Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação penal. Continência. Crime. Prefeito. Co-réus. Concurso de pessoas. Decreto-lei 201/1967.
«O princípio da continência atrai a propriedade do ajuizamento da ação penal, a partir do Decreto-lei 201/67, pouco importando que um dos co-réus não tenha ligação funcional com a Prefeitura.... ()
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