Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pátrio Poder. Direito de administração.
«Impor restrição à movimentação pela mãe de valores pecuniários pertencentes a filho sob o seu pátrio poder, sem repontar motivo plausível que a justifique, não consoa com o direito de administração assegurado pelo CCB, art. 385. Recurso conhecido e provido.... ()
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