Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ministério público. Legitimidade. CPP, art. 68.
«Firmando-se o acórdão em que esse dispositivo da lei processual não foi recebido pelo CF/88, art. 127, incabível o especial. A matéria só se exporá a reexame na via do extraordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote