Jurisprudência sobre
desaposentacao

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Doc. LEGJUR 174.6720.5000.0100

1 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação.

«1. Não há preceito constitucional que proclame categoricamente um direito à desaposentação, que se alega pendente de regulamentação (REs 381.367, 661.256 e 827.833), o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do ... ()


Doc. LEGJUR 167.1881.4001.5700

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. Art. 260 do CPC. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida.

«1. Para a jurisprudência do STJ o proveito econômico corresponde à expressão monetária do pedido, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o valor da causa na ação de desaposentação corresponde à soma da quantia recebida pelo autor até a data do pedido com as diferenças entre as rendas mensais da aposentadoria que recebia e da que pretende receber, consideradas ... ()


Doc. LEGJUR 158.6343.7002.9800

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. Art. 260 do CPC. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A questão recursal gira em torno do conceito jurídico de proveito econômico para fins de valor da causa relativa à ação previdenciária de desaposentação, e, por conseguinte, delimitação da competência, se do juizado especial federal ou do juízo da vara federal, nos moldes do artigo 260 do CPC. 2. O Tribunal a quo entendeu que, tratando-se de pedido de desaposentação, o proveito econômico corresponde à soma das parcelas vincendas da nova aposentadoria a ser defe... ()


Doc. LEGJUR 145.9653.4001.3000

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Decadência. Questões apreciadas sob a sistemática do CPC, art. 543-c. Decadência.

«A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação» (REsp 1.348.301, SC).


Doc. LEGJUR 182.4905.2007.7800

5 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei, art. 18, § 2º 8.213/91», em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. 2 - Recurso especial provido.»


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Doc. LEGJUR 182.4905.2007.4900

8 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei, art. 18, § 2º 8.213/91», em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial do segurado. 2 - Recurso especial não provido.... ()


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Doc. LEGJUR 182.4905.2005.8800

10 - STJ. Seguridade social. Agravo em recurso especial. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei, art. 18, § 2º 8.213/91», em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial da segurada. 2 - Agravo em recurso especial a q... ()


Doc. LEGJUR 182.0594.9000.0700 LeaderCase

11 - STJ. Recurso extraordinário. Desaposentação. Constitucional. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida no RE 661.256. Tema 503. Seguridade social. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço e contribuição previdenciária que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE 661.256/SC (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/SC. Recursos extraordinários providos. Lei 8.213/1991, art. 18 , § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26., art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 503 - No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. 1. Nos RE 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à... ()


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Doc. LEGJUR 182.4905.2007.8700

13 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Desaposentação. Impossibilidade. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1 - A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC, art. 1.030, II, Código de Processo Civil, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - A Suprema Corte, contrariamente à jurisprudência firmada por este Superior Tribunal, entendeu que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei... ()


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Doc. LEGJUR 177.2363.2000.5700

23 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Adequação a entendimento do STF.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2. Ocorre que o Supremo Tribun... ()


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Doc. LEGJUR 150.1400.8000.7800

25 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Requerimento e renúncia (desaposentação). Atos personalíssimos. Exercício. Sucessores do titular. Impossibilidade.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, tanto o requerimento de benefício previdenciário, quanto o pleito de renúncia desse direito, como na chamada desaposentação, são atos personalíssimos, o que afasta a possibilidade de os sucessores do titular do mencionado direito o exercitarem. Confiram-se: AgRg no REsp 1.107.690/SC, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, DJe 13.6.2013; AgRg no Ag 839.244/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007; e AgRg no REsp ... ()


Doc. LEGJUR 182.4795.6005.3300

26 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Desaposentação. Impossibilidade. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1 - A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015, Código de Processo Civil, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - A Suprema Corte, contrariamente à jurisprudência firmada por este Superior Tribunal, entendeu que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), som... ()


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Doc. LEGJUR 181.5511.4015.9400

45 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Novel entendimento do STF.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC, processado nos moldes do CPC, 543-C, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2 - Ocorre que o Supremo Tribunal Fe... ()


Doc. LEGJUR 181.5511.4020.2900

46 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Novel entendimento do STF.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC, processado nos moldes do CPC, 543-C, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2 - Ocorre que o Supremo Tribunal Fe... ()


Doc. LEGJUR 151.5922.7007.6900

47 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Agravo regimental. Previdenciário. Desaposentação. § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Inaplicabilidade na espécie. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. A adoção da jurisprudência pacífica desta Corte quanto à desaposentação não implica na declaração de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 18 da Lei 8.213/91. Vale dizer, a tese defendida pelo ora embargante no recurso especial foi afastada por ser inaplicável à espécie, e não porque o dispositivo da norma em comento possua incompatibilidade com o texto constitucional. 2. Descabe o pronunciamento, em sede de apelo nobre, a respeito de suposta afronta a disposi... ()


Doc. LEGJUR 166.2801.3000.4800

48 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Devolução de valores já recebidos. Desnecessidade. Matéria pacificada pelo rito do art. 543-C do CPC.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.334.488/SC, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC... ()


Doc. LEGJUR 182.4905.2007.8000

49 - STJ. Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso da segurada prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei, art. 18, § 2º 8.213/91», em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo ... ()


Doc. LEGJUR 136.4215.4004.3600

50 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Tema objeto de repercussão geral aguardando julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Prescindibilidade. Desaposentação. Desnecessidade de devolução de valores recebidos. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. 2. O fato de a desaposentação estar sendo julgada, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não autoriza o sobrestamento automático dos processos nesta Corte de Justiça. ... ()

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