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STJ. Decisões colocam na vanguarda os direitos da seguridade social.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
desaposentacao

1.078 Documentos Encontrados

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Doc. LEGJUR 174.6720.5000.0100

1 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação.

«1. Não há preceito constitucional que proclame categoricamente um direito à desaposentação, que se alega pendente de regulamentação (REs 381.367, 661.256 e 827.833), o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do ... ()

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Doc. LEGJUR 167.1881.4001.5700

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. Art. 260 do CPC. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida.

«1. Para a jurisprudência do STJ o proveito econômico corresponde à expressão monetária do pedido, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o valor da causa na ação de desaposentação corresponde à soma da quantia recebida pelo autor até a data do pedido com as diferenças entre as rendas mensais da aposentadoria que recebia e da que pretende receber, consideradas ... ()

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Doc. LEGJUR 158.6343.7002.9800

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. Art. 260 do CPC. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A questão recursal gira em torno do conceito jurídico de proveito econômico para fins de valor da causa relativa à ação previdenciária de desaposentação, e, por conseguinte, delimitação da competência, se do juizado especial federal ou do juízo da vara federal, nos moldes do artigo 260 do CPC. 2. O Tribunal a quo entendeu que, tratando-se de pedido de desaposentação, o proveito econômico corresponde à soma das parcelas vincendas da nova aposentadoria a ser defe... ()

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Doc. LEGJUR 145.9653.4001.3000

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Decadência. Questões apreciadas sob a sistemática do CPC, art. 543-c. Decadência.

«A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação» (REsp 1.348.301, SC).

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Doc. LEGJUR 177.2363.2000.5700

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Adequação a entendimento do STF.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2. Ocorre que o Supremo Tribun... ()

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Doc. LEGJUR 150.1400.8000.7800

7 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Requerimento e renúncia (desaposentação). Atos personalíssimos. Exercício. Sucessores do titular. Impossibilidade.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, tanto o requerimento de benefício previdenciário, quanto o pleito de renúncia desse direito, como na chamada desaposentação, são atos personalíssimos, o que afasta a possibilidade de os sucessores do titular do mencionado direito o exercitarem. Confiram-se: AgRg no REsp 1.107.690/SC, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, DJe 13.6.2013; AgRg no Ag 839.244/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007; e AgRg no REsp ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7007.6900

8 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Agravo regimental. Previdenciário. Desaposentação. § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Inaplicabilidade na espécie. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. A adoção da jurisprudência pacífica desta Corte quanto à desaposentação não implica na declaração de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 18 da Lei 8.213/91. Vale dizer, a tese defendida pelo ora embargante no recurso especial foi afastada por ser inaplicável à espécie, e não porque o dispositivo da norma em comento possua incompatibilidade com o texto constitucional. 2. Descabe o pronunciamento, em sede de apelo nobre, a respeito de suposta afronta a disposi... ()

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Doc. LEGJUR 166.2801.3000.4800

9 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Devolução de valores já recebidos. Desnecessidade. Matéria pacificada pelo rito do art. 543-C do CPC.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.334.488/SC, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC... ()

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Doc. LEGJUR 136.4215.4004.3600

10 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Tema objeto de repercussão geral aguardando julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Prescindibilidade. Desaposentação. Desnecessidade de devolução de valores recebidos. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. 2. O fato de a desaposentação estar sendo julgada, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não autoriza o sobrestamento automático dos processos nesta Corte de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1410.6002.7400

11 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-c. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.334.488/SC, admite-se a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores até então recebidos a título de aposentadoria. 2. Ausência de violação da cláusula de reserva de plen... ()

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Doc. LEGJUR 175.5781.7000.4200

13 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Agravo interno do INSS provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos dos REs 381.367/RS, 661.256/SC e 827.833/SC, declarou a constitucionalidade do art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991, afirmando a impossibilidade de o Segurado aposentado fazer jus a nova prestação em decorrência do exercício de atividade laboral após a aposentadoria. 2. Reconheceu-se, naqueles julgados, inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada des... ()

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Doc. LEGJUR 175.2472.7000.3100

15 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Agravo interno do INSS provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos dos REs 381.367/RS, 661.256/SC e 827.833/SC, declarou a constitucionalidade do art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991, afirmando a impossibilidade de o Segurado aposentado fazer jus a nova prestação em decorrência do exercício de atividade laboral após a aposentadoria. 2. Reconheceu-se, naqueles julgados, inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada des... ()

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Doc. LEGJUR 175.2472.7000.3500

17 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Agravo regimental do INSS provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos dos REs 381.367/RS, 661.256/SC e 827.833/SC, declarou a constitucionalidade do art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991, afirmando a impossibilidade de o Segurado aposentado fazer jus a nova prestação em decorrência do exercício de atividade laboral após a aposentadoria. 2. Reconheceu-se, naqueles julgados, inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada des... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 175.2472.7000.9900

19 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Agravo interno do INSS provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos dos REs 381.367/RS, 661.256/SC e 827.833/SC, declarou a constitucionalidade do art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991, afirmando a impossibilidade de o Segurado aposentado fazer jus a nova prestação em decorrência do exercício de atividade laboral após a aposentadoria. 2. Reconheceu-se, naqueles julgados, inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada des... ()

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Doc. LEGJUR 175.2472.7001.2600

22 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Agravo regimental do INSS provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos dos REs 381.367/RS, 661.256/SC e 827.833/SC, declarou a constitucionalidade do art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991, afirmando a impossibilidade de o Segurado aposentado fazer jus a nova prestação em decorrência do exercício de atividade laboral após a aposentadoria. 2. Reconheceu-se, naqueles julgados, inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada des... ()

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Doc. LEGJUR 135.5374.5000.6400

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do art. 543-C do CPC. Regimental interposto com o único objetivo de prequestionar artigos da CF. Impossibilidade de análise.

«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do art. 543-C do CPC, chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação), sem a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício preterido. 2. Não cabe ao Superi... ()

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Doc. LEGJUR 154.9890.4001.5600

24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Direito personalíssimo. Benefício não requerido pelo titular do direito. Ilegitimidade ativa de sucessor previdenciário. Configuração.

«1. A autora, titular do benefício de pensão por morte de seu marido, pretende renunciar à aposentadoria do de cujus e requerer outra mais vantajosa, computando-se o tempo em que o instituidor da pensão, embora aposentado, continuou a trabalhar. 2. A desaposentação constitui ato de desfazimento da aposentadoria, pela própria vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiação para concessão de nova e mais vantajosa aposentadoria. 3. Trata-se de ... ()

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Doc. LEGJUR 142.3915.8002.1400

25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Art. 103 da Lei 8.213/1991 (com a redação da Lei 10.839/2004). Pedido de renúncia de benefício (desaposentação). Não incidência. Matéria pacificada pela Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção consolidou, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, o entendimento de que não incide a decadência prevista no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 10.839/2004, sobre os pedidos de renúncia à aposentadoria (desaposentação), conforme RESP 1.348.301/SC (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, sessão do dia 27/11/2013, ainda não publicado). 2. Agravo Regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 175.2472.7000.9800

26 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Agravo interno do INSS provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos dos REs 381.367/RS, 661.256/SC e 827.833/SC, declarou a constitucionalidade do art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991, afirmando a impossibilidade de o Segurado aposentado fazer jus a nova prestação em decorrência do exercício de atividade laboral após a aposentadoria. 2. Reconheceu-se, naqueles julgados, inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada des... ()

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Doc. LEGJUR 141.5981.5001.1600

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do art. 543-C do CPC. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do art. 543-C do CPC, chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação), sem a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício pretérito. 2. A repercussão ger... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7004.4600

29 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Fundamento do acórdão quo não impugnado. Manutenção da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, quanto ao tema da desaposentação, como medida de racionalização e segurança jurídica, determinou o sobrestamento do recurso especial da parte ora agravante até o exame da repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Asseverou que não cabe a revisão da decisão colegiada em juízo de retratação, pois o posicionamento a ser adotado pelo STF é que deverá prevalecer, por tratar-se de matéria constitucional. O fundamento epigrafado não foi impugn... ()

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Doc. LEGJUR 148.3683.9005.8900

30 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Matéria decidida sob o rito do art. 543-C do CPC. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.334.488/SC, admite-se a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores até então recebidos a título de aposentadoria. 2. Ausência de violação da cláusula de reserva de plen... ()

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Doc. LEGJUR 175.2472.7000.9200

36 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Agravo regimental do INSS provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos dos REs 381.367/RS, 661.256/SC e 827.833/SC, declarou a constitucionalidade do art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991, afirmando a impossibilidade de o Segurado aposentado fazer jus a nova prestação em decorrência do exercício de atividade laboral após a aposentadoria. 2. Reconheceu-se naqueles julgados inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desap... ()

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Doc. LEGJUR 175.9671.1000.0100

37 - STF. Seguridade social. Agravo interno em mandado de injunção. Segurado do regime geral de previdência social. Desaposentação. Ausência de dever constitucional de legislar sobre o tema. Precedentes.

«1. À míngua de direito subjetivo constitucionalmente assegurado à «desaposentação», consoante assentado em precedentes desta Suprema Corte, não há falar em inércia legislativa na sua regulamentação e, portanto, não há campo para a concessão da ordem injuncional pretendida. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto em mandado de injunção (arts. 14 da Lei 13.300/2016 e 25 da Lei 12.016/2009). 3. Agravo interno conhe... ()

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Doc. LEGJUR 178.5572.6003.1200

39 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Novel entendimento do STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessi... ()

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Doc. LEGJUR 158.4390.7003.0600

40 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direito à desaposentação para obtenção de benefício mais vantajoso. Devolução dos valores já recebidos. Desnecessidade. Matéria pacificada pelo rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.334.488/SC).

«1. Consoante entendimento desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com fulcro no CPC, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação neste Tribunal. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.334.488/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C decidiu que o segurado tem o direito à desaposentação para fins de obter novo benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolver... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7003.4700

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Matéria constitucional. Competência do STF. Desaposentação. Devolução do valores. Desnecessidade.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, mesmo para fins de prequestionamento com vista à interposição de recurso extraordinário, a análise de violação de norma constitucional. 2. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.3574.2000.0100

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Art. 103 da Lei 8.213/1991 (com a redação da Lei 10.839/2004). Pedido de renúncia de benefício (desaposentação). Não incidência. Matéria pacificada pela seção competente.

«1. A Primeira Seção, a competente regimentalmente para decidir as causas relativas a benefícios previdenciários, consolidou, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, o entendimento de que não incide a decadência prevista no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 10.839/2004, sobre os pedidos de renúncia à aposentadoria (desaposentação), conforme RESP 1.348.301/SC (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, sessão do dia 27/11/2013, ainda não p... ()

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Doc. LEGJUR 161.7164.3003.0400

43 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. Competência. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante artigo 260 do CPC, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações. 2. No tocante à ações de desaposentação, o proveito econômico ou benefício econômico corresponderá à diferença apurad... ()

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Doc. LEGJUR 136.3714.9001.7800

44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inadmissibilidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Desaposentação. Desnecessidade de devolução de valores. Agravo regimental desprovido.

«1. Na via do recurso especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, é inadmissível o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que a título de prequestionamento. 2. Não subsiste a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que a decisão agravada dirimiu a controvérsia embasada na jurisprudência do STJ sobre a questão posta em exame, não tendo declarado a inconstitucionalidade de... ()

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Doc. LEGJUR 135.5374.5001.2600

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do art. 543-C do CPC. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. Dispositivos da CF. Impossibilidade de análise.

«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do art. 543-C do CPC, chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação), sem a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício pretérito. 2. Não há falar em ... ()

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Doc. LEGJUR 135.5374.5001.2900

46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do art. 543-C do CPC. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. Dispositivos da CF. Impossibilidade de análise.

«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do art. 543-C do CPC, chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação), sem a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício pretérito. 2. Não há falar em ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4215.4003.9000

47 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Tema objeto de repercussão geral aguardando julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Prescindibilidade. Desaposentação. Desnecessidade de devolução de valores recebidos. Embargos rejeitados.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. 2. O fato de a desaposentação estar sendo julgada, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não autoriza o sobrestamento automático dos processos nesta Corte de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4195.9001.1800

48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desaposentação. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que a Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.334.448/SC, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria sem previsão legal que permita alterar os proventos mediante inclusão de novas contribuições decorrentes da permanência ou da volta do aposentado ao mer... ()

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Doc. LEGJUR 142.4665.9000.4100

49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Art. 103, «caput», da Lei 8.123/91. Não incidência. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Precedente.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.348.301/SC, submetido ao rito do recurso repetitivo (acórdão ainda não publicado), firmou entendimento de que é inaplicável o prazo prescricional previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, aos pedidos de desaposentação. 3. Não cabe ao STJ exa... ()

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Doc. LEGJUR 150.1392.7000.7000

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do art. 543-C do CPC. Regimental interposto com o objetivo de prequestionar arts. Da CF/88 Impossibilidade de análise. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do art. 543-C do CPC, chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação), sem a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício pretérito. 2. Não cabe ao Super... ()

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