Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Cabimento na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação - Princípio da causalidade - Precedentes do C. STJ - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida aos procuradores do réu, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - Incidência do Tema 1.076 do C. STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)