votos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Julgamento. Acórdão. Votos. Proclamação do resultado. Descompasso. Constatada proclamação distinta dos votos proferidos, mostra-se necessário retificar o quadro.

2 - STF Julgamento. Voto. Questão de ordem. Proclamação do resultado. Possibilidade de retificação dos votos já proferidos, desde que na mesma Sessão de julgamento. Votos vencidos.

«Os Ministros do STF podem, excepcionalmente, modificar os votos que proferiram na resolução da causa, mesmo que já proclamado o resultado da decisão colegiada, desde que o façam, no entanto, no curso da mesma Sessão em que efetuado o julgamento do processo. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Decisão tomada por maioria de votos. Inadmissibilidade.

«Inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão tomada por maioria de votos, em grau de apelação, sem que manifestados embargos infringentes.... (Continua)

4 - STJ Concordata preventiva. Multa moratória. Inclusão, ao contrário do que ocorre na falência. Votos vencidos.

«A norma legal que exclui da falência as penas pecuniárias não tem aplicação ao processo de concordata.... (Continua)

5 - TJRS Prefacial referente a contabilização dos votos. Lei 11.689/08. Arts. 487, 488 e 489 do CPP.

«Tendo sido registrados todos votos afirmativos e negativos, nenhum prejuízo adveio ao apelante. Se o conselho não se sentiu intimidado - tanto que condenou o réu - as garantias constitucionais foram preservadas e não há falar em nulidade, mas apenas em mera irregularidade. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Indenização. CDC. Incidência. Hodiernamente já não mais subsiste nenhuma dúvida quanto a estar o contrato de plano de saúde sujeito ao regramento do CDC. Súmula 469/STJ. Recurso do espólio-autor parcialmente provido, por maioria de votos, e recurso das corrés desprovido, por unanimidade de votos.

7 - STJ Processual civil. Embargos infringentes interpostos no tribunal local contra acórdão que julgou procedente ação rescisória. Embargos infringentes não conhecidos. Votos vencidos apenas quanto à preliminar de cabimento da rescisória. Plausibilidade da fundamentação dos votos vencidos. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 530. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. Na sistemática anterior à Lei 10.352/2001, para o cabimento dos embargos infringentes de ação rescisória, bastava que o acórdão que julgava a ação tivesse sido tomado por maioria. Atualmente, é necessário que o acórdão da ação rescisória tenha sido proferido por maioria e a tenha julgado procedente. ... (Continua)

8 - TAMG Honorários advocatícios. Sustação de protesto. Medida cautelar incidental. Verba honorária indevida. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).

9 - TJPE Habeas corpus. Prisão cautelar. Ausência dos pressupostos. Concessão. Por maioria de votos.

«1. O mero desentendimento de vizinhos que resulta em lesão corporal para a vítima dos autos não caracteriza que o imputado, ora paciente, represente risco à ordem pública. Na ausência dos pressupostos do CPP, art. 312, a prisão processual afigura-se ato ilegal. ... (Continua)

10 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.

«Não há que se fala em contradição, até porque no que tange ao termo inicial da correção monetária, a sentença vergastada decidiu exatamente como objetivou o recorrente, qual seja, incidência daquela a partir do ajuizamento da ação; Já em seu recurso de apelação, o embargante pugna pela incidência da correção monetária a partir do acidente, em um primeiro momento, e no parágrafo seguinte (fls. 94) aduz que «no caso dos autos tal questão há necessidade de ser analisada de ofício pelo juízo «ad quem o equívoco lançado sobre a data da correção monetária computada desde a data do evento danoso, pois, considerar manter a sentença singular seria o mesmo que afigurar-se no desvirtuamento da norma legal, no enriquecimento sem causa da parte autoral; Em verdade, contraditórias se afiguram as insurgências recursais da embargante, que ora pugna pela incidência da correção monetária a partir do acidente danoso, ora a partir do ajuizamento da ação, razão pela qual cabível a manutenção do acórdão atacado, em todos os seus termos. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.... (Continua)

11 - STJ Ausência de votos suficientes para a condenação do recorrente quanto a um dos homicídios. Mero erro material. Eiva inexistente.

«1. Consoante explicado no acórdão impugnado, a maioria dos jurados votou contrariamente à absolvição do recorrente no tocante a um dos homicídios, tratando-se de mero erro material a menção à existência de 3 (três) votos em tal sentido, ao invés dos 4 (quatro) efetivamente proferidos, resultado que, inclusive, foi lançado na sentença, o que revela a inexistência de eiva a ser sanada por este Sodalício. ... (Continua)

12 - TJPE Agravo de instrumento. Destituição dos síndicos. Convenção de condomínio. Regularidade na convocação da assembléia. Irregularidade na destituição. Votos insuficientes. Agravo não provido

«1. A Convenção de Condomínio fixa, em seu art. 18, que para haver convocação de Assembléia Geral Extraordinária, é necessário que seja convocada por, no mínimo, 1/4 (um quarto) dos condôminos. Preenchido esse requisito, é regular a convocação das Assembléias. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prevalência das conclusões adotadas nos votos vencedores. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. As conclusões adotadas nos votos vencedores é que estabelecem a verdade processual a ser considerada na análise do recurso especial. Assim, se o acórdão recorrido, por maioria, deliberou que a parte não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, não há como alterar esse entendimento em razão do óbice representado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJPE Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Concessão da ordem. Por maioria de votos.

«1. Evidenciando-se que o tempo de encarceramento cautelar do paciente já extrapola a pena máxima prevista para o tipo penal que lhe foi imputado, é mister a concessão da ordem por excesso de prazo. ... (Continua)

15 - STJ Releitura de peças. Direcionamento dos votos dos jurados pela juíza-presidente. Inocorrência. Atuação conforme o CPP, art. 490. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao contrário do que sustentado na impetração, não ocorreu a releitura de peças, tampouco o direcionamento dos votos dos jurados pela Juíza-Presidente, mas apenas o esclarecimento da contradição verificada, procedendo-se à nova votação dos quesitos, consoante previsto no CPP, art. 490. ... (Continua)

16 - STJ Desapropriação indireta. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70/TFR. (Cita jurisprudência. Há votos vencidos).

17 - TJPE Embargos infringentes e de nulidade em apelação criminal. Processos em andamento considerados como maus antecedentes. Rejeição dos embargos. Possibilidade. Por maioria de votos.

«1. Processos penais em andamento podem ser considerados para fins de valoração negativa dos antecedentes do réu, quando da realização da dosimetria da pena. ... (Continua)

18 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Inconformismo da parte embargante com o acórdão vergastado.. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.

«Nada a aclarar no Acórdão embargado, não passando o presente recurso de instrumento processual para rediscussão da matéria decidida; Imprópria a via aclaratória para se buscar a reforma do julgado; Acórdão recorrido que contém a necessária motivação, pronunciando-se explicitamente sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia; Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imprensa. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Candidato a vereador, sobre quem publicada notícia falsa, não eleito por reduzida margem de votos. Verba fixada em 30 SM. Danos materiais fixados em R$ 41.472,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«II.- As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte vêm reconhecendo a possibilidade de indenização pelo benefício cuja chance de obter a parte lesada perdeu, mas que tinha possibilidade de ser obtida. III.- Aplica-se a teoria da perda de uma chance ao caso de candidato a Vereador que deixa de ser eleito por reduzida diferença de oito votos após atingido por notícia falsa publicada por jornal, resultando, por isso, a obrigação de indenizar.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios de contradição. Configurados. Prejuízo às partes na contagem dos votos da preliminar do recurso. Nulidade. Reconhecida.

1 - Ao computar os votos da preliminar de conhecimento dos embargos de divergência, a certidão de julgamento não correspondeu aos votos proferidos em sessão pelos Eminentes Ministros da Corte Especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios de contradição. Configurados. Prejuízo às partes na contagem dos votos da preliminar do recurso. Nulidade. Reconhecida.

1 - Ao computar os votos da preliminar de conhecimento dos embargos de divergência, a certidão de julgamento não correspondeu aos votos proferidos em sessão pelos Eminentes Ministros da Corte Especial. ... (Continua)

22 - STJ Recurso. Reforma da sentença por maioria de votos. Extinção do feito sem resolução de mérito. Não cabimento de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530.

«À luz do CPC/1973, art. 530, não é suscetível à interposição de embargos infringentes o acórdão que, por maioria de votos, extingue o processo sem resolução de mérito (Precedentes: AgRg no REsp 890.246/MA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 11/09/2008; e REsp 923.805/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 30/06/2008).... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão dos votos minoritários do jurados. Ausência de prejuízo para as partes. Nulidade não verificada. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a omissão em relação aos votos minoritários na ata do Tribunal do Júri não anula o julgamento ante a evidente ausência de prejuízo (CPP, art. 563).... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica mediante transcrição de excertos dos votos. Necessidade. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples menção do julgado tido como paradigma, sendo necessário o cotejo das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante a transcrição de excertos dos votos. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

26 - STF Ação penal. Crime de captação ilícita de votos. Preliminares rejeitadas. Ausência de provas suficientes para a condenação. Absolvição.

«1. A ausência de provas suficientes para a condenação conduz à absolvição do réu por força do CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

27 - TJPE Agravo regimental em mandado de segurança. Majoração de astreintes. Inadequação em face das peculiaridades do caso. Recurso provido. Decisão por maioria de votos.

«1. É de ser mantido o preceito cominatório no valor originariamente fixado (multa diária de R$ 1.000,00), visto que o equipamento a ser fornecido pelo Estado ao impetrante demanda aquisição a terceiro mediante o competente procedimento administrativo, já em curso, pelo que não se visualiza, ao menos no contexto presente, recalcitrância idônea a ensejar a majoração das astreintes. ... (Continua)

28 - STJ Vereador. Suposta calúnia contra Delegados. Divulgação de carta anônima. Inviolabilidade por opiniões, palavras e votos. Inocorrência na hipótese. CF/88, art. 29, VIII.

«... segundo a denúncia, o paciente teria contribuído para a divulgação de carta anônima, acusando falsamente os Delegados de Polícia Antônio Agnaldo Fracaroli e Roberto Monteiro de Andrade Júnior de terem recebido dinheiro para ocultarem, em investigação, a participação de Marcelo e Fabiano Cury no assassinato de Izildinha Fernanda de Lima. Como se vê, a denúncia narra efetivamente fato tipificado criminalmente. E a iniviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, só pode ser invocada em face do exercício do mandato, o que obviamente não se verifica na hipótese dos autos. ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

29 - TJPE Processo civil. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de decadência. Acolhimento, à unanimidade de votos.

«O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (lei 12.016/2009, art. 23). O prazo é extintivo de uma faculdade. Em outras palavras, o prazo para impetração do mandado de segurança tem natureza própria, específica, tendo seu regime jurídico sido construído pela jurisprudência, aplicando-se-lhe as regras de decadência e da preclusão; Trata-se o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, em verdade, de pressuposto processual. Nada tem a ver com o mérito da causa, pelo que indevida a extinção da ação quando de sua ausência com base no CPC/1973, art. 269, haja vista que este prazo decadencial não diz respeito ao direito potestativo, eventualmente objeto do mandado de segurança. A decadência é do direito potestativo de escolha do procedimento: apenas a opção de valer-se do procedimento do mandado de segurança; Compulsando os autos, percebe-se que o impetrante ajuizou a presente ação mandamental em 17/06/2013, e, considerando que o próprio autor atesta que teve conhecimento da convocação, ato ao qual imputa a pecha da ilegalidade, apenas no «início de agosto de 2012, evidente resta a conclusão de que exerceu o impetrante seu direito ao mandado de segurança fora do prazo legalmente estabelecido, quando já decaído o direito de fazê-lo; Acolhimento da preliminar de decadência, com extinção do Mandado de Segurança pela ausência de pressuposto processual, nos termos do lei 12.016/2009, art. 23 c/c CPC/1973, art. 267, IV, à unanimidade de votos.... (Continua)

30 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Flagrante. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Unanimidade de votos.

«Excesso de prazo. Ocorrência. Denúncia recebida após oito meses da prisão em flagrante do paciente, sem que haja previsão para início da instrução e julgamento da ação penal. ... (Continua)

31 - TJSP Juros moratórios. Correção monetária. Comissão. Contagem. Cobrança. Intermediação devida. Fluência das verbas parte da citação. Recurso parcialmente provido por maioria de votos.

32 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, de modo que, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo do embargante. ... (Continua)

33 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, de modo que, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo do embargante. ... (Continua)

34 - TJPE Penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Prova robusta. Condenação mantida. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Júri. Homicídio. Erro material na apuração dos votos prontamente verificado. Irrelevância. Nulidade não configurada. Revela-Se irrelevante a ocorrência de erro material na redução a termo dos votos proferidos pelos membros do conselho de sentença, prontamente reconhecido, se não paira dúvida de que a tese da legítima defesa foi rechaçada pelos jurados, tanto que considerados prejudicados os quesitos restantes sobre a referida tese defensiva.

Ordem denegada.... (Continua)

36 - TJPE Embargos de declaração. Decisão interlocutória em habeas corpus. Decisão contraditória com o pedido de liminar feito no writ. Aclarativos acolhidos à unanimidade de votos.

«1. Constatada a contradição entre o pedido feito pelos impetrantes e a matéria analisada na decisão interlocutória, é de se acolher os embargos. ... (Continua)

37 - STJ Ação rescisória. Recurso. Embargos infringentes interpostos no tribunal local contra acórdão que julgou procedente ação rescisória. Embargos infringentes não conhecidos. Votos vencidos apenas quanto à preliminar de cabimento da rescisória. Plausibilidade da fundamentação dos votos vencidos. CPC/1973, art. 530. Violação. Ocorrência. Recurso especial provido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Lei 10.352/2001. CPC/1973, art. 485.

«... Analisa-se neste recurso especial o cabimento de embargos infringentes em julgamento de procedência de ação rescisória, tomado por maioria de votos, tendo a divergência se limitado ao cabimento da ação rescisória, ou seja, os votos vencidos o foram apenas em relação à preliminar de cabimento da ação rescisória, sendo que o mérito foi julgado por unanimidade de votos.... (Continua)

38 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Significativa quantidade de êxtase e haxixe. Prisão preventiva com fulcro na gravidade do delito. Fundamentação inválida. Concessão da ordem. Maioria de votos.

«1. Em que pese o fato de o paciente, que é primário, haver sido flagrado na posse 940 comprimidos de êxtase e 52 gramas de haxixe, a gravidade do delito, per si, não é motivação válida para fundamentar a prisão preventiva. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541.

«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cláusula de convenção de condomínio. Limitação de votos em assembléia geral. Proporcionalidade. Ausência de violação ao CCB/2002, art. 1.352. Recurso não provido.

«1. O art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil possibilita a Convenção de Condomínio dispor sobre a proporcionalidade dos votos das frações ideais nas assembléias. ... (Continua)

41 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa. Ordem injuncional denegada. Adicional noturno. Omissão do chefe do executivo. Inexistencia. Direito regulamentado. Recurso desprovido. Decisão à unanimidade de votos.

«1. Por serem os Impetrantes servidores públicos do Estado vinculados à Universidade de Pernambuco, sua remuneração está sujeita aos ditames da Lei Complementar Estadual 101/2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento - PCCV, dos servidores da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE. ... (Continua)

42 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa. Ordem injuncional denegada. Adicional noturno. Omissão do chefe do executivo. Inexistencia. Direito regulamentado. Recurso desprovido. Decisão à unanimidade de votos.

«1. Por serem os Impetrantes servidores públicos do Estado vinculados à Universidade de Pernambuco, sua remuneração está sujeita aos ditames da Lei Complementar Estadual 101/2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento - PCCV, dos servidores da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE. ... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inscrição indevida em cadastro restritício de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor fixado atendeu os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão. «à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo apelante, nos termos do voto do relator. Mérito. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

44 - STJ Mandado de segurança. Condenação do vencido em honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20. Superação da Súmula 512/STF. (Amplas considerações doutrinárias. Indica precedente. Há votos vencidos).

45 - STJ Condomínio em edificação. Assembleia. Insuficiência de quorum. Ratificação posterior. Impossibilidade. Necessidade da colheita de votos nas reuniões congregassionais. CCB/2002, art. 1.342.

«A assembleia, na qualidade de órgão deliberativo, é o palco onde, sob os influxos dos argumentos e dos contra-argumentos, pode-se chegar ao voto que melhor reflita a vontade dos condôminos e, portanto, não é de admitir-se a ratificação posterior para completar quorum eventualmente não verificado na sua realização.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Alegação de omissão. Ausência de entendimento dos votos vogais. Vício inexistente. Assunção ao voto da relatora.

«Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o seu manejo no caso de incorrentes os referidos vícios. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Votos vencidos. Cabimento. Aclaratórios acolhidos.

1 - Embora este Tribunal, em nome da celeridade processual, tenha flexibilizado a juntada das notas taquigráficas, é cabível a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no caput dos arts. 100 e 103 do RI desta Corte. ... (Continua)

49 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Acórdão recorrido que contém a necessária motivação. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.

50 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Acórdão recorrido que contém a necessária motivação. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.