Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL.
Policial Civil. Carcereiro. Aposentadoria Especial. Direito a paridade e integralidade. Disciplina do Emenda Constitucional 41/03, art. 6º. Lei Complementar 51/1985 recepcionada pela atual CF. Admissão na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/03. IRDR 21 TJ-/SP. Tema 1.019/STF. Manutenção da classe policial. Permanência por cinco anos. Cabimento. Sentença que julgou procedente a ação mantida. Honorários recursais fixados. Recurso não provido.... ()
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