Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Pronúncia sobrevinda. Silêncio da sentença.

«Habeas corpus. Desafeito às regras do CPP, art. 408, §§ 1º e 2º, o silêncio da sentença de pronúncia, quanto a manter ou não a prisão preventiva do réu, implica coação ilegal reparável por via do «habeas corpus, sem prejuízo, porém, de que, suprindo tal omissão, haja o juiz da condenação de decretar nova custódia, conforme a motivação legal que tiver.... (Continua)