veiculo segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de veiculo. Indenização. Manobras arriscadas pelo condutor do veículo segurado. Causa do acidente. Agravamento do risco. Perda do direito à indenização. Os elementos dos autos indicam que o condutor do veículo realizava a manobra «cavalo de pau, dirigindo-o com excesso de velocidade, o que acarreta a perda do direito à indenização securitária, pelo agravamento do risco. Recurso improvido.

2 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Ação de indenização. Colisão de automóveis. Danos voluntariamente causados. Ação dolosa. Veículo segurado. Motorista embriagado. Ato ilícito do segurado. Filho menor do segurado. Denunciação à lide. Responsabilidade da seguradora. Exclusão. CCB, art. 1.436, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.521, I.

«Em se tratando de danos voluntários os sofridos pela ação dolosa do motorista do veículo segurado e incumbindo ao proprietário deste acautelar-se na escolha daquele a quem entrega, eventualmente, a direção do automóvel, fica eximida a seguradora denunciada à lide do pagamento do seguro.... (Continua)

3 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Veículo segurado parado na rua enquanto aguardava um veículo a sua frente estacionar. Réu que veio logo atrás não conseguiu frear o seu veículo e colidiu com a traseira do veículo segurado. Concorrência de culpas não demonstrada. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VEÍCULO SEGURADO -

Pretensão da autora de condenação do réu a reembolsá-la da importância despendida com veículo segurado - Acidente sofrido em decorrência de colisão de veículo com animal encontrado na rodovia - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Omissão no tocante à fiscalização das vias públicas, bem como da criação de meios que impeçam a invasão da pista por animais - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano configurado - Juros de mora que devem incidir a partir da data do desembolso e não do evento danoso - Sentença de procedência mantida.... (Continua)

5 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o réu colidiu na traseira do veículo segurado em razão de um engavetamento. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo segurado atingido por roda que se desprendeu do automóvel conduzido pelo co-réu. Evento que implicou em perda do controle e colisão do veículo segurado com as defensas do canteiro central. Configuração como caso fortuito interno e não externo (força maior). Circunstância que não afasta a responsabilidade dos réus. Regressiva da seguradora julgada procedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo segurado comprovada. Contrato de seguro que recai sobre o bem e não propriamente sobre a pessoa do segurado. Obrigação da seguradora de pagar a indenização contratualmente prevista. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Arguição de incompetência territorial. Juizado Especial Fazenda Pública. Ação ajuizada em Foro que possui Vara Única, logo, tem competência para processar e julgar o feito. Responsabilidade civil do Estado, conforme a inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 cc. art. 43, do CC/2002, deve ser examinada sob o enfoque objetivo (ato comissivo) exclusão da responsabilidade civil que somente poderia ocorrer em caso de rompimento do nexo de causalidade entre a ação do agente público e os danos invocados pela vítima. Veículo segurado que estava transitando em Rodovia, e adentrou em rotatória. Alegação do réu de que veio logo atrás, e o veículo segurado freou repentinamente, não conseguindo frear o seu veículo e colidiu com a traseira do veículo segurado. Veículo da ré que não guardou distância segura. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

9 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa administrativa da seguradora. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do acidente. Acidente fatal decorrente direta e exclusivamente desta circunstância. Evento danoso que poderia facilmente ter sido evitado por condutor habilitado e prudente. Presunção de embriaguez do segurado, como causa determinante do acidente, não elidida pela autora. Agravamento do risco segurado. CCB, art. 768. Perda do direito à indenização. Ação improcedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Autora que alega colisão traseira pelo réu no veículo segurado. Réu que contradiz a dinâmica do acidente, arguindo que foi o veículo segurado que colidiu na traseira de seu veículo. Controvérsia instaurada sobre a dinâmica do acidente. Ônus da prova da autora. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Recurso não provido

11 - TJSP Seguro facultativo de automóveis. Sinistro. Roubo do veículo segurado. Recusa da seguradora a indenizár sob alegação de fraude do segurado. Descabimento. Forjada a prova elisiva da responsabilidade pela cobertura securitária. Demonstração. Indenização devida. Cobrança cumulada com perdas e danos morais procedentes. Apelo do autor provido.

12 - TJSP Acidente de trânsito. Ação regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Verificada a culpa da condutora ré pelo acidente, que não respeitando o sinal de pare, atravessou o cruzamento e provocou a colisão com o veículo segurado pela autora. Não comprovado que o veículo segurado estava em alta velocidade, e ainda assim, não demonstrado que foi a causa determinante para o acidente. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

13 - TAPR Seguro. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura ao pressuposto de embriaguez do condutor do veículo segurado. Ausência de prova de tal circunstância. Recusa de pagamento indevida. Jurisprudência do STJ. CCB, art. 1.454.

«Para afastar o dever de indenizar da seguradora, deve estar comprovada a embriaguez do condutor do veículo segurado e, demonstrar, ainda, que a embriagues contribuiu para configurar o agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.454.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão com veículo segurado. Reparação por danos materiais. Acionamento de apólice do seguro que compete ao segurado. Danos materiais comprovados e arbitrados adequadamente, com base no orçamento de menor valor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Furto de veículo segurado. Revisão de matéria de fato.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de agravamento do risco. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do sinistro. Validade da cláusula de não indenizar. Agravamento do risco não ilidido pelo segurado. Ônus que lhe competia. Subsídios suficientes de ingestão de bebida alcoólica por parte do segurado. CCB, art. 768. Descumprimento do dever de lealdade e boa-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido

17 - TJSP Acidente de trânsito. Ação regressiva. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Verificada a culpa do condutor réu pelo acidente, que não respeitando o sinal de pare, atravessou o cruzamento e provocou a colisão com o veículo segurado pela autora. Não comprovado que o veículo segurado estava em alta velocidade, e ainda assim, não demonstrado que foi a causa determinante para o acidente. Sentença mantida. Recurso do réu improvido

18 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pagamento do capital segurado. Posterior constatação de cláusula excludente do dever de indenizar. Comprovação da embriaguez do condutor do veículo segurado e de sua conduta facilitadora do evento danoso. Agravamento do risco. Cláusula contratual não abusiva. Repetição do indébito julgada procedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Seguradora sub-rogada nos direitos de seu segurado, por ter reparado o veículo segurado em razão de acidente causado pelas rés. Excesso de velocidade do segurado não demonstrado. Contudo, ainda que comprovado, implicaria, no máximo, em concorrência de culpas, haja vista a invasão da via preferencial pela qual transitava. «Quantum» ressarcitório mantido, à míngua de impugnação especificada. Recurso não provido.

... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu.

21 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Boletim de Ocorrência noticiando o furto do veículo segurado. Laudo de remoção e apreensão do bem por estacionamento irregular em via pública. Segurado informado da localização do veículo e que o mesmo encontrava-se no pátio de autoridade de trânsito. Seguro indevido. Recurso não provido.

22 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - IMPERTINÊNCIA - VALOR COBRADO EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL QUE SE RESTRINGIU AO VALOR DA FRANQUIA PAGA PELO SEGURADO - COLISÃO POR TRÁS CAUSADA PELA RÉ - INCONTROVÉRSIA - DANOS NO VEÍCULO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Em relação à alegação de coisa julgada, vê-se que a anterior ação ajuizada pelo segurado em face da ora ré abrangeu valores referentes à franquia do seguro, remanescendo, assim, os valores gastos pela seguradora para o conserto do veículo; ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Perda total. Apólice. Negativa de cobertura. Cabimento. Segurado. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento intencional. Embriaguez do filho do segurado, condutor do automóvel.

«1. Possível a negativa de cobertura de danos causados em veículo segurado sob a alegação de agravamento intencional. ... (Continua)

24 - TJSP Acidente de trânsito. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca em face do motorista titular do veículo responsável pela colisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Culpa pelo acidente do réu, que não respeitando o sinal de pare, atravessou o cruzamento, e provocou a colisão com o veículo segurado. Não comprovado que o veículo segurado estava em alta velocidade, e ainda assim não restou demonstrado que foi a causa determinante para o acidente. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

25 - TJSP Consumidor. Contrato. Prestação de serviços. Reparo em veículo segurado. Cobrança do valor das peças utilizadas. Ciência prévia e inequívoca da necessidade de apresentação de nota fiscal das peças empregadas. CDC, art. 21.

«1 - Oficina mecânica que realizou conserto em veículo segurado precisava apresentar nota fiscal das peças empregadas, a fim de se verificar sua procedência. Houve ciência prévia e inequívoca a respeito dessa condição. ... (Continua)

26 - TAPR Seguro. Veículo. Perda total do veículo segurado. Indenização pelo valor da apólice e não pelo valor de mercado. CCB, art. 1.462.

«Nos contratos de seguro, verificada a perda total do bem segurado, não há que se indagar do valor de mercado do mesmo, eis que a indenização deve se dar pelo valor máximo constante da apólice, porque foi sobre este valor que o segurado pagou o prêmio auferido pela seguradora (CCB, art. 1.462).... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação regressiva. Danos causados em acidente de trânsito. Pedido reconvencional ofertado contra a seguradora visando reconhecimento da culpa do condutor do veículo segurado. Descabimento. Relação jurídica entre segurado e seguradora. Circunstância que não habilita terceiro interessado a demandar diretamente em face desta última, atribuindo REsponsabilidade culposa daquele. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção da reconvenção. Recurso provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE AO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE

Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 125 - o, II do referido dispositivo legal estabelece que o cabimento desta modalidade de intervenção de terceiro é possível quando este estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda; ... (Continua)

29 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Passageiro acidentado fora do veículo segurado e por outro veículo. Situação não indenizável. Improcedência da demanda. Recurso provido.

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. MOTORISTA QUE ABRIU A PORTA DO AUTOMÓVEL SEM A DEVIDA CAUTELA E ACABA POR INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO SEGURADO QUE POR ALI TRANSITAVA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, A JUSTIFICAR A SUA RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A comprovação da existência do contrato de seguro e do pagamento da respectiva prestação determinam a sub-rogação e conferem legitimidade à autora para o exercício da demanda, em conformidade com a norma do CCB, art. 786. As notas fiscais apresentadas indicam a ocorrência de avarias que possuem correlação com a dinâmica do acidente. Além disso, foram emitidas por empresa especializada. 2. A inobservância dos cuidados mínimos e indispensáveis exigidos do motorista que deixa de verificar o momento oportuno e adequado para abrir a porta do veículo, vindo a interceptar a trajetória do automóvel que por ali transitava, traduz manifesto desrespeito a elementar regra de trânsito estabelecida pelo CTB, art. 49, configurando conduta culposa daquele que a pratica, justificando-se, assim, a responsabilidade pela indenização. 3. A culpa deve ser efetivamente demonstrada, não apenas inferida. No caso não se depara com qualquer evidência de que o condutor do veículo segurado tenha agido de forma culposa para o evento. Ao contrário, levam à conclusão exatamente oposta, ou seja, de que foi o réu quem agiu de forma negligente, e acabou por provocar o acidente. 4. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

31 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Colisão traseira. Condutor do veículo segurado que indicou lentidão no trânsito no local, quando foi abalroado na traseira pelo veículo do réu. Impugnação ao valor do ressarcimento. Desnecessidade da juntada de três orçamentos. Seguradora-autora que juntou o valor do ressarcimento com base no gasto efetivamente suportado, apresentando as notas fiscais correspondentes. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

32 - TJSP Acidente de trânsito. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face do motorista titular do veículo responsável pela colisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas. Sentença de procedência, condenando o réu a restituir à autora os valores desembolsados. Insurgência do réu. Culpa do réu pelo acidente, pois atravessou a trajetória do veículo segurado e provocou a colisão. Não comprovado que o veículo segurado estivesse em alta velocidade, e ainda assim, não demonstrado que foi a causa determinante para a ocorrência do acidente. Sentença mantida. Recurso da ré improvido

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão de grande porte que não freia a tempo e vem a atingir veículo que estava quase atravessando rotatória. Preferência de passagem do automóvel demonstrada. CTB, art. 29. Condutor do caminhão segurado que deveria ter aguardado a finalização do percurso. Conduta culposa do motorista do veículo segurado demonstrada. Regressiva da seguradora julgada improcedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. CULPA CONCORRENTE. ÔNUS DA PROVA. VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO SEGURADO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA. AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pela seguradora contra sentença de improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos ocasionados em acidente de trânsito. Alegou que o condutor dos réus, ao desrespeitar a sinalização de parada obrigatória, colidiu com o veículo segurado pela autora, que trafegava pela via preferencial. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA INADEQUADA DE PORTA EM VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos na qual a autora alegava que o veículo de sua segurada sofreu colisão com um ônibus de propriedade da ré e pleiteava a condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados a título de reparo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Prazo prescricional. Conserto de veículo segurado. Demora. Lucros cessantes. Obrigação decorrente de contrato. Prazo ânuo. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional só começa a fluir quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer efetivamente o fato ou a extensão de suas consequências. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de veículos na via terrestre. Cobertura securitária auto. Colisão traseira em veículo que atingiu o veículo segurado pela autora, que gera presunção relativa de culpa do réu e que, ademais, no caso, não restou elidida. Pagamento de indenização pela autora ao seu segurado. Ressarcimento devido. Sentença reformada.

38 - TJSP Seguro. Veículo. Cláusula de perfil. Furto de veículo. Precisão nas informações referentes ao local de residência do segurado e o de circulação habitual do veículo segurado. Automóvel destinado à carga comum. Violação por parte da seguradora do direito à informação ampla. Inexistência de cláusula específica e ausência de esclarecimentos acerca de restrição de circulabilidade do veículo. Agravamento do risco não configuração. Decisão recorrida modificada. Recurso provido.

39 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de ressarcimento. Cobertura securitária auto. Acidente de veículos na via terrestre. Colisão traseira no veículo segurado, que por sua vez havia colidido no veículo a sua frente. Engavetamento. Provas robustas que elucidam a dinâmica do acidente e afastam a culpa do motorista corréu. Condutor do veículo corréu que conseguiu parar o veículo, porém, foi projetado ao veículo segurado, em razão de nova colisão traseira, provocada por terceiro. Condenação por litigância de má-fé afastada. Não observado quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80. Sentença parcialmente reformada.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro. Embriaguez do motorista do veículo segurado. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

42 - TJSP Contrato. Seguro. Cobrança de reparos efetuados no veículo segurado. Oficina mecânica sub-rogada que efetuou reparos no auto por conta e risco do segurado. Constando do termo de liberação de reparos que qualquer diferença referente a valores não autorizados pela companhia será por conta do segurado, a cessão de direitos ofertada por este à oficina mêcânica escolhida não a autoriza a promover ação para a cobrança de diferença em face da seguradora, pois o cedente só pode transferir ao sub-rogado e/ou cessionário o crédito que efetivamente possui junto à seguradora com quem mantém vínculo securitário. Recurso não provido.

43 - TJSP Apelações - Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Abertura de porta repentina - Danos na parte lateral do veículo segurado - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Seguradora recorre visando a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso - Corréus apelam a alegarem culpa exclusiva da condutora do veículo segurado, ou ao menos a redução da verba reclamada - Dinâmica do acidente incontroversa, a apontar a falta de observância do CTB, art. 49 - Marco inicial da contagem de juros em demanda regressiva corresponde à data do desembolso -Pacificação do tema no E. STJ - R. Sentença mantida - Recursos não providos

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo segurado comprovada. Pensão mensal à companheira da vítima. Cabimento. Observância da Súmula 54/STJ. Limites da apólice a serem respeitados. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO - INVASÃO DE FAIXA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA POR PARTE DO VEÍCULO DOS RÉUS - COLISÃO FRONTAL - INCONTROVÉRSIA - CULPA DOS RÉUS DEMONSTRADA - DANOS NO VEÍCULO SEGURADO - PERDA TOTAL - RECONHECIMENTO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Restando comprovado que o acidente se deu por colisão frontal provocada pelos réus, eis que o corréu condutor invadiu a pista contrária de direção, e que a autora demonstrou que quitou o valor indenizatório junto à instituição financeira, relacionado ao contrato de financiamento do veículo, e também diretamente ao segurado, tendo havido a perda total do bem, sub-rogou-se nos direitos deste, razão pela qual impõe-se a condenação dos réus em indenizar a autora pelo valor por esta despendido, descontados os valores relativos a IPVA, seguro e licenciamento... (Continua)

46 - TJSP Prazo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Seguro de veículo facultativo. Cumprimento imperfeito da obrigação por mora da seguradora não evidenciado. Reparações indevidas. Veículo segurado arrendado («leasing financeiro), de modo que, somente depois de caracterizada sua perda total e de o segurado ter escolhido resolver o contrato de arrendamento mercantil é que o sinistro pôde ser liquidado pela seguradora. Fluência do trintídio contratual para liquidação do sinistro a partir da apresentação de todos os documentos do veículo a encargo do segurado, na forma do avençado. Verba honorária advocatícia fixada equitativamente. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO EM RAZÃO DE QUEDA DE POSTE DE ENERGIA -

Excludente de responsabilidade por fato de terceiro caracterizada - Rompimento do nexo causal - Acidente causado por fiação de telefonia abaixo da altura regulamentar - Ausência de qualquer indício de culpa do preposto da ré - Depoimentos das testemunhas que corroboram a versão da requerida de que, no momento do acidente, era realizada manutenção dos fios pela concessionária, ausente, contudo, qualquer sinalização - Precedente deste E. Tribunal - DENUNCIAÇÃO À LIDE - Ação principal julgada improcedente - Lide secundária prejudicada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Regressiva de indenização pela seguradora do veículo danificado. Incontroverso o fato danoso e a responsabilidade do estabelecimento pelos danos ocorridos no veículo, em razão de falha no equipamento utilizado na sua lavagem. Ação da seguradora, que se subrogou nos direitos do segurado, procedente. Recurso do réu desprovido quanto ao tema.

49 - TJSP Seguro. Veículo. Facultativo. Cobertura. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Veículo segurado furtado, porém localizado no curso da ação. Apólice contratada sob a modalidade perfil. Recusa administrativa de pagamento ilegítima, à míngua de comprovação de má-fé da segurada e de efetivo agravamento do risco segurado. Entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 465 do Superior Tribunal de Justiça. Seguradora responde pelos danos causados aos autores, nos moldes do CCB, art. 389. Recursos improvidos.

50 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Contrato de financiamento de veículo. Segurado que pretende cobertura para o acidente que resultou a perda total do bem. Inviabilidade. Previsão de cobertura contratual apenas para os sinistros de ordem pessoal. Recurso improvido.