Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Ação declaratória de nulidade de cobranças abusivas c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial, pela qual determinada a devolução em dobro dos valores descontados. Recurso da autora voltado à condenação da requerida a indenizar o abalo moral suportado. Dano moral incontroverso. Cabimento. Hipótese de vai além de mero aborrecimento. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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