1 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Exportação. Transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior. Lei Complementar 87/96, art. 3º, II.
«O art. 3º, II da Lei Complementar 87/1996 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias. Sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal. Interpretação em sentido diverso implicaria em ofensa aos princípios da isonomia e do pacto federativo, na medida em que se privilegiaria empresas que se situam em cidades portuárias e trataria de forma desigual os diversos Estados que integram a Federação.... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte interestadual de mercadoria destinada à exportação. Isenção de ICMS em toda a cadeia. Art. 3º, II, e parágrafo único, Lei Complementar 87/1996. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Não obstante o STF tenha decidido no RE 754.917, afetado ao Tema 475, que a imunidade do art. 155, § 2º, X, «a, da CF/88não se estende a operações anteriores à exportação, a Corte Suprema também reconheceu que isenções podem ser estabelecidas pela legislação infraconstitucional.... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Mescla de espécies recursais distintas. Impropriedade. Mandado de segurança. Natureza preventiva do writ. ICMS. Transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior. Isenção fiscal configurada. Precedentes.
«1. Não se deve mesclar espécies recursais distintas, sob pena de ferimento do princípio da unicidade recursal. Ainda que seja possível o recebimento do agravo regimental interposto como embargos declaratórios, em razão do princípio da fungibilidade, na hipótese em que se invocam os vícios enumerados no CPC/1973, art. 535, não pode a recorrente manejar agravo regimental para apontar omissão, contradição ou obscuridade na decisão e, ao mesmo tempo, aviar pedido de retratação. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior. Isenção fiscal. Precedentes. Prova da não repercussão. Súmula 7/STJ.
«1. Os precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior afirmam pela não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II tem por finalidade a desoneração do comércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento nacional, com a diminuição das desigualdades regionais pelo primado do trabalho. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Remessa dos autos ao STF para análise da questão constitucional prejudicial. Recurso extraordinário não provido. Retorno dos autos ao STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Transporte interestadual de mercadoria destinada à exportação. Isenção de ICMS em toda a cadeia. Art. 3º, II, e parágrafo único, Lei Complementar 87/1996. Precedentes. Prejudicada a análise da divergência interpretativa. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no qual se pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que respalde a exigência de ICMS nas prestações de serviço de transp orte interestadual de mercadorias destinadas à exportação que são realizadas pela Impetrante, ainda que contratadas por empresas comerciais exportadoras ou que sejam destinadas à formação de lote de exportação, bem como o reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário dos últimos 5 anos que antecederam a ação. A sentença concedeu a segurança em parte para determinar que o Fisco se abstenha de exigir o ICMS decorrente das sobreditas prestações de serviço de transporte interestadual, reconhecendo, contudo, a ilegitimidade da impetrante para pleitear a compensação. O acórdão recorrido, em sede de apelação, manteve a sentença. ... ()
