Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tóxicos. Lei 6.368/76, art. 12. Citação.

«Constando da assentada do interrogatório que o advogado constituído pelo interrogando esteve presente à audiência, ocasião em que a defesa dispensou a designação de outra data para a renovação daquele ato, superou-se a questão da falta de citação do réu requisitado de conformidade com o CPP, art. 360.... (Continua)