Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA -
Mandado de Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Configurada a legitimidade de parte dos Autores - R. Sentença reformada. ... ()
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