Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7067.0500

1 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Súmula 16/STJ.

«A teor da Súmula 16/STJ, previsto no contrato o reajuste monetário não há óbice sobre a atualização incidente nos débitos oriundos de mútuo rural.... ()

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