Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Transferência para quadro de pessoal de outro Poder. Provimento em cargo distinto. Necessidade de concurso público. Medida cautelar deferida.

«A «transferência de servidores públicos para outros cargos, inclusive para aqueles situados na ambiência de «outros Poderes do Estado, desde que não precedida de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, importa em modalidade «inconstitucional de provimento no serviço público, pois, em última análise, viabiliza a investidura do agente estatal em cargo «diverso daquele para o qual foi «originariamente admitido. Precedente: RTJ 136/528.... (Continua)