado de forma preordenada, o que demonstra que sua culpabilidade extrapola a normal do tipo penal infringido e justifica o aumento procedido. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Criminal. Procedimento licitatório. Fraude. Norma penal em branco. Norma complementar. Caráter temporário. Ausência de modificação substancial do tipo penal. Irretroatividade. Recurso conhecido e provido. CP, art. 3º.

«I. Inaplicável, à hipótese, o constante no CP, art. 3º, se a norma integrativa veio simplesmente alterar os limites de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstos na Lei 8.666/1993, como complemento desta, e sem alterar o tipo penal ali descrito, uma vez que o fato continua sendo punível, exatamente como era ao tempo de sua prática. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - Situação em que o magistrado considerou que as circunstâncias judicias são normais à espécie e não extrapolaram o resultado inerente ao tipo penal. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Elementares do tipo penal. Custódia cautelar determinada pela gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. A prisão preventiva apresenta fundamento inválido, quando o magistrado de piso, ao mencionar a gravidade do crime, não explicita qualquer circunstância concreta que ultrapasse as elementares do tipo penal, pelo qual foi o paciente denunciado, se resumindo a atestar que o próprio modus operandi no caso concreto evidencia a periculosidade dos agente. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Aplicação acima do mínimo legal. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Impossibilidade.

1 - A aplicação da pena-base acima do patamar mínimo exige fundamentação concreta quanto às circunstâncias tidas por desfavoráveis.... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do tipo penal imputado. Invalidade.

«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Motivos do crime. Circunstância judicial desfavorável. Elementos inerentes ao tipo penal. Não subsistência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a dosimetria da pena firmada em primeiro grau, entendendo pela consideração desfavorável dos motivos do crime porque a intenção do agente seria «repassar a motocicleta furtada para terceiro. ... (Continua)

41 - STF Concurso de pessoas. Figuras do autor, co-autor e partícipe. Ação penal. Legitimidade passiva de qualquer agente, ainda que não tenha praticado o núcleo do tipo penal. CP, art. 29.

«O Código Penal, ao tratar do concurso de pessoas, prevê as figuras de autor, co-autor e participe, podendo, assim, ser parte passiva legitima na ação quem, de qualquer modo, concorre para o crime (art. 29), ainda que não tenha praticado a conduta prevista no núcleo do tipo penal.... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Penal militar. CPM, art. 290. Uso de entorpecente. Conduta imputada que não se amolda ao tipo penal.

«1. A ação descrita na exordial acusatória não apresenta tipicidade, uma vez que o laudo pericial apontou a existência de meros «resquícios de substância entorpecente (maconha) em quantidade de 0, 02 g, a indicar a impossibilidade de «uso próprio ou «consumo presentes ou futuros, conforme exige as elementares do tipo descritas no CPM, art. 290. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Trauma psicológico. Limites inerentes ao tipo penal ultrapassados. Exasperação da pena- base. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Justifica-se a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime de estupro se o trauma psicológico causado à vítima, devidamente comprovado nos autos, ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Dano psicológico. Inerente ao tipo penal. Pena redimensionada.

«A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar que «[a] pena-base afastou-se do patamar mínimo em 01 (um) ano, por conta das consequências do crime, ou seja, as sequelas psíquicas atestadas no relatório psicológico, constituindo fundamentação abstrata, pois é presumível o referido dano no tipo penal em questão. ... (Continua)

45 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação para novo tipo penal. Inovação recursal. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A inovação recursal apresentada apenas em vias de agravo regimental, obsta sua análise por este Sodalício diante da indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Tipo penal. CPP, art. 483. CP, art. 121, § 2º, I e IV .

«Os dados que compõem o tipo básico ou fundamental (inserido no «caput) são elementares («essentialia delicti); aqueles que integram o acréscimo, estruturando o tipo derivado (qualificado ou privilegiado) são circunstâncias («accidentalia delicti).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Valoração da pena-base. Fundamentação abstrata e inerente ao tipo penal. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte firmou o entendimento no sentido que a exasperação da pena-base, assim como o recrudescimento de qualquer tratamento direcionado ao réu acima do mínimo previsto em lei, deve ser fundamentado em elementos extraídos dos dados concretos constantes dos autos. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime pelo uso de arma de fogo ilegal. Elemento insíto ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem afastou a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime, por entender que o uso de arma de fogo ilegal para a prática do crime de homicídio não transcende às elementares do tipo penal. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 9.503/97, art. 305. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo em execução penal - Irresignação defensiva diante de decisão que determinou a retificação do cálculo de penas - Réu reincidente em crime hediondo - Prática de crime de homicídio qualificado tentado e, dentro do prazo depurador de cinco anos, novo delito de tráfico de drogas - Desnecessidade de nova condenação pelo mesmo tipo penal, bastando que se trate de crime hediondo - Cálculo corretamente efetuado ao exigir a fração de 60% para a progressão de regime - Inteligência da LEP, art. 112, VII - Decisão mantida - Recurso não provido