1 - STF «Habeas corpus. Recurso. Agravo regimental. Interposição. Uso de fac-símile. Original apresentado após o decurso do prazo de 5 dias dias. Apelo não conhecido. Lei 9.800/99, art. 2º, «caput.
«Original apresentado após o decurso do qüinqüídio subseqüente ao termo do prazo recursal. Intempestividade. Caracterização. Recurso não conhecido. Aplicação do Lei 9.800/1999, art. 2º, «caput. Precedente. É intempestivo o recurso interposto mediante fac-símile, quando o original da petição seja entregue ou protocolado após o decurso do prazo adicional previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, «caput.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fac-Símile (fax) incompleto. Falta de identificação com a petição original. Recurso não conhecido.
I - O agravo regimental, manejado mediante o uso de fac-símile (fax), deve guardar perfeita concordância com o original entregue em juízo (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800, de 1999).... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fac-Símile (fax) incompleto. Falta de identificação com a petição original. Recurso não conhecido.
I - O agravo regimental, manejado mediante o uso de fac-símile (fax), deve guardar perfeita concordância com o original entregue em juízo (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800, de 1999).... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Fac-Símile (fax) incompleto. Falta de identificação com a petição original. Recurso não conhecido.
I - O agravo regimental, manejado mediante o uso de fac-símile (fax), deve guardar perfeita concordância com o original entregue em juízo (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800, de 1999).... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fax incompleto. Falta de identificação com a petição original. Recurso não conhecido.
I - O agravo regimental, manejado mediante o uso de fac-símile (fax), deve guardar perfeita concordância com o original entregue em juízo (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800, de 1999).... ()
