Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LOCATÍCIO - INVERSÃO DO JULGADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA

Imperioso se faz reconhecer a legitimidade passiva do ora apelante, pois, embora a apelada tenha encaminhada notificação à empresa da qual o apelante é sócio, solicitando a restituição do imóvel, é certo que a parte adversa afirma no bojo de sua petição inicial que o vínculo contratual (locação do imóvel) teria sido firmado com a pessoa física e, assim sendo, não há que se falar em ilegitimidade de parte. ... (Continua)