venda antecipada do bem apreendido
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda antecipada do bem apreendido. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 670. Decreto-lei, 911/69, art. 3º, § 5º.

«Se o réu ainda não foi citado, não é possível a venda antecipada do bem apreendido (CPC, art. 670), principalmente porque, regra geral, a venda prevista no Decreto-lei 911/69 só pode ocorrer após proferida a sentença que consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia.... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Constituição em mora do devedor. Comprovação. Venda antecipada do bem apreendido pela credora fiduciária antes da concessão de autorização para a purgação da mora em sede recursal. Imperioso o reconhecimento da perda do objeto, com o consequente Decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.