Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Projeto de loteamento. Aprovação. Limites jurídicos.
«Configura-se direito subjetivo a ser protegido via mandado de segurança o ato de aprovação de projeto de urbanização e loteamento, devidamente averbado no registro imobiliário, definindo determinados parâmetros como gabarito, área de edificação, ou ocupação, etc. ... ()
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