vitimas distintas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Lesão corporal. Crime doloso. Vitimas distintas. Crime continuado. Redimensionamente da pena. Diminuição. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base aplicada no mínimo legal. Circunstância atenuante. Impossibilidade de aplicação a quem do mínimo legal. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Indenização. Afastamento. Ausência de pedido. Observância do princípio da ampla defesa e do contraditório. Provimento parcial.

«1. Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis à recorrente, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. E, sendo fixada no mínimo, não há como incidir circunstância atenuante. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Vítimas distintas. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do parágrafo único do CP, art. 71, desde que praticados dentro do mesmo contexto fático, devem ser entendidos como crime único a prática da conjunção carnal e de ato libidinoso diverso da cópula, ainda que perpetrados contra vítimas distintas. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Habeas corpus. Estelionato contra vítimas distintas. Crime continuado. CP, art. 71. Cabimento. Ordem concedida. CP, art. 71. CP, art. 171.

«1 - Nos termos do CP, art. 71, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

4 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Agente que, mediante uma única ação, subtrai bens pertencentes a vítimas distintas, atingindo patrimônios diversos. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Crime continuado. Homicídio qualificado. Vítimas distintas. Continuidade delitiva específica. Aplicabilidade. CP, art. 71, parágrafo único.

«A continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do CP, art. 71, relaciona-se com os crimes continuados cometidos contra os bens personalíssimos, praticados dolosamente e com violência ou grave ameaça à pessoa, diferente da continuidade delitiva propriamente dita, prevista no seu «caput, que cuida do tratamento jurídico penal relativo aos demais crimes praticados em continuidade delitiva. Hipótese em que houve pluralidade delitiva de natureza dolosa e ofensa a vítimas diferentes, com emprego de violência, merecendo tratamento penal mais severo. Aplicabilidade da regra prevista no parágrafo único do CP, art. 71.... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Roubo. Reconhecimento do concurso formal próprio. Vítimas distintas. Mesmo contexto fático.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de crime único. Descabimento. Patrimônios de vítimas distintas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se acolher a alegação de configuração de crime único, pois as instâncias ordinárias, em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior acerca da matéria, consignaram que o agente « mediante uma só conduta, praticou dois crimes de roubo, atingindo patrimônio de duas vítimas distintas (vítima mulher e vítima homem) «. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Vítimas distintas. Possibilidade. Ofensa ao CP, art. 59. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do parágrafo único do CP, art. 71, desde que praticados dentro do mesmo contexto fático, devem ser entendidos como crime único a prática da conjunção carnal e de ato libidinoso diverso da cópula, ainda que perpetrados contra vítimas distintas. ... (Continua)

9 - STJ Atentado violento ao pudor. Vítimas distintas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Possibilidade. CP, art. 71, parágrafo único. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da unidade de desígnios entre as condutas. Afastamento da continuidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial quando, não obstante opostos embargos de declaração com essa finalidade, o Tribunal de origem não se manifesta acerca da questão controvertida. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Vítimas distintas. Continuidade delitiva. Possibilidade. Parágrafo único do CP, art. 71 . Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da unidade de desígnios entre as condutas. Afastamento da continuidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra vítimas diversas, desde que presentes os pressupostos necessários constantes do CP, art. 71, parágrafo único. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Vítimas distintas. Continuidade delitiva. Possibilidade. Parágrafo único do CP, art. 71 . Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da unidade de desígnios entre as condutas. Afastamento da continuidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra vítimas diversas, desde que presentes os pressupostos necessários constantes do CP, art. 71, parágrafo único. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE - MAJORAÇÃO PELOS ANTECEDENTES E CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INADMISSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime, contra as quais não há insurgência defensiva, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... (Continua)

13 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Subtração dos bens de pelo menos quatro vítimas distintas. Majoração da pena no mínimo legal previsto para o concurso formal de delitos. Inadmissibilidade. Aumento em 1/4 (um quarto). Cabimento. Recurso ministerial provido para aumentar a pena imposta ao apelado.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativas de latrocínios. Concurso formal impróprio. Vulnerados os patrimônios e as vidas de duas vítimas distintas. Desígnios autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem justificou motivadamente a configuração do concurso formal impróprio de crimes, pois, num mesmo contexto fático, foram vulnerados os patrimônios e as vidas de duas pessoas distintas, sendo que o paciente e seu comparsa agiram imbuídos de desígnios autônomos, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, parte final, do CP - CP. Precedentes: AgRg no HC 884.143/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/6/2024, (AgRg no HC 740.448/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 21/6/2024 e AgRg no HC 241.151, relator Ministro CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma do STF, DJe de 26-6-2024.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estupro contra vítimas distintas. CP, art. 71 pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Unidade de desígnios não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo não provido.

«1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... (Continua)

16 - STJ Roubo cometido contra diversos moradores de um mesmo condomínio residencial. Aventada ocorrência de crime único. Impossibilidade. Delitos praticados por meio de várias ações contra vítimas distintas. Configuração da continuidade delitiva. Coação ilegal inexistente.

«1. No caso dos autos, mediante mais de uma ação, o paciente e demais integrantes da quadrilha subtraíram, mediante violência e grave ameaça, bens de diversos moradores de um condomínio, situação que atrai a incidência do CP, art. 71. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubos duplamente majorados em concurso formal. Reconhecimento de participação de menor importância. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Inviável revolvimento do conjunto fático-probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - caso concreto, a partir da análise detida dos autos, bem como dos fundamentos apresentados nas instâncias ordinárias, o acolhimento das pretensões deduzidas writ - reconhecimento da participação de menor importância, assim como o afastamento do concurso formal, a fim de reconhecer a prática de crime único - , implicam análise de matéria que exige a incursão aprofundada conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Roubos duplamente circunstanciados e corrupção de menores - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de ambos os crimes, com relação a Lucas de Andrade Calixto Silva - Absolvição - Descabimento - Penas majoradas pela caracterização do concurso formal entre os roubos, praticados, ao menos, contra três vítimas distintas - Sentença reformada nessa extensão - Apelo ministerial acolhido, com desprovimento do recurso defensivo.

19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulnerável contra vítimas distintas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não atendidos. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a presença da continuidade delitiva entre todos os crimes praticados contra a vítima Raina, de um lado e, por outro lado, reconheceu também a continuidade delitiva entre todos os crimes praticados contra a vítima Natally, tendo em vista que em relação a cada uma delas os delitos foram praticados em diversas datas, embora que sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contudo, analisando a totalidade das condutas, aquela Corte entendeu que os crimes praticados contra a primeira vítima se deram em contexto diferente daqueles praticados contra a segunda vítima, razão pela qual aplicou o concurso material entre os crimes. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Concurso formal. Patrimônios de vítimas distintas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - TJSP Execução penal. Unificação de penas. Descabimento. Continuidade delitiva não caracterizada. Caso em que os reiterados roubos qualificados ocorreram em curto espaço de tempo, contudo, contra vítimas distintas, com modus operandi diversos, a denotar que o agravante faz do crime seu modo de vida habitual. Habitualidade que não se confunde com a continuidade delitiva, e que caracteriza reiteração criminosa. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal. Não cabimento. Existência de ilegalidade manifesta. Adulteração de sinal identificador de veículo. Ausência de exame de corpo de delito. Nulidade absoluta. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo demonstrado por prova testemunhal. Crime praticado contra o patrimônio de vítimas distintas. Concurso formal.ordem não conhecida, mas concedida de ofício, nos termos do voto do relator.

23 - TJSP Roubo. Caracterização. Prática em concurso formal. Autoria e materialidade comprovadas. Afastamento do concurso formal e reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado, retirada da «res da esfera de disponibilidade das vítimas, ainda que por um breve período. Bens jurídicos atingidos pertencentes a vítimas distintas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso improvido.

24 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídios qualificado e privilegiado. Possibilidade, em tese, do caráter híbrido, ainda que se cuidem de circunstâncias de natureza subjetiva, mas desde que direcionados a vítimas distintas e, ainda, que a prova produzida demonstre a existência de ânimos distintos. Versões que apontam a existência de dois homicídios qualificados ou dois privilegiados. Decisão dos jurados contrária à prova produzida. Renovação do julgamento. Necessidade. Recurso provido.

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU EM JUÍZO O COMETIMENTO DO DELITO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INADMISSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime, contra as quais não há insurgência defensiva, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

26 - STJ Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Concurso de agentes. Envolvimento de adolescentes. Crime cometido contra sete vítimas distintas. Vinculação a facção criminosa da região. Periculosidade efetiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos com emprego de arma de fogo e em concurso de quatro agentes, que seriam integrantes de facção criminosa conhecida na região, evidenciando a efetiva periculosidade social do paciente e dos demais envolvidos. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Uso de documento falso. Apontamento de 21 fatos criminosos contra vítimas distintas. 27 testemunhas arroladas pela acusação. Número máximo de oito testemunhas por fato criminoso. CPP, art. 401. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Estabelece o CPP, art. 401 - Código de Processo Penal que «na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa . ... (Continua)

28 - TJSP Revisão Criminal. Homicídio duplamente qualificado, homicídio duplamente qualificado tentado, por cinco vezes, e corrupção de menor, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange ao concurso material. Condenação segundo as provas. Concurso material que não comporta reparo, uma vez que os crimes decorreram de desígnios autônomos e visaram a vítimas distintas. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Sentença condenatória - Absolvição do réu por insuficiência probatória - - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Dois crimes de roubo praticados com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes - Condenação mantida - Crimes praticados contra vítimas distintas, em datas diferentes, com divergência em relação ao número de agentes envolvidos - Reconhecimento do concurso material de infrações - Penas redimensionadas - Regime inicial fechado bem aplicado - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de de ofensa ao princípio da colegialidade. Continuidade delitiva entre os crimes cometidos em face de vítimas distintas. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, «o julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do STJ, com a interposição de agravo regimental, torna- se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no REsp. 1.571.787, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). ... (Continua)

31 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Concurso formal. Configuração. Ação única e vítimas distintas. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Associação criminosa. Configuração. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aumento da pena-base justificado. Inocorrência de ilegalidade. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte é o de que «A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ (HC 366.078/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/02/2017). ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Crimes praticados contra vítimas distintas e com desígnios autônomos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

33 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Concurso formal de crimes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de afastamento do concurso formal. Tese de crime único. Impossibilidade. Lesão patrimonial a vítimas distintas. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Inacolhimento. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, antecedentes e os motivos do crime. Justificativa idônea. Almejada preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência. Inacolhimento. Circunstâncias que não possuem o mesmo peso. Preponderância da agravante da reincidência. Recurso improvido.

«1.Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos; ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e extorsão. Concurso formal. Configuração. Ação única e vítimas distintas. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime de extorsão. Fundamentação idônea. Terceira fase. Causas de aumento do crime de roubo. Fração de 3/8. Fundamentação idônea e concreta. Quatro agentes na prática delitiva. Restrição de liberdade e agressão. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é o de que a prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ (HC 366.078/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/2/2017). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado e roubo majorado. Concurso formal impróprio. Configuração. Único evento. Vítimas distintas. Desígnios autônomos. Tentativa. Revisão da fração aplicada com base no iter criminis percorrido. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - «Não obstante configurado concurso formal impróprio, e não concurso material, quando praticado os crimes de roubo e latrocínio tentado em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, inexiste reflexo na dosimetria da pena, por ser idêntica à regra do concurso material, nos termos do art. 70, segunda parte, do CP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019).... (Continua)

36 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Tentativas de homicídio duplamente qualificado. Vítimas distintas. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta. Modus operandi. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste tjpe. Excesso de prazo na formação da culpa. Prejudicado. Instrução criminal devidamente encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Considerando que a constrição cautelar está suficientemente justificada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em vista a periculosidade do paciente, revelada pelo modus operandi utilizado na prática do crime, tornam-se irrelevantes suas alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, nos termos da súmula 86 deste Tribunal de Justiça; ... (Continua)

37 - TJMG Latrocínio consumado. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Desclassificação para homicídio e furto. Impossibilidade. Resultado morte não desejado pelos agentes. Irrelevância. Latrocínio consumado. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pelo roubo duplamente majorado em continuidade delitiva com o latrocínio. Configuração do concurso formal. Lesionado o patrimônio de duas vítimas distintas. Recurso ministerial provido em parte. CP, art. 157, § 3º.

«- Para o cometimento do crime de latrocínio, não é necessário que o agente tenha a intenção de ceifar a vida da vítima, já que, uma vez realizada a subtração patrimonial, se, da violência praticada na realização do roubo, resultar lesão corporal ou morte da vítima, consuma-se o crime de latrocínio. ... (Continua)

38 - TJPE Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes, em concurso formal. Pretendido afastamento do concurso formal e reconhecimento de crime único. Não cabimento. Delitos de roubo praticados no mesmo contexto fático, porém contra vítimas distintas. Concurso formal caracterizado. Precedentes das cortes superiores. Insurgência quanto à pena base. Alegação de desarrazoabilidade. Inocorrência. Reprimenda base estabelecida um pouco acima do mínimo legal, com fundamentação indônea e calcada em elementos concretos. Verificação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, dadas as circunstãncias e consequencias do crime, e em face da reiteração criminosa. Reprimenda mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

39 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento de 3/8 em razão das duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Redução ao patamar mínimo de 1/3 (um terço). Delito praticado, mediante uma só ação, contra vítimas distintas. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Regime inicial fechado estabelecido com base na gravidade do delito e considerações vagas (ousadia do agente). Pena-base no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime semiaberto. Adequação ao preceito contido no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O CP, art. 59, ambos. Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1.A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Nulidade das certidões que atestaram a ocorrência do trânsito em julgado para o Ministério Público e para a Defensoria Pública. Necessidade de abertura de vista às partes após a prolação da sentença, ainda que prolatada em audiência. Tempestividade dos recursos reconhecida. Elevação da pena base, em razão das circunstâncias amplamente desfavoráveis. Confissão reconhecida, ainda que parcial, e compensada integralmente com a reincidência. Concurso formal comprovado. Patrimônio de três vítimas distintas atingido. Redução do acréscimo pelo concurso formal. Estabelecimento do regime fechado, diante das circunstâncias desfavoráveis e da comprovada a reincidência.

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Vários crimes de extorsão mediante sequestro. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Vítimas distintas. Ausência das mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Vários crimes contra o patrimônio. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Vítimas distintas. Ausência das mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição. Dosimetria. Pena-base superior ao mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Ausência de bis in idem. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Parâmetro jurisprudencial. Número de delitos praticados. Vítimas distintas. Agravo regimental des provido.

1 - A pena-base dos crimes de favorecimento da prostituição sexual e casa de prostituição foi exasperada em 1/6 em razão da quantidade de vítimas e da forma como os crimes eram praticados, com privação à liberdade das vítimas, que deviam grande quantia de dinheiro para o estabelecimento. T ais elementos são concretos e denotam maior reprovabilidade da conduta e maior gravidade do modus operandi dos delitos, justificando, portanto o aumento operado.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Prática reiterada contra 3 vítimas distintas. Garantia da ordem pública. Necessidade de preservação da integridade física e psicológica das vítimas. Paciente mantido preso durante todo o processo. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Revisão criminal. Roubo - art. 157, §2º, II e §2º-A, I, por duas vezes na forma do art. 70, caput, parte final, ambos do CP. Decisão não contrária à prova dos autos. Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso. Condenação mantida. Pena inalterada, pois corretamente fixada. Bem reconhecido o concurso formal impróprio entre os delitos de roubo - Embora os crimes tenham sido perpetrados em único contexto fático, os réus agiram com desígnios autônomos, nítido, diante das circunstâncias fáticas, que os acusados tinham pretensão de rapinar os bens de vítimas distintas. Regime mantido, pois se mostra compatível com o quantum de pena estabelecido, além da reprovabilidade e as circunstâncias dos crimes. Pedido negado.

46 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados, em concurso formal, e latrocínio tentado. Tese de aplicabilidade da regra da continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diversas. Delitos de roubo praticados, mediante uma só ação, contra vítimas distintas. Patrimônios distintos. Hipótese de concurso formal. Latrocínio tentado. Configuração. Pretendida desclassificação. Análise de matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Quantum da diminuição pela tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Modificação. Reexame de prova. Causa de aumento. Percentual acima do mínimo legal. Falta de fundamentação. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio. ... (Continua)

47 - TJSP apelação criminal defensiva. Denunciação caluniosa. Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. A dosimetria é redimensionada. Na primeira fase, em razão dos maus antecedentes e das graves circunstâncias do delito, a pena-base pode ser elevada de 1/3. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Pelo concurso formal, há aumento de 1/5 sobre a pena de um dos delitos, pois, por uma ação, realizou três infrações, contra três vítimas distintas. Pena final: três (3) anos, dois (2) meses e doze (12) dias de reclusão e quinze (15) dias-multa. O regime inicial pode ser mantido, semiaberto. Não se substitui a pena corporal, pois ausentes os pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.192/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Roubo majorado. Concurso formal de crimes. Crime único. Prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas da mesma família. Admissão do Ministério Público de MG como amicus curiae. CPC/2015, art. 138. Lei 13.654/2018. CP, art. 33, § 2º, «b». CP, art. 35. CP, art. 70. CP, art. 157, I e § 2º, § 2º-A, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.192/STJ. Questão submetida a julgamento: - O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 378/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada pelo concurso de agentes. Tese defensiva. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Crimes praticados contra vítimas distintas nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e em unidade de desígnios. Continuidade delitiva. Regime prisional mais gravoso. Aplicação. Possibilidade. Efeito extensivo.

1 - Tratando-se da atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 29, caput, por três vezes, na forma do art. 70, caput, 1ª parte, todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes que ensejam o recrudescimento da pena-base na primeira fase da dosimetria. Mantida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Causas de aumento devidamente constatadas. Roubo praticado em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Concurso formal próprio bem reconhecido. Bens subtraídos de três vítimas distintas. Regime fechado mantido. Recurso não provido.