Jurisprudência Selecionada
1 - STF Júri. Desaforamento. Requisitos. CPP, art. 424.
«Requerido o desaforamento pelo Ministério Público é imperativa a audiência da defesa. Precedentes do STF: HC 63.807 (RTJ 131/125) e HC 69.054 (RTJ 139/242). ... ()
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