Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Procedimento sumaríssimo. Coisa ajuizada e decidida anteriormente à vigência da Lei 9.245/95. Citação. Comparecimento. Prazo. Termo. Orientação do Tribunal na vigência do sistema anterior. Reforma processual. CPC/1973, art. 241 e CPC/1973, art. 277/278. Sumário. Alteração. Direito intertemporal.

«A Lei 9.245/1995 (LBJ 95/837), ao adotar o modelo atual de procedimento «sumário, alterou profundamente o sistema anterior, inclusive em relação ao prazo para comparecimento à audiência. ... (Continua)