Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sindicato. Contribuição sindical. Recolhimento. Fornecimento do Código de Conta. Ilegitimidade da CEF. Precedentes.
«Consoante jurisprudência do STJ, a CEF não tem legitimidade para conferir o código da conta para a arrecadação da contribuição sindical requerido pelos órgãos de classe.... ()
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