Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219,CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 232. Lei 6.830/80, art. 40. Precedentes.

«Transcorridos mais de cinco anos, após o prazo de suspensão estabelecido no Lei 6.830/1980, art. 40, sem qualquer iniciativa do exeqüente para interromper a prescrição, há de se considerar prescrita a execução fiscal. Interpretação sistemática dos dispositivos legais acima nomeados.... (Continua)