Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação formulada pelo Ministério Público, através de cota nos autos. CPP, art. 578. Possibilidade. Norma que se dirige ao Juiz de 1º Grau, o qual, se assim recebe o recurso, nada pode objetar o Tribunal «ad quem.

«Se o representante do Ministério Público decide recorrer por cota nos autos e o Juiz de 1º Grau recebe normalmente o seu apelo, não pode o Colegiado «ad quem desconsiderar esse ato, deixando de receber o recurso, invocando, para tanto, o CPP, art. 578, cujo destinatário, na verdade, é aquele Juízo e não o Sodalício revisor. ... (Continua)